| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, SEM QUE ANTES SE FAÇA O SANEAMENTO BÁSICO (SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1927 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmaranclíràhotmail.com - TeVFax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0OAl-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairo Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIo (ES) -
Lei Municipal No 1.25A de 16 de Dezembro de 2016.
"Dispõe scbrê â prÕibiçãÕ dê câlÇamento ou
asfaltamentô de ruas dCI município de Feciro
Canário-ES, seir que antes sê faça ô
sanaaÍ$ênto básico (sistema de água, esgCItCI e
drenagern pluvial) e, dá outras providêneias.'"
RCGERIO MOURA DE OLIVEIRA, Presicente da Câmara Municipai de
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-: l='., o estaJo do ãspirito Santo no uso de suas atr-ibuiçÕes conferidas por
-: =-r: ecr vrsta o disposto no Afiigo 50 e seus pârágrafos da Lei Orgânica '
-- - tl = nrr 39 ;rc. lV cio Reoimento interno Camerai íaz saber oue a Cân-,ara ' -' '-:= ioi' seus ieprêsentaírtes, aprovou o Projeto de t-ei 213í2úi0 de autoria
- - * ereaCor Gerson §ilva Santos, e encaminhou o respeci;vCI ãulografc
:- ---a oara a sanÇão, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sancicna-
='- :':-: legai e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
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Art. Jo - Fica esiabelecida a proibição de caiçârnento e asfaitamento nas ',:: :: '.'ui'r,rcíp!o oe Pedrc Canário-ES, serÍt que antes faça o saneamento básicc
: : =--a ,:e água, esgoto e drenagem piuviaii
Ârt. 2c. Esia L-ei *ntra em vigor na daia de sr;a publicação, t"evoEadas as
- :- -: -::i 3l-x CCni AfiO
3a:rrete cc Fiesicente da Câmara FJunicipal cie Fedrc Canáiio. Estada do
-i.,ni- ãüs {iezesseis dias co mês de üezembro do ano de dois n:ii e
:!
ROGÉ DE OLIVEIRA
a Câmara