br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1243/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1923

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Bstado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I
a
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
LEI MUNICIPAL NO 1.243, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
"AUTORIZA
CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ABERTURA DE
ADICIONAIS
E DA OUTRAS
Estado do Espírito
conferidas por Lei,
Pedro Canário-ES,
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite
de 60lo (seis por cento) do orçamento para despesas diversas das
Secretarias Municipais e convênios administrativos, na forma do Artigo
7o, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal n.o 4.32A/Oq.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Gsverno do Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de
dois mil e dezesseis.
i" 
,,.,-._.. ,.\ \r. L. \. i ,. 
r \.r 
' 
'
.*i
Arrtrottlo WILSON FIPRoT
Prefeito Municilpl
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois
Eil e dezesseis. i
RANSMILLER BRUt\ELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo

open original →