br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1244/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1924

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICTPAL T}E PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal n' 1.24412016
LEI MUNICIPAL NO 7,.2441DE 01 DE SETEMBRO DE 2016"
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANARTO (ES) É, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS",
3 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁR.IO, Estado do Espírito
J=-:: -: uso de suas atribuições legaÍs que lhes são conferÍdas por l-ei,
= AZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
ÂFROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
1c - Flca fixado em R$ 4.643,O4 (quatro mil seiscentos e quarenta e
-=: s) valores idênticos aprovados pela legislatura ZA73/2At6, os
::s dos Vereadores do Município de Pedro Canário (ES), para a
=:-'z Ce 20L7/2420.
I 10 - Fica fixado em R$ 5.643,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e três
r@s), o subsídio do Presidente da Mesa Diretora, em razão das funções
rrfrsentativas da Câmara Municipal de Pedro Canário (ES).
I P - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere
o cap{.rt e Parágrafo Primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos
Senridores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da
Cmstituição Federal.
fÍL 20 - As ausências sem justificativas dos Vereadores à Sessões
Ordinárias, na forma do Regimento Interno em vigor, determinarão o
ctsconto em valor proporcional ao número de sessões ordinárias no mês
clrrespondentes.
Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes e
a qualquer título.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
crçamentárias próprías consignadas no orçamento,
Esta Lei entrará em vigor a partir dç 10 qg aneiro de 20L7,
a Lei Municipal 1036 de 22/Q
| * ?3
:---- -
eJ-l
il^lI
-
)
)
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal n' 1,24412A16
-:=:-=:=-ia Municipal de GoverRo do Municipal de Pedro*"Canário, Estado
cb Espírito Santo, ao primei
míl e dezesseis.
FttDlicada no mural da Prefeitu
E$ftito Santo, ao primeiro diq Esseis. .
setembro,/do ano de dois V
ó;\rut N FIO OT
ito M nicipal
Municipal de Pedro Canário,
mês de setembro do ano de
Estado do
dois mil e
mes,
i\
cÁuponrsr
Secretário Municipal de Governo
)
)
)
)

open original →