| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4049 DE 21 DE AGOSTO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, nº uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Arm. 4º - Ficam OS Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nº orçamento vigente, No percentual de até 4% (quatro por cento) do total da despesa fixada para O exercicio de 2012, estipulado na Lel Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com O inciso | do art. 41 € incisos |. e Ill do Parágrafo 1º do art. 43, ambos da Lel 4.320/64. Ar. 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Marcos ri eca dos Santos Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 21 de agosto de 2012. |] Fúlvio Trindade de Almeida Chefe de Gabinete