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norma nº 1241/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2016
Date 2016-07-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 761/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1921

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PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDRo CeNÁnIo
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Estado do Espírito Santo
SECRETARTA MUNTCÍPAL DE GOVERNO
LEI MUNTCIpAL No t ,241, DE 23. DE JULHO DÉ 20Í.6.
"Altera a Redação da Lei Municipal
;lo 76L/2O06 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMaRA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
f,
Art. 1o - O Artigo 1o da Lei 76L/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 20- O item
recação:
Art, 70- Fica criado na âmbito do Poder Executivo
Municipal o Conselho Municipal de FiscalÍzação e
Acompanhamento das recursos do produto de
arrecadação proveniente da compensaçãa financeira dos
"royalties" do petróleo e de gás natural, que serão
recebidas em virtude do dísposto na l-ei Estadual so
8.308 de 12/A6/20i6 e Leis Federais nos, 7.990 de
28/12/1989 e 12.8s8 de 09/09/201i.
Iitr do artigo 2o da Lei 76L/2006 passa a ter a seguinie
ÍÍb Priorizar a aplicabilidade dos recursos que serão
repassados para o municípÍo, conforme prevê o art. 3o e
incÍsos da Lei Estadual no 8.308/2A06 e, nos termos
das LeÍs Federais nos V.99O/1989 e 72.858/2073.
Art. 3o- O Artigo 30 da Lei no 761/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 30- O Conselho Municipal de FÍscalização e
Acompanhamento será composto por 06 (seis) membros
e, seis suplentes, da seguinte forma:
I 02 (dois) representantes e dois suplentes
escolhidos
organlzada.
afins);
em comum pela sociedade cÍvÍl
(Sindica e Assaciações

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