| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 21 DE AGOSTO DE 2012. "DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Camara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel: Art. 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercicio financeiro do mandato subsequente até o dia 30 (trinta) de outubro do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até O encerramento da sessão legislativa. Art. 2º - O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será encaminhado até o dia 30 (trinta) de outubro de cada exercicio e devolvido para sanção até O encerramento da sessão legislativa. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 21 de agosto de 2012. % Fúlvio Trindade de Almeida Chefe de Gabinete