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norma nº 1235/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013.
native_id1915

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JYB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretorio Municipol de Governo
LEI MUNICIPAL NO 1.235, DE 06 DE MAIO DE 2016.
"Dispõe sobre a prorrogação dos
contratos de prazo determinado no
âmbito dos cargos criados pela Lei
Municipal no 1, OB3/2A73".
o PREFETTO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRtrO, Esrado do Espírito
S:-:c, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
-: FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1o- Os Contratos oriundos do Processo Simplificado de Seleção
: -: 'ca para Contratação Temporária po AAL/20L4, promovido pela
:::-etaria Municipal de Assistência Social, poderão ser prorrogados por
-= s 12(doze) meses, a contar do término da soma total dos prazos
:-:. stos nas Leis Municipais no 1.083/2013 e no 7L212004.
iJ
Ptrblicada no mural da Frefeitura Municipal
do Espírito Santo, ao dexto dia do mês de
REGINA D RO BORGES
Secretaria Municipal de Governo
de Pedro Canário, Estado
maio do ano de dois mil e
)
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)
)
Art, 20 - Esta Lei ,em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as em contrário.
S:,-e:aria Canário, Estado do
dia do
,i
de maio dois mil e
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