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norma nº 1239/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1919

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JYH
PREFEITURÀ MUNICIPA.I, DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARI,A. M{JNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICTPAL NO 1.239, DE 24 DÉ, JI.JNHO DE 2016.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROViDÊNCIAS',
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂHARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a'abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), nas seguíntes dotações orçamentárias:
OSOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
O8O1OO _ GABiNETE DO SECRETARIO
1s.451.0008.1.282 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS pÚAUCOS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... .FR. 1605000........, R$ 300.000,00
Art 20- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pdo artÍgo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação abaixo:
(}8OOOO- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(}8O1OO - GAB]NETE DO SECRETARIO
22.661.00 22.t.287 - TNSTALAÇÃO/trrrpmNTAÇÃO DO PÓLO iNDUSTRTAL
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.,... ....FR. 1605000, .,.R$ 300.000,00
,\Ít. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
rwogadas as disposiçõesnem contrário.
I
Secretaria Munici$al de G,overno do Municipal de Pedro Canário,
rydgnotspírito Sant{, ao vig$simo quqrto dia do*mç1 de junho do ano
de lois mil e dezess.eis.l I i \----- ____\i\,r,,,. -ruoNHORor i\ i
, J Prefeito MnEÍciPaL-"--*=.---_* ', j V
Publicada no r1trüral da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
&d_o do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de junho do ano
& dois mil e dezesseis. ,\,\üi
. 
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REGINA DE CXSÍRO BORGES
Seeretaria Mumieãpal de Governo

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