| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL No 1.237, DE 24 DE MAIO DE 2016.
"Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
S=-::, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
F AZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vígente, até o limite de
Lo/o (um por cento), com aplicação exclusiva para a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Or3 olo (zero
vírgula três por cento) com aplicação exclusiva para a
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 20- As suplementações constantes dos artigos anteriores devem
ocorrer de acordo com o Artigo 7o, inciso I, e artigo 43, inciso
III da Lei federal n.o 4,320/64.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S=:-::aria Municipal de Gover .g do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Esdrito Santo, ao vigésimo q do ano de dois mil
e dezesseis.
arto dia do mês de maio
: -- :3ía no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
i=: -:: Santo, ao vigésimo qúarto dia do mês de maio do ano de dois mil
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'-*:)(' .1 ; i,,/ ,;r.
REGINA DE,BÂS{rRO BORGES
Secretaria ttuiiicipal de Governo
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