br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1050/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
native_id192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE
ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Camara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lel:
Art. 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto do Plano
Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercicio financeiro do mandato
subsequente até o dia 30 (trinta) de outubro do primeiro ano de mandato e
devolvido para sanção até O encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º - O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será encaminhado até o
dia 30 (trinta) de outubro de cada exercicio e devolvido para sanção até O
encerramento da sessão legislativa.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 21 de agosto de 2012.
%
Fúlvio Trindade de Almeida
Chefe de Gabinete

open original →