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norma nº 12/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1953

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PREFENTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
Nº 012/2008
“INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pedro Canário-ES., 25/09/2008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01 2/2008
“INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
+
PUBLICO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo. no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal
de Pedro Canánio-S, APROVOU ee SANCIONO 4 seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capitulo |
Dos objetivos do estatuto
Art 1º - Fica Instituido o Estatuto do Magistério Público do Municipio de Pedro
Canário,
$ 1º - Este Estatuto organiza 0 Magistério Público Municipal, estruturando a
respectiva carreira, dispõe quanto à profissionalização e eperteçoamento,
estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes, em observância à Lei
Federal nº 8.394, de 20 de dezembro de 1295, legislação complementar e
correlata
52º Ao Magistério aplicam-se subsidiariamente as disposições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio
Capitulo Il
Do Magistério como Profissão
Art 2º - São manifestações de valor no exercício do Magistério:
|—a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério;
Il — a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercicio
da profissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
|! = o vencimento-base fixado de acordo com a maior habilitação especifica para
o exercicio da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de
atuação,
Iv - a promoção funcional do profissional do Magistério, em cargo efetivo de
carreira por Antiguidade ou de merecimento profissional. no exercicio de função
de Magistério, no âmbito do Município de Pedro Canário,
V- o crescimento funcional baseado na habilitação, na titulação & na avaliação
de desempenho
Capitulo Ill
Dos Principios Básicos da Carreira
Art 3º - Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes sobre o Magistério,
[= 0 progresso da educação depende em grande parte da formação, das
qualidades humanas e profissionais de pessoal e do seu crescente
aperfeiçoamento;
ll=o exercicio da função de Magistério exige responsabilidade pessoal e coletiva
para a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
= o exercicio das funções de Magistério deve proporcionar ao educando a
formação de cidadão capaz de compreender crilicamente a realidade social e
conscientizalo de seus direitos e responsabilidades, buscando o
desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sum
qualificação para o trabalho.
IV= a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional
desfrute de situação econômica justa e respeito público
Capitulo |V
Da Carreira do Magistório
Art 4º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade continua no
exercicio de funções de Magistério e voltada à caractarização dos principios, dos
ideais e dos fins da educação brasileira, A
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Parágrafo Único - A organização. os critérios e vs requisitos para O
desenvolvimento do profissional do Magistério na carreira do Magistério serão
regulados por legislação especifica
Capitulo V
Da Estrutura do Quadro do Magistório
Art'5º - O quadro do Magistério do Municipio é constituido de:
| - cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a
natureza, grau de complexidade das respectivas alividades e as qualificações
exigidas para o seu desempenho:
Il - funções gratificadas. correspondentes a encargos de Chefia ou outros que a
lei determinar, atribuldos a servidor efetivo, mediante designação.
Art 6º - Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério,
investido de cargo em comissão, no âmbito da Secretana Municipal de Educação
ou designado para função gratificada de Magistério, o direito de concorrer à
promoção e à mudança de nivel, na forma da legislação específica,
TITULO
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capitulo |
Dos Atos de Provimento
Art 7º - Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público,
observadas as disposições específicas deste Estatuto.
Art 8º - À nomeação a as outras formas de provimento de cargos do Magistério
obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Pedro Canário.
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5 1º - Após três anos de efetivo exercicio das atribuições específicas os
profissionais do Magistério poderão ser confirmados no cargo
4 2º- Os critérios de avaliação e os requisitos para confirmação no cargo, a
serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo
antenior, serão definidos em lei.
S 3º - Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional do Magistério não
poderá se afastar das funções especificas para qualquer fim, salvo nos casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio.
$ 4º - Quando o prazo para a assunção do exercicio coincidir com o periodo de
férias escolares, o mesmo terá início na data ficada para o começo das atividades
docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional do
Magistério
Capitulo
Da Promoção
Art 9º - Promoção é a elevação do profissional do Magistério efetivo à referência
imediatamente superior do nível a que pertence
Art 10º - À promoção do profissional do Magistério obedecera a critérios de
antiguidade ou de merecimento, no exercicio das atribuições especificas do
cargo.
& 1º - Considera-se antiguidade o tempo de serviço prestado no efetivo exercicio
de funções do magistério público do Municipio de Pedro Canário
& 2º - Considera-se merecimento a demonstração de proficiência profissional
adquirida através de cursos com carga horária de no minima 200 (duzentas)
horas ou cursos de especialização na área educacional
$ 3º - O periodo de exercicio minimo para concorrer à promoção é de 03 (três)
ano na referência.
$ 4º . O periodo de exercicio minimo para concorrer à promoção por
merecimento é de 08 (oito) anos na referência
S 5º - Não contará como requisito para promoção por merecimento o curso de
especialização computado pata mudança de nivel :
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DE PEDRO CANÁRIO
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5 6º - O Poder Executivo estabelecerá em regulamento os procedimentos e
critérios para a apuração dos tequisitos exigidos para a promoção
Capitulo Ill
Do Concurso
Art 11 — À investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação previa
em concurso público de provas e titulos observados, para a inscrição. as
exigências de habilitação especifica e as demais previstas em regulamento
Art 12 — Das instruções para O concurso público, que serão objeto de
regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente
|— os requisitos para a Inscrição dos candidatos,
ll-o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez. por Igual periodo:
lli=o tota! gas existentes para a realização do concurso
Art 13 — A Investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre na
referência inicial do nivel correspondente a maior habilitação comprovada pelo
profissional do Magistério
Parágrafo Único - Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da
Magistério será enquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço
prestado no magistério público do Municipio de Pedro Canário, considerando à
tempo anterior a sua efetivação
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Capítulo IV
Da Vacância e das Vagas
Art14— A vacância de cargos do Magistério decorrerá de:
|- exoneração.
||- demissão,
HI — aposentadoria,
IV = investidura em outro cargo inacumulável:
V-—falecimento;
VI — declaração de perda de cargo
Art 15 — A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no
artigo anterior,
Art 16 — O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar o
cargo e conceder dotação para o seu provimento, se o cargo estiver criado.
Art 47 — A distribuição numérica dos cargos de Magistério, em função das
necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, será:
| — por área geo-escolar, definida por ato do Poder Executivo, os cargos de
professor em função de docência e professor em função de natureza pedagógica
para atuação ao nivel escolar,
Il — por unidade administrativa, os cargos de professor em função de natureza
pedagógica de conformidade com a classificação prevista no Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério
Art 18 — Para os efeitos desta Lel, vaga é o posto de trabalho disponivel
segundo exigência de carga horária ou outro critério defindo em normas |
especificas, não vinculadas ao cargo, mas às necessidades do ensino municipal h A
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Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar vagas,
anualmente, por unidade escolar & unidade administrativa do setor educacional
Capitulo V
Da Localização e da Movimentação de Pessoal
Seção |
Da Localização
Art. 19 - Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina 6
local de trabalho do Profisslonal do Mugisterio. observadas us disposições desta let.
Art 20 — O ocupante do cargo de Magistério será localizado nas unidades
escolares ou nas unidades administrativas da Secretana Municipal de Educação
Art 21 = A localização do profissional do Magistério em escola ou unidade
administrativa do setor educacional é condicionada à existência de vaga.
Art. 22 — Independente da fixação previa de vagas, a localização do profissional
de Magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição
numérica dos cargos de magistério, de alunos-e de carga horária ao nivel de
unidade escolar e das unidades administrativas da Secretana Municipal de
Educação comprovada através de processo específico.
& 1º- São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de:
a) redução de matrícula,
b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da
unidade escolar ,
c) ampliação da carga horária do profissional do Magistério;
d) alterações estruturais Ou funcionais do setor educacional.
8 2º - Na hipótese do “caput” deste artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados os de menor tempo de serviço no magistério na unidade
escolar ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação &
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aqueles afastados das funções especificas do cargo deferido ao mais antigo o
direito de preferência.
Seção Il
Da Movimentação
Art 23 — A movimentação do profissional do Magistério é da exclusiva
competência da Secretaria Municipal de Educação ou a quem esta for delegada e
dar-se-á por ato de mudança de localização
Art 24 — À mudança de localização é o ato pelo qual o profissional do Magistério
é deslocado para ter exercício em outra escola ou unidade administrativa da
Secretaria Municipal de Educação sem que se modifique sua situação funcional,
Art 25 — À mudança de localização pode ser feita!
| — de oficio para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que
comprovada mediante processo específico, e real necessidade da nova
localização por justificada conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
li=a pedido, quando:
a) da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação,
observando-se a ordem de classificação dos interessados, por unidade escolar,
através do Concurso de Remoção;
b) por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam igual função
específica de magistério. através de permuta.
Art 26 — O profissional do Magistério não poderá se remover nos seguintes
casos:
|- em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial.
Il — licenciado para trato de Interesse particular, salvo se interromper a licença
Art 27 — O posto de trabalho do profissional do Magistério é considerado |
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|- preenchido, nos casos de afastamento oficialmente autorizados:
a) até 04 (quatro) anos, em virtude da nomeação, designação. liberação
para encargos de chefia e cargos em comissão ou assessoramento na
administração federal, estadual ou municipal e do exercicio das funções
gratificadas e projotos especiais no âmbito da administração municipal,
b) até 04 (quatro) anos, em virtude do mandato eletivo = mandato classista
até 2 (dois) mandatos
Il— vago, nos casos de mudança de remoção e afastamento por periodo superior
aos indicados no inciso |, alíneas a e b e licença para trato de Interesses
particulares
Art 28 — A remoção de que se trata à artigo 25. inciso Il. letra a, far-se-á
anualmente no periodo de férias escolares e antes do inicio do ano letivo.
& 1º. Poderá ser Inslituido um período coincidente com o recesso escolar entre
os semestres letivos, para fins de remoção
52º - A nova localização deverá ocorrer impreterivelmente antes dó periodo do
ano letivo.
Art 29 — Os critérios para realização do Concurso de Remoção constarão de
norma administrativa a ser baixada pelo Secretário Municipal de Educação,
5 1º - Excepcionalmente o profissional do magistério será localizado, em caráter
provisório, sem prejuizo de seus direitos e vantagens, quando identificadas as
seguintes situações:
| - casado com servidor público efetivo da Prefeitura para a localidade onde o
cônjuge residir,
|| — necessidade de assistência médica especializada para si e seus familiares,
comprovada pelo órgão oficial de Perícia Médica, mediante avaliação e emissão
de laudo médico ou de parecer autorizativo, quando se tratar de familiares
5 2º - Nas hipóteses dos incisos anteriores será o profissional do Magistério
localizado em qualquer unidade administrativa da Secretaria Municipal de
Educação ou em escola de nova localidade
Art 30 — Quando o número de profissionais do Magistério localizados em escolas
ou em outra unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação for
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superior a necessidade identificada, será deslocada os excedentes, na forma do
inciso | do artigo 25, desta Lei
Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, será atribuido nova Incalização ao
profissional do Magistério de menor tempo de serviço no magistério, na escola ou
unidade em que tiver exercicio, deferido ao mais antigo o direito de preferência
Seção III
Da Readaptação
Art 31 — Readaptação é a transformação da investidura do servidor estável para
um cargo de atribuições e responsabilidades compativeis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em Inspeção
médica, respeitada a habilitação e o nivel de escolaridade exigido
Parágrafo Único - Ao Magistério aplicam-se subsidianamente as disposições
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO VI
Do Exercicio em Caráter Temporário
Seção |
Da Sua Caracterização
Art 32 — O exercicio temporário de atribuições específicas de Magistério é
privativo das funções de regência de classe e será admitido, nas seguintes
situações:
| - afastamento de titular para exerce! funções ou cargo de confiança,
Il — afastamento autorizados para Integrar comissão especial ou grupo de
trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do
setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da
educação por preposição fundamentada da autoridade competente,
HIl = afastamento para freguentar cursos previstos no artigo 58 desta Lei, |
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Canário.
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IV — afastamento de titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou
sindicato,
V — vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento até a
atribuição da respectiva carga horária a professor efetivo ou até o preenchimento
do cargo,
VI — vaga decorrente de remoção quando acarretar prejuizo para atividades de
Magistério, até a atribuição da respectiva carga horaria a outro professor efetivo,
ou até o preenchimento do cargo por professor efetivo;
VII = afastamento por licença, para tratamento de saúde,
VIII — afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal,
Estadual ou Municipal até o limite previsto no Inciso | artigo 27 desta Lei,
IX — alteração de localização quando o cargo não tiver sido preenchido;
X — vagas decorrentes de cargos não providos em concurso,
Parágrafo Único — O exercicio temporário do Magistério dar-se-á mediante
designação temporária e atribuição de carga horária especial
Seção Il
Da Designação Temporária
Art 33 — O exercicio em função de magistério mediante designação temporária
ocorrerá, em carater transitório, para atividades de Magistério, dando-se
prioridade aos candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, por
ordem de classificação para a vaga correspondente
Parágrafo Único — A designação temporária só poderá ocorrer quando da
impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial de até
44 (quarenta e quatro) horas.
Art. 34 — A designação temporária corresponderá a um contrato administrativo
de prestação de serviços por prazo determinado de no máximo, 24 (vinte e
quantro) meses.
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GABINETE DO PREFEITO
Art 35 — O ato de designação temporária devera ser publicada no Diário Oficial,
contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência,
sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa,
Art 36 — A dispensa do ocupante de função de magistério mediante designação
temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar O
motivo da designação ou, ainda a critério da autoridade competente, por
conveniência da Administração
Art 37- O ocupante de função de magistério mediante designação temporária
ficará sujeito às mesmas proibições e aos mesmos deveres a que estão sujeitos
os servidores públicos municipais
Art 38- A remuneração do pessoal mediante designação temporária será igual
ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial nú correspondente nivel
de titulação,
Art 39- O ocupante de função de magistério mediante designação temporária,
além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens
|— contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta
condição, caso venha exercer cargo público,
Il — férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho a
título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Ill — décimo terceiro vencimento, proporcional ao tempo de serviço prestado a
titulo de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias:
IV- licenças:
a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia
médica;
b) por motivo de acidente ocorrido em serviço,
cj á gestante;
d) à patemidade | |
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V-— aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço
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Pedro
Canário
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO
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Parágrafo Único — A concessão das licenças que se trata do inciso IV deste
arhgo não poderá ultrapassar O prazo previsto no ato da admissão
Seção Ill
Da Carga Horária Especial
Art 40 — A carga horária especial é caracterizada como exercicio temporário da
atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino. atribuida ao
professor efetivo em função da regência de classe, que não acumule cargos
81º -as horas prestadas a titulo de carga horária especial são constituidas de
horas-aula e horas-atividade atribuldas por periodo máximo de 12 (doze) meses
82º - 0 número de horas-aula semanais correspondente à carga horária especial
não excederá à diferença entre 44 (quarenta & quatro) horas e q número previsto
para carga horária de trabalho do professor
Art41 0 valor da hora de trabalho. pago na situação de carga horária especial,
corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nivel e referencia
Art 42 — As horas trabalhadas na carga horária serão remuneradas no mês de
seu exercicio, desde que informadas à Secretaria Municipal de Administração em
tempo hábil.
43 - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no
Art
mês subsequente ao mês do seu exercicio, se o professor as tiver exercido por
mais de 30 (trinta) dias, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
CAPÍTULO vil
Das Unidades Escolares p
Seção | k
Das Disposições Gerais
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GABINETE DO PREFEITO
|- direção escolar:
5 1º-A funçõe prevista no Inciso | constará de legislação especifica.
5 2º. Pelo exercício da função de Diretor Escolar o servidor designado fará jus a
uma gratificação de R$ 0,70 (setenta centavos) por aluno,
Seção ||
Da Gestão Democrática
Art 45 — As escolas Públicas do Municipio desenvolverão as suas atividades de
ensino dentro do espírito democrática e participativo, sem preconceito de raça,
Sexo, cor, idade, e quarsquer outras formas de discriminação, Incentivando a
participação da comunidade na elaboração e execução da proposta pedagógica
Art 46 — As escolas Públicas do Municipio obedecerão ao principio de gestão
através de
para as funções de diretor e coordenador escolar,
Il = garantia de acesso às informações,
Ill — gerência dos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal da
Educação;
IV — transparência no recebimento e aplicações desses fecursos financeiros.
Parágrafo Único - Os entérios para o cumprimento do Inciso | do Art. 46, serão
elaborados por uma Comissão formada pelo Conselho Municipal de Educação e
Conselhos da Escola, e regulamentado pelo Executivo,
TRaiad Soo Peobos LUA, Uria 4 puta — Foluiny 137 (TAS 1722 o CMN) SA St RS | 4d sf SO q Pedro O aiantqsa ds 4
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Canará
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GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO Hi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Dos Direitos
Soção |
Dos Direitos Especiais
Art 47 — São direitos dos profissionais do Magistério:
|- piso de vencimento profissional definido em lei:
Il — receber remuneração de acordo cam o maior nivel de habilitação adquirida, 0
tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme à estabelecido nesta Lei,
independente do grau ou série em que atue;
HI = usufruir direitos especiais, tais como
a) receber remuneração pecuniária por participação em grupo de
trabalho e comissões, incumbidos de tarefas específica e por tempo
determinado, desde que fora de seu horario de trabalho,
b) realizar palestras e conferencias com remuneração
Cc) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento é
especialização proposta pela Secretaria Municipal de Educação com
remuneração
d) receber, através dos Serviços especializados de edtcação,
assistência pedagógica necessária ao bom exercício profissional,
e) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das
formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do
Sistema Municipal de Ensino,
fi dispor no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didát
suficientes e adequados:
Mato Soo Dpufos SER Plygiy Vista totetma (3F(Hod[032 mira ans REM ad o 4 DR RR
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Pedro
Canár
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g) participar da proposta pedagógica, do planejamento de atividades,
de programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros em
nivel das unidades escolares e de outras unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação,
hj -congregar-se em associação de classe, associações benaficentes,
de cooperativismo e recreação.
|) participar de cursos, quando do interesse do ensino &
devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens. como se
estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoto financeiro do Poder
Público.
I) direitos automáticos a vantagens ao tempo de serviço, na forma
da legislação aplicável aos servidores em geral
IV — participar da escolha do diretor em observância ao princípio de gestão
democrática da escola, na forma de lei, e de acordo com a regulamentação
própria,
V- sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercicio do cargo, se eleita para o
cargo de direção em entidade de classe = sindicato, observando as disposições
constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio.
VI = usufruir os direitos da aposentaria nos termos do artigo 56 desta Lei, a
promoção e á mudança de nivel, ainda quando ocupante do cargo em comissão
em órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou outros, cujas funções sejam
compativeis com a área educacional,
VII — participar de fóruns que tratem dos seus interesses profissionais, quando
reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art 48 — O profissional do Magistério poderá associar-se para fins de estudo,
defesa e coordenação de seus interesses.
Parágrafo Único - O profissional do Magistério posto à disposição de sua
entidade de classe não sofrerá prejuizos em seus vencimentos, vantagens 6
direitos, sendo assegurado seu retomo à função ou local de origem, após término
de mandato |
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Pedro
Canário
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Seção Ill
Das Férias
Art 49 — Os professores, quando em exercicio das atribuições especificas em
função de Magistério nas unidades escolares, gozarão de 45 (quarenta e cinco)
dias de férias anualmente, das quais pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos
Art 50 — Os outros profissionais do Magistério, em exercicio nas demais
unidades administrativas da Secretaria Municipal d Educação terão direito a 30
(trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada
pelo chefe da repartição
Art 51 — É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
Seção IV
Das Condições Específicas
Art 52 — Ao profissional do Magistério estudante poderá ser concedido horário
especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o
cumprimento dos quantitativos minimos de aula no periodo próprio, no ano letivo
$ 1º - Para atualizar-se do beneficio deste artigo, o interessado deverá Instruir
requerimento ao Secretário Municipal de Educação, com atestado firmado pelo
secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e q
respectivo horário de atividades
5 2º . Em se tratando de professor estudante, em exercicio nas séries iniciais de
ensino fundamental e em classes pré -escolares, a jornada de trabalho será
consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da unidade escolar
Art 53 — O professor de disciplina extinta do curriculo poderá ser removido para
outra unidade escolar que ofereça a disciplina ou será aproveitado na própria
escola em atividades de recuperação da aprendizagem dos alunos.
acompanhamento pedagógico a alunos. atividades especificas da proposta
pedagógica da escola e outras atividades educativas atribuídas pela direção da
escola, sem perda dos direitos e vantagens previstos nesta Lei
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Parágrafo Único — Restabelecida à inclusão da disciplina no curriculo escolar,
anda que modificada a sua denominação ou reconhecido o programa parcial ou
integral em disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado o professor da
disciplina extinta
Art 54 — É da competência da Secretaria Municipal de Educação convocar, por
Edital, os professores a que se refere o artigo anterior, para definição de sua
situação.
Art 55 — Será cassada a concessão de que lrala 0 art. 53, mediante Inquérito
administrativo, se o professor cientificado expressamente do seu aproveitamento,
não entrar em exercicio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
edital de que se trata o Artigo 54 desta Lei, salvo por doença comprovada em
inspeção médica oficial
Seção V
Da Aposentadoria
Art 56 — O profissional do Magistério será aposentado
|— par Idade e tempo de serviço, aos 55 (cinquenta & cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de contribuição, se professor e 50 (cinquenta) anos de idade 25
(vinte e cinco) anos de contribuição, se professora, que comprove tempo de
efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação Infantil e
no ensino fundamental e médio. com proventos integrais
Il = por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
Hi — por Invalidez permanente, com proventos Integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, definidas em lei, e proventos proporcionais nos demais casos:
IV — compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de Idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Art 57 — os proventos da aposentadoria serão previstos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais do
Magistério em atividade, estabelecendo-se aos inativos quaisquer beneficios ou
vantagens posteriormente concedidos aos profisslonais do Magistério em
atividade, inclusive. quando decorrer de transformação ou reclassificação do
cargo em que se deu a aposentadoria na forma da Lel
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JABINETE DO PREFEITO
Seção VI
Das Licenças
Art 58 — Além das licenças previstas para os demais servidores públicos, o
profissional do Magistério, ocupante de cargo efetivo, terá direito a licença para
concorrer ao mandato classista.
& 1º - Licença para concorrer à mandato classista é aquela a que tem direito o
profissional do magistério a fim de participar de cargo eletivo de classe ou seu
sindicato
82º - A licença referida neste artigo será concedida a pedido do interessado,
através do oficio ao Secretário Municipal de Educação e não poderá ser superior
a 30 (trinta) dias
Seção VH
Da Autorização Especial
Ar 59 — A autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da
Secretaria Municipal de Educação será concedida ao profissional do Magistério
efetivo e estável nos seguintes casos:
| = Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para
desenvolvimento de projetos especificos do setor educacional ou desempenhar
atividades no campo de educação, por preposição fundamentada da autoridade
competente;
| = participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares desde que
referentes à educação e ao Magistério,
HI — ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de
Educação,
IV — frequentar curso de habilitado nas áreas carentes, por identificação da
administração da Secretaria Municipal de Educação,
V — frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização. mestrado |
e doutorado, que tenha correlação com a função exercida e que atenda ao! '
interesse do ensino municipal /
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GABINETE DO PREFEITO
8 1º - Os atos de autorzação especial previsto nos incisos anteriores são de
competência do Secretário Municipal de Educação, quando o evento ocorrer no
próprio Municipio e neles deverão constar 0 objeto a o periodo de afastamento
& 2º - Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria de Educação
identificará os cursos de Interesse do Sistema do Ensino do Municipio.
8 3º - Na hipótese prevista no inciso IV, o profissional do Magistério, se
necessário, terá localização, por tempo nunca superior à duração do curso, em
unidade escolar situada na localidade de funcionamento do curso ou em
subjacências, desde que exista vaga.
& 4º - Nos casos de afastamentos que se realizem fora do Municipio, a
autorização especial dependerá de ato do Prefeito Municipal
Art 60 — O afastamento com ônus para Irequentar curso somente será autorizado
quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para a
melhoria do ensino e por tempo nunca superior à duração do curso, assegurados
o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei
8 1º-0 profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado a
prestar serviços ao magistério público municipal por prazo correspondente ao
periodo do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do municipio
devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência
exercicio do cargo
8 2º - O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional do
Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de
Administração, em observância às exigências previstas neste artigo
£ 3º - Concluído o estudo, o profissional do Magistério, não podetá requerer
exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de Interesses
particulares inclusive para frequentar novo curso. enquanto não decorrer O
periodo de obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo
primeiro,
Art 61 — O afastamento para frequentar qualquer curso fora do Municipio e curso
de habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado dentro do
Estado é privado de professor efetivo estável, que não exerça cargo em comissão P
ou função de confiança
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GABINETE DO PREFEITO
Art 62 — Os afastamentos sem ônus para o Municipio para frequentar curso
terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do
curso
CAPITULO Il
Dos Vencimentos
Seção |
Das Disposições Gerais
Art 63 — Considera-se para os efeitos desta Lei
| — vencimento-base a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional do
Magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nivel da habilitação
adquirida e a referencia alcançada, considerada a jornada de trabalho,
Il — remuneração: vencimento-base do cargo. acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei;
Parágrafo Único — Sobre o vencimento-base incidirão as vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lel,
Art 64 — É assegurada a revisão gera! anual da remuneração dos servidores do
magistério público municipal, sempre no mês de abril e com efeitos financeiros no
mês de maio. que terá com base os indicadores INPC ( Indice Nacional de
Preços ao Consumidor) e o IPCA-E ( Indice de Preço ao Consumidor Amplo
Especial) com acúmulo dos últimos 12 (doze) meses, conforme o at 37, X da
Constituição da República
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se piso profissional a
referencia sobre a qual incidem os coeficientes que irão determinar o valor do
vencimento.
An. 65-— Os coeficientes ou valores carrespondentes ao nivel da habilitação e às
referências serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério |
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CAPÍTULO Ill
Dos Deveres
Seção |
Das Disposições Gerais
Art 66 —- O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância de
suas atribuições em razão do que devera:
|- conhecer e cumprir a lei,
Il - preservar os principios de autoridade, responsabilidade e relações funcionais;
Hl = manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos oficiais e registros da
experiência profissional que lhe dizem respeito.
IV — diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;
V — cumprir as atribuições de cargo
Seção Il
Do Aperfeiçoamento Profissional
Art 67 — Para que o profissional do Magistório amplie seu desenvolvimento
profissional, o Municipio promoverá e/ou apoiará a sua participação em curso na
área de educação
8 1º - Considera-se, para efeito do disposto neste artigo
| — curso de pós-graduação, compreendendo a especialização "lato-sensu”, O
mestrado e o doutorado ministrados por instituição de ensino superior, segundo
legislação específica,
Il — curso de aperfeiçoamento, aquele destinado a ampliar ou aprofundar
informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do professor habilitado pe
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o Magistério, em nivel Superior e médio, cam duração mínima de 120 (cento a
vinte) horas;
HI — curso de atualização, aquele destinado a atualizar informações. formar ou
desenvolver habilidades promover reflexões, questionamentos ol debates, com
duração máxima de 120 (cento e vinte) horas.
8 2º - Entende-se, também, por atualização quaisquer modalidades de reuniões
de estudos, encontros de reflexão educacional, seminanos, mesas redondas e
debates ao nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
83º. O calendário escolar deverá prever periodos para as modalidades de
atualização de que trata o parágrafo anterior, ao nivel de escola ou escolas da
mesma localidade
Art 68 — Visando aprimoramento da profissional do Magistério, o Municipio
observará quanto aos aspectos dos estimulos
| — gratuidade de cursos, concessão de bolsa e/ou diária para aqueles que
tenham sido expressamente designados ou convocados;
Il — regionalização e diversificação dos locais de realização dos cursos, de moda
a estender as oportunidades a todos os interessados e atender às necessidades
constadas.
Seção Ill
Dos Preceitos Éticos Especiais
Art 69 — Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:
|-a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira.
Il — o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam a
formação integral do aluno.
Hll—a pontualidade e a assiduidade,
IV - à desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de
solidariedade humana, de Justiça, cooperação e cidadania; H
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V —- a participação nas atividades educacionais promovidas pela escola,
comunidade e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação,
VI — a manutenção do espirito de cooperação e solidariedade com os colegas e
usuários da Secretaria Municipal de Educação,
Vil- a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência:
VII — a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério,
IX—o comprometimento com a melhoria da educação pública municipal;
X — o auto-aperteiçoamento & atualização profissional e cultural:
Xl - a prática do zelo e conservação do patrimônio público, por toda a
comunidade escolar,
XIl = a frequência quando convocado ou designado a participar de cursos
legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento;
CAPÍTULO |V
Do Regime Disciplinar
Seção |
Da Acumulação
Art. 70 — o ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de Magistério em regime de
acumulação legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento de ambos
95 cargos, acrescidos da gratificação pelo exercicio de cargo em comissão
Art 71 — o ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de Magistério em regime da
acumulação legal quando em exercicio de Função Gratificada de Direção em
escola que funcione em regime de 02 (dois) ou 03 (três) tumos, poderá optar pelo
vencimento dos dois cargos mais o valor percentual da gratificação atribulda à
função calculada sobre o vencimento de maior frequência,
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Art 72 = À compatibilidade de horário. permitida ao profissional do Magistério
pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento
sistemático para os locais de trabalho, respeitadas as normas de higiene de
trabalho,
$1º- Aos periodos necessários para o deslocamento será adicionado um espaço
de tempo de, no minimo uma hora, para refeições.
5 2º- No caso de exercicio em localidades difarentes que obriguem a presença
do profissional do Magistério em dias alternados, além das horas necessárias à
alimentação, será somado mais um periado de, no minimo, oito horas, destinado
ao repouso diário.
53º - No caso de exercicio em unidades escolares diferentes, o profissional do
Magistério poderá optar pela Junção de dois cargos em uma só dessas unidades,
desde que haja vagado, identificada pela Secretaria Municipal de Educação,
Art 73 = O profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função
gratificada
Seção Il
Das Proibições
Art 74 — Não é permitido ao profissional do Magistério desviar-se de sua função,
ressalvados os seguintes casos
|- licença médica,
Il — nomeação para exercicio de cargo em comissão ou designação para tunçao
gralificada,
HH — frequentar ou ministrar curso considerado de interesse Identificado por ato da
Secretaria Municipal de Educação,
IV = integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito regularmente
Parágrafo Único - Nos casos especificados nos incisos anteriores O
profissional do Magistério será afastado sem prejuizo dos seus direitos e )
vantagens pessoais À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art 75 — Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado.
| — o afastamento de suas atribuições especificas, para exercer funções
burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação
Il = o afastamento para ficar a disposição de outros órgãos fora da Secretaria
Municipal de Educação, exceto;
a) afastamentos decorrentes de Convénio com Entidades
Filantrópicas Educacionais;
bj afastamentos decorrentes de Convênios com outras Prefeituras,
para participar de processo de absorção de encargos e serviços
educacionais pelo Municipio
Parágrafo Único — Os afastamentos de que trata O Inciso || ficam condicionadas,
em qualquer caso, ao pleno exercicio das atribuições do cargo, e às condições
ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o exercicio de cargo de
direção ou função de confiança na área educacional
Seção HE
Das Faltas ao Trabalho
Art 76 — As faltas ao trabalho são caracterizadas por
|- dia letivo,
Il = hora-aula;
HI = hora-atividade.
8 1º- O profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá
a) o vencimento do dia, salva por motivo legal ou doença grave;
bj 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou
hora-atividade não cumprida,
c) V3 (um terço) do valor previsto na alinea b quando chegar
atrasado por mais de 15 minutos ou retirar-se antes do término da hora-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Para os efeitos deste artigo. consideram-se como horas-atividade, as
exercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação que não se caracterizam como horas-aula
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 77 — É considerado feriado nas escolas municipais o dia 15 de outubro. “Dia
dos Professores”
Art 78 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação &
cumprimento da presente Lei, competindo a Secretaria Municipal de Educação
expedirem normas & instruções complementares
Art 80 = A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissional do
Magistério para atuação em atividades pedagógicas essenciais, por tempo
determinado, sem prejuizo de seus direitos e vantagens
Art 82 — As revogações procedidas nesta lei, não alcançam direitos já adquiridos
em atos administrativos perfeitos e isentos de qualquer vício, invalidados do alo
jurídico, ressalvo ao Poder Publico Municipal, o direito de questionamento tanto
na esfera administrativa quanto na judicial,
Art 84 — Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Murucipal de Pedro Ganário, Estado do Espinto
Santo, em 25 de Setembro de 2008 |
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Francisco Jusé-Prs e de Mutos
Prefeito Municipal
Registrado & Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário-ES, em 25 de setembro de 2008
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
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