| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" DE PEDRO CANÁRIO - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1932 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SAI\TO (lâm*ranclÍi)hotmail.com
- TeVFax (027)3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Wtshington Luiz da Silva, SA§ - Bairro Novo Horizonrê - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipa! No 1.255 de 16 de Dezembro de 2016.
"lnstitui o Prêmio 'Mulher Destaque' de
Pedro Canário ES, e dá outras
providências".
ROGERIO MOtiRA DE OLIVEIRA, Presiciente cia Câmara Municipai de
=eli-o Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes conferidas por
-: :encc em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei orgânica '.1-^;c:oai e Art. 39 inc. tV do Regimento lnterno Cameral, faz saber que e Câmara
"'--rcipai
por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei232l2O16 de auioria
:: Vereador Roberto Vieira de Jesus, e êncaminhou o respectivo autografo '33 2016) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona2 -) piàzt) legai, e essim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
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Art. 1o Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pedro Canái-io - ES.
::'a,''es oo qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacacjo
: -3'ssionalmente, cu prestado relevantes trabalhos ao Município, com o objeiivo
:= .,a,orizar a mulher no contexto da cidacJania.
Parágrafo único - Para recebimento do prêmio "il;lulher Destaque", caca
.:'eadci' deverá indicar, de fori'na fundamentada, mulher que faça jus à
-:-anagem, ató o,iia 15 de fevereiro de cada ano, para que a homenagen'l seja
'=:a ra semana do dia inlernacional da Mulher, comemorado anuaimênte no dia 8
:= -a:CO
Art. 20 C pi'emio será entregue em Sessão Soiene da Câmara lvlunicipai ie :::rc Carrário, na semãna em que se comemora o Dra lnternacionai da Muti':er,
::::eCido na forma Ce medalha, placa, certificado ou troféu.
Art. 3o Os recursos para atender as despesas correrão por conta cje
::lação propria do crçarnentc do Poder Legrslaiivo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data Ce sua publicaçáo.
Gabinete dc Presidente da Câmara Municipal de PeCro Canário, Estado do
=s:irrto Santo, aos dezesseis dias cio mês. de Dezembro do ano cie dois mil e
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RoGÉRto,n'o:Uho DE oltvE. RA
Fresrdente{da Cámara