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norma nº 1238/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE SANTA RITA DE CÁSSIA "LAR DOS VELHINHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r-i)6
pREFEITURA MUNTcIpAL DE pErlRo caNÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEr MUNICTPAL No 1.239, DE 24 DE, MArO DE 20í.6.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social
a Sociedade Santa Rita de Cássia
"Lar dos Velhinhos" e dá outras
providências",
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei FAZ SABER,
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fÍrmar Convênio com a
=:ade Santa Rita de Cássia "Lar dos Velhinhos".
Art, 20 - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior
= ='à: decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
I -:: -ientária Anual.
A!'t,3o. O Poder Executivo Municipal normatizará as exígências para
::-:=ssão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos,
::-:'3 do que preconiza a Lei Federal na 4.32A/64.
Art. 40, Para o repasse da Subvenção, beneficiária em cada exercício
:-:s3:uente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior.
Art, 50. Em contrapartida da Subvenção Social a entidade deverá efetuar a
:-:::ação de serviços essencial prevista em seu estatuto.
! Esta lJLq LelVt entra Vt tLt g em\ vigor na data de sua publicação, revogadas as
;ões em contrário.
:=:-:::''a Municipal de Goverrío do Municipal de Pedro Canário, Estado do
i;: -:: Santo, ao vigésimo quirto dia do mês de maio do ano de dois mil e
tuesseis. (-*t-
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AMrÔN-Iq-\dlirse N- "foáast-" Fr€ Rot
Prêfeito cipal
A Ít, 60
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Fr5lbda no mural da nrefei{.rra Municipal de Pedro Canário, Estado do
EspfrÍto Santo, ao vigésimo qufrto dia do mês de maio do ano de dois mil e
*nesseis. I ililli
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REGINA DEEASTRO BORGES
Secretaria Municipal de Governo

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