| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Lrcr rats Can PREFENTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 012/2008 “INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Pedro Canário-ES., 25/09/2008 dl ES Lr« , TATIÁ TAC PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01 2/2008 “INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO + PUBLICO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canánio-S, APROVOU ee SANCIONO 4 seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capitulo | Dos objetivos do estatuto Art 1º - Fica Instituido o Estatuto do Magistério Público do Municipio de Pedro Canário, $ 1º - Este Estatuto organiza 0 Magistério Público Municipal, estruturando a respectiva carreira, dispõe quanto à profissionalização e eperteçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes, em observância à Lei Federal nº 8.394, de 20 de dezembro de 1295, legislação complementar e correlata 52º Ao Magistério aplicam-se subsidiariamente as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio Capitulo Il Do Magistério como Profissão Art 2º - São manifestações de valor no exercício do Magistério: |—a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério; Il — a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercicio da profissão. pd Ms Soo Pnad, LHS Hom Visto = feet EXT UNTAA-D232 NIM SMA MD EZZ pa | pe MTO A] = Hdr E gmasgoedody | e Pedro Ana PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO |! = o vencimento-base fixado de acordo com a maior habilitação especifica para o exercicio da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação, Iv - a promoção funcional do profissional do Magistério, em cargo efetivo de carreira por Antiguidade ou de merecimento profissional. no exercicio de função de Magistério, no âmbito do Município de Pedro Canário, V- o crescimento funcional baseado na habilitação, na titulação & na avaliação de desempenho Capitulo Ill Dos Principios Básicos da Carreira Art 3º - Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes sobre o Magistério, [= 0 progresso da educação depende em grande parte da formação, das qualidades humanas e profissionais de pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento; ll=o exercicio da função de Magistério exige responsabilidade pessoal e coletiva para a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade; = o exercicio das funções de Magistério deve proporcionar ao educando a formação de cidadão capaz de compreender crilicamente a realidade social e conscientizalo de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sum qualificação para o trabalho. IV= a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público Capitulo |V Da Carreira do Magistório Art 4º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade continua no exercicio de funções de Magistério e voltada à caractarização dos principios, dos ideais e dos fins da educação brasileira, A Hm So Ph, 346, bia Mit o feia É ET UIP DD ON DR SD MEDA SA O TIO DITADOS Da ini d E: ad Pedro é Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - A organização. os critérios e vs requisitos para O desenvolvimento do profissional do Magistério na carreira do Magistério serão regulados por legislação especifica Capitulo V Da Estrutura do Quadro do Magistório Art'5º - O quadro do Magistério do Municipio é constituido de: | - cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas alividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho: Il - funções gratificadas. correspondentes a encargos de Chefia ou outros que a lei determinar, atribuldos a servidor efetivo, mediante designação. Art 6º - Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da Secretana Municipal de Educação ou designado para função gratificada de Magistério, o direito de concorrer à promoção e à mudança de nivel, na forma da legislação específica, TITULO DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Capitulo | Dos Atos de Provimento Art 7º - Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, observadas as disposições específicas deste Estatuto. Art 8º - À nomeação a as outras formas de provimento de cargos do Magistério obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Pedro Canário. 11 Merss Ser Pimeandeno Dita, Pony Vem Petas CTT PATA ERON DISSO RT UI SOME ANO Droadres E isa und 1 - Pedro Can rá PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 5 1º - Após três anos de efetivo exercicio das atribuições específicas os profissionais do Magistério poderão ser confirmados no cargo 4 2º- Os critérios de avaliação e os requisitos para confirmação no cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo antenior, serão definidos em lei. S 3º - Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional do Magistério não poderá se afastar das funções especificas para qualquer fim, salvo nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. $ 4º - Quando o prazo para a assunção do exercicio coincidir com o periodo de férias escolares, o mesmo terá início na data ficada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional do Magistério Capitulo Da Promoção Art 9º - Promoção é a elevação do profissional do Magistério efetivo à referência imediatamente superior do nível a que pertence Art 10º - À promoção do profissional do Magistério obedecera a critérios de antiguidade ou de merecimento, no exercicio das atribuições especificas do cargo. & 1º - Considera-se antiguidade o tempo de serviço prestado no efetivo exercicio de funções do magistério público do Municipio de Pedro Canário & 2º - Considera-se merecimento a demonstração de proficiência profissional adquirida através de cursos com carga horária de no minima 200 (duzentas) horas ou cursos de especialização na área educacional $ 3º - O periodo de exercicio minimo para concorrer à promoção é de 03 (três) ano na referência. $ 4º . O periodo de exercicio minimo para concorrer à promoção por merecimento é de 08 (oito) anos na referência S 5º - Não contará como requisito para promoção por merecimento o curso de especialização computado pata mudança de nivel : |] Homo o Po, SH, Mom Vim = Potter DT (AP DDS ie SM So DS SO O Ped Emsigun os, 4 o 2quç Lro ANEL; e dast tabus DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 5 6º - O Poder Executivo estabelecerá em regulamento os procedimentos e critérios para a apuração dos tequisitos exigidos para a promoção Capitulo Ill Do Concurso Art 11 — À investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação previa em concurso público de provas e titulos observados, para a inscrição. as exigências de habilitação especifica e as demais previstas em regulamento Art 12 — Das instruções para O concurso público, que serão objeto de regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente |— os requisitos para a Inscrição dos candidatos, ll-o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez. por Igual periodo: lli=o tota! gas existentes para a realização do concurso Art 13 — A Investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nivel correspondente a maior habilitação comprovada pelo profissional do Magistério Parágrafo Único - Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da Magistério será enquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço prestado no magistério público do Municipio de Pedro Canário, considerando à tempo anterior a sua efetivação á Myum Sooo Pol. LM Com Mato Epelom 1$T (ATA ISS UND] 28510 ED LO DE doat a Peidrm ESunrdis 5 Eedro Canás PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Capítulo IV Da Vacância e das Vagas Art14— A vacância de cargos do Magistério decorrerá de: |- exoneração. ||- demissão, HI — aposentadoria, IV = investidura em outro cargo inacumulável: V-—falecimento; VI — declaração de perda de cargo Art 15 — A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior, Art 16 — O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, se o cargo estiver criado. Art 47 — A distribuição numérica dos cargos de Magistério, em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, será: | — por área geo-escolar, definida por ato do Poder Executivo, os cargos de professor em função de docência e professor em função de natureza pedagógica para atuação ao nivel escolar, Il — por unidade administrativa, os cargos de professor em função de natureza pedagógica de conformidade com a classificação prevista no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Art 18 — Para os efeitos desta Lel, vaga é o posto de trabalho disponivel segundo exigência de carga horária ou outro critério defindo em normas | especificas, não vinculadas ao cargo, mas às necessidades do ensino municipal h A Mo ido Punhos SD, Plena boate Pisestinao 1NT CAT ERR o CNO DESTA OTTO DOG OT Da imp adS4 6 -— Pedro E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar vagas, anualmente, por unidade escolar & unidade administrativa do setor educacional Capitulo V Da Localização e da Movimentação de Pessoal Seção | Da Localização Art. 19 - Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina 6 local de trabalho do Profisslonal do Mugisterio. observadas us disposições desta let. Art 20 — O ocupante do cargo de Magistério será localizado nas unidades escolares ou nas unidades administrativas da Secretana Municipal de Educação Art 21 = A localização do profissional do Magistério em escola ou unidade administrativa do setor educacional é condicionada à existência de vaga. Art. 22 — Independente da fixação previa de vagas, a localização do profissional de Magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica dos cargos de magistério, de alunos-e de carga horária ao nivel de unidade escolar e das unidades administrativas da Secretana Municipal de Educação comprovada através de processo específico. & 1º- São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de: a) redução de matrícula, b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar , c) ampliação da carga horária do profissional do Magistério; d) alterações estruturais Ou funcionais do setor educacional. 8 2º - Na hipótese do “caput” deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço no magistério na unidade escolar ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação & ; Rei o rabo: 290, (om Voto — Ebro (23 (UOL e UNI IH IO RT AS = pit ro mm Podes E ums doa d 7 / e Peclro AA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO aqueles afastados das funções especificas do cargo deferido ao mais antigo o direito de preferência. Seção Il Da Movimentação Art 23 — A movimentação do profissional do Magistério é da exclusiva competência da Secretaria Municipal de Educação ou a quem esta for delegada e dar-se-á por ato de mudança de localização Art 24 — À mudança de localização é o ato pelo qual o profissional do Magistério é deslocado para ter exercício em outra escola ou unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação sem que se modifique sua situação funcional, Art 25 — À mudança de localização pode ser feita! | — de oficio para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada mediante processo específico, e real necessidade da nova localização por justificada conveniência da Secretaria Municipal de Educação. li=a pedido, quando: a) da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, por unidade escolar, através do Concurso de Remoção; b) por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam igual função específica de magistério. através de permuta. Art 26 — O profissional do Magistério não poderá se remover nos seguintes casos: |- em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial. Il — licenciado para trato de Interesse particular, salvo se interromper a licença Art 27 — O posto de trabalho do profissional do Magistério é considerado | M Kero Sid Dados, 228, Hom Mom Fibras 137 CNT DID NNE DSI TC e Peubros E gedot sebo $ an Poclro Cana PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO |- preenchido, nos casos de afastamento oficialmente autorizados: a) até 04 (quatro) anos, em virtude da nomeação, designação. liberação para encargos de chefia e cargos em comissão ou assessoramento na administração federal, estadual ou municipal e do exercicio das funções gratificadas e projotos especiais no âmbito da administração municipal, b) até 04 (quatro) anos, em virtude do mandato eletivo = mandato classista até 2 (dois) mandatos Il— vago, nos casos de mudança de remoção e afastamento por periodo superior aos indicados no inciso |, alíneas a e b e licença para trato de Interesses particulares Art 28 — A remoção de que se trata à artigo 25. inciso Il. letra a, far-se-á anualmente no periodo de férias escolares e antes do inicio do ano letivo. & 1º. Poderá ser Inslituido um período coincidente com o recesso escolar entre os semestres letivos, para fins de remoção 52º - A nova localização deverá ocorrer impreterivelmente antes dó periodo do ano letivo. Art 29 — Os critérios para realização do Concurso de Remoção constarão de norma administrativa a ser baixada pelo Secretário Municipal de Educação, 5 1º - Excepcionalmente o profissional do magistério será localizado, em caráter provisório, sem prejuizo de seus direitos e vantagens, quando identificadas as seguintes situações: | - casado com servidor público efetivo da Prefeitura para a localidade onde o cônjuge residir, || — necessidade de assistência médica especializada para si e seus familiares, comprovada pelo órgão oficial de Perícia Médica, mediante avaliação e emissão de laudo médico ou de parecer autorizativo, quando se tratar de familiares 5 2º - Nas hipóteses dos incisos anteriores será o profissional do Magistério localizado em qualquer unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação ou em escola de nova localidade Art 30 — Quando o número de profissionais do Magistério localizados em escolas ou em outra unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação for More Saio manha EL, Meo Voam Tolefino CIT RITA SET UTI DA ATO TAUEAT SALTO DUTO DO Tira Ein d PR EA Pedr , va nara PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO superior a necessidade identificada, será deslocada os excedentes, na forma do inciso | do artigo 25, desta Lei Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, será atribuido nova Incalização ao profissional do Magistério de menor tempo de serviço no magistério, na escola ou unidade em que tiver exercicio, deferido ao mais antigo o direito de preferência Seção III Da Readaptação Art 31 — Readaptação é a transformação da investidura do servidor estável para um cargo de atribuições e responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em Inspeção médica, respeitada a habilitação e o nivel de escolaridade exigido Parágrafo Único - Ao Magistério aplicam-se subsidianamente as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. CAPÍTULO VI Do Exercicio em Caráter Temporário Seção | Da Sua Caracterização Art 32 — O exercicio temporário de atribuições específicas de Magistério é privativo das funções de regência de classe e será admitido, nas seguintes situações: | - afastamento de titular para exerce! funções ou cargo de confiança, Il — afastamento autorizados para Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por preposição fundamentada da autoridade competente, HIl = afastamento para freguentar cursos previstos no artigo 58 desta Lei, | Fá Frog Ses Piqui, DO, Misa Visigo = Tisdeshiga 4 ET CITE ONDE TR IR RDAONDD adD O EOIPT HNOD Prs O iria ES tú - Pedro Canário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO IV — afastamento de titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou sindicato, V — vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento até a atribuição da respectiva carga horária a professor efetivo ou até o preenchimento do cargo, VI — vaga decorrente de remoção quando acarretar prejuizo para atividades de Magistério, até a atribuição da respectiva carga horaria a outro professor efetivo, ou até o preenchimento do cargo por professor efetivo; VII = afastamento por licença, para tratamento de saúde, VIII — afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal até o limite previsto no Inciso | artigo 27 desta Lei, IX — alteração de localização quando o cargo não tiver sido preenchido; X — vagas decorrentes de cargos não providos em concurso, Parágrafo Único — O exercicio temporário do Magistério dar-se-á mediante designação temporária e atribuição de carga horária especial Seção Il Da Designação Temporária Art 33 — O exercicio em função de magistério mediante designação temporária ocorrerá, em carater transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, por ordem de classificação para a vaga correspondente Parágrafo Único — A designação temporária só poderá ocorrer quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial de até 44 (quarenta e quatro) horas. Art. 34 — A designação temporária corresponderá a um contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de no máximo, 24 (vinte e quantro) meses. Musa Ser Palio, LDU Mana Mint o Cebeshiga 433 CF OP DADO MAO a DD QD for ua | | ] Ea 4 Pecro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 35 — O ato de designação temporária devera ser publicada no Diário Oficial, contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa, Art 36 — A dispensa do ocupante de função de magistério mediante designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar O motivo da designação ou, ainda a critério da autoridade competente, por conveniência da Administração Art 37- O ocupante de função de magistério mediante designação temporária ficará sujeito às mesmas proibições e aos mesmos deveres a que estão sujeitos os servidores públicos municipais Art 38- A remuneração do pessoal mediante designação temporária será igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial nú correspondente nivel de titulação, Art 39- O ocupante de função de magistério mediante designação temporária, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens |— contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público, Il — férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias. Ill — décimo terceiro vencimento, proporcional ao tempo de serviço prestado a titulo de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias: IV- licenças: a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia médica; b) por motivo de acidente ocorrido em serviço, cj á gestante; d) à patemidade | | | V-— aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço Him olhos Hut, 220, Ham Vim fubetis DÍTLETIMSTIID MIMO DR EVA RSA ad ad FR DOG CAME Paslro E nmáimedis nn “o Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — A concessão das licenças que se trata do inciso IV deste arhgo não poderá ultrapassar O prazo previsto no ato da admissão Seção Ill Da Carga Horária Especial Art 40 — A carga horária especial é caracterizada como exercicio temporário da atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino. atribuida ao professor efetivo em função da regência de classe, que não acumule cargos 81º -as horas prestadas a titulo de carga horária especial são constituidas de horas-aula e horas-atividade atribuldas por periodo máximo de 12 (doze) meses 82º - 0 número de horas-aula semanais correspondente à carga horária especial não excederá à diferença entre 44 (quarenta & quatro) horas e q número previsto para carga horária de trabalho do professor Art41 0 valor da hora de trabalho. pago na situação de carga horária especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nivel e referencia Art 42 — As horas trabalhadas na carga horária serão remuneradas no mês de seu exercicio, desde que informadas à Secretaria Municipal de Administração em tempo hábil. 43 - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no Art mês subsequente ao mês do seu exercicio, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. CAPÍTULO vil Das Unidades Escolares p Seção | k Das Disposições Gerais Fasano Palio 220, Haga Vista Hetelice (7% (ATA 327 = CPI A atm FEDAM-IE UP Ma dans pel [ eurico 14 e Dis ” cedro “anári PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO |- direção escolar: 5 1º-A funçõe prevista no Inciso | constará de legislação especifica. 5 2º. Pelo exercício da função de Diretor Escolar o servidor designado fará jus a uma gratificação de R$ 0,70 (setenta centavos) por aluno, Seção || Da Gestão Democrática Art 45 — As escolas Públicas do Municipio desenvolverão as suas atividades de ensino dentro do espírito democrática e participativo, sem preconceito de raça, Sexo, cor, idade, e quarsquer outras formas de discriminação, Incentivando a participação da comunidade na elaboração e execução da proposta pedagógica Art 46 — As escolas Públicas do Municipio obedecerão ao principio de gestão através de para as funções de diretor e coordenador escolar, Il = garantia de acesso às informações, Ill — gerência dos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal da Educação; IV — transparência no recebimento e aplicações desses fecursos financeiros. Parágrafo Único - Os entérios para o cumprimento do Inciso | do Art. 46, serão elaborados por uma Comissão formada pelo Conselho Municipal de Educação e Conselhos da Escola, e regulamentado pelo Executivo, TRaiad Soo Peobos LUA, Uria 4 puta — Foluiny 137 (TAS 1722 o CMN) SA St RS | 4d sf SO q Pedro O aiantqsa ds 4 - Pedro Canará tres PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO TÍTULO Hi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO | Dos Direitos Soção | Dos Direitos Especiais Art 47 — São direitos dos profissionais do Magistério: |- piso de vencimento profissional definido em lei: Il — receber remuneração de acordo cam o maior nivel de habilitação adquirida, 0 tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme à estabelecido nesta Lei, independente do grau ou série em que atue; HI = usufruir direitos especiais, tais como a) receber remuneração pecuniária por participação em grupo de trabalho e comissões, incumbidos de tarefas específica e por tempo determinado, desde que fora de seu horario de trabalho, b) realizar palestras e conferencias com remuneração Cc) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento é especialização proposta pela Secretaria Municipal de Educação com remuneração d) receber, através dos Serviços especializados de edtcação, assistência pedagógica necessária ao bom exercício profissional, e) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, fi dispor no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didát suficientes e adequados: Mato Soo Dpufos SER Plygiy Vista totetma (3F(Hod[032 mira ans REM ad o 4 DR RR - Pedro Canár PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO g) participar da proposta pedagógica, do planejamento de atividades, de programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros em nivel das unidades escolares e de outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, hj -congregar-se em associação de classe, associações benaficentes, de cooperativismo e recreação. |) participar de cursos, quando do interesse do ensino & devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens. como se estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoto financeiro do Poder Público. I) direitos automáticos a vantagens ao tempo de serviço, na forma da legislação aplicável aos servidores em geral IV — participar da escolha do diretor em observância ao princípio de gestão democrática da escola, na forma de lei, e de acordo com a regulamentação própria, V- sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercicio do cargo, se eleita para o cargo de direção em entidade de classe = sindicato, observando as disposições constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio. VI = usufruir os direitos da aposentaria nos termos do artigo 56 desta Lei, a promoção e á mudança de nivel, ainda quando ocupante do cargo em comissão em órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou outros, cujas funções sejam compativeis com a área educacional, VII — participar de fóruns que tratem dos seus interesses profissionais, quando reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação. Art 48 — O profissional do Magistério poderá associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses. Parágrafo Único - O profissional do Magistério posto à disposição de sua entidade de classe não sofrerá prejuizos em seus vencimentos, vantagens 6 direitos, sendo assegurado seu retomo à função ou local de origem, após término de mandato | l f Mega So lit DOM Di ta = Plata LP ENTRA ELZA = CNP DMA NT RAMIT sore eo tentt o Podem Eomnito-dos ló Ed Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Seção Ill Das Férias Art 49 — Os professores, quando em exercicio das atribuições especificas em função de Magistério nas unidades escolares, gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anualmente, das quais pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos Art 50 — Os outros profissionais do Magistério, em exercicio nas demais unidades administrativas da Secretaria Municipal d Educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição Art 51 — É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço Seção IV Das Condições Específicas Art 52 — Ao profissional do Magistério estudante poderá ser concedido horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o cumprimento dos quantitativos minimos de aula no periodo próprio, no ano letivo $ 1º - Para atualizar-se do beneficio deste artigo, o interessado deverá Instruir requerimento ao Secretário Municipal de Educação, com atestado firmado pelo secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e q respectivo horário de atividades 5 2º . Em se tratando de professor estudante, em exercicio nas séries iniciais de ensino fundamental e em classes pré -escolares, a jornada de trabalho será consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da unidade escolar Art 53 — O professor de disciplina extinta do curriculo poderá ser removido para outra unidade escolar que ofereça a disciplina ou será aproveitado na própria escola em atividades de recuperação da aprendizagem dos alunos. acompanhamento pedagógico a alunos. atividades especificas da proposta pedagógica da escola e outras atividades educativas atribuídas pela direção da escola, sem perda dos direitos e vantagens previstos nesta Lei J x Hen Somos Ecuador PIE Ham Vira Fotuihes 127 CÁTOASEZAR CNT DR MAOS ad Up PORT pe) Pesto Fonte [7 dd Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — Restabelecida à inclusão da disciplina no curriculo escolar, anda que modificada a sua denominação ou reconhecido o programa parcial ou integral em disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado o professor da disciplina extinta Art 54 — É da competência da Secretaria Municipal de Educação convocar, por Edital, os professores a que se refere o artigo anterior, para definição de sua situação. Art 55 — Será cassada a concessão de que lrala 0 art. 53, mediante Inquérito administrativo, se o professor cientificado expressamente do seu aproveitamento, não entrar em exercicio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital de que se trata o Artigo 54 desta Lei, salvo por doença comprovada em inspeção médica oficial Seção V Da Aposentadoria Art 56 — O profissional do Magistério será aposentado |— par Idade e tempo de serviço, aos 55 (cinquenta & cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se professor e 50 (cinquenta) anos de idade 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se professora, que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação Infantil e no ensino fundamental e médio. com proventos integrais Il = por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço Hi — por Invalidez permanente, com proventos Integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, e proventos proporcionais nos demais casos: IV — compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de Idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Art 57 — os proventos da aposentadoria serão previstos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais do Magistério em atividade, estabelecendo-se aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos profisslonais do Magistério em atividade, inclusive. quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria na forma da Lel tema Sader Punho ER, Hom qm foberas [ST CITMASIZS UND DEDO SIA CEP INDIO = Falei O nto) ES I8 | É, - Pes lr Candr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO JABINETE DO PREFEITO Seção VI Das Licenças Art 58 — Além das licenças previstas para os demais servidores públicos, o profissional do Magistério, ocupante de cargo efetivo, terá direito a licença para concorrer ao mandato classista. & 1º - Licença para concorrer à mandato classista é aquela a que tem direito o profissional do magistério a fim de participar de cargo eletivo de classe ou seu sindicato 82º - A licença referida neste artigo será concedida a pedido do interessado, através do oficio ao Secretário Municipal de Educação e não poderá ser superior a 30 (trinta) dias Seção VH Da Autorização Especial Ar 59 — A autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da Secretaria Municipal de Educação será concedida ao profissional do Magistério efetivo e estável nos seguintes casos: | = Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos especificos do setor educacional ou desempenhar atividades no campo de educação, por preposição fundamentada da autoridade competente; | = participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares desde que referentes à educação e ao Magistério, HI — ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de Educação, IV — frequentar curso de habilitado nas áreas carentes, por identificação da administração da Secretaria Municipal de Educação, V — frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização. mestrado | e doutorado, que tenha correlação com a função exercida e que atenda ao! ' interesse do ensino municipal / Fama Soa Piso SU Pena Vit — Tedefiis 027 ESTRADAS PE ZM SA SALA TA MTO O For Couto quasÉ Ss [4 se Peclro Carrão tiemerao ns Dscrsese cu PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 8 1º - Os atos de autorzação especial previsto nos incisos anteriores são de competência do Secretário Municipal de Educação, quando o evento ocorrer no próprio Municipio e neles deverão constar 0 objeto a o periodo de afastamento & 2º - Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria de Educação identificará os cursos de Interesse do Sistema do Ensino do Municipio. 8 3º - Na hipótese prevista no inciso IV, o profissional do Magistério, se necessário, terá localização, por tempo nunca superior à duração do curso, em unidade escolar situada na localidade de funcionamento do curso ou em subjacências, desde que exista vaga. & 4º - Nos casos de afastamentos que se realizem fora do Municipio, a autorização especial dependerá de ato do Prefeito Municipal Art 60 — O afastamento com ônus para Irequentar curso somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior à duração do curso, assegurados o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei 8 1º-0 profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao magistério público municipal por prazo correspondente ao periodo do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do municipio devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência exercicio do cargo 8 2º - O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional do Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de Administração, em observância às exigências previstas neste artigo £ 3º - Concluído o estudo, o profissional do Magistério, não podetá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de Interesses particulares inclusive para frequentar novo curso. enquanto não decorrer O periodo de obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro, Art 61 — O afastamento para frequentar qualquer curso fora do Municipio e curso de habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado dentro do Estado é privado de professor efetivo estável, que não exerça cargo em comissão P ou função de confiança Fr Sto Palio, DUO, (ho Vinda = Eb iga (93 UPA | 220 e UNE DROSIO RETO SAD UT O DOT COND Peas Contiero Mom 210) y e Prom ro , Canarão eme GABINETE DO PREFEITO Art 62 — Os afastamentos sem ônus para o Municipio para frequentar curso terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso CAPITULO Il Dos Vencimentos Seção | Das Disposições Gerais Art 63 — Considera-se para os efeitos desta Lei | — vencimento-base a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nivel da habilitação adquirida e a referencia alcançada, considerada a jornada de trabalho, Il — remuneração: vencimento-base do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei; Parágrafo Único — Sobre o vencimento-base incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lel, Art 64 — É assegurada a revisão gera! anual da remuneração dos servidores do magistério público municipal, sempre no mês de abril e com efeitos financeiros no mês de maio. que terá com base os indicadores INPC ( Indice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IPCA-E ( Indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) com acúmulo dos últimos 12 (doze) meses, conforme o at 37, X da Constituição da República Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se piso profissional a referencia sobre a qual incidem os coeficientes que irão determinar o valor do vencimento. An. 65-— Os coeficientes ou valores carrespondentes ao nivel da habilitação e às referências serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério | Público do Municipio de Pedro Canário. a Hero Saco Pmalaro EM Men rm fole (TT (APODI ATA DEDO ZIP OUT Pedro Cano CS | - Pocdro Canar, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Ill Dos Deveres Seção | Das Disposições Gerais Art 66 —- O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância de suas atribuições em razão do que devera: |- conhecer e cumprir a lei, Il - preservar os principios de autoridade, responsabilidade e relações funcionais; Hl = manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos oficiais e registros da experiência profissional que lhe dizem respeito. IV — diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; V — cumprir as atribuições de cargo Seção Il Do Aperfeiçoamento Profissional Art 67 — Para que o profissional do Magistório amplie seu desenvolvimento profissional, o Municipio promoverá e/ou apoiará a sua participação em curso na área de educação 8 1º - Considera-se, para efeito do disposto neste artigo | — curso de pós-graduação, compreendendo a especialização "lato-sensu”, O mestrado e o doutorado ministrados por instituição de ensino superior, segundo legislação específica, Il — curso de aperfeiçoamento, aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do professor habilitado pe | Vega spa Proa EDU, era Vit = Raid ET DETOA TR IPA DESDE CUCA RETA CAD Pis (Tdi dus 33 | a ecra “Andira PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO o Magistério, em nivel Superior e médio, cam duração mínima de 120 (cento a vinte) horas; HI — curso de atualização, aquele destinado a atualizar informações. formar ou desenvolver habilidades promover reflexões, questionamentos ol debates, com duração máxima de 120 (cento e vinte) horas. 8 2º - Entende-se, também, por atualização quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão educacional, seminanos, mesas redondas e debates ao nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 83º. O calendário escolar deverá prever periodos para as modalidades de atualização de que trata o parágrafo anterior, ao nivel de escola ou escolas da mesma localidade Art 68 — Visando aprimoramento da profissional do Magistério, o Municipio observará quanto aos aspectos dos estimulos | — gratuidade de cursos, concessão de bolsa e/ou diária para aqueles que tenham sido expressamente designados ou convocados; Il — regionalização e diversificação dos locais de realização dos cursos, de moda a estender as oportunidades a todos os interessados e atender às necessidades constadas. Seção Ill Dos Preceitos Éticos Especiais Art 69 — Constituem preceitos éticos próprios do Magistério: |-a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira. Il — o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam a formação integral do aluno. Hll—a pontualidade e a assiduidade, IV - à desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de Justiça, cooperação e cidadania; H Mimo Ser Punho. II ais Vlndiá Teluliaa (DF CITAM LITS o Mp) su spa MEDIA DRM DA 000 = fog é amet dos 2 El Podre Canárá e ereemm mm mis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO V —- a participação nas atividades educacionais promovidas pela escola, comunidade e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, VI — a manutenção do espirito de cooperação e solidariedade com os colegas e usuários da Secretaria Municipal de Educação, Vil- a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência: VII — a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério, IX—o comprometimento com a melhoria da educação pública municipal; X — o auto-aperteiçoamento & atualização profissional e cultural: Xl - a prática do zelo e conservação do patrimônio público, por toda a comunidade escolar, XIl = a frequência quando convocado ou designado a participar de cursos legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento; CAPÍTULO |V Do Regime Disciplinar Seção | Da Acumulação Art. 70 — o ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de Magistério em regime de acumulação legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento de ambos 95 cargos, acrescidos da gratificação pelo exercicio de cargo em comissão Art 71 — o ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de Magistério em regime da acumulação legal quando em exercicio de Função Gratificada de Direção em escola que funcione em regime de 02 (dois) ou 03 (três) tumos, poderá optar pelo vencimento dos dois cargos mais o valor percentual da gratificação atribulda à função calculada sobre o vencimento de maior frequência, Rama tio Ploo 230, Hym Visto Dedefas (47 (Td Es MEIA SIDO IODO SOUL CO = fygirs E mr. | 4 24 ad Rocdro Canará PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 72 = À compatibilidade de horário. permitida ao profissional do Magistério pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento sistemático para os locais de trabalho, respeitadas as normas de higiene de trabalho, $1º- Aos periodos necessários para o deslocamento será adicionado um espaço de tempo de, no minimo uma hora, para refeições. 5 2º- No caso de exercicio em localidades difarentes que obriguem a presença do profissional do Magistério em dias alternados, além das horas necessárias à alimentação, será somado mais um periado de, no minimo, oito horas, destinado ao repouso diário. 53º - No caso de exercicio em unidades escolares diferentes, o profissional do Magistério poderá optar pela Junção de dois cargos em uma só dessas unidades, desde que haja vagado, identificada pela Secretaria Municipal de Educação, Art 73 = O profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função gratificada Seção Il Das Proibições Art 74 — Não é permitido ao profissional do Magistério desviar-se de sua função, ressalvados os seguintes casos |- licença médica, Il — nomeação para exercicio de cargo em comissão ou designação para tunçao gralificada, HH — frequentar ou ministrar curso considerado de interesse Identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação, IV = integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito regularmente Parágrafo Único - Nos casos especificados nos incisos anteriores O profissional do Magistério será afastado sem prejuizo dos seus direitos e ) vantagens pessoais À 7: Teia Stot hoo, 220, Mim Viatoy Pla 0394 ndo E23D SONO 28 FM RTAO A VER err) Odd Podygo O amoo, 13 F e Pedro Canárk me ecorerma am mo remo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 75 — Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado. | — o afastamento de suas atribuições especificas, para exercer funções burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação Il = o afastamento para ficar a disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, exceto; a) afastamentos decorrentes de Convénio com Entidades Filantrópicas Educacionais; bj afastamentos decorrentes de Convênios com outras Prefeituras, para participar de processo de absorção de encargos e serviços educacionais pelo Municipio Parágrafo Único — Os afastamentos de que trata O Inciso || ficam condicionadas, em qualquer caso, ao pleno exercicio das atribuições do cargo, e às condições ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o exercicio de cargo de direção ou função de confiança na área educacional Seção HE Das Faltas ao Trabalho Art 76 — As faltas ao trabalho são caracterizadas por |- dia letivo, Il = hora-aula; HI = hora-atividade. 8 1º- O profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá a) o vencimento do dia, salva por motivo legal ou doença grave; bj 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou hora-atividade não cumprida, c) V3 (um terço) do valor previsto na alinea b quando chegar atrasado por mais de 15 minutos ou retirar-se antes do término da hora- aula ou hora-atividade A f Vesmsao Emuto, LM Thom Vista Padetio 027 CETOASEEZZ= UNI TRAS TODA CER ZODTO OU Pordiri ETuriinricict: E Edi Poelro Catrarho PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Para os efeitos deste artigo. consideram-se como horas-atividade, as exercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação que não se caracterizam como horas-aula TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art 77 — É considerado feriado nas escolas municipais o dia 15 de outubro. “Dia dos Professores” Art 78 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação & cumprimento da presente Lei, competindo a Secretaria Municipal de Educação expedirem normas & instruções complementares Art 80 = A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissional do Magistério para atuação em atividades pedagógicas essenciais, por tempo determinado, sem prejuizo de seus direitos e vantagens Art 82 — As revogações procedidas nesta lei, não alcançam direitos já adquiridos em atos administrativos perfeitos e isentos de qualquer vício, invalidados do alo jurídico, ressalvo ao Poder Publico Municipal, o direito de questionamento tanto na esfera administrativa quanto na judicial, Art 84 — Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Murucipal de Pedro Ganário, Estado do Espinto Santo, em 25 de Setembro de 2008 | dl na f Francisco Jusé-Prs e de Mutos Prefeito Municipal Registrado & Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 25 de setembro de 2008 Rose Alcântara de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete ha Silo Voto EDU Pio rem lala (UT Pa ÃSS e NE ESAD ATO eh TI seat EO fabio oque das SE