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norma nº 1051/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2012
Date 2012-09-19
EmentaALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 894/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,051 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 894/2009, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 894/2009 de 06 de novembro de 2009, a qual
passara a ter a seguinte redação:
“Art, 6º - Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes
dos órgãos e entidades governamentais, serão nomeados para um
mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, podendo,
no entanto, ser destituído a qualquer tempo, permitida uma
recondução por Igual período.”
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, 4
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de
setembro de 2012.
Fúlvio de de Almeida —
Chefe de Gabinete

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