| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1920 |
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t? J$€ PREFBITURÀ MUNICNPÀL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LET MUNICIPAL NO 1.24O, DE 23. DE ]ULHO DE 203.6, "Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adiciona! Especial e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDR.0 CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no -:: :e suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÀMARA MUNICIPAL dC PCdrO CANáriO-ES, APR.OVOTJ C CU SANCIONO A --^ i ^i, Art, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CrédÍtos' ::::-a,s Suplementares no orÇamento vigente, até o limite de A,20o/o :=-r - i'gula vinte por cento), destinado exclusivamente a Secretaria ",n--::a! de Obras e Serviços Urbanos;0,50oÁ (zero vírguia cinqüenta por ::-:: , :estinado exclusivamente a Secretaria Municipal de Adrninistração = - ll:: (zero vírgula cinqüenta por cento), destinado exclusivamente a !=:-=:a-a Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na forma do ArtiEo -: -: sr I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.320/64 Ârt. 20 - Esta LeÍ entra em vigor a partir da data de sua publicaçãc, -., -J::3s as disposições em contrário. i l=:-=::- a Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canáric, Estado do L: -:: Santo, ao vigésimo primeiro ciia do n'iês de julho do ano de dois = - =:=>5ÊlS. ..'., ANTONIO WILSON FIOROT Frefelto Muontcigaat = -' ::Ca i'ro mural da Prefeitura Munic!pal de Pedro Canái-io, Estado : - :=: -:: Santo, ao vigésimo prímeiro dia do mês de juiho do ano de ::: - =:=ZeSSeiS. ,:l \.t.. t', RANSMILLER BRUI\ELLi CAMPORESI SecretanEo E,ti rlrsEcupat de GoveÊ'rno