| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretorio Municipol de Governo
LEI MUNICIPAL No 1.232, DE 07 DE MARçO DE 2016.
"Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
O PREFETTO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
J=--: rc uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
-= FAz SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
-: : :^ais Suplementares no Orçamento viEente, até o limite de 4o/o
lquãtro por cento), com aplicação exclusiva para a Secrctaria
ltunkÍpal de Saúde e 1,5 o/o (um e rneio por cento), com aplicação
sdusiva para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Aft, 20- As suplementações constantes dos artigos anteriores devem '--'--'='ie acordo com o Artigo 70, incÍso I, e artigo 43, inciso III da
-: ==:e:al no 4.320/64.
Êü't" 3o -sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
:: : s::sições em contrário.
!=--=::- a lvlunicipal de
1:-.=:: :c Espírito Santo,
:: : - = dezesseis.
Gpverno do Municipal de Pedro Canário,
do sétimo dia do mês de março do ano de
Érefeito \f'unicipal
: -- -=:= io mural da Prefeitura Municipal de Pedro
do mês de março do
Canário, Estado
ano de doís mil
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REGINA DE CA:8TRO BORGES
Secretária UuÀicipal de Governo
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