norma nº 1260/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Dspírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEr MUNTCTPAL No 1.260, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar parcelamento da dívida com a
Receita Federal do Brasil e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírto
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedrb Canárío-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcelamento de dívida de recolhimentos do INSS, em 60 (sessenta)
parcelas, através da Receita Federal do Brasil, equivalente a R$ 2.t20,66
(dois mil, cento e vinte reais e sessenta e seis centavos) cada, sendo o
valor total consolidado de R$ t27.239,60 (cento e vinte e sete mil,
duzentos e trinta e nove reais e.sessenta centavos).
Alt. 20 - Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo
autorÍzado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta
Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal consignará no orçamento anual,
durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações
orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessório
resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 40 - Considerando a incidência de juros, multa e atualização
monetária sobre o valor não adimplido em tempo oportuno, que provocou
prejuízo ao erário, sujeita-se o Poder Executivo a abertura de
procedimento interno para identificação e responsabilização do servidor
responsável pelo não adimplemento dos valores a serem recolhidos em
favor da Receita Federal do Brasil.
Ari. 50 - Esta Lei entrará e
as disposições em contrário.
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revogadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de
Espírito Santo, ao vigésimo
dois mÍl e dezesseis.
Espírito Santo, ao vigési
dois mil e dezesseís.
RANSMILLER
Secretário
Pedro Canário, Estado
de dezembro do ano
do Municipal de
iro dia do mês
do
de
FIOROT
nicipal
Publicada no mural da itura Municipal de Pedro Canário,
dezembro
do
terceiro,dia do de
Estado
do ano
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Governo
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