norma nº 1248/2016

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(lâmaraoclíôhotmail.com - Tel/Fax (027)3764-2226- CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. 1* ashingtoú Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRo CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.248 de í6 de Dezembro de 2016.
i'Proíbe as concessionárias a "lnterromper o
Fornecimento de 
. Energia Elétrica e
Abastecimento de Agua", no âmbito do
município de Pedro Canário - ES, nos casos que
êspecifica".
ROGERIO MOURA DE OLIVEIFIA, Presidente da Câmara Municipal de
=:iro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes conferidas por *: tendo em visia o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
ilrnicipal e Art. 39 inc. lV do Regimento lnterno Cameral, faz saber que a Câmara
ll:nrcipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 196/2015 de autoria
:c Vereador Roberto Vieira de Jesus, e encaminhou o respectivo autografo
16312015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona￾a no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promuigo a seguinte
Lei.
Art.1o - F:cam as Concessionái'ias de Energia Elétrica (Espirito Santo Centrais
Eletricas * EDP Escelsa) e Abastecimento de Agua (Companhia Espirito Santense
de Saneamento - CESAN) proibida de interromper, por motivo cie inadimpiência de
seus clientes, o fornecimento desses serviços, nos seguintes casos.
I - iàs sextas-feiras, sáôados, domingos',
!l - na vespera de feriado Nacional, Estadual e Municipal;
Art. 20 - Nos dias normais da semana (segunda à sexta) a rnterrupção do
Fornecimento de Energia Eletrica e Abastecimento de Agua, somente devern ser
realizados das 0B:00 às 18:00, ficando vetado o corte apos esse horário.
Art. 30 - Em caso Ce interrupçâo de Fornecimento cje Energia Eiétrica e
Abastecinrento de Agua, âs concessionárias cJeverão comunica aos seus clientes
com 15 (quinze) dias de anteeedência.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em conirário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de ciois mii e
dezesseis.
ROGERI DE CILlVEIRA
Câmara
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