| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O SEMINÁRIO ANUAL, PARA ORIENTAR FAMILIARES DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS, PROFESSORES E/OU EDUCADORES QUE TRABALHEM COM ESSAS CRIANÇAS OU NÃO E, INTERESSADOS, DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cârnarancl@hotmail.com - TeUFax (027) 3164-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/|i{ - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal No 1.256 de 16 de Dezembro de 2016.
"lnstitui seminário anual, para
orientar familiares de criaElças
portadoras
espêciais,
de necessidades professores e/ou
quars sao
aDresentar
educadores que trabafhem com essas
crianças ou não e, interessados, do
município de Pedro Canário-ES e, dá
cutras providências".
I
RCGERIO MOURA DE OLIVEIRÀ, Presidente cia Câmara Municipal de =.:': la:ário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
I -o;i
: ::^:c em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Or^ganica
pai e Art. 39 inc. lV do Regimento lnterno Cameral, faz saber que a Câmara
"'-- -:a por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 24312016 de autoi'ia
:: '/ereaCor Rogerio Moura de Oliveira, e encaminhou o respectivo autoçr"afo .-'ct oara a sançãc, que na ocasião c Poder Execuiivo deixou cje Sancrcnaz'2t-) legal, e assim, err Presidente da Câmara lúunicipal promrrigo a seguinte
AÍ1. 1o - Fica instituído seminário anual, para orientar familiares de criaiiças
::-.2,:'as de Necessiciades Especiais e, inieressados no tema.
§ 1" - C se;rrinário a que se i'efere o "caput" deste artigo será realizado no ' :- -=si.e de caca anc, com o cbjetivo de identificar for,mas de lidar com crianças
- --.i).'3i de necessiCades especiais nas Grais diversas áreas.
s 2o - Esse Seminário será incluÍcio no Calendário Anual cias Sec;"etarias
.'--. rãi. de Edrrcação, Assistência Sociai e Saude Co h'iunicípio eie Fecio
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Art. 20 - O Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de
=:-caçã:. Assisiência Social e Saúde, organizará o evento e prorncvêrá a-rpia
: . - g jçac do mesmo, assegurando a pariicipação da comunidaeie interessaca.
§ 1o - Ser"ão convidados especlallstas no temâ, tais como mádiccs,
:l o,;os. assistüntes sociais, conseiho iuieiar, advogados, juízes, etÜ, paía
^ s:'ai' paiestras aos rnteressados.
§ 2o - As Secretarras deverão pesquisar entre os interessados
:s -a:ores dúvidas e dificuldades em como lidar com as crianças e
l-: s cs iireitos a que iem cferta no setor público.
Art. 3o -. As propostas do Seminário, no qLje se reportarem as políticas
cúbtrcas, serão remetidas ao Poder Executivo Municipal, para estudar a inclusão no
3iano de metas das açôes governamentais.
ESTADO DO ESPÍRÍTO SANTO
(lâmaranclíZ;hotmail.com -TeUFax (027)3764-2226- CNPJ 27-559.94710001-93
Rua [lr" Washington Luiz dâ Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 40 - As propostas que não forem da alçada do Município, serãc
êncaminhadas às autoridades governamentais competentes.
Art. 50 - Êsta Lei entrará em vigor na data cje sua publicaÇão, revogadas
ci isposiçÕes em contrário.
Gabinete cio Presidente
-s: 'tc Santo. eos oezesseis
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da Câmara Municipal de Pedro Canário, ãstadc do
ROGÉRIO
Pre
naóOna DE oLrvEtRA
áente da Câmara