br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1251/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR À PESSOA IDOSA, DEFICIENTE FÍSICO E DEFICIENTE MENTAL, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,5--
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
a
)
)
)
)
)
a
ESTADo oo BspÍRrro sANTo
Câmaranclííihotmail.com - TeUFax (027) 3164-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/n- - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.251de 16 de Dezembro de 2A16.
"Dispõe sobre a vacinação dorniciliar à pessoa
idosa, deficiente físico e deficiente menta!,
durante as campanhas realizadas no município
de Pedro Canário-ES, sempre que houver a
impossibilidade de deslocamento e, dá outras
providências."
ROGERIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
=3:-c Canário, esiado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes conferidas por
-: iendl em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
','-^,cipat e Art. 39 inc. lV do Regimento lnterno Camera!, faz saber eue a Cârnara
"'-^ 
crpai por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 21ü2A16 Ce autoria
:: Vereador Rogério ÍlÊoura de Oliveira, e encaminhou o respectivo autografo
- :t 23':e) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanc,ona-
. ^. .'azo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal prornuigo a seguinte
-=
A!"t. 10 - Fica íacuitada à pessoa idosa, deficiente físico e deficiente
--=^lai a vacinaçâio em seu domicíliç, dui"ante as campanhas realizadas ilo
"'-^ 
c,pic de Pedro Canário-ES, sempre que houver a impossibilÍdade de seu
::s,ccarnento até o local de vacinaçáo"
Parágrafo Unico: Para os fins desta Lei, entende-se por pessoe iCcsa
âc-eia ccm ioade igual ou superior a 60 (sessenia) anos.
É.ft. 2a - A Administração Municipai deverá dispor de meios pêra o
":3grai cumprimento cÍesta Lei, através dos programas sociais dlsponíveis no
- -rrcípio
Art. 30 - Esia Le! entra em vlgor 6C (sessenta) dias da clata de sua
:-circaçãc, revcgacias as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prestdente da Câmai-a Municipal de Peciro Canário, Esiaio do IslÍritc Santo, aes dezesseis dias do rnês de Dezembro do ano de Cois r':ril e
-----^^;^
DE OLIVEIRA
Presidentd da Cêrnara

open original →