br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 9/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 38

os decido ss dá
AA A RR
-
edro
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 009/2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui
tabela de vencimentos e dá outras
providências,
O Preteito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º, O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro
permanente com os respectivos cargos é um quadro suplementar com os respectivos
cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei
“o. Art. 2º, Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
a ge, !- quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados,
cargos de provimento em comissão & funções gratificadas existentes: na Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, .
l - cargo público é o conjunto de atribuições deveres e
fesponsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
Hi - servidor público é toda pessoa fisica legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional, À
V-carreira é a estruturação dos cargos em classes; Fá
VI - cargo isolado é aquele que não constitui carreira;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade
exigido para seu desempenho;
Run São Paulo, 220, fica Vista = Telefax (27 (3764-1222 CNP) 28.839 ALA! = CEP. 29970.000 - Pedro Camário-ES 5
a WD O O O o
F
oo dA A
+
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VIII - nivel é o simbolo atribuido ao conjunto de cargos equivalentes
quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a
faixa de vencimentos a eles correspondente: À
IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou
equiparação;
X - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuldos
à um detsrminado nivel;
XI - padrão de vencimento é a letra que Identifica o vencimento atribuido
ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XII - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e
as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XII - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XIV - intorstício é o lapso de tempo estabelecido como o minima
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção,
XV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos estabelecidos em lei;
a
XVI - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro
da nova estrutura de cargos, considerando os niveis e tabelas de vencimentos
constantes dos anexos |, |V e V e os critérios constantes do Capítulo XI desta Lel,
Art. 3º, Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga .
horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuidos por grupos
ocupacionais no Anexo | desta Lei
5 1º. Os cargos de que trata o caput deste artigo Integram os seguintes grupos
ocupacionais:
| - Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro;
W- Serviços Gerais,
Ill - Obras & Serviços Urbanos; A
IV - Mecânica e Transportes; FA
V- Apoio à Saúde; .
VI - Apolo à Educação e à Assistência Social;
Rum São Pmilo, 220, Hom Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNN. 28.539.872/001-41 = CER: 29970 000 — Pedro Canário-ES 6
MIS DSERREE EA
“
E E E EEE o E E E cd
E
Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VII - Fiscalização Municipal,
VIII - Nivel Técnico;
IX - Nivel Superior,
$ 2º, Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes
do Anexo Il desta Lei. ,
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º, Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão.
Art. 5º, Os cargós de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei, serão
preenchidos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capitulo X| desta Lei;
Il - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso |l
do art 37 da Constituição Federal, .
Art. 6º, Para provimento dos cargos efetivos, serãó rigorosamente observados
os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do
“Anexo V| desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
$ 1º, Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam
próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de
função,
$ 2º. Excetuam-se do disposto no 5 1º e no caput deste artigo os casos de
readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro
Canário.
Art. 7º, O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei será
autorizado pelo Prefeito Municipal de Pedro Canário, mediante requisição das
Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender
às despesas,
41º Da requisição deverão constar:
(4
1,
| - denominação & nivel de vencimento do cargo; x
IL - quantitativo de cargos a serem providos;
HI - Justificativa para a solicitação de provimento
Rua Ssão Pauto, 220, Mou Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNPJ 28,839 87W00]-41 = CEP,; 29970000 - Pedro Canário-ES 7
ssa
RT IO o qua,
f
dA a
E a.
E = CA
“
e
Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
escritas, complementadas OU não por provas Orais, teóricas ou práticas, de Mulos,
entre outras modalidades, conforme as Características do Cargo a ser provido,
Art. 9º. O concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma
VEZ, por igual periodo.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para Inscrição dos candidatos serão fixados em edital que Será divulgado de
* modo a atender o Princípio da Publicidade.
Art, 11, Não se realizará novo Concurso público enquanto houver candidato
aprovado em co; Curso anterior, com Prazo de validade ainda não expirado, para os
mesmos cargos.
Art, 12. A aprovação em concurso Público não gera direito a nomeação, a qual
Se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, dentro do prazo
de validade do Concurso e na forma da lei,
An. 13. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos
Cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
iura Municipal de Pedro Canário, estabelecidos no Anexo Il desta Lel,
Art, 14, Fica Feservado às pessoas com deficiência o de 5% (cinco
Percentual
Por cento) dos Cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário, Previsto no Anexo | desta Lei,
Parágrafo Único, A norma do caput não terá incidência nos Casos em que a
aplicação do Percentual de 5% (cinça Por cento) implique, na Prática, em majoração
indevida do Percentual minimo fixado '
Art 15, Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de Provimento dos
Cargos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Parágrafo único, O ato de Provimento deverá, necessariamente, conter as
seguintes indicações, sob pena de nulidade:
f
| -fundamento legal, ' Td
Gs
HH. denominação do cargo,
HI - forma de Provimento;
IV- nivel da vencimento do cargo;
Rasa Não Pauho, BO, Ho Vista = Telefux (27 (764.1 227 CNI, 24.839 RT2O0 14] — CER: 20070, 000 Pedro Canário-ps 8
ESA a gr id simon o CA
eae a
o
Ed
“+... ++
a
Pedro
Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
V - nome completo do servidor,
VI - Indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com
outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais;
VII - declaração de bens.
Art. 16. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art, 37,
inciso |X, da Constituição Federal, e da legislação municipal especifica.
CAPÍTULO Ill
DA PROGRESSÃO
Art. 17. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento
para outro, Imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que
pertence, pelo critério dê merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei
e em decreto.
Art. 18. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
| =ter cumprido o estágio probatório;
1 - ter cumprido o intersticio minimo de 3 (três) anos de efetivo exercício
no padrão de vencimento em que se encontre; “
ll - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
media de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as
normas dispostas nesta Lei e em decreto,
IV - astar no efetivo exercício de seu cargo, conforme estabelecido no art,
170 e seus parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercicio os casos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art, 19. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 18 desta Lei
passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo,
para efeito da nova apuração de merecimento.
Art. 20. O servidor que obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do
total de pontos na média de suas 3 (três) úllimas avaliações de desempenho funcional
e. cumulativamente, possulr um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados
passará a ocupar, quando da progressão, o padrão de vencimento imediatamente
superior áquele a que teria direito:
| - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
ensino fundamental anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo & ensino
médio,
Rua São Pulo, 220, Bon Visa = Telefax (27 (3764-1222 = CNS, 28,539 872/0014 — CEP: 20970000 — Fedro ConáricES q
Epa
+ ums
=
E
PET EEEAA,
—*
Pedr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O
ensino fundamental completo, diploma de ensino médio & graduação,
|Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O
ensino médio, diploma de curso de graduação, pós graduação;
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O
curso de graduação em nivel superior
a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com
duração minima de 3650 (trezentas e sessenta) horas,
b) diploma de mestrado,
c) diploma de doutorado.
42 OQ Incerítivo ao desenvolvimento funcional a que se refere O caput deste
artigo possibilitará, 30 servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir.
mais rapidamente, Os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento
atribuido ao cargo que ocupa.
g 2º Para fazer jus ao incentivo, OS cursos mencionados no inciso IV alineas à, b
e c, devem ter relação direta com à área de atuação E estreita ligação com as
atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor, atestado pelo titular da Secretaria
ou órgão de igual nivel hierárquico onde esteja lotado.
o 53º Caso O Secretário ou o lilutar, a que Se refera o 5 2º desta artigo, esteja, por
qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre O curso
graduação e de pós-graduação concluido pelo servidor e sua área de atuação, caberá
à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional fazê-lo, consultando entidades
de ensino ou autoridades educacionais
Art. 21. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do
incentivo mencionado no art. 20 desta Lei é O diploma ou certificado expedido pela
instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
Art. 22. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-
requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 20
desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do am. 20 desta Lel, cada habilitação será
considerada uma Unica vez.
Art. 23. Caso não alcance O grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir O novo
interstício exigido de efetivo exercicio nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Rua São Pauta, 22, Bos vista = Telefax (27 (3764/22 CNJ. 28.439 grana! = CER; 29970.000 - Pedro Canário-ES 10
er E
suecos ssa as.
sussa ss ousa ce.
t
f
>
e
E O RR o
— e
Ea
Pedr
“derem os Areas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24, Após concluldo o estágio probatório e os demais requisitos do art.18, o
servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, 5 4º, da
Constituição Federal, fará Jus aos efeitos financeiros previstos no art. 19 desta Lei,
Art. 25. As progressões serão processadas anualmente pela Prefeitura
Municipal, de Pedro Canário « os efeitos financeiros dela decorrentes serão pagos ao
servidor em até 09 (três) meses apés seu processamento com efeito retroativo,
Parágrafo único, A Prefeitura Municipal de Pedro Canário incluirá na proposta
orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da progressão,
CAPÍTULO Iv
DA PROMOÇÃO
Ar, 26. Promoção é a passagem do servidor para a classe Imediatamente
superior âquela a” que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto
Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente;
| - cumprir o interstício minimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio na
classe em que se encontre;
Il - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3
(três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;
lil - estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme estabelecido no art,
170 de seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único, Entende-sa por afastamento do efetivo exercício os casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário.
Art. 28. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo Ill
desta Lei.
Art, 29. Caso não alcance o grau minimo na Avaliação de Desempenho,
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de
3 (três) anos de efetivo exercicio, para efeito de nova apuração de merecimento
objetivando a promoção funcional,
Art. 30, O servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do art. 41, & a, da
Constituição Federal, poderá concorrer ao Instituto da promoção desde que tenha
obtido a média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações especiais de
desempenho.
Art. 31. As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura
Municipal de Pedro Canário na existência de vaga, de acordo com as necessidades do
serviço. :
Mus São Paula, 220, ua Vista elefas (27 (1764-1222 — CNP), 28.539 ATUODIA| — CEP. 29970000 Pedro Canário-ES 1!
= - o
e. e o =
PRECE dd
“ue. eee.
+
edro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
8 1º, Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas
avaliações periódicas de desempenho,
5 2º Nó caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que
tiver maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, como servidor
efetivo,
$ 3º. Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o S
2º deste artigo, pelo menos, 1 (um) com Idade Igual ou superior a 80 (sessenta) anos,
O desempate far-se-á considerando-sa, como primeiro colocado, o mais idoso.
Art, 32, Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo
serão pagos ao servidor no mês subsequente ao seu processamento,
CAPÍTULO V
* DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art, 33. À Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário
de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional.
$ 1º, O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo
servidor e sua chefia Imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional
para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção,
definidos nesta Lei.
mm —$-2º, Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
$ 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de
20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação. :
5 4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser
acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
5 5º, Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-
se a favor de uma delas,
5 6º. Não havendo a divergência prevista no & 3º deste artigo, prevalecerá o
apresentado pela chefia imediata,
Art. 34, As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao Grgão
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações
necessários à avaliação de desempenho,
Parágrafo único. Caberá à Comissão da Desenvolvimento Funcional solicitar ao
órgão de passoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de
Desempenho
Ros São Paulo, 220, Dou Vista Telefax (27 (1764-1227 - CNP 28.539 8720014) CER: 29970 000 — Pedro Cmáro-ES 44
+
edro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Os critários, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 36. À Comissão de Desenvolvimento Funcional será constitulda por 7 (sete)
membros, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Pedro Canário e os
demais eleitos pelos servidores municipais dentre os estáveis, com a atribuição de
coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de
acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.
Parágrafo único. O Sindicato dos Servidores Municipais participará ativamente
de todas as etapas do processo de escolha dos servidores estáveis, que farão parte
da Comissão referida no caput deste artigo, atuando como órgão opinativo,
Art. 37. A alternância dos membros constituintes da Comissão de
Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos
de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado
no caput do art. 36, não cabendo eleição sucessiva.
Parágrafo único, Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do
membro, conforme critério fixado no caput do art. 36.
Art. 38. A Comissão reunir-se-á
| - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho
—dos-servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; É
Il - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho
dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem
vagas;
HI - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional,
bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores. com
base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;
IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de
divergências existentes no ato da avaliação funcional;
V - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de
Desempenho, prevista no ar, 41, 4º da Constituição Federal;
VI - extraordinariamente, quando for conveniente.
Rua São Paulo, 220, Boa Visto — Telefax (27 (1764-1222 = CNP! 28.339.872001-41 — CEP: 29970.000 - Pedro Canário-ES 13
Ed
= — "2, <
dvds od dd sd duo a cat io
-
o
4 Fedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e
forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de, Pedro
Canário.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
É arm. 40, A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário somente ou alterada por lei especifica, observada a
iniciativa do Poder Executivo, assegurada & revisão geral anual, sempre na mesma
m di 5.
8 1º, Os vencimentos dos cargos públicos são irredutivels, ressalvado o disposto
no Inciso XV do art. 37 da Constituição Federal,
5 2º, A fixação gos padrões de vencimento e demais componentes do sistema
de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Canário observará:
|- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
que compõem seu Quadro; É
- os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos
cargços,
III - as peculiaridades dos cargos.
e Art. 41, Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo
V desta Lei. a
5 1º. A cada nivel corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela
constante do Anexo IV desta Lei,
$ 2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida
nesta Lei, bem como seu escalonamento & respectivos distanciamentos percentuais
entre os nivels e padrões
Art. 42. Os proventos dos servidores inativos & O beneficio dos pensionistas
observarão o disposto na Constituição Federal legislação especifica.
Art. 43. O Poder Executivo publicará anualmente 08 valores da remuneração
Ú Municipal de Pedro
Sos cóepes públicos da Creta Canário, conforme dispõe Sit
7 da Constituição Federal. Td
E
Rua Sho Cuulo, 220, Bla Vista ="Tiehe fax 127 (1704-1222 — CNP, 28.539 EIZ001 4 — CEP 29970,000 — Pedro Canhrio-ES 14
atos
“ q
alça
ai(a
ua
ater
data
tdo
atra
dios
ao
“a
“a
ig
EA
a
“a
RR)
<a
“a
“a
“ama
“a
o]
ia
<a
rem
“a
a]
<<.
(EA
E)
a
3353335353388
dd
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VIll
DA LOTAÇÃO
Art. 44. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos
e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerals e especificas da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Art. 45. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os
demais órgãos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, a lotação de todas as
unidades em face dos programas de trabalho a executar,
8 1º, Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, O
Secretário Municipal de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Pedro
Canário, proposta de lotação geral da Prefaitura Municipal, da qual deverão constar:
| -a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos
existentes em cada unidade organizacional,
Il - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade
organizacional,
Ill - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos
existentes, bem como a criação de novos cargos Indispensáveis ao serviço.
S 28 As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida
antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações
sugeridas.
te a
Art, 46. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ler
exercício em outro, só se verificará mediante prévia avaliação junto ao Secretário
Municipal de Administração para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o Interesse público, o Secretário Municipal
de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-affício ou a pedido, desde
que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 47. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, observadas as disposições
deste Capítulo,
Parágrafo único, Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão á
ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo | desta Lel desde que sejam
aprovadas por lei específica.
Run São Paulo, 220, Hon Visa — Tolefua (27 (3764-1222 — CNH), 28.589 672/001-41 — CER 29970.000 — Pedro Canhrio-ES 45
des
IG
A DO SO apê md rr a STO TE Rm to e mi a mm
a o,
USUI IVVULUULDOCCLLOLELLLCSSICASISIIS SCSI DISS
dl
P
Canáric
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 48. As Secretarias e os órgãos de igual nivel hierárquico poderão, quando
da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
61º, Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
|- denominação dos cargos,
ll descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o
provimento,
Il - justificativa de sua criação,
IV - quantitativo dos cargos,
V- nivel de vencimento dos cargos.
$ 2º. O nivel de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o
disposto no & 2º do art, 40,
Art. 49. Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e
verificar:
|- se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
H - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos
cargos já existentes.
Art. 50. Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de
criação do novo cargo será enviada ao Prefeito Municipal para a apresentação de
projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.
Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração for
desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao
proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 51, À Prefeitura Municipal da Pedro Canário deverá Instituir, como atividade '
permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao e
digno exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas. orientanda-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Administração;
Rai São Paulo, 220, Don Vista — Tolefins (27 (N764-[222 — CNES 28.539 87400] À | = CER: 29971),000 — Pedro Canáric-ES 18
4
+
199999999 9299993)I) 5224
v 5% ++
3:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Ill - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores,
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 52. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
| - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiénte de
trabalho, através de informações sobre a organização e O funcionamento da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário;
|| - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos &
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para à execução de tarefas mais complexas;
1Il - de adaptação, com à finalidade de preparar o servidor para à exercício
de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas aquelas que vinha
exercendo até o momento.
Art. 53. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo s prático &
serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário:
|- com a utilização de monitores locais;
1 - mediante o encaminhamento de servidores para cursos & treinamentos
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Municipio;
— WI - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 54. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de treinamento:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades
de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários E propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências Identificadas e à execução dos
programas propostos;
Il » facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação & tomando as medidas necessárias para que 08 afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuizos ao funcionamento regular da unidade administrativa,
| - desempenhando, dentro dos programas de treinamento & capacitação
aprovados, atividades de Instrutor, :
IV - submetendo-se a programas de treinamento & capacitação
relacionados às suas atribuições.
Art. 55. O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão
de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de Igual nivel hierárquico,
ado pn, 230, o Vit Telf (37 CHTGAAZZA CNPJ. 28.430 7200 1 = CEP: 2990.000 Pedro Combo 55 1
e nm
nd
P (o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
elaborará & coordenará O levantamento de necessidades & a execução de programas
de capacitação & treinamento,
Parágrafo único, Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente,
a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implementação.
Art. 56. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá,
com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com O
programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
|- reuniões para estudo € discussão de assuntos de serviço,
| - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho &
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução,
Hi - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço,
adequados a cada caso
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 57. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura
Muniei | de Pedro Canário serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo | desta
“Ta, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade é
responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as '
disposições deste Capítulo, E .
& 1º. Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 03 (três) classes, O
servidor será enquadrado em uma das classes do cargo'que ocupã da seguinte fotma:
| - na classe |, os que contarem com até 10 (dez) anos de efetivo exercicio na
Prefeitura; : , .
ll » na classe ||, os que contarem com mais de 10 (dez) anos até 20 anos de
efetivo exercício na Prefeitura, ,
Mt - na classe |ll, os que contarem com mais de 20 (vinte) anos de efetivo
exercicio na Prefeitura,
5 2º, Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, O
servidor será enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma.
| - na classe |, Os que contarem com até 15 (quinze) anos de efetivo exercício na
Prefeitura,
iu São Paulo, 220, Rida Vista = Telefax (ET (IT6A-LIZI = CNES, 28 339.872/001-41 = CER: 29970000 — Pede Canário-ES 18
ses. PY
“ec. a sau
e...
“sou
E
a
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
|| - na classe ||, 08 que contarem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo
exercicio na Prefeitura;
& 3º Quando se tratar de cargo de carreira e de cargo Isolado O servidor
ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo
exercício do servidor correspondará um padrão a ser avançado dentro da respectiva
faixa de vencimentos.
6 4º. No processo de enquadramento ficam assegurados, a título de
complemento residual de vencimento-base, os valores excedentes que componham o
atual vencimento do servidor, devendo esta ser computada para concessão de futuras
vantagens.
& 5%, Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em
desvio de função ou em substituição, exceto para aqueles beneficiados por agregação
como forma de estabilidade financeira. ;
46º, Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a
executar atividades diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão
retornar ao exercicio das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente
à ocorrência do desvio.
Art. 58. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento,
acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas
no art. 37. Inciso XI da Constituição Federal
e rt 59: 0 Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída
por 7 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual
farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Municipio, um
representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretária de
Finanças e 3 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.
Parágrafo único. O Sindicato dos Servidores Municipais participará ativamente
de todas: as etapas do processo da escolha dos servidores estáveis, que farão parte
da Comissão referida no caput deste artigo, atuando como órgão opinativo.
Art. 60, Caberá à Comissão de Enquadramento:
| - elaborar normas de enquadramento e submeté-las à aprovação do
Prefeito Municipal de Pedro Canária;
| - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e
encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Pedro Canário,
6 1º Para cumprir o disposto no inciso || deste artigo a Comissão se valerá dos
assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias
dos órgãos onde estejam lotados.
Rus São Púulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 — CNP), 28.539 7200141 = CER, 29970,000 = fedro Canário-ES 18
+
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA
GABINETE DO PREFEITO náo
8 2º Os atos coletivos de en 7 á Pee
de enquadramento serão bal À
bssed Á pit de listas nominais, pelo Chefe do Executivo presente o )
: icial, até 90 (noventa) dias após a data de publicação des perdi
om o disposto neste capítulo. nine
Art. 61. Os servidores pertencentes ria S0Th
- ao Quadro
ea Dbçasd de vencimentos da nova estrutura de bia ssjitomd sonia usb
os estabelecidos no art. 40, 8 2º la ll desta Lei, ici cla so
Art. 62. No proces
fatores: processo de enquadramento serão considerados os seguintes
| - nomenclatura e descri i
servidor foi admitido ou reclassificado, for: Soo ergue: PARES qua
Hl - nível de vencimento dos cargos;
WI - experiência especifica no cargo:
IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo único. Os servidores que não preencherem os requisitos a que se
referem os incisos IV e V deste
art i
constando do Quadro Suplementar, ve nação q
mm me Art. 63. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em. o
k
.
.
*
ud
*
1
Mama w+ "
FEST TT
3
bDosdico
E
/ desacordo com as normas desta Lei
poderá, no praz
data de publicação das listas nominais de dai odiado: o Ego Abra cai )
Enquadramento petiçã
Brotocolatia, petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada é
a,
81º À Comissão de En deve
quadramento a [
presencial sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias Sa em Nptaidido rt om Í o
Petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do déspácio, Eid
& 2º Sendo o pedido deferido, a
| à ementa da decisã
sic bo e Esopo psp de 10 (dez) esa eira ria do
os efeitos financeiros de: : 5
enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas papreapes Laine fa
x
CAPÍTULO Xil K
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS “
Art. 64, Os cargos va
; gos atualmente existentes
anão Municipal de Pedro Canário e os que foto ia rme-mira
mento previsto no Capítulo X| desta Lei ficarão automaticamente extintos. e
Rua São Paulo, 220, Dou Vista — Felefias k - =
| EM, ! 2 »
[ v F 27 (3764-1222 = CNH 28.530 47200141 CER: 29970 000 = Pedro Canáricat:
20
“om
Ssasass a RN
- Ss
“a .<
AAA IIIITTTS
|
(
-
edro
O emita do Cerne
PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 65. A progressão prevista no Capítulo Ill será extensiva aos servidores
ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, estabelecida no Anexo || desta Lei, não lhes
sendo aplicado o Instituto da promoção,
Art. 66. Em razão da natureza das atribuições, os cargos de .Oficial
Administrativo e Escriturário passam a ser denominados de Técnico Municipal de Nivel
Médio e Agente Administrativo, respectivaments,
Parágrafo Único — Os cargos de Agente de Arrecadação e Fiscal de Tributos
passam a ser denominado apenas de Fiscal Municipal,
Art. 67. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os
previstos em lei especifica,
Art. 68. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com
à disponibilidade financeira do Município.
7 Br. 89, Até 120 (cento é Vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito
Municipal fegulamentará, por ato próprio-a-progressão s a Promoção,
= Art. 70, À cada ano, após definida a Proposta orçamentária do Municipio de)
Pedro Canário, serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os critérios de concessão de
progressões e promoções propostos pela Comissão de. Desenvolvimento Funcional
prevista no art 36 desta Lei. E
4
)
Ê
o
5
8
8
8
|
é
É
H
E
E
ê
é
8
Art. 71. Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo IV serão
devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nos 2º
do art. 60 desta Lei,
Art, 72. São partes integrantes da presente Lei os Anexos | a VI que a
acompanham.
Art. 73, Com a publicação desta Lei ficam revogadas as Leis nº 244 de 11 de
Janeiro de 1993; nº 323 de 06 de junho de 1994, nº 447 de 09 de agosto de 1996;
nº 454 de 28 de novembro de 1996; nº 464 de 10 de Janeiro de 1997, 473 de 18 de
fevereiro de 1097; nº 476 de 03 de março de 1997: nº 500 de 13 de Junho de 1897; nº
507 de 17 de setembro de 1997; nº 508 de 17 de setembro de 1997: nº 525 de 23 de
dezembro de 1997; nº 580 de 03 de junho de 1898; nº 619 ce 21 de fevereiro de 2000,
eo Ar 5º 84º da Lei Complementar 004/2005, bem como todas as demais Leis que
versem sobre esta matéria. ?
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rus São Pulo, 220, oa Vista = Telefus (27 6764 [2 = cup), UNO STAOILA| = CER. 29970.000 — Pedro Canário-f:s 21
H
Udo d da ds a dd dd
PERET
4
Gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabineta do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado eagao Santo, em 06 de
maio de 2008, E
FRANCISCO DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabineta Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal em 06 de de as
ROSE ALC E DE OLIVEIRA FREITAS
de Gabinete
Ria São Puto, 220, fiua Vistu — Telef (27 (704-|222= CNPU. 28.539 8700 | = CEP 29970000 - Pedro Camânio-ES 22
Fa
—
ETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
E GABINETE DO PREFEITO
(1
t
e
»
E)
a
“e
º
4
“o
cs
.
1. ANEXO |
a
1,0 CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE
“ - — -—— PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
4 í
A
.e
.
2.
e
2
.
2.
.
»
»
*
v Tua Não Paulo, 220, Fim Vista — Telefx (27 7604-1222 = CNT. 28.819 BTVO0| 4) CER: 29970000 = Pedro Canário-ES
-
Eedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parto Permanente do Quadro de
Pessoal
T
Nível Técnico peter de
Nivel Médio
Fiscalização
Municipal
Agente
Administrativo
Contábil-
Financeiro
Auxiliar
Administrativo
Apoio à Saúdo
a
*
» Rua São Paulo, 220, Mon Vista — Telefax (27 [1764.1223 - CNPJ. 28.479 872/001-41 = CEP ; 29970,000 = Pedro Canbri-ES
>»
a
a
a om
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de
Pessoal
Ei
tg
TILL
l &
go Sorviços
Le Urbanos
“E
o
Ed
t , E
fas
ns
..
o
..
e)
e . Mecânica é usa
We. Transportes | Macênico da
A -. Veiculos o
, /
.- Ponadas
f
, - Motorista
“4 Rus São Pulo, 220, Bon Vista = Telef (27 (3764-1222 - CNPJ. 24 4398730014] — CEP; 29970000 - Pedro Canário-ES &
o.
bau
|
CSSBITITLLTELAS
RCC:
LALAATZERET
f
|
Ssdbdas
didddda
E
Cod ES)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
|
Rua São Puúlo, 220, Mou Vista — Telefas (27 [3764. [223 - CNP 24.538 STROO! di = CEP, 29970000 Pedro Canário-ES
O COOL OLLELELLLLSLDDSSS SS TAC CSV O
Y “e. a
< Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de |
Pessoal |
Nivel Superior
|
|
Técnico
Municipal de
Engenharia
Engenharia Civil
Farmácia
Rua São Paulo. 230, aa Vista - TeléFax (27 (3764-1222 — CNP 28.539 KIZ00L41 = CEP 20070 000 — Pedro Canário-ES
.
-.
á Ensine
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Imsertos na
Les 433/06
8
9
9
9
2
Ed
à
2
º
Rus São Paulo, 220, Dom Vista = Telef (37 (4764-1222 — CINE), 28.539,872/00]-4 | = CEI: 29970 000 — Pedro Canfrio-EM
E TILLLIL)
5
É.
É . |
xvilt
KIX
tocueea.sass ss. PPP gasoso cuseovese..---
E a
Pedro
nar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE
PESSOAL
Rua São Paulo, 220, Bom Vista— Telefax (27 (5764-1222 = CNH), 28.839 872/00] 41 = CEP: 29970,000 — Pedro Canário-ES
QCCOCC!
É
”
o
“Pd
E
= -
GE
n
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - Cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal
Nome do Nivel de
Denominação do Cargo
Auxiliar de Enfermagem (especificar *Aser
o nome de definido
Instrutor de Artes nuca st
ocupantes)
Rua São Paulo, 220, Elim Vista — Telefax (27 (1764-1222 =CNII 28.539 872/0014] - Cpp 29970 000 — Pedro Canano-E3
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS
“DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DA PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL s
t
Rus São Paulo, 220, Bos Vista Telafax (27 (TTO4-1222 = CNPI. 28.539. 872001 SI] — CEP 2007) 000 — Pedro Canário-ES
05544 q... a 86606656 5Db&bL! DO DODdo. Vo ves... -
OHI3IN
OA vei sininay Olody
TVYNOIDVANDO DdngS
E
STORIYNVI Ouaaa IO WdiDINnW ' |
ii iai as
'
| 7 CO CCCCCCLPCLLOOPAPaaça oo
À ' ] 1) DO) Ie; y ca a) : g á 1
SOUEQIN SOUBER
sadios a SClnas a
SEIGO ap sayjuy
SEJGO Ep JeIjeny
e e
SIZAIN
SONvVENN SOdIANAS 3 es
TYNOIDVUNDO Odnus | !
4
SF ORYNVI ONTad 20 IV UIDINNW VantizdauA |
+ |
- mea ssa a veses 00ceçocsnca “sesnasas
SIJAIN
SILHOdSNYIL 3 val
TioiavanDo camião.
|
SXOINYNVO Oudad 3a TYdidINny di mio
Ice cccmccceccrrarenço ao
bob LaAsDL A a SDDI3II3I595DS; PPP did do
SPARTA A
E
euguag
SugImsuog
ap Jejixmy
z0nvsyolody |
TYNOIIVANDO Odnua
ST-OlyNVI Odaad 30 WYdiDINNW baniisasaa
'
na q - ds ds A AA a AL LEA EE PR de lo di A a a ea Tr EI ES <d COCA Ia Dai VAYTA. »
SI3AIN
t
TVIDOS VIONFLSISSY Y JiOvVÁvONAaI v OlOdv
gs dando
,
”
Dr E GEN “eee soou... CACO ARARARA RA ee
Dal dd DDD ND IA DS SS E a a a a Ta O DS a A A DDS DS DLL DD a o SO EPE Di
Pá
di peiajunyy dl bectismarmy | restioruniy
[EISty Bos Eos 4
SI3AIN !
TVEIDINTIN OySvzrvosia |
TVNOIIVANIO Dando
STOlYNVO Ougad 30 Tvdidinnw Vafitiasaua
PASS LL LP LS APIS DDT SS 4
dd dk M nb: 4
od IN
olov. dando |
! ou 30d ur EPERE] '
r
o 4 St Dt A Dal dC Ins safa dd ra
"PO ses.
k ) [)
EEE E- == EE
SIT = ES E SRA AE
Jbisad E adn | Jouadns jan
PNSEBANSD| e lsoy SANS)
fedijuny oxquagy Iediiuniy cousa PP tecliajuni oonapy
z CEES |: = EpEvjos X2.-== ES Es! EEN EU j
SIZAIN
— HONIdNS 13AjN !
IYNOIIVANIO ONU
S3OliyNvO Quasd 3q TYdiDINNIN vanbissaa
+
CDC PrPPPeroscadenanA.O.
Ed
Esdro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PRE REFEITO
ANEXO Iv
/
TABELA DE VENCIMENTOS
Rea São Ponto, 220. Dos Viga Telefax (27 (3704-[222 cnpj 2853927200] .4| CER 29970000 — Pedro Canário.ps
a Aa
FFEE-EEFFEFEFEEFEFEEFEEREE
-ErrEPEREErEFEEREREEEEE
-EEEEEEEEECEEEECECECCELES
LIC EeTÃXEEIET Lista trYrr IT TEITISTi Fes to TM E CT E SO DO |
o ST Tr Ed
CE ps ÕESS
TT
aan ndige
LLIITITETITITITITILTITIIIIOIOoTOEECENLIiZiSIiEf£rasoooo—+
Éj = ris, 7 amei up era
imita E TA LA ISTITITTOTETTTOrEEITiZIiZIikcrENSL +

open original →