| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câm*rancl@hotmail.com - Tel/Fax {021) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, §/i.{ - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.252 de 16 de Dezembro de 2016.
"Dispõe sobre a criãçãc do Froçrarna
Municip*l de identifieação, cadastraffiefitc e
preservação de nã§centes de água no
Município de Pedro CanáriolES e dá *utres
providôncia§."
ROGERIG MOLíRA DE OLIVEIRA, Presrdente cia Câmar-a l'vlunicipai cie r.:-: l:'árro. esiado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes conferícjas pcr
: :-:: êni vis;a o dispasto no Artigo 5C e seus oarágrafos da i_e, Crgàrica
-- -:=
=
Ân. 3[ inc. iV cio Reqimentc lnterno Camerai. Íaz saber oue â Camara
-- -:: pci seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 22ü12ü16 ia auiorla
- - '/erÊacior Gerson Silva Santos, e encaminhcu o respectlvc auicgi"afo ' : , - -
': cara a sanção, qLie na ocasião o Poder Executivo deixou de Saneiona-
=
--- :-:::'egal. * assinr, eu Fresidente da Câmara Fdunicipai promulgo a seg,;inie
-:
t4âr L.
, - -.-- -"
-
"-a
1a - Fica instítuído o Programa de ídentíficação, CadastramentCI e
de nascentes de água, olhos d'água e cursos d'água naturais no
Pedro Canário - FRODUTOR DE AGUA, visando à identificação,
e preservação das nascentes de água existentes no territorio
-l i' - A :dtniificaçãc e a caialagação cias nascentes de água, olhcs d áçii*
: I ãguâ i:aturais, serão feitas poi" iniciativa da Seci"etaria l,,4uni;ic*i rje
: : i'"4e:: Ambienie e, que poderá celebrar parserias corn outros oir:ãos
::'ação r:un!c,pai e. üLi esiaduãl e fecÉeral e, âté mesmü da inicjeti,.,*
\ 2' - C i",:.;nicípic fcrnecerá fc:'mulários propi"i*s pãre a identlficaÇáit e e
trdogaçao destas reservas naturais.
§ 3" - A preservaÇáo a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo Ê orquenta (50) metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação
úa rcg€tâção apropriada.
Aú f - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de
ilmnías Ce árvores, arbustos e outras plantas apropriadas, ficando o proprietário,
c,megado da proteção e recuperação das nascentes.
-rrcc - :)zra c c*rnprime*ic rjo *:spcsio n+ capui Sesre aftigo, * Fodei
: : r:-e i-.lebi'ar parcerias com enticlades. e rnoresas e inst!tuiçÕ*s.
'.'Yt - &
íffi PÊDtrOã*iilfx ÍtÊÁt WÁPro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Tel/Fax (027\3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Wrrshington l,uiz dâ Silva, SiN - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 30 - O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e
icentivo da preservação das nascentes no município de Pedro Canário, visando o
l..r:nprimento desta Lei.
Art. 40 - A presente Lei será regulamentadâ por Decreto do Executivo no
.'azo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicaÇáo.
Art. 5ê Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estacjo do
=s:rrito Santo, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
---^^^^:^
Roc ÉRro;íóu dn DE oLrvErRA
Presidente da Câmara
,T
a
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)