norma nº 407/1996

LEr Ne 407/96
ALTERA A REDAÇÂo Do peúcnaro Do ART_r
co 4e DA LEr Ne 208 de 27/t2/9L, E,
oÀ ournas PRovrDÊncars.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espí￾rito Santo, faço saber que a Câmara Munlcipal decretou e'eu sanciono a
segulnte Lel,
'.,
Art. le - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a alterar o parágrafo prÍmeiro do artigo ls da Lei ne 2O8/gL,
que passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo único - A apllcação da Taxa de fluminação pú
blica se fará de acordo com a classificação da Unidade Consumidora, pe￾la concessionária de serviços púUficos de energia e1étrica, obdecemos
os seguintes valores percentuais:
a) - Classe Residencial - Grupo 
ilBrr (Baixa Tensão)
- Até 3O Kwh/mês.. L,O4% da tarifa de fornecimento ,
de IP expressg em M[ütr;
- De 3I a 50 Kwh/mês ...1,1096 da tarifa de fornecÍmento
de IP expresso em Mt{h;
- De 51 a 70 Kwh/mês ...3,OL% da tarifa de fornecimento
de IP expresso em MWtr;
- 
Ile 7L a lOO Kwh/mês. . ... ...... .4r5}9i, da tarifa de forneci.mento
de IP expresso em Mwh;
- 
tle 1O1 a 15O Kwh/mês ..... .4,69% da tarifa de forneclmento
de IP expresso em Mwh; 
..
- De 151 a 2OO Kwh/mês..._.._:_:.........5,O4% da tarifa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
- 
Ile 2O1 a 3OO Kwh/mês..... .6,L7% da tarifa de fornecimento
de IP expresso em lt[wh;
- 
Ile 3O1 a 4OO Kwh/mês ..... .10,0096 da tarlfa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
- De 401 a 5OO Kwhlmês. 12,78196 da tarifa de fornecimento
de IP expresso em lfirh;
- âcira de 5OO mh/mês .15,OBS da tarifa de fornecimento
de IP exprlesso em f,Ih;
Podn Gúrio - E"fL S- - I* ((II7) 7il.W - Far (027) 764.13Í13
E/ll§ilS#/Êil
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b) Classe Comercial, ServÍços e Industrial
Grupo 
rrBrr (Baixa Tensão)
Até 3O Kl{h/mês.. 4,Cr596 da tarifa de fornecimento
de IP- expresso em MIdh;
De 31 a 50 Kwh/mês ...4,84yo da tarifa
de IP expresso em tiltüh;
De 51 a 70 Kwh/mês ...5,A8% da tarifa
de IP expresso em MtrÍh;
De 7L a 1OO Kwh/mês . "6,65% da tarifa
de IP expresso em Mwh;
De 1O1 a I5O Kwh/mês ,8,78;# da tarifa
de IP expresso em Mwh;
De 151 a 2OO Kwh/mês 1.2,80% da tarifa
de IP expresso em Mwh;
De 2OI a 3OO Kwh/mês 15,58% da tarifa
de IP expresso em Mwh;
De 3Ol a 4OO Kwh/mês 20,6896 da tarifa
de IP expesso em Mwh;
De 4O1 a 5OO Kwh/mês 22,63yo da tarifa
de IP expresso em Mwh;
Acima de 5OO Kwh/tlôs. ....34,96% da tarÍfa
de IP expresso em Mwh;
c) Classe REsidencÍal - Grupo 
rrArr (AIta Tensão)
Atá 5OO Kwh/mês. . . . .l-9 ,69gá da tarifa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
De 5O1 a I.OOO Kwh/mês. ..29,6996 da tarifa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
De 1.OOl a 5.OOO Kwh/mês. 58,18% da tarifa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
A acima de 5.OOO Kwh/mês .7g,7g% da tarifa de fornecimento
de IP expresso em Mwh;
Tol.: loaz) ?64.1234 - Fax: (027) 7ô4.t333
de fornecimento
de fornecimento
de forneci-mento
de forneci.mento
de fornecimento
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fornecimento
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Podro Canário - Espírito
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d) Classe Comercial, Serviços e
Grupo 
IArr ( Alta tensão)
Atól.oooKwh/mês ,.... 29,23g6da
de IP expresso em Mwh;
De 1.OO1 Kvrh/mês gg,2896 da
de IP expresso em Mwh;
Acima de 5.OOO Kwh/mês ..199,6396 da
de IP expresso em Mwh.
Prefeito
Industrial
tarifa de
tarifa de
tarifa de
fornecimento
fornecimento
fornecimento
,. 
.
Art, 2e - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeÍ
Santo, em 03 de Janei
unicipal de Pedro Canário, Es￾tado do Espírito 1996.
SEBASTIAO PI S PIEROTE
icipal
Registrado e
em O3 de Janeiro de 1996.
a
em exercicio
Publicado no Gabinete do Prefeito Mu￾nl c ipal
Pedro Canário (oi7) 764.123/- - Far (027) 764.1333
- EspÍrito Santo - Tel.: