norma nº 1259/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEr MUNTCTPAL No 1.259, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Autáriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
-:=-:: -c uso de suas atr'rbuições legais que lhes são conferidas por Lei,
Fp.Z SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
il{unicipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no l-::-:-to vigente, até o limite de 5o,/o (cinco por cento) do
,--;.:-€tto para despesas diversas das Secretarias MunicipaÍs e convênios
::- ^ s:r'ativo, na forma do artigo 7o, inciso I e artigo 43, inciso III
da Lei Federal no 4.32O/64.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
=: : slosições em contrárío.
S::-::aria Municipal de Governo Mun
Espírito Santo, ao vigésimo te
dclis mil e dezesseis.
-=:a no mural da Prefeitur de Pedro Canário, Estado
mês de dezembro do ano
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