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norma nº 7/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1950

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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
QUINTAS DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2007.
“INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/05 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei,
Art. 1º - Fica incluído o seguinte dispositivo na Lei Complementar nº
004/05 que “Institui a Procuradoria Jurídica do Município de Pedro Canário (ES),
nos termos do art, 81-A da Lei Orgânica do Municipio e dá outras providências”;
“Art. 9-A — É assegurada aos Procuradores do Município de
Pedro Canário a gratificação de produtividade, vinculada a
efetiva atuação de consultoria, assessoria « representação
Judicial e extrajudicial do Município de Pedro Canário.
91º — A gratificação de produtividade de que trata o “caput”
desto artigo, será regulamentada pelo Poder Executivo,
observadas as seguintes normas:
= Instituição de um mecanismo de Pontuação, com base na
produção mensal a cada exercício, com a escala de valores e
correspondentes percentuais para incidência sobre q
vencimento;
H — o mecanismo de Pontuação estabelecerá parâmetros de
acréscimos e parâmetros de decréscimo de pontuação;
Hll — a gratificação de produtividade será mensalmente apurada
e não poderá, em cada exercício, exceder de 50% do subsídio
do Prefeito, efetivamente Pago no mesmo periodo;
IV - Incidência da gratificação de produtividade no décimo
terceiro vencimento, pela média aritmética dos valores
efetivamente percebidos no exercício;
V— Incidência da gratificação de produtividade nos proventos,
na razão de um décimo (1/10) da média aritmética dos valores
efotivamento porcebidos em cada exercício, por ano de serviço,
82º. A gratificação de produtividade somente será devida após
elaboração de no minimo de 100 (cem) pontos, conforme )
Rama Não Hrauto, 220, La Vista Telotax (27 (3764-1222 - Ny 28549 RTZAOL da — CER: 20970 OOO — Pedro Candri-Es PF
4
e
Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
mecanismo referido nos incisos | e Il do parágrafo anterior, e
anexo | que faz parte integrante desta Lei,"
Continuação du Lei Complementar nº 007/2007.
Art. 2º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, em 24 de maio de 2007. á
Francisco José P de Matos
Prefeito Munici
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2007.
+ h 0] A.
ASAS
Rose ncia SPO ro
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Bos Vista = Pelefus (37 (3704-1222 - CNPÍ. 28 839 ETUUOI 42 CER - 29970000 — Pedro Canário-ES

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