| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. |
| native_id | 1936 |
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(;A I}I N tiTE DO PITEFEITO
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servldores Publicos da
AdministraÇão direta, autarquias e futrdaçÕes pÚblicas do
MunicíPio de Pedro Canário.
r ) l,r.r-rloito Murricipal clc l)cclro Carrár'io, l-:staclo clo lispírito Santo no trso cle sttas at|ibtriçõcs loliais t;rro
llrçs sllt) c.,rrÍbr.idas por 1.ci, F'AZ SABEIt, que a Cârnara Municipal de Pedro Caniilio-liS, Al'll()V()tJ c
urr SAN(llONO a scgttinte Lei,
TÍTULO I
DO REGIME JUR|DICO
Art. 1o. Esta lei discipllna o regime
jurídico estatutário aplicável aos servidores pútblicos
rnvestidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão do Poder
Í:,:xecutivo e Legislátivo, autarquias e Íundaçóes públicas do MunicÍpio de Pedro Canário.
Rrt. Zo. Para os efeitos desta lei, entende-se como:
| - cargo público: o conjunto de atribuiçÕes e responsabilidades atribuído a servt<Jor,
criaclo por lei, com denominação propria e vencimentos pagos pelos cofres publicos;
lt - servidor público: toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimentcr
r:'fetivo oLl etn comissão,
lll - quadro de pessoal: o con1unto de cargos de provimento eÍetivo ou ern conrissáo e
hrnç:óes gratificadas da administração municipal;
lV - carreira: a estruturação dos cargos em classes;
V - classes: os graus dos cargos hierarquizados em carreira, que representanr as
perspectivas de desenvolvimento funcional;
Vl - cargo isoiado: o cargo que náo constitui carreira;
Vll - vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercÍcio de cargo público, com valor
Í'ixado em lei;
Vlll - remurneraçáo: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
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lX - vaga excedente: a vaga criada além daquelas previstas no Quadro de Vagas da \,
Llrridade'tÓrgão para suprir utrra necessidade momentânea, sendO extinta nO mOrnentO da ç.,i
de,eocupoçàô; ,Áa,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
X - cargo em comissáo: o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a
ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos estabelecidos em lei.
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DO PROVIMENTO E DO EXERCíCIO
CAPíTULO I
DO PROVIMENTO
sEÇÃo I
DrsPoslçÕes cERnts
ArL 30. São requisitos básicos para'a investidura em cargo público ter sido
previamente aprovado em concurso público e o seguinte:
I - nacionalidade brasileira;
ll - gozo dos direitos políticos;
lll - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
lV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Vl - condiçÕes de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou
função, atestado pcr prévia inspeção médica oficial, na forma desta lei;
Vll - não estar incompatibilizado para o serviço público em razáo de penalidade
sofrida.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 20 Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios
para admissão de estrangeiros no serviço público.
§ 30 As pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuiçÕes sejam
compatíveis com suas necessidades, sendo-lhes reservado o percentual de 5% (cinco
por cento) para cada cargo oferecido no certame
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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§ 4'A norma do parágrafo anterior não terá incidência nos casos em que a
aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) implique, na prática, em majoração
indevida do percentual mínimo fixado.
Art. 40. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação
pública.
Art. 5o. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 60. São formas de provimento no cargo público:
l- nomeação;
ll - promoção;
lll - readaptação;
lV - reversão;
V - reintegração;
Vl - recondução;
Vll - aproveitamento.
sEçÃo I
DO CONCURSO PÚBLrcO
Art. 70. O concurso público para investidura em cargo público de provimento
efetivo será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
Art. 8o. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por
igual período.
Art. 90. As condições do concurso público serão fixadas em edital, que será
publicado na imprensa oficíal, no site do Município e em jornal de grande circulação da
região, no qual deverá constar, entre outros, os seguintes requisitos:
| - o prazo de validade do concurso;
ll - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, de acordo com
exigências legais, tais como:
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a) requisitos necessários ao desempenho das atribuições do cargo,
b) experiência relacionada com a área de atuação, quando for o caso;
c) capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo,
comprovada por exame médico;
d) idade máxima compatível com as atribuições do cargo.
Ill - indicação do tipo de concurso se de provas ou de provas e títulos;
lV - número de vagas a serem preenchidas em cada cargo, distribuídas por
especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento e
definição de carga horária;
V - indicação do tipo, da natureza e do conteúdo das provas e das categorias de
títulos;
Vl - indicação de forma de
julgamento das provas e títulos;
Vll - indicação dos critérios de habilitação e de classificação;
Vlll - o direito de apresentação de recurso pelos candidatos.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público será condicionada ao
pagamento do valor flxado no edital, quando indispensável ao seu custeio,
ressalvadas as hipoteses de isenção nele previstas.
Art. 10. O concurso deverá ser homologado no prazo máximo de seis meses
contados da data de encerramento das inscrições, sob pena de responsabilidade da
autoridade responsável, na forma da legislação aplicável, ressalvados os casos de
interrupção do certame por ordem judicial.
Art. 1í. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, que será feita na
ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do
cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em
concurso com prazo de validade ainda não expirado.
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sEçÃo ilr
DA NOMEAçÃO
SUBSEçÃO r - D|SPOSIçÕES GERATS
Art 12. A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado
ou de carreira;
ll - em comissão, para cargos de provímento em comissão de livre nomeação e
exoneração.
Art. 13. A convocação precederá à nomeação e será feita pela imprensa oficial
ou jornal de grande circulação e por carta registrada com aviso de recebimento.
§ 10 Na convocação feita pela imprensa constará o nome e o número de
inscrição dos aprovados no concurso.
§ 2o O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publícação
oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante, e assinar termo de
comparecimento.
§ 30 Após a assinatura do termo de comparecimento, o candidato terá o prazo de
10 (dez) dias úteis, a contar do término do prazo do parágrafo anterior, para
apresentação da documentação exigida, na forma da lei e do edital de concurso, e da
declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego na Administração Pública,
ou se percebe proventos de inatividade.
SUBSEçÃO il - DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETTVOS
Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de
valídade.
Art. í5. Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, autarquias e
fundações públicas serão organizados em carreiras, admítindo-se, se necessária, a
criação de cargos isolados.
Parágrafo único. As carreiras serão organizadas observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas,a natureza e a complexidade das atribuições
exercidas, na forma da lei que instituír o plano de cargos e carreiras.
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SUBSEçÃO [r - DA NOMEAçÃO PARA CARGOS EM COMTSSÃO
Art. í6, Os cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competênte de
cada Poder por servidores de carreira e por servidores não integrantes do quadro
permanente municipal, respeitado o percentual mínimo de 1A
o/o
(dez por cento) do
quadro permanente de servidores.
Art. 17. O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em comissão, somente
poderá exercer ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.
Art. í8. Na hipotese do artigo anterior, o servidor poderá optar pela remuneração
do cargo comissionado ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da
gratificação de 40 % (quarenta por cento) do vencimento do cargo de confiança.
§ 10 Afastando-se do cargo em comissão o servidor perderá a respectiva
gratificação que não se incorporará à sua remuneração.
§ 2o O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, salvo se houver compatibilidade de horários, hipótese na qual manter-se-á
A afastado de apenas um cargo efetivo.
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§ 3o A acumulação, na hipótese deste artigo, será expressamente
pelo Secretário responsável pela Administração de Pessoal.
§ 4o E vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em
ressalvada a designação em substituição, sem prejuízo das atribuiçôes
originário, observado o disposto no art. 60.
autorizada
comissão,
do cargo
Art. í9. Ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez é permitido ao
servidor aposentado exercer cargo em comissão, desde que julgado apto em inspeção
de saúde antes da posse.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o aposentado perceberá o valor do
vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo dos proventos de aposentadoria.
Art. 20. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão,
alheios aos quadros de pessoal permanente do MunicÍpio, aplicam-se as disposiçÕes
desta lei que não sejam incompatíveis com a natureza transitória e precária do cargo.
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SUBSEçÃO IV
. DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS ,,,/Y
Att. 21. As funções gratificadas destinam-se
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ao desempenho das atribuições de t{\
direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em ,1.'
comissão, especificadas na lei que ínstituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art.27. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. So poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 28. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1o E de 15 (quinze) dias o ptazo para o servidor entrar em exercício, contado:
| - da posse;
ll - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão.
§ 2o Cabe à autoridade competente do orgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor dar-lhe exercício.
§ 3o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de
sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo
previsto no §1o deste artigo.
Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 30. O início, o reinício, a suspensão e a interrupção do exercíciô serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem
o tempo de exercício.
SUBSEçÃO U - DO ESTÁG|O PROBATORTO
Art. 31. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo Íicará sujeito a
estágio probatorio pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§ 1o Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos do
aft. 41, § 4o da Constituição da República, a avaliação especial de desempenho, a ser
procedida nos termos estabelecidos nesta subseção.
§ 2o O orgão competente de cada Poder e das autarquias e fundações públicas
do Município dará prévÍo conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões
a serem utilizados para a avaliação especial de desempenho de que trata esta
subseção.
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PRH,FEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32. A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio
probatório será subdividida em seis etapas, nos moldes do respectivo regulamento,
observados os seguintes critérios de
julgamento:
| - produtividade no trabalho: capacidade do seruidor produzir resultados
adequados às atribuições do respectivo cargo;
ll - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento
normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
lll - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades,
apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de
comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora
de sua alçada;
lV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o
respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor observa o horário de trabalho,
evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
Vl - relacionamento: habilidade do servidor paru interagir com os usuários do
serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à
olrtenção de bons resultados;
Vll - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução
dos trabalhos em grupo;
Vlll - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente
buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação,
e mostrando-se receptivo às críticas e orientações;
lX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais,
regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
§
1o A avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, objeto de
decreto próprio, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e
da unidade da respectiva lotação.
§ 20 Em todas as fases de avaliação do estágio probatorio será assegurada a
ampla defesa ao servidor avaliado. \' i
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Art. 33. A avaliação especial de desempenho será realizada por uma Comissão Y
de Avaliação de Desempenho - CAD, nos moldes do respectivo decreto. /\)'\
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GABINETE DO PREFEITO
s 1o A comissão será composta, sempre que possível, por 3 (três) servidores
estáveis, assegurada a participação de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis de
nível hierárquico superior ao do servidor avaliado.
s 20 Os membros do CAD não poderão possuir o grau de parentesco
mencionado no parágrafo anterior.
§ 30 Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional nas leis
que instituírem os planos de cargos, carreiras e vencimentos, poderá ficar a seu cargo
a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.
§ 40 Será também instituída por decreto uma Comissão Coordenadora, que será
incumbida de:
| - apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
ll - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
lll - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
§ 5o A Comissão Coordenadora será composta nos moldes do §
1o deste artigo.
Art. 34. Observados os critérios estabelecidos no art. 32, a CAD adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
l- excelente;
ll - bom;
lll - regular;
lV - insatisfatorio.
Art. 35. Será reprovado no estágio probatorio o servidor que receber, ao final
das avaliações parciais:
| - três conceitos de desempenho insatisfatorio; ou
ll - quatro conceitos de desempenho regular.
§ 1o Finda a última avaliação parcial de desempenho, a CAD emitirá, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, parecer, aprovando ou reprovando o servidor no estágio
probatorio, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas
estabelecidas nesta subseção.
§ 2o O servidor em estágio probatório terá conhecimento do parecer em 5 (cinco)
dias úteis, a partir de sua emissão.
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pREFEITuRA rvríníilllilÃi, ilfr ir»no caNÁRro
GABIII"ETE DO PREFEITO
§ 3. O servidor poderá reguerer, à respectiva CAD, reconsideração do resultado
da aváliação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua ciência,
com igual prazo Para a decisão.
§ 4o Caberá recurso à Comissão Coordenadora, contra a decisão sobre o pedido
de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do
resultado da avaliação ou do pedido de reconsideração, com igual pÍazo para decisáo.
§ 50 Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer, as avaliações parciais
de desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão Coordenadora
para emissão de novo pârecer que será enviado aos Secretários Municipais, aos
Presidentes ou autoridades competentes da Administração Direta e lndireta,
respectivamente, que decidirão sobre a estabilização ou a exoneração do servidor
avaliado.
§ 60 Se as autoridades referidas no parágrafo anterior considerarem cabível a
exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respêctivo ato, caso contrário,
ratificará o ato de nomeação.
Art. 36. O servidor em estágio probatorio será exonerado ou reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada, administrativamente, sua
incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.
Art. 37. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilizaçâo ou de
exoneração serão publicados na imprensa oficial, de forma resumida, com menção,
apenas, ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da ciência do resultado da avaliação pelo servidor ou do resultado
dos recursos interpostos.
Art. 38. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será
arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a
qualquer tempo.
Art. 39. O servidor estável que for nomeado, após concurso publico, para outro
cargo de provimento efetivo nâo ficará dispensado de novo estágio probatório.
SUBSEÇÃO Ur - DA ESTABTLTDADE
Art. 40. Os servidores nomeados em vÍrtude de concurso público são estáveis
apos 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação
em estágio probatório, mediante avaliação especial de desempenho, na forma prevista
nos arts. 32 e seguintes.
Art. 41. O servidor estável so perderá o cargo:
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pREFEITuRA MuliftiifÀtõü iBuno caNÁRro
GABINETE DO PREFEITO
| - em virtude de sentença
judicial transitada em
julgado;
tl - mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
lll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
desta lei e do regulamento, assegurada a ampla defesa;
lV - excepcionalmente, quando houver a necessidade de redução de pessoal, na
forma do art. 169, §§ 3o e 40 da Constituição da República e da Lei Complementar no
101/00.
Parágrafo único. O servidor que perder o cargo na forma do inciso lV deste
artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.
SEçÃO U
DA PROMOçÃO
Art. 42. Pronnoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior
àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante
avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe
correspondente.
Art. 43. A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que é
contado no novo posicionamento na carreira.
Att. 44. Os critérios da avaliação especial de desempenho do servidor para
efeito de promoção serão estabelecidos pelas leis que instituírem os planos de cargos,
carreiras e vencimentos.
SEçÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 45. Readaptaçâo é a transformação da investidura do servidor estável para
um ca.rgo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica,
respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigido.
§ 10 Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado ou
readaptando será aposentado por invalidez.
§ 2o A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento,
acrescido das vantagens de caráter permanente, do servidor readaptado.
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PREFEITURA MIJNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
§ 3o Na hipotese de inexistência de vaga no cargo readaptado, o servidor poderá
exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, ou será colocado
em disponibilidade, observados os arts. 53 e seguintes.
§ 4o Considera-se como vaga excedente àquela criada além do Quadro de
Vagas da UnidadeiOrgão para suprir a necessidade momentânea de alocar servidores
em readaptação ou reversão.
§ 5o A vaga excedente será automaticamente extinta, no momento de sua
desocupação.
§ 60 O servidor readaptado poderá retornar ao cargo originário, caso
comprovado em inspeção médica oficial, não mais subsistirem as limitações que
implicaram na readaptaçáo.
sEçÃo vl
DA REVERSÃO
Art. 46. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria.
Art. 47. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, na forma do art. 45, §3o, até a ocorrência
de vaga.
Art. 48. Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos de
dois em dois anos, a cargo do serviço médico oficial do Município e pelo período
máximo de 10 (dez) anos, impossibilitada a reversão após a idade de 70 (setenta)
anos.
Art. 49. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não
retornar ao serviço público no prazo do art. 28, § 10, ll, salvo em caso de doença
comprovada em inspeção médica oficial.
Parágrafo único. A hipotese prevista no caput deste artigo configurará
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma
desta lei.
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DA REINTEGRAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 50. Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
§ 1o Na hipotese do cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em outro
de atribuições análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade, observado
o disposto nos arts. 53 e seguintes.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo de
atribuiçôes e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade observado
o disposto no art. 53 e seguintes.
§3o O servidor reintegrado será submetido a avaliação médica oficial e
aposentado se julgado incapaz
Art. 51. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não
retornar ao serviço público no prazo do art. 28, § 10, ll, salvo em caso de doença
comprovada em inspeção médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma
desta lei.
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DA RECONDUçÃO
Art. 52. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, em casos de:
I - inabilitação em estágio probatorio relativo a outro cargo;
ll - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. 53 e seguintes.
CAPíTULO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 53. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal será contado para efeito de disponibilidade.
Art. 54. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante
aproveitamento obrigatório, êffi caso de vacância de cargo de atribuições e
vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há
mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o gue contar mais tempo de
serviço público municipal.
Art. 55. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de previa comprovação de sua capacidade física e mental, mediante
inspeção pelo serviço medico oficialdo Município e de não contar mais de 70 (setenta)
anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado.
§ 10 Se julgado apto, nos termos do caput, o servidor assumirá o exercício do
cargo em até 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 20 Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que
inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto
no art. 45.
§ 30 Constatada, por junta médica oficial do Município, a incapacidade definitiva
pa'la o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em
disponibilidade será aposentado pelo órgão gestor de previdência municipal, na forma
da legislação previdenciária.
Art. 56. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1o do art, 53, salvo
em ca§o de doença comprovada em inspeção do serviço medico oficial do Município
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste aúigo configurará
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma
desta lei.
CAPíTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
sEçÃo I
DA REMOçÃO
2t
l PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 57. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro
orgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
§ 10 Dar-se-á a remoção:
| - de ofício, no interesse da Adminístração;
ll - a pedido, a critério da Administração.
§ 2o A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganizaçáo da
estrutura interna da Administração municipal e será formalizada através da publicação
de ato administrativo no qual conste a motivação da remoção.
§ 30 A remoção a pedido fica condicionada à existência de vagas e à
conveniência da Administração.
§ 4o A remoçáo por permuta de servidores será precedida de requerimento de
ambos os interessados.
sEçÃo il
DA REDtSTRtBUtçÃO
AÉ. 58. Redistribuiçáo é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, vago
ou ocupado, para outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do
mesmo Poder.
§ 1o A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de pessoal
às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganizaçâo, extinção ou criação
de órgão ou entidade da Administração municipal.
§ 2o A redistribuição dar-se-á mediante decreto ou portaria.
§ 30 Nos casos de reorganização ou extinção de órgão oU entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. 53 e seguintes.
sEçÃo l[
DA CESSÃO
Art. 59. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
municipal, no âmbito de quadro de pessoal diverso, para orgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nasi|
seguintes hipoteses:
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I
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pREFETTuRA MuliíõiÍ,'ff ilff fnono caNÁRro
GABINETE DO PREFEITO
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
ll - em casos previstos em leis específicas;
lll - em razáo de cumprimento de convênios ou acordos.
§ 1o A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo Prefeito ou
Secretário de Administração ou diretor de autarquia ou fundação e pela autoridade
competente do órgão ou entidade cessionário.
§ 20 O ônus da remuneração e encargos serão do órgão ou entidade
cessionário, salvo nos casos previstos em lei, convênio ou acordo ou no caso de
permuta.
CAPíTULO V
DA SUBST|TUIçÃO
Art. 60. Haverá substituição do ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada nos afastamentos, impedimentos, e na vacância do cargo ou destituição da
função, mediante ato da autoridade competente, observados os requisitos para o
exercício do cargo ou da função.
§1o A substituição só se efetivará quando imprescindível, em face da
necessidade do serviço, e quando impossível a redistribuição de tarefas entre os
servidores titulares de cargos com atribuições compatíveis às do substítuído.
§ 20 A substituição será remunerada, nos casos dos afastamentos ou
impedímentos legais do titular, superíores a trínta dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
Art. 6í. Os servidores efetivos serão substituídos, preferencialmente, por
servidores do quadro efetivo, desde que as atríbuições dos cargos sejam equívalentes
ou semelhantes.
Art. 62. Os efeitos da substituição cessam automaticamente com o retorno do
titular ao cargo em comissão ou função gratificada.
CAPíTULO V
DA DECLARAçÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS
Art. 63. Os cargos de provimento efetivo podem ser declarados desnecessários
nos casos de processos de descentralização ou privatização, ou ainda aqueles que
por reorganizaçâo ou reestruturação interna dos serviços de cada Poder ou entidade
restem sem função ou sem utilidade ao serviço público.
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pREFETTuRA Müffi'õifÃtilií íBono caNÁnro
GABINETE DO PREFEITO
§
1o O ato que declarar desnecessário quaisquer cargos especificará:
I - a respectiva quantidade;
ll - sua denominação e
Ill - sua lotação; se houver.
§ 20 Caso sejam mantidos cargos iguais aos declarados desnecessários, serão
especificados os atingidos pela declaração, os quais serão, necessariamente, os
ocupados há menos tempo.
§ 30 Na hipótese do parágrafo anterior, em caso de empate, serão declarados
desnecessários os cargos ocupados por servidores com menor tempo de serviço
público e, persistindo o empate, os ocupados por servidores com menores encargos
familiares.
Art. 64. Declarado desnecessário o cargo o servidor :
I - em estágio probatório será desligado do serviço público; e
ll - estável permanecerá em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
GAPíTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
ll - demissão;
lll - promoção;
lV - readaptação;
V - aposentadoria;
Vl - posse em outro cargo inacumulável;
Vll - falecimento.
Art. 66. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
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1o A exoneração de ofício, por meio de processo administrativo, ocorrerá:
| - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de
15 dias;
ll - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada a
ampla defesa;
lll - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao
limite de despesa estabelecido na Lei Complementar no 101/00, na forma do art. 169,
§ 30, ll da Constituição da República.
§ 2o O servidor que pedir sua exoneração deverá permanecer em serviço
durante 15 (quinze) dias apos a apresentação do pedido, salvo dispensa feita pelo
chefe da repartição em não havendo prejuízo para o serviço público.
§ 3o A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juizo da autoridade
competente ou a pedido do servidor.
Art. 67 São competentes para exonerar as mesmas autoridades competentes
para dar a posse.
Art. 68. A demissão resulta de penalidade imposta ao servidor.
Art. 69. A vaga ocorrerá na data:
| - do falecimento do ocupante do cargo;
ll - ímediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
lll - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotaçáo para o seu
provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
lV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder
promoção.
CAPíTULO VII
DO TEMPO DE SERVIçO
Art. 70. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão r
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) V,,,
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dias.
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Parágrafo único. O tempo de serviço será comprovado através do registro de ,A'\
freqüência, da folha de pagamento ou de
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7í. Além das concessões de que trata o art. 79, são considerados como
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
| - férias;
ll - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade
federal, estadual, municipal ou distrital;
lll - cessão nos termos do art. 59.
lV - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital,
exceto para promoção por merecimento;
Vl -
júri, e outros serviços obrigatorios por lei;
Vll - tempo de afastamento do servidor aposentado por invalidez quando retornar
ao serviço público após cessados os motivos da aposentadoria;
Vlll - afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar, quando for
declarada inocência do servidor ou a pena ímposta for de advertência, ou dos dias que
superar a pena de suspensão;
lX - prisão, quando houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a
improcedência da imputação que lhe deu causa;
X - estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até 24 (vinte e
quatro) meses;
Xl - ausências
justificadas
, até o máximo de 3 (três) durante o mês.
Xll - licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) por acidente em serviço ou por doença profissionat;
c) à gestante, à adotante e a paternidade;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para o serviço militar;
f) para tratar de interesse particular;
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PREFEITURA MTIIVCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
g) por motivo de afastamento do cÔniuge ou companheiro;
h) para concorrer a mandeto eletívo,
i) prêmio por assiduidade;
j) para exercício de mandato classista.
Art. 72. Contar-se-á apenas para efeito do cálculo da remuneração da
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal da Administração
direta e indireta;
ll - o período de serviço ativo prestado às Forças Armadas;
lll - o tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde;
lV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal.
Art. 73. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgãos ou entidades dos
Poderes da União, do Estado, do Distrito Federale dos Municípios.
ríTULO m
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPíTULO t
DA JORNADA DE TRABALHO
sEÇÃo I
DrsPosrçÕes ceRxs
Art. 74. A
jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em
razáo das atribuições pertínentes aos respectivos cargos, conforme disciplinado no
plano de cargos, carreiras e vencimentos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e observados os limites máximos de 8 (oito)
horas diárias.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica: M'
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27
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
| - à jornada de trabalho diferenciada estabelecida em lei federal
regulamentadora da profissão que o servidor exerce;
ll - à jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho,
quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos
ininterruptos, respeitado o limite semanal;
lll - ao servidor ocupante de cargo em comissão e função gratíficada, submetido
ao regime de integral dedicação ao serviço, que pode ser convocado, a qualquêr
momento, a critério da Administração;
lV - aos profissionais do magistério observado o disposto em legislação
específica.
Art. 75. O horário do expediente nas repartições e o controle da freqüência do
servidor serão estabelecidos em regulamento expedido pela autoridade competente.
§ 1o O período de trabalho, nos cesos de comprovada necessidade, poderá ser
antecipado ou prorrogado pelos chefes da repartição ou serviço.
§ 2o A freqüência do servidor será apurada:
I - pelo ponto, preferencialmente registrado mecânica ou eletronicamente;
ll - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto
aos servidores não sujeitos ao ponto.
Art. 76. O servidor terá direito a pelo menos um dia na semana de repouso
remunerado, bem como aos dias de feriado civil e religioso.
§ 1o A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de
trabalho para cada semana trabalhada.
§ 20 Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que,
durante a semana, não comparecer ao serviço sem motivo justificado.
Art.77. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas,
conceder-se-á um intervalo, de 1 (uma) a 2 (duas) horas, para repouso ou
alimentaÇão.
sEÇÃo lt
DO SERVTçO EXTRAORDTNÁRIO t i
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Art. 78. O período de serviço extraordinário não está compreendido nos limites i),,:/
previstos no art. 74, devendo ser remunerado com o adicional previsto no art. 117. Ã/ ,'
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PREFEITURA MÜ'friõiilff.»E fBONO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
§ 10 Somente será permitido o serviço extraordinário quando autorizado e
requisitado
justificadamente pela chefia imediata para atender a situações
excepôionais e temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas
diárias.
s 2o O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo previsto
no § 1o deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, desde que haja
autorização expressa da autoridade competente.
§ 30 Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que
atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
§ 4o A compensação a que se refere o § 3o deste artigo será em dobro, em se
tratando de serviço extraordinário executado aos sábados, domingos e feriados.
CAPíTULO II
DAS CONCESSÕES
AÉ. 79. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue a cada 3 (três meses);
ll - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
lll - por 3 (três) dias no mês em virtude de doença comprovado por atestado
médico oficiat;
lV - por I (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto; filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avôs e avós.
Art. 80. Ao servidor efetivo estável estudante será concedido, a critério da
Administração, horário especial de trabalho, respeitada a carga horária, sem prejuízo
de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições:
I - Comprovação da incompatibilidade entre o horário das atividades didáticas e
de extensão universitária com o horário do serviço, mediante atestado fornecido pela
instituição de ensino, onde está matriculado;
ll - Apreserrtação de atestado de freqüência mensal, fornecida pela instituição de
ensino;
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29
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
lll - Compensação de horário no orgão ou entidade êm que tiver exercício,
respeitada a duração mensal do trabalho.
s 1o O servidor que prestar falsas informações poderá ser responsabilizado em
processo administrativo disciplinar, nos termos desta lei.
§ 20 Caso o tempo total de afastamento do servidor seja superior à duração
mensál do trabalho é assegurada a compensação do restante no período de férias
escola.res.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAçÃO
Art. 81. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou
equipáração.
Art. 82. A Remuneração compreende o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 83. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis,
observado o disposto no art. 37, XV da Constituição da República.
Art. 84. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter
individ.ual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 37, Xll da
Constituição da República.
Art. 85. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de
remuneração, valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37,
Xl da Constituiçáo da República.
Art. 86. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, sempre no mês de abril e com efeitos financeíros no mês de
maio, que terá com base os indicadores INPC (índÍce Nacional de Preços ao
consumidor) e o IPCA-E (índice de preço ao consumidor amplo especial) com o
acúmulo dos últimos 12 (doze) meses, conforme o art. 37, X da Constituição da
República.
Art. 87. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo
por imposição legal ou ordem
judicial, bem como não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto no caso de decisão
judicial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
§ 1o O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em
favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na
forma definida em decreto, até o limite total de 30% (trinta por cento) da remuneração
ou proventos.
§ 20 Mediante autorizaçáo do servidor poderá ser efetuado desconto de sua
remuneração em favor de Entidade Sindical excetuada a contribuição sindical
obrigatóría prevista em seu estatuto.
Art. 88. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em
parcelas mensais não excedentes a 10o/o (dez por cento) da remuneração ou dos
proventos do servidor, em valores atualizados, informando-se o servidor sobre o
procedimento.
Art. 89. A quitação do débito com o Erário referente aos servidores que forem
demitidos, exonerados ou que tenham a aposentadoria ou a disponibilidade extinta
será feita no próprio ato de demissão, exoneração ou extinção.
Parágrafo único. Caso os valores a que faz jus o servidor nas condições
elencadas no caput não sejam suficientes para quitar sua dívida com o Erário, o saldo
será inscrito em dívida ativa, prosseguindo-se com a cobrança na forma da lei.
Art. 90. Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no
processamento da folha ou má-fe do servidor, a reposição ao erário será feita em uma
única parcela no mês subseqüente.
Parágrafo único. Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito
que não tenha sido quitado na forma do caput.
AÉ. 91. lndependentemente do previsto nos artigos anteriores, o recebímento de
quantias indevidas poderá implicar a abertura de processo administrativo disciplinar
para apuraçáo das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, nos
moldes desta lei.
Art. 92. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, salvo nos
casos admitidos por esta lei;
ll - 113 (um terço) da remuneração quando comparecer ao serviço com atraso
superior a th (uma hora) ou saída antecipada de th (uma hora), salvo quando
autorizado ou
justificado pela autoridade competente;
lll - 213 da remuneração, durante o afastamento, em virtude de prisão crimínal.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso lll deste artigo, o servidor terá
direito à integralização da remuneração se absolvido.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 93. O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de
exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas, de acordo com a escala
organizada pela chefia imediata.
§ 1o E proibido descontar das férias qualquer falta ao serviço.
§ 2" É permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante
requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 94. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento-base do
cargo'correspondente, a todas as vantagens que percebia no momento em que
passou a fruí-las, acrescido do adicional de férias previsto no art. 122 e 123 desta lei.
Art. 95. O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou
substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias,
por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 96. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao íncompleto, na
proporção de 1112 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração ígual ou
superior a 15 (quinze) dias.
§
1o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
§ 2o A indenização a que se refere este artigo não se aplica ao servidor efetivo
que foi exonerado do cargo em comissão e retornou ao cargo de origem.
Art. 97. É proibida a acumulação de férias salvo por imperiosa necessidade do
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe
imediato do servidor.
Art. 98. As férias não poderão ser interrompidas, salvo por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por
motivo de relevante interesse público. Os dias restantes serão gozados em data
posterior, sem prejuízo de seu vencimento e demais vantagens.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS
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DtsPoslçÔes ceRrus
Art. 99. Além do vencimento, sáo vantagens a Serem pagas ao servidor:
I - gratificações
ll - adicionais;
lll - salário-família
lV - décimo-terceiro vencimento
V - auxílio-funeral;
Vl - indenizações.
Art. í00. As vantagens previstas neste Capítulo somente se incorporarão aos
vencimentos ou proventos nos casos exprêssamente indicados em lei.
Art. 101. As vantagens previstas neste Capítulo não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
sEÇÃo il
DAS GRATTFTCAçÕES E ADTCTONATS
suBsEçÃo r - DrsPostçÕES GERATS
Art. 102. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
tl - gratificação por encargo em participação em comissôes;
lll - gratificação de produtividade;
lV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e pênosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Vl - adicional noturno;
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE PEDRO
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Vll - adicional de férias;
Vlll - adicional por tempo de serviço.
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parágrafo único. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em
comissão sômênte Íarâojus às vantagens previstas nos incisos ll e Vll.
§UBSEçÃO
il - DA GRATIFICAçÃO DE FUNçÃO
Art. I03. Ao servidor investido na função a que se refere o art. 21 será devida
uma gratificação, fixaàa na forma dos planos de cargos, carreiras e vencimentos.
s 1o A vantagem paga pelo exercício de função tem caráter transitorio e não será
incorporada ao vencimento do cargo efetivo.
s 20 Afastando-se da função gratificada o servidor perderá a respectiva
remuneração, ressalvados as ausências ao serviço em virtude de férias, luto,
casamento, doença comprovada por laudo médico ou serviço obrigatório por lei.
suBsEçÃo ut - DA GRATIFICAçÃO POR ENCARGO DECORRENTE DE
PARTTCTPAçAO EM COMISSOES
Art. í04. O servidor designado para participar de comissões de inquérito, de
avaliação e desempenho, e de licitaçÕes será concedida uma gratificação no valor de
5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por processo concluído, até o limite máximo
de 40 (quarenta) UFM por mês.
SUBSEçÃO lv - DA GRATIFICAçÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. í05. Aos servidores investidos em cargos para os quais sejam
estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de
produtividade.
§1o A gratificação de que trata essa subseção será paga segundo tabela de
pontuação graduada de acordo com o alcance de metas claramente definidas em
regulamento consideradas as características de cada cargo.
§2o Os pontos por atividades realizadas no horário normal do expediente, dentro
dos padrões de quantidade e qualidade normalmente esperados e até o limite da
pontuação média mensal, serão considerados atividade ordinária e regular, não
conferindo direito à gratificação de produtividade.
§3o Serão atribuídos pontos negativos às atividades inadequadas, com erro ou
em desacordo com a lei, em valores superiores àqueles dos pontos positivos
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referentes à mesma atividade.
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GABINETE DO PREFEITO
§4o Não será concedida em hipótese alguma gratificàção aos servidores que
exercem atividades meramente administrativas e que não realizam funções
especificadas no caput desde artigo.
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§5 A pontuação pelo alcance de metas para fins de gratificação de produtividade
será aferida, mensalmente, vedando-se ao servidor que ultrapassar o limite máximo da
tabela referente ao seu cargo acumular pontos para o próximo mês.
§6o Os valores a serem pagos por pontos obtidos, em montante fixo ou como
percentagem dos vencimentos básicos de cada cargo, bem como os limites máximos
que incidirão sobre os vencimentos, e demais critérios para a concessão da
gratificação de produtividade serão detalhados em lei especÍfica.
SUBSEçÃO V - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERIGULOSIDADE E
PENOSIDADE
Art. 106. Será concedido adicional de insalubridade, periculosidade ou
penosidade aos servidores municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em
comissão, que exerçam atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.
Art. í07. Compete ao órgão responsável pela saúde ocupacional do Município
elaborar laudo de avaliação e classificação dos locais e atividades insalubres,
perigosas e penosas, obedecidas as normas regulamentadoras do Miniêtério do
Trabalho e as regras previstas na legislação federal correlata para definir tais
atividades.
Parágrafo único. Comprovada a existência de condições de insalubridade, o
adicional é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma
habituale permanente.
Art. í08. O adicional de insalubridade será concedido nos seguintes percentuais
incidentes sobre o piso básico municipal:
1 - de lOYo (dez por cento) paru a insalubridade de grau mínimo;
ll - de 20o/o (vrúe por cento) paru a insalubridade de grau médio;
lll - de 40% (quarenta por cento) para a insalubridade de grau máximo.
Art. í09. O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento) calculado
sobre o valor do vencimento do cargo do servidor.
Art. íí0. O adicional de penosidade será de 300/o (trinta por cento) calculado
sobre o valor do vencimento do cargo do servidor
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Art. 111. Cessada a exposição do servidor às condiçôes tratadas nesta
subseção, por qualquer motivo, o pagamento do adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade deverá ser imediatamente intenompido.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata do servidor, sob pena de
responsabilidade funcional, a imediata comunicação, por escrito, ao Setor de Recursos
Humanos, de seu afastamento do local ou atividade insalubre, perigosa ou penosa.
AÍL 112. É vedado o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade, de
periculosidade e de penosidade, devendo o servidor optar formalmente por um ou
outro quando exposto comcomitantemente a um fator que prejudique sua saúde e
exponha sua vida a perigo.
Art. í 13. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou
locais considerados insalubres, perigosos e penosos, visando a eliminação ou
neutralização dos riscos inerentes ao tal.lalho, por meio de procedimentos e normas
de saúde, higiene e segurança.
§ 1o No caso da insalubridade, sua eliminação ou neutralizaçáo ocorrerá:
| - com a adoção de medidas que conseryem o ambiente de trabalho dentro dos
limites de tolerância e
ll - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.
§ 20 Poderá ser instituída, mediante decreto, comissão, composta por servidores,
para o controle e a prevenção de acidentes.
Att. 114. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
propria.
Parágrafo único. Todo servidor exposto a condições de insalubridade ou
periculosidade deve ser submetido a exar 1es médicos periódicos e específicos a cada
6 (seis) meses.
Art. 1í5. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais
previstos nesta subseção, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço
não perigoso e não penoso enquanto durar a gestação e a lactação.
Art. í 16. O Poder Executivo especificará, através de decreto, quais os serviços e
servidores que se incluem em cada categoria de risco correspondente a cada
adicional.
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE PEDRO
GABINETE DO PREFEITO
Art 111. Cessada a exposição do servidor às condições tratadas nesta
subseção, por qualquer motivo, o pagamento do adicional de insalubridade,
periculbsidade ou penosidade deverá ser imediatamente intenompido.
parágrafo único. Compete à cheÍia imediata do servidor, sob pena de
responsabiiiOade funcional, a imediata comunicação, por escrito, ao Setor de Recursos
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Humanos, de seu afastamento do localou atividade insalubre, perigosa ou penosa.
ArL 112.É vedado o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade, de
periculosidade e de penosidade, devendo o servidor optar formalmente por um ou
outro quando exposto comcomitantemente a um fator que prejudique sua saúde e
exponha sua vida a perigo.
Art. í í 3. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou
locais considerados insalubres, perigosos e penosos, visando a eliminação ou
neutralização dos riscos inerentes ao tabalho, por meio de procedimentos e normas
de saúde, higiene e segurança.
§ 1o No caso da insalubridade, sua eliminação ou neutralização ocorrerá:
| - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos
limites de tolerância e
ll - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a,intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.
§ 20 Poderá ser instituída, mediante decreto, comissão, composta por servidores,
para o controle e a prevenção de acidentes.
, Art. 1í4. Os locais de trabalho e os servidores que operam bom raios X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanentê, de modo que
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
'Parágrafo único. Todo servidor exposto a condições de insalubridade ou
periculosidade deve ser submetido a exar les médicos periódicos e específicos a cada
6 (seis) meses.
Art. 115. Aservidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais
previstos nesta'subseção, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço
não perigoso e não penoso enquanto durar a gestação e a lactação.
Art. í16. O Poder Executivo especificará, através de decreto, quais os serviços e
servidores que sê incluem em cada categoria de risco correspondente a cada
adicional.
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GABINETE DO PREFEITO
SUBSEçÃO Vr - DO ADTCTONAL DOR SERV|çO EXTRAORDTNÁRO
Art 117. O serviço extraordinári: será remunerado com acréscimo de 50o/o
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, deTOo/o aos sábados e de
1}0o/o (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados.
§ 1o O cálculo da hora será efetuado sobre o vencimento base do servidor.
§ 2o O serviço extraordinário realizado em horário noturno será acrescido do
percentual relativo ao serviço notumo, em função de cada hora extra.
Art. íí8. Aos servidores que trabatham em regime de compensação de horários
não será concedida a gratificação de que trata esta subseção.
Arü 119. O exercício de cargo em comissâo e função gratificada exclui a
gratifi cação por serviço .extraordinário.
Aú í20. É vedado conceder gratificação por seruiço extraordinário com o
objetivo de remunerar serviços ou encargos que não tenham por fundamento a
realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acanetar prejuÍzo
manifesto à Administração e sem autorização expressa da autoridade competente.
Parágrafo único. A reahzaSo ou € autorização de horas extras em desacordo
com o estabelecido nesta lei acaretará a responsabilidade administrativa do servidor e
' das autoridadés que permitam, ativa ou passivarnente, o trabalho extraordinário, além
da obrigação de devolver, de uma só vez, o que eventualmente tenha recebido de
forma indevida.
' SUBSEçÃO Vil - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 121. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de
mais 20o/o (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqúenta e dois)
minutos'e 30 (trinta) segundos.
§1' Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo inçidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo
percentual de extraordinário.
§ 2o Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreênder um horário
entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas
de trabalho noturno.
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SUBSEçÃO VUr - DO ADTCTONAL DE FÉRIAS
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Art l22.lndependentemente de solicitação, será pago ao servÍdor, por ocasião
das férias, um adicional correspondente a 113 (um terço) da remuneraçâo integral
percebida no mês de concessâo das férias.
§ 10 No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, o adicional de férias incidirá sobre a remuneraçáo que o servidor estiver
percebendo, de acordo com a opção feita nos termos do art. 18.
§ 2o O adicional de férias será pa§o ao servidor até 2 (dois) dias anies do início
do respectivo período de gozo das férias.
Art. nl O servidor em regime-de acumulação lícita perceberá o adicional de
férias calculado sobre a remuneraçác'do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o
gozo das férias e será devido em funçáo de cada cargo exercido.
SUBSEçÃO X - DO ADTCTONAL POR TEMPO DE SERVTÇO
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e,rt. nA. O adicionat por tempo de serviço é devido a cada 5 (cinco) anos de
efetivo serviço público prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo ao Município,
às autarquias e às fundações públicas municipais.
§ 1' O adicional previsto neste artigo será de:
| - 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento do servidor, até o
tercejro qüinqüênio; e
\lt - tOZo do quarto ao quinto qüinqüênio.
§ 2o O servidor fará jus ao adicional, independentemente de requerimento, a
partir do mês seguinte àquele em que completar o qüinqüênio de efetivo exercício no
cargo.
Att. 125. O servidor efetivo investido em cargo em comissão perceberá o
adicional por tempo de serviço, calctriado sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
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Art. 126. O adicional por tempo de serviço não servirá de base de cálculo para a
concessão de qualquer outra vantagem, ainda que incorporado aos vencimentos.
sEçÃo ilt
DO SALÁRIO.FAMÍLIA
Art. 127. O salário-família e o auxílio pecuniário especial concedido pelo
Município em razáo dos dependentes do servidor ativo de baixa renda nos termos da
lei previdencíária municipal.
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PRTFEITURA MUNICIPA.L DE PEDRO
GABINETE DO PREFEITO
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PRE,FEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN
GABINETE DO PREFEITO
§,EçÃO lv
DO DÉCIMO.TTJRCEIRO VENCIMENTO
Art. í28. Todo servidor municipal, inclusivê os ocupantes de cargo em comissão,
fazem jus ao décimo-terceiro vencimento que será pago anualmente,
independentemente de suas remuneraçôes.
§ 1o O décimo-terceiro vencimento correspondrlr.r I remuneração percebida no
mês de aniversário do servidor, quando o adicionar sêIá pago, salvo no caso de
exoneração antes desta data.
§ 2o Caso o servidor tenha percebido remuneraçâo variada ao longo do ano, o
décimo-terceiro vencimento será calculado com base na média da remuneração
percebida ao longo do período aquisitivo, considerando-se cada pagamento mensal
como um doze avos da remuneração de referência devidamente atualizada, salvo, se
por ocasião do pagamento a remuneração do mês de aniversário do servidor for
superior.
§ 3o A fração igual ou superier a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito do § 10 deste artigo.
§ 4o O décimo-terceiro vencímerrto será estendido aos inativos e pensionistas,
com base nos proventos que perceber,lm na data do respectivo pagamento.
Art. í29. Caso o servidor deixe o serviço pul..; r municipal, o décimo-terceiro
vencimento será pago proporcionalmente ao período .r,: efetivo exercício no ano, com
base na média da remuneração percebida nesse período.
l
SEçÃO M
DO AUXíLIO FUNERAL
Art í30. O auxílio-funeral será pago à família do servidor falecido, na atividade
ou inatividade, ou ainda a qualquer pessoa que, comprovadamente, tenha arcado com
as despesas do funeral, em valor equivalente a um mês de seu vencimento ou
provento.
§ 10 No caso de acumulação lÍcita de cargos, o auxílio devido será pago
somente com relação ao de maior vencimento do servidor falecido.
§ 2o O pagamento do auxílio será precedido de processo sumaríssimo a ser
concluído no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido, devendo ser
instruído com certídão de óbito e docu nentos gue cii; r')rovem a realização dos gastos
pertínentes.
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PREFEITURA MI]NICIPA.L DE PEDRO CAX,í.NTO\,-.5N'
GABINETE DO PREX'EITO
seçÃo v
DAS rNDEnzaçôes
sUBSEçÃo r - orseostçÕEs GERAIS
Art. í3í. Constituem indenizações pagas ao servidor:
| - as diárias;
. ll - ajuda de custo.
Parágrafo único. Os valores das indenizações seráo periodicamente
atualizados, mediante decreto e sua concessão obedecerá às seguintes prescrições.
| - náo integram o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporam a
estes para quaisquer efeitos;
ll - não sofrerão desconto de qualquer natureza, nem poderão ser computadas
para percepção de quaisquer vantagens que o servidor percebe ou venha a perceber;
lll - não estão sujeitos à incidência.de quaisquer contribuições de competência
do Município.
i suBSEçÃo n - DAS DÉRIAS
:
Art 132. O servidor efetivo ou comissionadc
,lue, a servÍço, afastar-se do
Município em caráter eventual ou transitório, para ci..i: " ponto do território nacional,
receberá diárias destinadas a indenizar a despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção.
§ 1oA diária será concedida por,lia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não necessitar de pernoite.
§ 2o A üiária será paga 2 (dois) dias antes do deslocamento.
Art í33. Não se concederá diária:
| - ao servidor posto à disposição de qualquer órgão ou entidade não pertencente
ao Município.
ll - quando o deslocamento da secle constituir exigência permanente do cargo;
lll - quando o afastamento for iiferior a três hora:..lnclusive.
Art. 134. O servidor que receber diárias e nãtr se afastar do Município, por ,,-,,^
qualquer motívo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias A,./.
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PREF'EITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÀNTÓ
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GABINETE DO PREFEITO
úteis, sob pena de desconto na folha de pagamento do mês seguinte àquete em que
for devida a restituição.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor
do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em
excesso, no prazo estabelecido neste artigo. i
Art. í35" O valor da diária será fixado na for,na do regulamento, atendidas as
peculiaridades quanto aos locais e distâncias.
SUBSEçÃO ilr - DA AJUDA DE CUSTO
Art. í36. A ajuda de custo será concedida ao servidor efetivo que, no interesse
do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio,
destinando-se a indeniza-lo das despesas resultantes da viagem e da mudança.
Art. 137. A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importâncía
de:
| - 15 (quinze) dias de vencimento quando o deslocamento se der dentro do
território do Município;
ll - 1 (um) mês de vencimento quando o deslocamento de der dentro do território
do Estado e
lll - 2(dois) meses de vencimento quando deslocamento for para fora do Estado
mas dentro do país.
Parágrafo único. A ajuda de custo será page 2 (dois) dias antes do
deslocamento.
Art. 138. O servidor que receber ajuda de custo e não seguir para nova sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
AÉ. í39. Os valores e demais critérios paru a concessão da ajuda de custo
serão fixados por decreto.
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CAPíTULO VI
I
GABINETE DO PREFEITO
DAS LICENçAS
sEçÃo I
DrsPostçÕes oeRars
Art. í40. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
ll - por acidente em serviço ou por doença profissional;
lll - à gestante, à adotante e a paternidade;
lV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
Vl - para tratar de interesse particular;
Vll - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Vlll - para concorrer a mandato eletivo;
lX - para mandato classista;
X - prêmio por assiduidade.
§ 1o A licença prevista no incíso lV será precedida de atestado ou exame médico
e comprovação de parentesco.
§ 2o O servidor náo poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superíor a 24 (vinte e quatro) meses, incluídos os prazos de prorrogação,
salvo nos incisos ll, V e Vll.
§ 3" É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença
prevista no inciso l, ll, lll e lV deste artígo, sob. pena de sua interrupção imediata e
abertura de inquérito administrativo.
§ 4" Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão
ser concedidas as lícenças previstas nos incisos I, ll e lll e V deste artigo.
§ 5o Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão concedidas as
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42
licenças previstas nos incisos l, ll e lll deste artigo.
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pREFETTURA Mt MCIpAL DE pEDRo caNÁnrd
GABINETE DO PREFEITO
§ 6o O servidor ocupante de cargo em comissáo e titular de cargo efetivo, será
exonerado do cargo comissionado e licenciado do cargo efetivo, sempre que a licença
ultrapassar 60 (sessenta) dias.
,
§ 7o O servidor efetivo, investido em função gratificada, será dela destituído no
momento em que se licenciar do cargo efetivo, sempre que a licença ultrapassar 60
(sessenta) diasi, ressalvada a licença prevista no inciso ll deste artigo,
§ 8o Findo o período de licença ou cessadas as causas que lhe deram origem,
deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subseqüente, sob pena de
falta ao serviço neste e nos demais dias em que não comparecer, salvo justificação
prevista nesta lei.
AÍt.141. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado,
no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes de findo o pÍazo respectivo.
Parágrafo único. Se o pedido de prorrogação for indeferido, contar-se-á como
de licença o período compreendido entre a data do término e a publicação do
indeferimento.
Art. 142. Alicença concedida dentro 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como pronogação.
Art í43. O servidor efetivo em gozo de licença médíca não será exonerado.
I
sEçÃo I
DA LICENçA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
AÍL 144. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que
fizer
jus.
Parágrafo único. O servidor gozará de licença para tratamento de saúde sem
prejuízo de sua remuneração pelo órgão ou entidade de lotação até o 15o (décimo
quinto) dia de afastamento, a partir do qual deverá requerer o auxílio-doença perante o
órgão gestor do regime de previdência social, na forma da lei local.
Art. 145. Para licença superior a 30 (trinta) dias, a perícia será feita por junta
médica oficialdo Município com, no nrínimo, três medicos.
§ 1o Sempre que necessária, a inspeção médica será realízada. na residência do
servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2" Se o servidor, impossibilitado de se .locomover, encontrar-se fora do i-./
Municipío de Pedro Canário, a perícia será foitâ por serviço médico oficial da tl.::..t'
localidade onde estiver, a pedido da autoridade mltnicipal competente.
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pRErErruRA MUNICTpAL
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DE pEDRo caNÁniõ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3" A validade de perícia médica reahzada por médico oficial de outra localidade
fica condicionada à convalidação pelo serviço medico oficial do Município.
Art. í46. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria por invalidez.
Art. 147. No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se
julgue em condições de reassumir seu cargo ou com direito à aposentadoria por
invalidez.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, no cur$o, da licença, a perícia médica
poderá de oficio, reavaliar o servidor.
Art 148. O servidor que se recusar injustificadamente a submeter-se à perícia
médica será punido disciplinarmente.
Art. í49. O atestado e o laudo da
junta médica não se referirão, ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas
em leifederal.
sEçÃo ilr
DA LTCENçA POR ACIDENTE EM SERVIçO OU DOENçA PROFISSTONAL
Art. í50. O servídor acidentado em serviço fará jus a licença, sem prejuízo da
remuneraçáo.
Aú. í5í. Configura-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho. í
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente t,m serviço os danos que justificam a
concessão cia aposentadoria por invalidez elencados na lei previdenciária municipal.
Art. 152. A prova do acidente deverá ser feita dentro de 10 (dez) dias,
prorrogado por igual período quando as circunstâncias exigirem.
Ar1 í53. Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa
e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo
m éd ico estabelecer a rigorosa caracterização.
Art. í54. Ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas na lei previdenciária municipal somente será concedida a licença de que
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GABINETE DO PREFE+TO
trata essa seção se a perícia médica não conclt ir pela necessidade imediata de
aposentadoria por invalidez.
DA LrcENçA A GESTANT= u;::ffill E DA LIcENçA-pATERNTDADE
Art. í55. Será devida licença maternidade à servidora gestante, durante 120
(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
e a data de sua oconência, podendo ser prorrogada em casos excepcionais os
períodos de repouso anterior e posterior ao parto por até mais 2 (duas) semanas,
mediante inspeção médica, nos termos da legislação prevídenciáría municipal.
Art. í56. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoçâo
de criança de até 1 (um) ano de idade, será concedida, licença-maternidade por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, a contar da obtençáo da guarda judicial do
adotando, sem prejuízo da remuneração.
§ 10 No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano e
menor de 4 (quatro) anos de idade, o período de licepça será de 60 (sessenta) dias.
§ 20 No caso de adoção ou guarda judícial de criança a partir de 4 (quatro) anos
de idade e rnenor de 8 (oito) anos de idade, o período de ticença será de 30 (trinta)
dias.
§3o A ticença'maternidade da mãe adotiva só será concedida mediante
apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 157. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora fará jus à licença-maternidade por 2 (duas) semanas.
Art. í58. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com
base em atestado médico.
Art. í59. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade
de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O direito previsto no caput deste artigo, estende-se aos pais
que vierem adotar criança de até 1 (um) ano de idade.
sEçÃo v
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DA LtcENçA
pOR MOTIVO DE DOENçA EM PESSOA DA FAMíLIA
Art. í60. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em
pessoa de sua família, cujo nome conste em seu assentamento individual, mediante
comprovação pelo serviço medico oficialdo Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PREFETTuRA MírfffiiilÃtõtr @
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o
que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2' O servidor que licenciar-se por motivo em doença em pessoa da família
receberá sua remuneração integral se permanecer afastado por até 6 (seis) meses,
2/3 (dois terços) se por até 1 (um) ano e Yzaté o segundo ano de licença.
§ 3o A licença prevista nesta seção só serir concedida se não houver prejuízo
para o serviço público.
sEçÃo vr
DA L|CENçA PRÊM|O POR ASSTDUTDADE
Art. 161. Após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço púbtico
municipal, o servidor efetivo poderá requerer licença-prêmio de 180 (cento e oitenta)
dias, sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo.
§ 1o Náo fará jus à licença-prêmio, o servidor que:
| - tiver sofrido, no decênio, qualquer das penalidades administrativas previstas
rieste estatuto;
ll - houver gozado licença:
a) para tratamento de saúde pot píazo superior a 4 (quatro) meses consecutivos
durante o decênio;
b) por motivo de doença em pessoa da família por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos;
c) para tratar de interesse particular.
§ 20 Nos casos previstos no parágrafo anterior, o servidor perderá o tempo de
efetivo exêrcício prestado durante o decênio aquisitivo, recomeçando a contagem para
novo período após voltar ao serviço.
Art. í62. O servidor deverá gozaÍ o período de licença-prêmio a que faz jus nos
10 (dez) anos subseqüentes à data de aquisiçáo do direito.
Art. í63. Não poderão licenciar-se, simultaneamente, o servidor e seu substituto
legal, quando este for o único. Neste caso, terá preferência quem a requerer primeiro
ou quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício
ininterrupto.
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46
GABINETE DO PREI.IEITO
Art. í64. Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus a licença-prêmio em
relação a cada um dos.cargos acumulados.
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DA LICENçA PARA SERVIçO MTLTTAR
Art. í65. Ao servidor ocupante de cargo efetivo convocado para o serviço militar
será concedida licença assegurado o direito de opção pelos vencimentos do cargo
com o desconto da importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se optar
pelas vantagens do serviço militar.
Parágrafo único. A licença será concedida à vista de documento oficial que
comprove a obrigatoriedade de incorporação ou a matrícula em curso de formação da
reserva, e somente pelo período obrigatórío.
Art. í66. Ao servidor desincorporado será copcedido prazo não excedente a 7
(sete) dias para reassumir o exercício do cargo.
sEçÃo vil
DA LICENçA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTTCULAR
Art. í67. Ao servidor estável poderá ser concedida licença, sem remuneraçáo,
pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, para o trato de interesse
particular.
§ 10 O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença,
configurando falta os dias que não trabalhar;
§ 2o A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente
ao interesse da Administração.
§ 3o O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer cargo ou
função na administração direta ou indireta federal, estadual e municipal, sob pena de
demissão, salvo quando tratar-se de acumulação legal na forma do art.'37, XVI da
Constituição da República.
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§ 4o A licença poderá ser interrompida a qqalquer tempo, a pedido do servidor ou
por interesse da Administração, devendo neste r.,ltimo caso, retornar ao serviço em 30
(trinta) dias.
§ 5o O servidor deve informar o endereço onde poderá ser encontrado durante a
licença.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 60 Findo o pÍazo da licença, o servidor deverá, dentro de 2 (dois) dias úteis,
retornar ao exercício do cargo, conflgurando falta os dias que não trabalhar.
§ 70 Não se concederá nova licença de igual natureza à prevista nesta seção
antes de o mesmo período de duração da licença anterior.
§ 80 A licença de que trata este artigo aplíca-se'também aos casos de estudo
com duração de até 2 (dois) anos que demande de Jicação exclusiva do servidor, e
aos casos de acompanhamento de cônjuge ou companheiro transferido para
localidade distairte do território municipal.
sEçÃo x
DA LTCENçA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. í68. O servidor estável terá direito à licença, sem remuneração, durante o
perÍodo que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§
1o A partir do registro da candidatura e até o 10 (primeiro) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará
jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem
prejuÍzo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento,
acompanhado de documento comprobatório expedido pela Justiça Eleitoral.
§ 20 Impugnado em definitivo o registro da candidatura, o servidor licenciado
deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo.
Art. 169. Ao servidor investido em mandato eietivo aplicam-se 3s disposições do
art. 38 da Constituiçáo da República.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
. sEçÃo x
DA LICENçA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art 170. E assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito
nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, sem remuneração, salvo quando se tratar de mandato exercido perante em
entidade local, cuja licença será concedida sem preiuízo da remuneração.
§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por
entidade.
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§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso
de reeleição e por uma única vez.
CAPíTULO VII
DO DTRETTO DE PEflçÃO
AÍ1. 171. E assegurado ao servidor, ativo ou inativo, requerer ao Poder Público
em defesa de direito ou de interesse pessoal, independentemente de qualquer
pagamento.
Arl. 172. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado.
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Parágrafo único. O chefe imediato do reqrlspsnte terá o pÍazo de 5 (cinco) dias
úteis, após o recebimento do requerimento, para remetê-lo à autoridade competente.
Art 173. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão denegatória.
Parágrafo único. Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração.
Att. 174. O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo em casos que obriguem a realização de
diligência ou estudo especial, quando o prüzo máximo será de 60 (sessenta) dias.
Art í75. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
ll - das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente
interpostos
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão e, suces,sÚamente, em escala ascendente, às
demais autoridades.
§ 2o O recurso.será encaminhado, de imediato, por intermédio da autoridade a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art í76. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso
é de í5 (quínze) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão
recorrida.
Art 177. O pedido de reconsideração e o recurso poderão ser recebidos
efeito suspensivo a
juízo da autoridade competente.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Em não sendo concedido efeito suspensivo no caso de
provimento de pedido de reconsideração ou recurso,,.os efeitos da decisáo retroagirão
à data do ato impugnado
Art. í78. O procedimento interno para a entrega e tramitação interna dos
requerimentos serão regulamentados por ato administrativo do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais.
Art. í79. O direito de requerer prescreve:
| - em 5 (dois) anos, quanto aos atos:
a) de demissão;
b) de cassação de aposentadoria;
c) que coloquem o servidor em disponibilidade ou;
d) que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes do vínculo institucional
com a Administração.
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei. i
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnirdo.
Art í80. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Art. í81. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. í82. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, podendo ser extraídas cópias de atas e documentos do
processo pelo servidor ou pelo procurador por ele constituído
Art. í83. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. í84. São fatais e improrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e acolhido pela autoridade que
presidir o processo
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DO REGIME DISCIPLINAR
capÍruuo I
DOS DEVERES
Art. í85. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedícaçãc. àu atribuiçÕes do cargo;
ll - ser leal às instituições a que servir,
lll - observar as normas, legais e regulamentares;
lV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza, sem preferências pessoais:
a) ao público em geral prestando as informaçóes requeridas ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedíção de certidôes requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situação de interesse pessoal;
c) às requísiçÕes para a defesa da Fazenda Pública.
Vl - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razáo do cargo que exerce,
Vll - guardar sigilo dos assunto'i (ta Administração Pública sempre que exigido
em lei; i
Vlll - manter conduta compatívelcom a moralioade administrativa;
lX - ser assíduo e pontual no serviço, inclusive para convocação de serviços
extraordinários;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
Xl - representar contra ilegalidade, cmíssão ou abuso de poder;
Xll - testemunhar, quando convocado, êffi sindícâncias e processos
administrativos;
Xlll - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
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GABINETE DO PREFEITO
XIV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XV - freqüentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou
financiados pela Administração;
XVI - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração
as medidas que julgar necessárias;
XVlt - providenciaÍ paÍa que esteja sempre atualizado o seu assentamento
individual, bem como sua declaraçáo de família;
Xvltl - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente;
XIX - fazer uso do equipamento de proteção inclividual sempre que exigido.
§ 1o A representação de que trata o inciso X deste artigo será apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representado o direito de defesa.
§ 2o Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo
denúncia ou representação verbal ou escrita a respeito de inegularidades no serviço
ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências
necessárias à sua apuração.
CAPíTULO II
DAS PROTB|çÕES
Art í86. Ao servidor é Proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe
imediato;
ll - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
lll - recusar fé a documentos públicos;
tV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder Público mediante manifestação escrita oral, podendo, porém critica- , t
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los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
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rGABINETE DO PREFEITO
Vll - cometer a pessoa estranha à repartição, foça dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Vlll - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associaçáo
profissional, sindical ou partido político;
lX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro (a) ou parente até o
segundo grau civil;
X - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
Xl - constranger servidor hierarquicamente subordinado sujeitando-o a condições
de trabalho humilhantes e degradantes que configurem assédio moral, nos termos da
legislação municipal específica;
Xll - cometer a outro servidor atribuiçôes estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações transitórias de emêrgência;
Xlll - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solícitado;
XIV - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à
proteção de sua saúde ou integridade físiea, ou à rpdução dos riscos inerentes ao
trabalho;
XV - ingeirir bebida alcoótica ou fazer uso de substância entorpecente durante o
horário do trabalho ou apresentar-se ao serviço, habitualmente, sob sua influência;
XVI - coagir outro servidor para receberfavores de qualquer espécie;
XVll - constranger outro servidor com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou
ascendência inerentes ao exe.rcício do cargo ou função;
Xvlll - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XIX - participar, direta ou indiretamente, de licitagão ou de execução de obra ou
serviço, do fornecimento de bens a eles necessários e contratar com o Poder Público
Muniôipal na quatidade de gerente ou administrador de empresa privada, de sociedade
civil, ou quando exercer atividade empresarial;
XX - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de lcenefícios previdenciários ou, assistenciais de parentes até
segundo grau e de cônjuge ou companheiro (a);
XXI - receber presente, comissão ou vantagem de qualquer, espécie, em razão
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de suas atribuições;
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GABINETE DO PREFEITO
XXII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
Xxlll - proceder de forma desídiosa;
XXIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XXV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXVI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XXVII - acumular cargos na forma vedada nesta lei.
CAPíTULO tII
DA ACUMULAçÃO
Art. í87. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o
disposto no art. 37, Xl, da Constituição da República, ressalvadas as seguintes:
| - a de dois cargos de professor;
!l - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
lll - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões reg ulamentadas.
§
1o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovaçáo
da compatibilidade de horários.
§ 2' A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Art. í88. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comíssão.
Art. í89. O servídor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, não poderá exercê-los no período em que estiver investido em cargo
de provimento em comissão, devendo proceder na forma do art. 18.
.Art. í90. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no
serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma do art. 189 desta lei, os cargos eletivos e os cargos t
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em comissão, observado o disposto na legislação pertinente.
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§ 10 Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo ou função que exercia há mais
tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do
procedimento penal cabível.
§ 2o Caso o servidor não tenha agido de má-fé, será concedido o direito de
opção por um dos cargos ou funções.
§ 30 Na hipótese do §
1o deste artigo, a demissão será comunicada ao órgão ou
entidade em que o servidor exercer cargo, emprego ou função.
Art. í9í. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de
que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções
públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, sob pena de co-responsabilidade.
Art. í92. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecirnento do fato, notificará o servidor,
por intermédio de sua chefia imediata, para apresentgr opção no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
§ 10 O processo administrativo disciplinar previsto no caput deste artigo
observará as seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autória e a
materialidade da transgressão objeto da apuraçáo;
ll - instrução, que compreende indiciação, defesa e relatório;
lll -
julgamento.
§ 2o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula
do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públícas em situação de acumulação ilegal, dos órgáos ou entidades de vinculação,
das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico,
além dos demais dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares infringidos.
§ 3o A comissão lavrará, até 5 (cinco) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transr;rítas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita ou requerer o que entenda de
direito para sua defesa, inclusive
.provas, por intermédio de advogado legalmente
constituído e regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 40 Na hipótese de não dispor o servidor de advogado legalmente instituído, .tt
deverá a comissão processante nomear defensor dativo entre os servidores do quadro.il/f'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIJDRO
GABINETE DO PREFEITO
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permanente que seja advogado inscrito na OAB, desde que não integre o órgáo
jurídico Municipal.
§ 5o Não havendo servidor que possa defender o indiciado, será oficiada a
subsecção local da OAB para que esta nomeie defensor dativo para realizar a defesa
do servidor, acompanhando o processo até final decieão, assegurando-se ao servidor
e ao advogado que o patrocinar, o direito de vista e extração de cópias do processo na
repartição e dilatação de prazo, se entendida necessária pela comissão.
§ 60 Apresentada a defesa, a comissáo elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 7o O exercício do direito de opção pelo servidor, até o último dia de prazo para
defesa, configurará sua boa-fé, hipótese que resultará em pedido de exoneração
automática do outro cargo, devendo a op$o ser comunicada à entidade competente
caso o cargo preterido não seja no Município.
§ 80 No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 9o Caracterizada a acumulação ilegal aplicar-se-á a pena de demissão ou
destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades a que estiver vinculado
serão comunicados.
§ 10 O prazo paÍa a conclusão do processç administrativo disciplinar a que se
refere este artigo não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 11 Sobrevindo situações de caso fortuito, força maior ou quaisquer outras que
impeçam a comissáo de realizar e concluir os trabalhos no prazo estipulado, poderá o
Presidente da Comissão ordenar, de forma justificada, a suspensão dos trabalhos por
tempo determinado ou pelo período necessário até cessar o impedimento, publicandose os atos que suspenderem e os que determinarem a retomada do curso do
processo.
CAPíTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. í93. O servidor responde civil e penalmente, por ato omissivo ou comissivo,
na forma da legislação federal aplicável, e administrativamente, na forma da tr;
Constituição da República, desta lei e da restante legislação municipal, pelo exercício ,u.-'J,/
irregular de suas atribuições
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. í94. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que nêguê a existência do fato ou de sua autoria.
Art. í95. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário
será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor
assuma a responsabilidade pelos atos praticados.
§ 1o Comprovada a falta de recurcos para reparar os danos causados na forma
do caput deste artigo, a indenização dar-se-á na forma prevista no art. 88, aplicandose ao valor devido os Índices oficiais de correção monetária.
§ 2" Os p§uízos causados pelo servidor por. imprudência, negligência ou
imperícia serão indenizados na forma do art. 88.
§ 3o Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação
regressiva, na forma da lei civi!.
§ 4o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
qerá executada até os limites da herança.
§ 5o A extinção da ação penal em deconência de prescrição ou outra causa que
não implique em examê de mérito não afastará a responsabilidade civil ou
administrativa a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. í96. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
ll - suspensão;
lll - demissão;
lV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
Vl - destituição de função gratificada. . .
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GABINETE DO PREFEITO
. Parágrafo único, No caso de cassação de aposentadoria, a autoridade
competente deverá comunicá-la ao órgão gestor da previdência social
Art í97. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natuÍeza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela proVierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem com( os antecedentes funcionais.
§ 1o As penas impostas aos servidores serão registradas em seus
assentamentos funcionais.
§ 2o O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento legal
e a causa da sançáo disciplinar.
Art í98. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 186, I à X, e de inobservância de dever funcional previsto
nesta ou em outra lei, regulamento ou norma interna, que não justiflque imposição de
penalidade mais grave.
Art. 199. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
. com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
§ 1o O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção
médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até
15 dias, cessando os efeitos da penalidade quando curyprida a determinação.
§ 2o Quando houver conveniência para o §:rviço público, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, equivalente a 50o/o (cinqüenta) por cento
da remuneração do dia de trabalho, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art 200. As penalidade de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados apos o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 20í. A demissão será apticada nos seguintes casos:
| - crime contra a Administração PÚblica;
ll - abandono de cargo, observado o art. 208 desta lei;
lll - inassiduidade habitual, observado oarl.210 desta lei;
lV - improbidade administrativa na forma Oa letlidlaçâo federal;
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GABINETE DO PREFEITO
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
Vl - insubordinação grave em serviço;
Vll - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular salvo em lêgítima defesa
ou defesa de outrem;
Vlll - aplicação inegular de verbas públicas;
tX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - Iesão aos cofres públicos e dilapidação clo'patrimônio municipal;
Xl - corrupção;
Xll - transgressão ao art. 186, inciso Xll à XXVlll;
Xlll - reincidência de faltas punidas com suspensão;
XIV - prática de condutas desidiosas tais como faltas reiteradas, de forma
consecutiva ou intercalada; atrasos constantes e morosidade no atendimento às
atividades inerentes ao cargo.
AÍt 202. A transgressão referida no art. 186, inciso Xl será punida na forma
estabelecida em lei municipal específica.
Art. 203. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade:
I - se ficar comprovado, em processo administrativo ou judicial, que não foram
observados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria ou da
disponibilidade;
ll - se ficar provado que o inativo, ainda no'exercício do cargo, praticou falta
grave suscetível de demissão;
ll - se o servidor aproveitado não entrar em serviço no prazo de 15 dias, na
forma do §1o do art. 55 desta lei.
Art.204. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo efetivo,
será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 205. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão
implica o ressarcimento ao Erário, quando for o caso, sem prejuízo de ação penal^.
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GABIIIETE DO PREFEITO
Art. 206. A demissão do cargo efetivo ou a destituíção de cargo ern comissão
por infringência ao art. 201, incisos l, lV, Vlll, lX X, Xl e Xll incompatibiíiza o exservidor para nova investidura em cargo público do ,Vlunicípio.
AÉ. 207. A destituição de função gratificada poderá ser aplicada nos casos de
infração sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 208. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
AÉ. 209. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sêÍyt causa
justificada por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze)
meses.
Ar|r 21O. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habÍtual, também
será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 194 desta lei.
, Art.211. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior
de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidade do servidor vinculado ao respecfivs Poder, órgão ou entidade;
ll - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso l, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
dias;
lll - pelo chefe do setor e outra autoridade, ne forme dos respectivos regimentos
ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
lV - pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição
de cargo em comissão ou destituição de funçâo gratificada.
AÍt 212. A ação disciplinar prescreverá:
I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
ll- 2 (dois) anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
lll - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
, § 1o O prazode prescrição começa a corren'da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para. iniciar o processo administrativo
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2' Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3" A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLTNAR
sEçÃo I
DAS DTSPOSTçÕES cERAr§
Art. 213. O processo administrativo disciplinar, em sentido amplo, é o
instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuiçôes ou relacionada com o cargo que ocupa,
compreendendo:
| - a sindicância;
tt- o processo administrativo disciplínar.
§ 1o O regulamento deverá detalhar os procedimentos da sindicância e do
processo administrativo disciplinar.
§ 20 Conforme indicação do Prefeito, a Comissão de Sindicância ou a Comissáo
Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sendo o servidor dispensado
do exercício das funções do seu cargo efetivo.
§ 30 A Administração priOiica disponibíÍizará os recursos adequados ao
desenvolvimento dos trabalhos e o cumprimerttó das diligências que se fizerem
necessárias.
§ 4o A desídia na apuraçâo e penalização dos servidores acusados em
sindicância ou processo administrativo disciplinar importa na tipificação capitulada no
186, inciso, XXlll.
AtL 214. O servidor ou autoridade que tiver ciência de iregularidade no serviço
público é obrigado a comunicá-la imediatamente à autoridade competente para a
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§
10 As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento
dos fatos e serão tomadas no órgão onde estes ocorreram, devendo consistir, no
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Canáúo
mínimo, em relatório circunstanciado sobre o apurado.
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GABINETE DO PRE,FE,ITO
§ 2o A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser
cometida pelo responsável da área do servidor ou comissão de servidores.
Art. 2í5. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e,
sendo fundadas, serão objeto de apuração.
Parágrafo único. Quando o fato nanado não conÍigurar infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncía será arquivada por falta de objeto.
Art. 2í6. Na sindicância e em todas as fases do processo administrativo
disciplinar, o servidor acusado deverá ser defendido por advogado legalmente
constituído e regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Na hipótese de não dispor o servidor de advogado legalmente
instituído, deverá a comissão processante atuar conforme os parágrafos 40 e 50 do art.
'192 desta lei.
sEçÃo il
DA SINDICÂNCIA
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Art.217. A sindicância será instaurada a fim de apurar o cometimento de
infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, demissão,
cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a
ínstauração de processo administrativo disciplinar.
ArÍ, 218. São competentes para instaurar sindícância:
I - os Secretários Municipais;
ll - o Presidente da Câmara Municipal;
lll - o dirigente de autarquia e fundação pública.
Art.21g. O procedimento sumário da síndicância será iniciado peta autoridade
competente em aplicar a pena decorrente da tipificação do fato, com a expedíção de
portaria que indique:
t - a determinação de apuração pela Comissão de Sindicância;
ll - o fato;
lll - a tipificação;
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PRET'EITURA IVTUNIÕTP.q,L Orc .PTUNO CANÁRId
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PREFEITTIRA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
lV - a determinação de intimação do servidor faltoso para exercer o direito de
defesa escrita até 10 (dez) dias da data da intimação;
V - a determinação de prazo para a rcalizaçáo da audiência de conhecimento
que não poderá exceder 10 (dez) dias do ptazo para apresentação da defesa escrita;
Vl - determinação de prazo para a decisão da Comissão de Sindicância, que não
poderá exceder a 10 (dez dias) da audiência dê conhecimento, admitida sua
prorrogação por até 20 (vinte) dias.
§ 1o A Comissão de Sindicância será constituída de forma permanente,
composta por 3 (três) servidores estáveis desígnados pelas autoridades referidas no
art.218.
§ 20 Os membros da Comissão de Sindicância terão suplentes, designados
pelas autoridades referidas no art. 218, incumbidos de substituir os membros titulares
nos impedimentos e afastamentos.
§ 30 Um Procurador Municipal será indicado para prestar assessoria jurídica aos
membros da Comissão de Sindicância.
§ 4o Náo poderá participar da Comissâo de Sindicância, cônjuge, companheiro
ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau do
acusado, ou que possuam, com este, relação de subordinação hierárquica, de
amizade ou ínimizade.
§ 50 Os membros da Comissão de Sindicância e os respectivos suplentes, não
poderão possuir o grau de parentesco mencionado rro § 30.
ArÍ. 22O. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento dos autos;
ll - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 10 (dez) dias;
lll - instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a
infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a 10 (dez) días ou de
demissâo.
Parágrafo único, O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser pronogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art.221. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
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63
GABINETE DO PRET'EITO
ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo
administrativo disciplinar.
AÍ1. 222. A sindicância é dispensável quando houver etementos probatórios
suficientes para instauração de processo administrativo disciplinar.
Arl.. 223. Na publicação do ato administrativo que iniciar o procedimento da
sindicância não será feita qualquer referência à falta objeto de apuração.
sEçÃo ilr
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Arí 224. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuraçáo da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
30 (trinta) dias, sem prejuízo de quaisquer direitos e úantagens decorentes do cargo.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Do PRocESso noi:i,::Jruo DrsctPLrNAR
sutssEçÃo r - DrsPosrçÕES GERATS
Art 225. O processo administrativo disciplinar precederá à aplicação das penas
de suspensão por mais de 10 (dez) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada,
assegurado ao acusado amplo direito de defesa.
Art. 226. A insiauração de processo administrativo disciplinar é da competência:
I - do Prefeito Municipal;
ll - do Presidente da Câmara Municipal; ;
lll - dos dirigentes de autarquias e fundações públicas.
Att 227. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
composta, no mínimo, de 3 (três) servidores estáveis, de nível hierárquico igual ou
superior ao do acusado, sendo um deles designado para exercer a Presidência.
§ 1" Os membros da Comissão de Sindicância terão suplentes, designados pelo
Prefeito Municipal, incumbidos de substituir os membros titulares nos impedimentos e
afastamentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI
GABIIYETE DO PREFEITO
§ 2o O Presidente da Comissão designará um de seus membros para secretariar
os trabalhos.
§ 30 Não poderá participar da Comissão Processante: cônjuge, companheiro ou
parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3" (terceiro) grau,
amigo íntimo ou inimigo do acusado.
§ 40 Os membros da Comissáo Disciplinar não poderão possuir entre si o grau
de parentesco mencionado no § 20 deste artigo.
§ 5o As reuniões internas da Comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar o ocorrido e as deliberações adotadas.
Art. 228. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcíalidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Art. 229. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes
fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão;
ll - instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e
relatório;
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lll - julgamento.
SUBSEçÃO il - DA |NSTRUçÃO
Art. 230. A instrução do processo administrativo disciplinar obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 231. Os autos da sindicâncía, se esta tiver ocorrido, integrarão o processo
administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução, abrindo-se oportunidade
de apresentação de defesa pa'a a alegação de fatos novos.
Art. 232. Na fase de instruçáo, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareaçóes, investigaçóes e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
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completa elucidação dos fatos.
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GABINETE DO PREFIIITO
AÉ. 233. Recebido pela Comissão Disciplinar o ato de instauração do processo
administrativo disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação
dos fatos a ele imputados e das respectívas provas.
§ 1" A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do
indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando cópia do
termo inicial, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data da citação, assegurando-lhe vista dos autos do processo na repartição.
§ 20 Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências
reputadas indispensáveis, a critério da Comissão.
§ 40 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo servidor
encarregado de realizar a citaçáo.
Arl. 234. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, em
carta registrada,
juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de
recebimento.
Art. 235. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo de I (oito) dias, em órgão de
imprensa oficial ou em periódico de circulaçáo no Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art, 236. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 20 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
deverá atuar conforme os parágrafos 40 e 50 do 192 desta lei.
AÉ. 237. Na fase do inquérito, a Comissáo promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligêncías cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir
completa elucidação dos fatos.
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PREFEITURA MIJNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 238. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, anolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 10 O presidente da Comissão poderá. denegar o pedido considerado
impertinente, meramente protelatório ou de nenhurn interesse pâra o esclarecimento
dos fatos.
§ 20 Será indeferido o pedido de prova pericíal, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial do perito.
Art. 239. As testemunhas seráo intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expediçáo
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição em gue serve,
com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
Art.240. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.
§
10 As testemunhas seráo inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma
ouça o depoimento da outra.
§ 2o O acusado e seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas,
sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e resplstas, facultando-se-lhes, porém,
reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
§ 30 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento dos
fatos.
Art 241. Concluída a inquiriçâo das testemunhas, a comissão promoverá o
intenogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 214 e 215
desta lei.
§ 10 No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declaraçôes sobre os fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eÍes.
. § 20 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquírição das testemunhas, sendo-lhe.vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porérn, reinquirir o acusado e as testemunhas afravés do presidente
da comissão.
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GABIhIETE DO PREFEITO
Art 242. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que seja submetido a exame por junta
medica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apensos ao processo principal, após a expedíção do laudo pericial.
ArL 243. Apreciada a defesa e concluída a instruçâo, a Comissão elaborará
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§ 20 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o
disposltivo legat ou regulamentar transgredido,
'bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
AÍL 24;1l:.. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão,
será remetido à autoridade que determinou sua instauração, paÍajulgamento.
suBsEçÃo r[ - Do JULGAMENTO
AÍt 245. No prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por até 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
Art- 246. A autoridade
jutgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela
Comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório, podendo,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Parágrafo único. Proferida a decisáo ou extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade
julgadora determinará o registro do processo nos assentamentos
individuais do servidor.
Art.247. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou
a instauração do processo declarará a sua nutidadc,'totat ou parcial, e ordenará, no
mesmo ato a constituição de outra Comissão para iri;tauração de novo processo.
§ 10 Na hipótese do caput deste artigo, os autos retornarão à Comissáo para
cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas
indispensáveis à decisão da autoridade julgadora.
§ 20 As diligências determinadas na forma do § 10 deste aúigo serão cumprídas
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANIIRId
GABINETE DO PREFEITO
§ 30 Na hipótese do caput deste artigo, o pÍazo de
julgamento será contado da
data do novo recebimento do processo. ,.
§ 4o O
julgamento fora do prazo tegal não implii;a nulidade do processo.
AÍt 248. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público e der
causa à prescrição de que trata o arl.212 será responsabilizada na forma desta lei.
AÉ. 249. Quando a infração estiver capitulada como crime, uma cópia do
processo administrativo disciplinar será remetida ao Ministério Público; pârâ eventual
instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição.
Art. 250. O servidor, que responde a processo administrativo disciplinar,
somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 251. Serão assegurados transporte e alimentação:
, | - aos membros da Comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realizaçáo de diligência essencial para esclarecimento dos fatos;
ll - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
suBSEçÃO lv - DA REUSÃO DO PROCESSO
Art. 252. Observada a presoiçáo administrativa, o processo administrativo
disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificarem a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 10 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 20 Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
§ 30 No processo revisionalo Ônus da prova cabe ao requerente.
Art 253. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo original.
AÍÍ, 254. O requerimento da revisão do processo será encaminhado ao dirigente
rnáximo de cada Poder ou entidade respectiva.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma desta lei.
AÉ. 255. A revisão correrá em apenso ao processo original.
Parágrafo único. No requerimento deverá contar solicitação de dia e hora para
a produção de provas e para a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 256. A Comissão Revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. A Comissáo Revisora e,ncaminhará seu relatório final à
autoridade competente opinando sobre a procedêni;ia do pedido de revisáo
Art. 25í. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo
disciplinar.
Art 258. O
julgamento do pedido de revisão é de competência do Prefeito
Municipal, do Presidente da Câmara Municipal e dos dirigentes de autarquías e
fundações públicas
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias
contados do recebimento do proc,esso, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 259. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade
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DAS DrSpOSrçÔES TRANSIÓR|AS E FTNA|S
Art. 260. Ficam submetidos ao Regime Jurídico de que trata esta leÍ os atuais
servidores públicos municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das
autarquias e das fundações públicas do Município de Pedro Canário regídos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452, de 10 de março de 19a3)
que neste sentido optarem.
§ 1o O direito de opção de que trata o caput será de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta lei.
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GABINETE DO PREF'EITO
ArL 26í. Os contratos de trabatho dos servidàres referidos no artigo anterior
elÍinguem-se automaticamente com o exercício do ilireito de opção.
§ 1o A rnovimentação do saldo das contas vinculadas referentes ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço obedecerá ao disposto ne Lei Federal no 8.036/90.
§ 2" O direito a opção pelo ingresso no regime jurídico de que trata esta Lei só é
assegurado ao servidor público que conte até sessenta e cinco anos de idade na data
em que for exercido, devendo o servidor público optante permanecer no serviço ativo
do Município pelo p'azo mínimo de cinco anos.
§ 30 Ao servidor público celetista que optar pelo Regime Jurídico único e se
tornar inválido antes de completado o período de cinco anos a que se refere o
parágrafo anterior, fica assegurada a aposentadoria na forma da Lei Previdenciária do
Município.
§ 40 No caso de falecimento de servidor público optante antes de decorrido o
prazo de cinco anos referido no § 20 será assegurado aos seus dependentes a pensão
concedida pelo órgão previdenciário municipal.
ArL 262. A contagem do tempo de serviço para fins de concessão de férias dos
servidores públicos que optarem por migrar para o regime estatutário não sofrerá
solução de continuidade.
Parágrafo único. Outras gratiÍicações e benefícios assegurados aos servidores
celetistas que venham sendo pagas em caráter permanente, quando não previstas
neta lei, serão mantidos como vantagem, nominalmente identificáveis, reajustáveis em
percentuais idênticos à revisão geral anualdos vencimentos.
Art. 263. O tempo de contribuição destinado ao regime próprio de previdência
social sofrerá compensação financeira na forma do art. 20, § 90 da Constituição da
República.
Art. 264. Os empregos referentes aos contratos de trabalho dos servidores que
optarem pela mudança de regime jurídico ficam transformados em cargos públicos nos
quais serão enquadrados seus ocupantes.
§ 10 Os empregos dos servidores não optantes passarão a integrar quadro em
extinção.
Art. 265. O setor de pessoal do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das
autarquias e das fundações públicas do Município de Pedro Canário fornecerão
carteira funcional aos servidores lotados em. seus quadros que permita sua
identificaçáo pessoal.
Parágrafo único. TamhÉm poderá ser fornecida carteira de identificação aos
servidores inativos, na forma como dispuser o regulamento.
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Art. 266. A presente lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal,
cabendo ao seu Presidente as atribuiçóes reservadas ao Prefeito Municipal, quando
for o caso.
Art 267. Normas especiais sobre o regime jurídico dos profissionais da
êducaçáo serão .disciplinados por legislação específica.
§ 10 Entendem-se como profissionais da educação os titulares dos cargos de
professor e pedagogo, a eles se aplicando todas as disposições gerais previstas nesta
lei.
§ 20 Todos os demais seryidores, nâo referidos no parágrafo anterior,
submetem-se integralmente ao estabelecido nesta lei.
Art 268. Não ficam abrangidos pelo regime jurídico instituído por esta lei os
servidores públicos contratados por pÍazo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, submetidos à lei específica na forma do
art. 37,|X da Constituição da República.
Art. 269. É vedada a subordinaçâo direta de servidor comissionado ou exercente
de função de confiança a cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo, em linha
reta, até o terceiro grau.
AÍt 270, É vedado à Administração determinar que o servidor desempenhe
atribuições estranhas às do seu cargo, ressalvada a participação em órgãos de
deliberação coletiva, comissões e os casos de substituição.
ArL 271. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou
exercício em cargo público.
Art. 272. Considera-se da família do serviclor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e êonstem de seu assentamento
individual.
Parágrafrr único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou o companheiro que
comprove união estável como entidade familiar.
Art.273. Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município de
Pedro Canário, os exames de sanidade física e mental serão realizados por junta
médica oficial do MunicíPio.
AtL 274. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos
ou vantagens de servidores Municipais terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser
renovados após findo esse pr.vo.
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ArL 27ti. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor
Municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 276. Os benefícios previdenciários dos servidores públicos serão
concedidos nos moldes do art. 40 e seguintes da Constituição da República e
legislação previdenciária federal e municipal.
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'rArt. 277. O dia 28 (vinte e oito) de outubro é considerado como Dia do Servidor
Público data em que não haverá expediente nas repartiçôes, excetuados os serviços
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considerados essenciais.r,'
Art 278. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários
à fiel execução da presente lei.
AÍt 279. O Servidor efetivo que contar com maís de dois anos ininterrupto, na
data da publicação desta Lei, exercendo cargo em comissão terá remuneração deste
incorporado ao salário base do cargo efetivo para todos os efeitos desta Lei, como
forma de estabilidade financeira.
Art. 280. Ao servidor que estiver percebendo gratificação pelo exercício de
função gratíÍicada pelo período de 06 meses a 02 anos íninterruptos, a mesma será
incorporada ao salário do servidor efetivo.
AÍt 281.Paralazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão
utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício, observados os limites
com despesa de pessoal dispostos na LeiComplementar no 1O1|2OOO.
Art. 282. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 283. Ficam extintos todos os direitos e as vantagens, pecuniários ou de
outra natureza, que não tenham sido previstos nesta lei, ressalvados os direitos
adquiridos na vigência da Lei Complementar no 01/1993; inclusive o direito à
estabilidade Íinanceira (agregação) já concedida por Lei específica, conforme tabela a
ser adequada.
Art.,284. Revoga-se a Lei Complementar no 001/93, a Lei no 74O)2OA5, a Lei no
81012007, Lei no 82212007 e a Resoluçáo no 016/93 .
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PREFEITURA MUMCIPAL DE PEDRO
Gabinete do Prefeito Municipalde Pedro Canário-ES., em de abril de 2008.
FRANCISCO MATO§
MUNICIPAL