| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016 - RECURSOS DO RPPS - IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES). |
| native_id | 1922 |
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pREFEITURA MüNICTpAL nn pnnno c,rNÁnto
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUI{ICIPAL DE GOVERNO
!-Er MUNTCTPAL hüo Í. "242, DE 04 DE AGOSTO DE 2CI16.
"Autoriza suplementação de verba
do orçannento do presente exercício
de 2016- Recursos do RPPS- iPASPEC (INSTITUTO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANARiOES)".
o PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRCI AÂNÁRICI, Estado do Espírito Santo, no
-s:, de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂI,TARR MUruTCTPAL dC PCdrO CANárIO-ES, ÂPROVCII.J E EU SANC§üNO A
s:: -'nte Lei :
Art.1o- Fica autorizado para suplementação do Recurso da Fonte
1:010000-recursos de regíme próprio de Previdência (RPPS), com o
:ercentual de 04% (quatro por cenlo) sobre o orçamento do Instituto de
>revidência Social do presente exercícío de 2016.
§ Unico- A suplementação constante do caput do artigo deve ocorrer de
accrdo com o artigo 70, inciso I e artigo 43, inciso III da Lei Federal no
r,320164.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3()
--=vogadas
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubticação,
as disposições ;ições contrário. _e;lp c
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I de Gôvêrr
quartó d'ia
S:ci-etaria Municipal
Is:irlto Santo, ao
: ezesseis,
Publicada no mural
Espíríto Santo, ao
dezesseis.
Estado do
dois mil e
de Gôvêrno do Municipal de Pedro Canário,
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TONi WILSO OROT
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Canário, Estado do
ano de dois mil e
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§ecnetário Munici$a! de Govenno
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PREFEITUR.A MUNICIP.{L DE PEDRO CAT{ÁRTO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA N.{UNICIPAí, DE GOVERNO
II- A3 Grês) representantes e Ag Grês) suplentes do
Poder ExecutÍvo Mu nicipa I ;
ilI- 01(um) representante e Al.(um) suplente da
subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
i-evogadas as disposições em contrárío"
Secretaria Municipal de odo Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigési de julho do ano de dois
mil e dezesseis.
Publícada no mural
Espírito Santo, ao
mil e dezesseis.
rime día do mês
Fnefeito icipat
tura Municipal
o primeiro dia do
de Pedro Canário, Estado do
mês de julho do ano de dois
RAN S M rLLE R'HR-U-N ELU eaU PO RESI
Secretário Muníããpal de Governo