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norma nº 11/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 155 E § 1º E 2º, 156 E "CAPUT" 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 DE 06/05/2008.
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Can
Ouve da Erenseiso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
IMUNICIPAL LEME Nº 011/2008
“ALTERA OS ARTIGOS 155 e $ 1º 8 2º, 156 e “caput” 159
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 DE 06/05/2008".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, na
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art, 1º - Altara Os artigos 155 e 8 1º e 2º, 156 e “caput! 150 da Lai
Complementar nº 008/2008 de 08/05/2008, que passam a ter a seguinte redação.
“Art 155...
Sera devida licença matemidade à servidora gestante, durante 180 (cento e oitenta). dias
consecutivos, com inicio entra 28 (vinte e oito) dias antes do parto é a daia de sua ocorrência,
podendo ser prorroguda em casos excepaionais os periodos de repouso anterior e posterior ao
parto por até mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica, nos termos da legislação
previdenciária municipal”
REA a
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano e menor de 4
(quatro) anos de idade, O periovo cre licença será de 90 (noventa) dias *
82º...
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de Idade à
menor da 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias”.
“Art, 156...
À sotvidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de orança de até 1
(um) ano de idade, será concedida, licença-matemidade por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, a contar da obtenção da guarda judicial co adotando, sem prejuízo da
remuneração”
“Art 159.
Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 10(dez) dias úteis”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18 de Setembro de 2005.
pia e
FRANCISCO JOSE TER DE MATOS
PREFEITO AL
Rum São Paulo, 244, Hon Vista — Telefax (27 (1764-1223 CNP), 28.539 87200141 = CEP: 29970000 = Petro Ciniriaso8
+
O ocentrre die Reemrsomeção mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabincte do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de setembro de
2008 ms
HO.
Rose a: E 340 reltas
Chefe de Gabinete
Musa Não Pulo, 230, Mom Vima= Tolofnx (07 13704) 223 CNPJ, 28.530 8TLOO) 4 CER 29970000 = Pedro Canário-ES

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