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← Pedro Canário (ES)

norma nº 1240/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2016
Date 2016-07-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1920

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PREFBITURÀ MUNICNPÀL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LET MUNICIPAL NO 1.24O, DE 23. DE ]ULHO DE 203.6,
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adiciona! Especial e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDR.0 CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
-:: :e suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÀMARA MUNICIPAL dC PCdrO CANáriO-ES, APR.OVOTJ C CU SANCIONO A
--^ i ^i,
Art, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CrédÍtos'
::::-a,s Suplementares no orÇamento vigente, até o limite de A,20o/o
:=-r - i'gula vinte por cento), destinado exclusivamente a Secretaria
",n--::a! de Obras e Serviços Urbanos;0,50oÁ (zero vírguia cinqüenta por
::-:: , :estinado exclusivamente a Secretaria Municipal de Adrninistração
= - ll:: (zero vírgula cinqüenta por cento), destinado exclusivamente a
!=:-=:a-a Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na forma do ArtiEo
-: -: sr I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.320/64
Ârt. 20 - Esta LeÍ entra em vigor a partir da data de sua publicaçãc,
-., -J::3s as disposições em contrário.
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l=:-=::- a Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canáric, Estado do
L: -:: Santo, ao vigésimo primeiro ciia do n'iês de julho do ano de dois
= - =:=>5ÊlS.
..'.,
ANTONIO WILSON FIOROT
Frefelto Muontcigaat
= -' ::Ca i'ro mural da Prefeitura Munic!pal de Pedro Canái-io, Estado
: - :=: -:: Santo, ao vigésimo prímeiro dia do mês de juiho do ano de
::: - =:=ZeSSeiS.
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RANSMILLER BRUI\ELLi CAMPORESI
SecretanEo E,ti rlrsEcupat de GoveÊ'rno

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