| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 894/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 193 |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1,051 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 894/2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 894/2009 de 06 de novembro de 2009, a qual passara a ter a seguinte redação: “Art, 6º - Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos órgãos e entidades governamentais, serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, podendo, no entanto, ser destituído a qualquer tempo, permitida uma recondução por Igual período.” Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 4 Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de setembro de 2012. Fúlvio de de Almeida — Chefe de Gabinete