br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1049/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4049 DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, nº
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Arm. 4º - Ficam OS Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nº orçamento
vigente, No percentual de até 4% (quatro por cento) do total da despesa fixada
para O exercicio de 2012, estipulado na Lel Municipal 1016/2011 de 20 de
dezembro de 2011, de acordo com O inciso | do art. 41 € incisos |. e Ill do
Parágrafo 1º do art. 43, ambos da Lel 4.320/64.
Ar. 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Marcos ri eca dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 21 de agosto de 2012.
|]
Fúlvio Trindade de Almeida
Chefe de Gabinete

open original →