| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 761/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1921 |
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,\ 'ÊgÂtrÁPfG ,*re PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDRo CeNÁnIo ;»8 Estado do Espírito Santo SECRETARTA MUNTCÍPAL DE GOVERNO LEI MUNTCIpAL No t ,241, DE 23. DE JULHO DÉ 20Í.6. "Altera a Redação da Lei Municipal ;lo 76L/2O06 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMaRA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: f, Art. 1o - O Artigo 1o da Lei 76L/2006 passa a ter a seguinte redação: Art. 20- O item recação: Art, 70- Fica criado na âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Municipal de FiscalÍzação e Acompanhamento das recursos do produto de arrecadação proveniente da compensaçãa financeira dos "royalties" do petróleo e de gás natural, que serão recebidas em virtude do dísposto na l-ei Estadual so 8.308 de 12/A6/20i6 e Leis Federais nos, 7.990 de 28/12/1989 e 12.8s8 de 09/09/201i. Iitr do artigo 2o da Lei 76L/2006 passa a ter a seguinie ÍÍb Priorizar a aplicabilidade dos recursos que serão repassados para o municípÍo, conforme prevê o art. 3o e incÍsos da Lei Estadual no 8.308/2A06 e, nos termos das LeÍs Federais nos V.99O/1989 e 72.858/2073. Art. 3o- O Artigo 30 da Lei no 761/2006 passa a ter a seguinte redação: Art. 30- O Conselho Municipal de FÍscalização e Acompanhamento será composto por 06 (seis) membros e, seis suplentes, da seguinte forma: I 02 (dois) representantes e dois suplentes escolhidos organlzada. afins); em comum pela sociedade cÍvÍl (Sindica e Assaciações