| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1923 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO Bstado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO I a ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) LEI MUNICIPAL NO 1.243, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. "AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: ABERTURA DE ADICIONAIS E DA OUTRAS Estado do Espírito conferidas por Lei, Pedro Canário-ES, Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 60lo (seis por cento) do orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais e convênios administrativos, na forma do Artigo 7o, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal n.o 4.32A/Oq. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Gsverno do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. i" ,,.,-._.. ,.\ \r. L. \. i ,. r \.r ' ' .*i Arrtrottlo WILSON FIPRoT Prefeito Municilpl Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois Eil e dezesseis. i RANSMILLER BRUt\ELLI CAMPORESI Secretário Municipal de Governo