| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os decido ss dá AA A RR - edro Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 009/2008 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, O Preteito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º, O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos é um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei “o. Art. 2º, Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: a ge, !- quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão & funções gratificadas existentes: na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, . l - cargo público é o conjunto de atribuições deveres e fesponsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; Hi - servidor público é toda pessoa fisica legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional, À V-carreira é a estruturação dos cargos em classes; Fá VI - cargo isolado é aquele que não constitui carreira; VII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho; Run São Paulo, 220, fica Vista = Telefax (27 (3764-1222 CNP) 28.839 ALA! = CEP. 29970.000 - Pedro Camário-ES 5 a WD O O O o F oo dA A + Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VIII - nivel é o simbolo atribuido ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente: À IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação; X - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuldos à um detsrminado nivel; XI - padrão de vencimento é a letra que Identifica o vencimento atribuido ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; XII - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores. XII - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei; XIV - intorstício é o lapso de tempo estabelecido como o minima necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção, XV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei; a XVI - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os niveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos |, |V e V e os critérios constantes do Capítulo XI desta Lel, Art. 3º, Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga . horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuidos por grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei 5 1º. Os cargos de que trata o caput deste artigo Integram os seguintes grupos ocupacionais: | - Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro; W- Serviços Gerais, Ill - Obras & Serviços Urbanos; A IV - Mecânica e Transportes; FA V- Apoio à Saúde; . VI - Apolo à Educação e à Assistência Social; Rum São Pmilo, 220, Hom Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNN. 28.539.872/001-41 = CER: 29970 000 — Pedro Canário-ES 6 MIS DSERREE EA “ E E E EEE o E E E cd E Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VII - Fiscalização Municipal, VIII - Nivel Técnico; IX - Nivel Superior, $ 2º, Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes do Anexo Il desta Lei. , CAPÍTULO Il DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 4º, Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. Art. 5º, Os cargós de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei, serão preenchidos: | - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capitulo X| desta Lei; Il - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso |l do art 37 da Constituição Federal, . Art. 6º, Para provimento dos cargos efetivos, serãó rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do “Anexo V| desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente. $ 1º, Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função, $ 2º. Excetuam-se do disposto no 5 1º e no caput deste artigo os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário. Art. 7º, O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Pedro Canário, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, 41º Da requisição deverão constar: (4 1, | - denominação & nivel de vencimento do cargo; x IL - quantitativo de cargos a serem providos; HI - Justificativa para a solicitação de provimento Rua Ssão Pauto, 220, Mou Vista = Telefax (27 (3764-1222 = CNPJ 28,839 87W00]-41 = CEP,; 29970000 - Pedro Canário-ES 7 ssa RT IO o qua, f dA a E a. E = CA “ e Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO escritas, complementadas OU não por provas Orais, teóricas ou práticas, de Mulos, entre outras modalidades, conforme as Características do Cargo a ser provido, Art. 9º. O concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma VEZ, por igual periodo. Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para Inscrição dos candidatos serão fixados em edital que Será divulgado de * modo a atender o Princípio da Publicidade. Art, 11, Não se realizará novo Concurso público enquanto houver candidato aprovado em co; Curso anterior, com Prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. Art, 12. A aprovação em concurso Público não gera direito a nomeação, a qual Se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, dentro do prazo de validade do Concurso e na forma da lei, An. 13. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos Cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da iura Municipal de Pedro Canário, estabelecidos no Anexo Il desta Lel, Art, 14, Fica Feservado às pessoas com deficiência o de 5% (cinco Percentual Por cento) dos Cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Previsto no Anexo | desta Lei, Parágrafo Único, A norma do caput não terá incidência nos Casos em que a aplicação do Percentual de 5% (cinça Por cento) implique, na Prática, em majoração indevida do Percentual minimo fixado ' Art 15, Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de Provimento dos Cargos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Parágrafo único, O ato de Provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: f | -fundamento legal, ' Td Gs HH. denominação do cargo, HI - forma de Provimento; IV- nivel da vencimento do cargo; Rasa Não Pauho, BO, Ho Vista = Telefux (27 (764.1 227 CNI, 24.839 RT2O0 14] — CER: 20070, 000 Pedro Canário-ps 8 ESA a gr id simon o CA eae a o Ed “+... ++ a Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO V - nome completo do servidor, VI - Indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais; VII - declaração de bens. Art. 16. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art, 37, inciso |X, da Constituição Federal, e da legislação municipal especifica. CAPÍTULO Ill DA PROGRESSÃO Art. 17. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, Imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério dê merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto. Art. 18. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: | =ter cumprido o estágio probatório; 1 - ter cumprido o intersticio minimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; “ ll - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na media de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto, IV - astar no efetivo exercício de seu cargo, conforme estabelecido no art, 170 e seus parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercicio os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art, 19. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 18 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito da nova apuração de merecimento. Art. 20. O servidor que obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) úllimas avaliações de desempenho funcional e. cumulativamente, possulr um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a ocupar, quando da progressão, o padrão de vencimento imediatamente superior áquele a que teria direito: | - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo & ensino médio, Rua São Pulo, 220, Bon Visa = Telefax (27 (3764-1222 = CNS, 28,539 872/0014 — CEP: 20970000 — Fedro ConáricES q Epa + ums = E PET EEEAA, —* Pedr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O ensino fundamental completo, diploma de ensino médio & graduação, |Il - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O ensino médio, diploma de curso de graduação, pós graduação; IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido O curso de graduação em nivel superior a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração minima de 3650 (trezentas e sessenta) horas, b) diploma de mestrado, c) diploma de doutorado. 42 OQ Incerítivo ao desenvolvimento funcional a que se refere O caput deste artigo possibilitará, 30 servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir. mais rapidamente, Os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuido ao cargo que ocupa. g 2º Para fazer jus ao incentivo, OS cursos mencionados no inciso IV alineas à, b e c, devem ter relação direta com à área de atuação E estreita ligação com as atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor, atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nivel hierárquico onde esteja lotado. o 53º Caso O Secretário ou o lilutar, a que Se refera o 5 2º desta artigo, esteja, por qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre O curso graduação e de pós-graduação concluido pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional fazê-lo, consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais Art. 21. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no art. 20 desta Lei é O diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor. Art. 22. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré- requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Para os fins do am. 20 desta Lel, cada habilitação será considerada uma Unica vez. Art. 23. Caso não alcance O grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir O novo interstício exigido de efetivo exercicio nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Rua São Pauta, 22, Bos vista = Telefax (27 (3764/22 CNJ. 28.439 grana! = CER; 29970.000 - Pedro Canário-ES 10 er E suecos ssa as. sussa ss ousa ce. t f > e E O RR o — e Ea Pedr “derem os Areas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 24, Após concluldo o estágio probatório e os demais requisitos do art.18, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, 5 4º, da Constituição Federal, fará Jus aos efeitos financeiros previstos no art. 19 desta Lei, Art. 25. As progressões serão processadas anualmente pela Prefeitura Municipal, de Pedro Canário « os efeitos financeiros dela decorrentes serão pagos ao servidor em até 09 (três) meses apés seu processamento com efeito retroativo, Parágrafo único, A Prefeitura Municipal de Pedro Canário incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da progressão, CAPÍTULO Iv DA PROMOÇÃO Ar, 26. Promoção é a passagem do servidor para a classe Imediatamente superior âquela a” que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente; | - cumprir o interstício minimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio na classe em que se encontre; Il - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei; lil - estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme estabelecido no art, 170 de seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único, Entende-sa por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário. Art. 28. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo Ill desta Lei. Art, 29. Caso não alcance o grau minimo na Avaliação de Desempenho, servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercicio, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional, Art. 30, O servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do art. 41, & a, da Constituição Federal, poderá concorrer ao Instituto da promoção desde que tenha obtido a média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações especiais de desempenho. Art. 31. As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço. : Mus São Paula, 220, ua Vista elefas (27 (1764-1222 — CNP), 28.539 ATUODIA| — CEP. 29970000 Pedro Canário-ES 1! = - o e. e o = PRECE dd “ue. eee. + edro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 8 1º, Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho, 5 2º Nó caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, como servidor efetivo, $ 3º. Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o S 2º deste artigo, pelo menos, 1 (um) com Idade Igual ou superior a 80 (sessenta) anos, O desempate far-se-á considerando-sa, como primeiro colocado, o mais idoso. Art, 32, Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subsequente ao seu processamento, CAPÍTULO V * DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art, 33. À Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. $ 1º, O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia Imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei. mm —$-2º, Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. $ 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação. : 5 4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 5 5º, Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar- se a favor de uma delas, 5 6º. Não havendo a divergência prevista no & 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata, Art. 34, As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao Grgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho, Parágrafo único. Caberá à Comissão da Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de passoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho Ros São Paulo, 220, Dou Vista Telefax (27 (1764-1227 - CNP 28.539 8720014) CER: 29970 000 — Pedro Cmáro-ES 44 + edro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 35. Os critários, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 36. À Comissão de Desenvolvimento Funcional será constitulda por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Pedro Canário e os demais eleitos pelos servidores municipais dentre os estáveis, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto. Parágrafo único. O Sindicato dos Servidores Municipais participará ativamente de todas as etapas do processo de escolha dos servidores estáveis, que farão parte da Comissão referida no caput deste artigo, atuando como órgão opinativo, Art. 37. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado no caput do art. 36, não cabendo eleição sucessiva. Parágrafo único, Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, conforme critério fixado no caput do art. 36. Art. 38. A Comissão reunir-se-á | - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho —dos-servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; É Il - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas; HI - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores. com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho; IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional; V - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho, prevista no ar, 41, 4º da Constituição Federal; VI - extraordinariamente, quando for conveniente. Rua São Paulo, 220, Boa Visto — Telefax (27 (1764-1222 = CNP! 28.339.872001-41 — CEP: 29970.000 - Pedro Canário-ES 13 Ed = — "2, < dvds od dd sd duo a cat io - o 4 Fedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 39. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de, Pedro Canário. CAPÍTULO VII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO É arm. 40, A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário somente ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada & revisão geral anual, sempre na mesma m di 5. 8 1º, Os vencimentos dos cargos públicos são irredutivels, ressalvado o disposto no Inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, 5 2º, A fixação gos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Canário observará: |- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro; É - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargços, III - as peculiaridades dos cargos. e Art. 41, Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo V desta Lei. a 5 1º. A cada nivel corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela constante do Anexo IV desta Lei, $ 2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento & respectivos distanciamentos percentuais entre os nivels e padrões Art. 42. Os proventos dos servidores inativos & O beneficio dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal legislação especifica. Art. 43. O Poder Executivo publicará anualmente 08 valores da remuneração Ú Municipal de Pedro Sos cóepes públicos da Creta Canário, conforme dispõe Sit 7 da Constituição Federal. Td E Rua Sho Cuulo, 220, Bla Vista ="Tiehe fax 127 (1704-1222 — CNP, 28.539 EIZ001 4 — CEP 29970,000 — Pedro Canhrio-ES 14 atos “ q alça ai(a ua ater data tdo atra dios ao “a “a ig EA a “a RR) <a “a “a “ama “a o] ia <a rem “a a] <<. (EA E) a 3353335353388 dd e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIll DA LOTAÇÃO Art. 44. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerals e especificas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Art. 45. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar, 8 1º, Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, O Secretário Municipal de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Pedro Canário, proposta de lotação geral da Prefaitura Municipal, da qual deverão constar: | -a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional, Il - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional, Ill - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos Indispensáveis ao serviço. S 28 As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. te a Art, 46. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ler exercício em outro, só se verificará mediante prévia avaliação junto ao Secretário Municipal de Administração para fim determinado e por prazo certo. Parágrafo único. Atendido sempre o Interesse público, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-affício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor. CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 47. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, observadas as disposições deste Capítulo, Parágrafo único, Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão á ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo | desta Lel desde que sejam aprovadas por lei específica. Run São Paulo, 220, Hon Visa — Tolefua (27 (3764-1222 — CNH), 28.589 672/001-41 — CER 29970.000 — Pedro Canhrio-ES 45 des IG A DO SO apê md rr a STO TE Rm to e mi a mm a o, USUI IVVULUULDOCCLLOLELLLCSSICASISIIS SCSI DISS dl P Canáric PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 48. As Secretarias e os órgãos de igual nivel hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos. 61º, Da proposta de criação de novos cargos deverão constar: |- denominação dos cargos, ll descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento, Il - justificativa de sua criação, IV - quantitativo dos cargos, V- nivel de vencimento dos cargos. $ 2º. O nivel de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no & 2º do art, 40, Art. 49. Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar: |- se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo; H - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes. Art. 50. Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Prefeito Municipal para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação. Parágrafo único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento. CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO Art. 51, À Prefeitura Municipal da Pedro Canário deverá Instituir, como atividade ' permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: | - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao e digno exercício da função pública; Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas. orientanda-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; Rai São Paulo, 220, Don Vista — Tolefins (27 (N764-[222 — CNES 28.539 87400] À | = CER: 29971),000 — Pedro Canáric-ES 18 4 + 199999999 9299993)I) 5224 v 5% ++ 3: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Ill - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores, IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Art. 52. Serão 3 (três) os tipos de capacitação: | - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiénte de trabalho, através de informações sobre a organização e O funcionamento da Prefeitura Municipal de Pedro Canário; || - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos & técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para à execução de tarefas mais complexas; 1Il - de adaptação, com à finalidade de preparar o servidor para à exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Art. 53. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo s prático & serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário: |- com a utilização de monitores locais; 1 - mediante o encaminhamento de servidores para cursos & treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Municipio; — WI - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas. Art. 54. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: | - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários E propondo medidas necessárias ao atendimento das carências Identificadas e à execução dos programas propostos; Il » facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação & tomando as medidas necessárias para que 08 afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuizos ao funcionamento regular da unidade administrativa, | - desempenhando, dentro dos programas de treinamento & capacitação aprovados, atividades de Instrutor, : IV - submetendo-se a programas de treinamento & capacitação relacionados às suas atribuições. Art. 55. O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de Igual nivel hierárquico, ado pn, 230, o Vit Telf (37 CHTGAAZZA CNPJ. 28.430 7200 1 = CEP: 2990.000 Pedro Combo 55 1 e nm nd P (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO elaborará & coordenará O levantamento de necessidades & a execução de programas de capacitação & treinamento, Parágrafo único, Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. Art. 56. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com O programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de: |- reuniões para estudo € discussão de assuntos de serviço, | - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho & orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução, Hi - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso CAPÍTULO XI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 57. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Muniei | de Pedro Canário serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo | desta “Ta, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade é responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as ' disposições deste Capítulo, E . & 1º. Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 03 (três) classes, O servidor será enquadrado em uma das classes do cargo'que ocupã da seguinte fotma: | - na classe |, os que contarem com até 10 (dez) anos de efetivo exercicio na Prefeitura; : , . ll » na classe ||, os que contarem com mais de 10 (dez) anos até 20 anos de efetivo exercício na Prefeitura, , Mt - na classe |ll, os que contarem com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercicio na Prefeitura, 5 2º, Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, O servidor será enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma. | - na classe |, Os que contarem com até 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Prefeitura, iu São Paulo, 220, Rida Vista = Telefax (ET (IT6A-LIZI = CNES, 28 339.872/001-41 = CER: 29970000 — Pede Canário-ES 18 ses. PY “ec. a sau e... “sou E a ss PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO || - na classe ||, 08 que contarem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercicio na Prefeitura; & 3º Quando se tratar de cargo de carreira e de cargo Isolado O servidor ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor correspondará um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimentos. 6 4º. No processo de enquadramento ficam assegurados, a título de complemento residual de vencimento-base, os valores excedentes que componham o atual vencimento do servidor, devendo esta ser computada para concessão de futuras vantagens. & 5%, Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição, exceto para aqueles beneficiados por agregação como forma de estabilidade financeira. ; 46º, Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercicio das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. Art. 58. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37. Inciso XI da Constituição Federal e rt 59: 0 Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 7 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Municipio, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretária de Finanças e 3 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores. Parágrafo único. O Sindicato dos Servidores Municipais participará ativamente de todas: as etapas do processo da escolha dos servidores estáveis, que farão parte da Comissão referida no caput deste artigo, atuando como órgão opinativo. Art. 60, Caberá à Comissão de Enquadramento: | - elaborar normas de enquadramento e submeté-las à aprovação do Prefeito Municipal de Pedro Canária; | - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Pedro Canário, 6 1º Para cumprir o disposto no inciso || deste artigo a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados. Rus São Púulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 — CNP), 28.539 7200141 = CER, 29970,000 = fedro Canário-ES 18 + e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA GABINETE DO PREFEITO náo 8 2º Os atos coletivos de en 7 á Pee de enquadramento serão bal À bssed Á pit de listas nominais, pelo Chefe do Executivo presente o ) : icial, até 90 (noventa) dias após a data de publicação des perdi om o disposto neste capítulo. nine Art. 61. Os servidores pertencentes ria S0Th - ao Quadro ea Dbçasd de vencimentos da nova estrutura de bia ssjitomd sonia usb os estabelecidos no art. 40, 8 2º la ll desta Lei, ici cla so Art. 62. No proces fatores: processo de enquadramento serão considerados os seguintes | - nomenclatura e descri i servidor foi admitido ou reclassificado, for: Soo ergue: PARES qua Hl - nível de vencimento dos cargos; WI - experiência especifica no cargo: IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Parágrafo único. Os servidores que não preencherem os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste art i constando do Quadro Suplementar, ve nação q mm me Art. 63. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em. o k . . * ud * 1 Mama w+ " FEST TT 3 bDosdico E / desacordo com as normas desta Lei poderá, no praz data de publicação das listas nominais de dai odiado: o Ego Abra cai ) Enquadramento petiçã Brotocolatia, petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada é a, 81º À Comissão de En deve quadramento a [ presencial sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias Sa em Nptaidido rt om Í o Petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do déspácio, Eid & 2º Sendo o pedido deferido, a | à ementa da decisã sic bo e Esopo psp de 10 (dez) esa eira ria do os efeitos financeiros de: : 5 enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas papreapes Laine fa x CAPÍTULO Xil K DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS “ Art. 64, Os cargos va ; gos atualmente existentes anão Municipal de Pedro Canário e os que foto ia rme-mira mento previsto no Capítulo X| desta Lei ficarão automaticamente extintos. e Rua São Paulo, 220, Dou Vista — Felefias k - = | EM, ! 2 » [ v F 27 (3764-1222 = CNH 28.530 47200141 CER: 29970 000 = Pedro Canáricat: 20 “om Ssasass a RN - Ss “a .< AAA IIIITTTS | ( - edro O emita do Cerne PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 65. A progressão prevista no Capítulo Ill será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, estabelecida no Anexo || desta Lei, não lhes sendo aplicado o Instituto da promoção, Art. 66. Em razão da natureza das atribuições, os cargos de .Oficial Administrativo e Escriturário passam a ser denominados de Técnico Municipal de Nivel Médio e Agente Administrativo, respectivaments, Parágrafo Único — Os cargos de Agente de Arrecadação e Fiscal de Tributos passam a ser denominado apenas de Fiscal Municipal, Art. 67. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei especifica, Art. 68. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com à disponibilidade financeira do Município. 7 Br. 89, Até 120 (cento é Vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal fegulamentará, por ato próprio-a-progressão s a Promoção, = Art. 70, À cada ano, após definida a Proposta orçamentária do Municipio de) Pedro Canário, serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de. Desenvolvimento Funcional prevista no art 36 desta Lei. E 4 ) Ê o 5 8 8 8 | é É H E E ê é 8 Art. 71. Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo IV serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nos 2º do art. 60 desta Lei, Art, 72. São partes integrantes da presente Lei os Anexos | a VI que a acompanham. Art. 73, Com a publicação desta Lei ficam revogadas as Leis nº 244 de 11 de Janeiro de 1993; nº 323 de 06 de junho de 1994, nº 447 de 09 de agosto de 1996; nº 454 de 28 de novembro de 1996; nº 464 de 10 de Janeiro de 1997, 473 de 18 de fevereiro de 1097; nº 476 de 03 de março de 1997: nº 500 de 13 de Junho de 1897; nº 507 de 17 de setembro de 1997; nº 508 de 17 de setembro de 1997: nº 525 de 23 de dezembro de 1997; nº 580 de 03 de junho de 1898; nº 619 ce 21 de fevereiro de 2000, eo Ar 5º 84º da Lei Complementar 004/2005, bem como todas as demais Leis que versem sobre esta matéria. ? Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rus São Pulo, 220, oa Vista = Telefus (27 6764 [2 = cup), UNO STAOILA| = CER. 29970.000 — Pedro Canário-f:s 21 H Udo d da ds a dd dd PERET 4 Gs PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabineta do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado eagao Santo, em 06 de maio de 2008, E FRANCISCO DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabineta Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 06 de de as ROSE ALC E DE OLIVEIRA FREITAS de Gabinete Ria São Puto, 220, fiua Vistu — Telef (27 (704-|222= CNPU. 28.539 8700 | = CEP 29970000 - Pedro Camânio-ES 22 Fa — ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E GABINETE DO PREFEITO (1 t e » E) a “e º 4 “o cs . 1. ANEXO | a 1,0 CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE “ - — -—— PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 4 í A .e . 2. e 2 . 2. . » » * v Tua Não Paulo, 220, Fim Vista — Telefx (27 7604-1222 = CNT. 28.819 BTVO0| 4) CER: 29970000 = Pedro Canário-ES - Eedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parto Permanente do Quadro de Pessoal T Nível Técnico peter de Nivel Médio Fiscalização Municipal Agente Administrativo Contábil- Financeiro Auxiliar Administrativo Apoio à Saúdo a * » Rua São Paulo, 220, Mon Vista — Telefax (27 [1764.1223 - CNPJ. 28.479 872/001-41 = CEP ; 29970,000 = Pedro Canbri-ES >» a a a om PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Ei tg TILL l & go Sorviços Le Urbanos “E o Ed t , E fas ns .. o .. e) e . Mecânica é usa We. Transportes | Macênico da A -. Veiculos o , / .- Ponadas f , - Motorista “4 Rus São Pulo, 220, Bon Vista = Telef (27 (3764-1222 - CNPJ. 24 4398730014] — CEP; 29970000 - Pedro Canário-ES & o. bau | CSSBITITLLTELAS RCC: LALAATZERET f | Ssdbdas didddda E Cod ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO | Rua São Puúlo, 220, Mou Vista — Telefas (27 [3764. [223 - CNP 24.538 STROO! di = CEP, 29970000 Pedro Canário-ES O COOL OLLELELLLLSLDDSSS SS TAC CSV O Y “e. a < Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - Cargos e Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de | Pessoal | Nivel Superior | | Técnico Municipal de Engenharia Engenharia Civil Farmácia Rua São Paulo. 230, aa Vista - TeléFax (27 (3764-1222 — CNP 28.539 KIZ00L41 = CEP 20070 000 — Pedro Canário-ES . -. á Ensine q PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Imsertos na Les 433/06 8 9 9 9 2 Ed à 2 º Rus São Paulo, 220, Dom Vista = Telef (37 (4764-1222 — CINE), 28.539,872/00]-4 | = CEI: 29970 000 — Pedro Canfrio-EM E TILLLIL) 5 É. É . | xvilt KIX tocueea.sass ss. PPP gasoso cuseovese..--- E a Pedro nar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL Rua São Paulo, 220, Bom Vista— Telefax (27 (5764-1222 = CNH), 28.839 872/00] 41 = CEP: 29970,000 — Pedro Canário-ES QCCOCC! É ” o “Pd E = - GE n a a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il - Cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Nome do Nivel de Denominação do Cargo Auxiliar de Enfermagem (especificar *Aser o nome de definido Instrutor de Artes nuca st ocupantes) Rua São Paulo, 220, Elim Vista — Telefax (27 (1764-1222 =CNII 28.539 872/0014] - Cpp 29970 000 — Pedro Canano-E3 p PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS “DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL s t Rus São Paulo, 220, Bos Vista Telafax (27 (TTO4-1222 = CNPI. 28.539. 872001 SI] — CEP 2007) 000 — Pedro Canário-ES 05544 q... a 86606656 5Db&bL! DO DODdo. Vo ves... - OHI3IN OA vei sininay Olody TVYNOIDVANDO DdngS E STORIYNVI Ouaaa IO WdiDINnW ' | ii iai as ' | 7 CO CCCCCCLPCLLOOPAPaaça oo À ' ] 1) DO) Ie; y ca a) : g á 1 SOUEQIN SOUBER sadios a SClnas a SEIGO ap sayjuy SEJGO Ep JeIjeny e e SIZAIN SONvVENN SOdIANAS 3 es TYNOIDVUNDO Odnus | ! 4 SF ORYNVI ONTad 20 IV UIDINNW VantizdauA | + | - mea ssa a veses 00ceçocsnca “sesnasas SIJAIN SILHOdSNYIL 3 val TioiavanDo camião. | SXOINYNVO Oudad 3a TYdidINny di mio Ice cccmccceccrrarenço ao bob LaAsDL A a SDDI3II3I595DS; PPP did do SPARTA A E euguag SugImsuog ap Jejixmy z0nvsyolody | TYNOIIVANDO Odnua ST-OlyNVI Odaad 30 WYdiDINNW baniisasaa ' na q - ds ds A AA a AL LEA EE PR de lo di A a a ea Tr EI ES <d COCA Ia Dai VAYTA. » SI3AIN t TVIDOS VIONFLSISSY Y JiOvVÁvONAaI v OlOdv gs dando , ” Dr E GEN “eee soou... CACO ARARARA RA ee Dal dd DDD ND IA DS SS E a a a a Ta O DS a A A DDS DS DLL DD a o SO EPE Di Pá di peiajunyy dl bectismarmy | restioruniy [EISty Bos Eos 4 SI3AIN ! TVEIDINTIN OySvzrvosia | TVNOIIVANIO Dando STOlYNVO Ougad 30 Tvdidinnw Vafitiasaua PASS LL LP LS APIS DDT SS 4 dd dk M nb: 4 od IN olov. dando | ! ou 30d ur EPERE] ' r o 4 St Dt A Dal dC Ins safa dd ra "PO ses. k ) [) EEE E- == EE SIT = ES E SRA AE Jbisad E adn | Jouadns jan PNSEBANSD| e lsoy SANS) fedijuny oxquagy Iediiuniy cousa PP tecliajuni oonapy z CEES |: = EpEvjos X2.-== ES Es! EEN EU j SIZAIN — HONIdNS 13AjN ! IYNOIIVANIO ONU S3OliyNvO Quasd 3q TYdiDINNIN vanbissaa + CDC PrPPPeroscadenanA.O. Ed Esdro PREFEITURA MUNICIPAL DE DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PRE REFEITO ANEXO Iv / TABELA DE VENCIMENTOS Rea São Ponto, 220. Dos Viga Telefax (27 (3704-[222 cnpj 2853927200] .4| CER 29970000 — Pedro Canário.ps a Aa FFEE-EEFFEFEFEEFEFEEFEEREE -ErrEPEREErEFEEREREEEEE -EEEEEEEEECEEEECECECCELES LIC EeTÃXEEIET Lista trYrr IT TEITISTi Fes to TM E CT E SO DO | o ST Tr Ed CE ps ÕESS TT aan ndige LLIITITETITITITITILTITIIIIOIOoTOEECENLIiZiSIiEf£rasoooo—+ Éj = ris, 7 amei up era imita E TA LA ISTITITTOTETTTOrEEITiZIiZIikcrENSL +