| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR À PESSOA IDOSA, DEFICIENTE FÍSICO E DEFICIENTE MENTAL, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,5-- ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) a ) ) ) ) ) a ESTADo oo BspÍRrro sANTo Câmaranclííihotmail.com - TeUFax (027) 3164-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/n- - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal No 1.251de 16 de Dezembro de 2A16. "Dispõe sobre a vacinação dorniciliar à pessoa idosa, deficiente físico e deficiente menta!, durante as campanhas realizadas no município de Pedro Canário-ES, sempre que houver a impossibilidade de deslocamento e, dá outras providências." ROGERIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de =3:-c Canário, esiado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes conferidas por -: iendl em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica ','-^,cipat e Art. 39 inc. lV do Regimento lnterno Camera!, faz saber eue a Cârnara "'-^ crpai por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 21ü2A16 Ce autoria :: Vereador Rogério ÍlÊoura de Oliveira, e encaminhou o respectivo autografo - :t 23':e) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanc,ona- . ^. .'azo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal prornuigo a seguinte -= A!"t. 10 - Fica íacuitada à pessoa idosa, deficiente físico e deficiente --=^lai a vacinaçâio em seu domicíliç, dui"ante as campanhas realizadas ilo "'-^ c,pic de Pedro Canário-ES, sempre que houver a impossibilÍdade de seu ::s,ccarnento até o local de vacinaçáo" Parágrafo Unico: Para os fins desta Lei, entende-se por pessoe iCcsa âc-eia ccm ioade igual ou superior a 60 (sessenia) anos. É.ft. 2a - A Administração Municipai deverá dispor de meios pêra o ":3grai cumprimento cÍesta Lei, através dos programas sociais dlsponíveis no - -rrcípio Art. 30 - Esia Le! entra em vlgor 6C (sessenta) dias da clata de sua :-circaçãc, revcgacias as disposiçÕes em contrário. Gabinete do Prestdente da Câmai-a Municipal de Peciro Canário, Esiaio do IslÍritc Santo, aes dezesseis dias do rnês de Dezembro do ano de Cois r':ril e -----^^;^ DE OLIVEIRA Presidentd da Cêrnara