| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1914 |
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pREFETTURA MUNrctpAL DE pEDRo cahtÁnro
Secretorio Murricipol de Governo
LEI MUNICIPAL No Í..234, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
"Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DÊ PEERO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas^atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAz
SABER, que a CÂmAnA MUNICIPAL de pedro Canário-Es, ApROvou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizFdo a abrir
cRÉDITo ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de Rg
33.600,00 (trinta três e mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
I OC'OOO_ SECRETARIA MLINICIPAL DE ASSISTÊNCTE SOCIAL
1O]OO _ GABINETE DO SECRETARIO
08-241.0016.1.283 - SUBVENÇÃO lan" DOS VELHTNHOS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais............... ..FR. 1000000 R$ 33.600,00
Art. 20 - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de
anulações das dotações abalxo:
JOOOOO _ RESERVA DE CONTICÊNCIA
:OO I OO - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999,8.020 _ RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência......, FR. 1999000 R$ 33.600,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições eni'coritrário.
/'
Secretaria Municipal de Gov{rno do Murilcrpa-l-de-pdro-eanáriq, Estado do
Espírito Santo, ao vigésjgslquintíã-qdo mê'$de abril-do-arió de dois mil
e dezesseis. ----,/- ..i : \ , \.
-t AüToiVdriÂrtsoirq nronoi. sFt\ \-
Rrblicada no mural da Prefei'pura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo\qi.rinto diaf.$offêr de abril do ano de dois mil
e dezesseis. i \,t, ,i
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REGINA DE Çâ§trRO BORGES
Secretaria Mun-icipal de Governo