| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1913 |
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PREFEITURA MUNICIPAI. DE PEDRO CANÁRIO
Secrelorio Municipol de Governo
LEI MUNICIPAL hP1.233, DE 28 DE MAp DE 2016.
"Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
C PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CAfiâRIO, Estado do Espírito
S:-.3, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
-= FAZ SABER, que a GMAR/{ MUNIICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCION$ a seguinte Lei:
Art, to Fica o Poder Executivo Muníclpal, autorizado a abrir Créditos ::::nais Suplementares exclusívamente no Orçamento vigente da
S=:'etaria Municípal de Educação, aÉ o limite de 8o/o (oito por
cento), do seu orÇamento para as despesas diversas,
F As suplementações constantes
e i- de acordo com o Artigo 7o, inciso
=:oeral no 4.320164.
P Esta Lei entra em vigor na data de
soosições em contrário.
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do artigo anterior devem
I, e artigo 43, inciso III da
sua publicação, revogadas
Secretaria Municipal dd G{verno do Municipal de Pedro CanárÍo,
Estado-de-EspíFito §ant{,ãôfVigesimo oilav_g _dia do mês de março do
rro de dois mil e dezes$eis. ' I | /i -- :-.-\
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', AryroNro wlLSoN FI.CIROJ
i Prefeito[MuniciÉai
Prôlicada no murai, da irrefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado ô Espírito Santo, aQ v.ifoésimo oitavo dia do mês de março do ano de
üis mil e dezesseis.\.-,1
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REGINA »Àd#ThO BORGES
Secre*ia Mumicipal de Governo
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