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norma nº 1249/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR QUE OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO UTILIZEM OS ASSENTOS VAGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR FORNECIDO AOS ALUNOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ISTADO DO ESPIRITO SAT{TO
( âmârâpclrA.hotmâil.com - TeVFax (027)3764-2226- CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. ll'=shington Lrriz da Sllva, S/l{ - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁR|O (ES) -
Lei Municipal No 1.249 de 16 de Dezembro de 2016.
"Autoriza o executivo municipal a permltir que
os professorês e demais profissionais da
educação utilizem os assêntos vagos do
transporte escolar fornecido aos alunos e, dá
outras providências."
ROGERIO MOURÂ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipa! de ::l': Carárro, estado do Espírito Santc. no uso de suas atribuiçÕes conferidas pcr
-: ien3o em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
"'*-:;pai 
e Art. 39 inc. lV do Regimento lnterno camerai, faz saber que a câmara ','-.': cai ror seus iepresentantes, aprcvou o Projeto de Lei 211 2a16 de autoria
:: Vereador Gerson §ilva Santos, e encaminhou o !'espectivo autografo
- i' 2C"t6: pârâ a sanção. que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
='. crazo legal, e assirÍ,'!, eu Presidente da Câmara Municipal prornulgo a seguinte
_3
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir que os
:':'3ssores e dernais profissionais da educação utilizem o ti'ansporte escolar para
=: :esiocarem para trabalhar nas unidades educacionais.
Parágrafo Unico. Os professores e demais profissionais cia eciucação
:: :c,jerão utilizar o transporte escolar em caso de assentos vagos e desde que
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=: 'a1e n:udança do percurso.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Bublicação, revcgadas
as :isposiçÕes em contr"árlo.
Gacrneie do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canár'io, Estado do
=scirito S+nio, acs dezesseis dias do raês de üezembro da ano de dois rnii e
- =z=qcaic
ROGÉ URA DE OLIVEIRA
Presidente dâ Câmara

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