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norma nº 19/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2008 E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA E ACRESCENTA ANEXO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
native_id1954

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL CO EMENTAR Nº 019/2010.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº
012/2008 e cria cargos em comissão, altera e acrescenta
anexo na Estrutura Administrativa Municipal,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 44 eseus $$ da Lei Complementar Municipal nº
012/2008 (Estatuto do Magistério do Município de Pedro Canário) que passam a vigor com
a seguinte redação:
"Art. 44 — Em razão dos objetivos a serem alcançados e de
conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua
complexidade administrativa, podera haver, na unidade escolar, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
| — diretor escolar;
tl - coordenador escolar.
31º- Os Cargos previstos nos incisos do caput deste artigo, bem como
as suas funções e vencimento serão estabelecidos na Lei nº 717/2005,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.
5 2º - Em caso de servidor efetivo ser designado para exercer os
cargos em comissão de Diretor e Coordenador Escolar, poderá o
mesmo optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão
ou pelo recebimento dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de
40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, nos
termos do art, 54 da Lei nº 717/2005”,
Art, 2º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário-ES (Lei nº 717/2005) os seguintes cargos de provimento em comissão,
que serão incluídos nos anexos Il e TI] da referida norma municipal:
quem
DENOMINAÇÃO UANT. [REFERÊNCIA | VALOR | DISTRIBUIÇÃO |
CD-| (pós
graduação) R$ 1.800,00
| Diretor Escolar 5 CD.) (nivel Secretaria de
superior em R$ 1.600,00 | Educação
educação) |
cha (nível | R$ 1.300,00
| | | médio) Ea
Coordenador Escolar | 10 [CDA [R$800,00 | Sec
|
— | Educação
Rus São Pasto, 220, Ros Visa Tetetax (27 (7641222 (NF) 28 549 STIAOI ST = CER: IV9TO 000 = Pedra Canário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Assuntos
Fundiário/Imobiliário
Diretor Geral de Cca
Recursos Humanos
Coordenador de Cc-9
Projeto de Inclusão
Digital
Assistente de | 07 Cc-10
Laboratório de
Informática
DR
NR
Assistente
Pedagógico
Parágrafo Único — As atribuições dos Cargos em comissão descritos no
caput deste artigo são as constantes dos anexos desta [ei que faz parte integrante da
Estrutura Administrativa do Município de Pedro Canário (ES),
Merenda Escolar
Art, 3º - Fica incluído o anexo IV na Lei nº 717/2005 (Estrutura
Administrativa do Município), conforme anexo constante desta Lei, que contemplam os
cargos de Diretor Escolar e de C vordenador Escolar.
Art, 4º - Fica extinto o Cargo de Assistente Administrativo, criado pela Lei
nº 717/2005 e alterado o quantitativo pela Lei nº 806/07.
Art. S*- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro E ário, Estado do Espírito Samo,
em 25 de março de 2010. prq
pe lua eo
TEUS VASCONC
Prefeito Municipal
Rua Eso Pula, 241, os Vista = Telefax (17 (JFgd. 1232 - Chi 24819 SIX d3 CER 309 000 Peitro Canários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrada e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no local de
costume em 25 de março de 2010,
ro DS
Chefe de Gabinete
Rum São Paulo, 320, Bem Vista —Telefax (77 [764 1223 EN 28 S30 NT) 43 CEp 299% 000 — Pedro Canaro-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO - DIRETOR ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES - - Compreender e aplicar a legislação escolar é as normas
administrativas:
= Gerir os recursos físicos, materiais didáticos e financeiros;
- Direção e administração das rotinas organizacionais e
administrativas;
- Administrar a secretaria escolar e os serviços gerais;
- Acompanhar. organizar e coordenar as atividades do planejamento é
do projeto pedagógico curricular;
- Dar assistência pedagógica sistematizada aos professores;
- Desenvolver ações de formação continuada;
- Organizar atividades que assegurem a relução entre escola e
comunidade;
- demais atividades correlatas,
CARGO - COORDENADOR ESCOLAR
= - Bérenciar, coordenar e supervisionar todas as atividades
relacionadas com o processo de ensino é aprendizagem, visando sempre à permanência do
aluno com sucesso na escola, além de ajudar na relação entre comunidade X escola;
- Integrar os envolvidos no processo ensino-aprendizagem mantendo
as relações interpessoais de maneira saudável:
- demais atividades correlatas,
CARGO - ASSESSOR PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
ATRIBUIÇÕES - organizar é munter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município;
- regularizar os imóveis do Município que não possuem escrituração
& registro no CRI “Cartório de Registro de Imóveis”, possibilitando os munícipes a fazê-lo;
- recadastrar 0s imóveis urbanos para atualizar o Cadastro Imobiliário
com às suas respectivas avaliações, para fins de cobrança de IPTU e de ITBI
- averiguar a inadimplência dos contribuintes, objetivando Inscrição
dos mesmos em dívida ativa;
- regularizar e manter atualizado todos os imóveis de propriedade do
Municipio, regularizando q escrituração e registro dos mesmos no Cartório de Registro de
Imóveis, e
- demais atividades correlatas, o É»
Rua São Pasto, 220, bos Vista — Telefis (27 (3764-[2Z2 - CNPI. 28839 473001-42- CER 29970 00 - per psd Asse
qd?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Li) o único di DE té
CARGO - DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS
IÇ . As descritas no arm |8 e alíneas da Lei nº 717/2005 (Estrutura
Administrativa do Município),
CARGO - COORDENADOR DE PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL
ATRIBUIÇÕES - - elaborar e coordenar os projetos de inclusão digital, visando
proporcionar aos alunos da rede pública um acessa com qualidade à informática:
- demais atividades correlutas,
CARGO — ASSISTENTE LABORATORIO INFORMÁTICA
1 = assessorar os coordenadores de projetos de inclusão digital na
implantação dos referidos projetos, bem como mantê-los em funcionamento;
- demais atividades correlatas.
CARGO — ASSISTENTE PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES - = assessorar Os coordenadores de turnos nã gerência, coordenação e
supervisão das atividades relacionadas com o processo de ensino e aprendizagem, visando
sempre à permanência do aluno com sucesso na escola, além de ajudar na relação entre
comunidade X escola;
« demais atividades correlatas
ema
fes São Paulo. 220, Voa Visa — Telefax (27 (J254e [223 = CNPI 28,819 R72/001-42 = CER: 29970000 Pedro Canarno-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
da * 717/2005
DENOMINAÇÃO | QUANT, DISTRIBUIÇÃO |
Procurador 01 CC R$ 3.000,00 Procuradoria
Geral(! 2]
Chefe Gabinete(') | 0] CCI R$ 3.000,00 Gabinete Prefeito
Secretário 09 CC-| R$ 3.000,00 Um em cada
Municipal(') Secretaria |
Coordenador de | 0] CC R$ 3,000,00 Secretaria de
Engenharia(:) Obras |
Coordenador de | 0] CC.2 R$ 2.500,00 Secretaria de
Eri e Serviços Obras
Urbanost') E.
Coordenador 0! CC.3 R$ 2,000,00 Secret. Assist.
Projetos (4 Social
Defensor Público | 02 ce-3 R$ 2.000,00 Gabinete Prefeito
5)
Coordenador 0] CC.s R$ 1.800,00 Secretaria Saúde |
Vigilância em
Saúde (6
Coordenador R$ 1.500,00 Gabinete Prefeito
Convênio (7) l E |
Assessor Especial | 0] Gabinete Prefeito
Gabinete(8) .
Gabinete Prefeito
R$ 1.300,00 Secret. Cultura e
Turismo.
R$ 1.300,00 Gabinete Prefeito
R$ 1.300,00 | Gabinete Prefeito
Imprensa (9
Assessor Gabinete
0
Assessor Assuntos
Estratégicos (10)
Encarregado [o] CC R$ 900,00 Gabinete Prefeito
segurança (1
Chefe Vigilância | 01 CC-7 R$ 900,00 Secretaria Saúde
Sanitária (|
Cc-8 R$ 800,00 Um em cada
Secretaria
R$ 700,00 Gabinete Prefeito
Chefe Atend. | 01 Ce-I0 R$ 600,00 Secretaria Saúde
Farmácia Básica 1
. fr
N
Ca
Rua São Púúla, 230, os Vima = Telefax (27 (3764-1272 = CNP 30 839 HFLOO)43— CEP 29970 000 — Pedro Canano-Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
OBS:
(1) Criado pela Lei nº 717/2005;
(2) Criado pela Lei nº 873/2009;
(3) Criado pela Lei nº 858/2009;
(4) Criado pela Lei nº 820/2007;
(5) Criados pela Lei nº 768/2006 e Lei nº 820/2007;
(6) Criado pela Lei nº 874/2009;
(7) Criado pela Lej nº 881/2009;
(8) Criado pela Lei nº 818/2007;
(9) Criado pela Lei nº 845/2008;
(10) Criado pela Lei nº 806/2007;
(11) Crindo pela Lei nº 717/2005 (alterado pelas Leis nº 768/2
TS et “a las
TATEUS VASCONC s
O MUNICIPAL,
6 e nº 858/2009 )
Rua São Paulo, 730. Bos Vista Telefax (37 (N764-[273 = CNP3 28.339 BIZAONIAS— CEM 29470000 — Pedro Cantrio-ES
[ DENOMINA
Diretor
Encarregado
Turma
Função
Gratificada(?)
Função
Gratificada(2)
Função
Gratificada(3
Coordenador
Merenda
| Escolar(á)
OBS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
o
de
de
de |
QUANT.
05
+ Departamento q
Chefe de Setor (1) | 10
GABINETE DO PREFEITO
REFERÊNCIA | VALOR DISTRIBUIÇÃO
FC.-|
FC-2
FC-3
FG-|
FG-2
FG
(1) Valor & quantitativo alterados pelas Leis 768/2006 e nº 858/2009,
(2) Criado pela Lei 731/2005,
(3) Criado pela Lei 816/2007,
(4) Criado pela Lei 786/2007,
E
TEUS VASCON os
REFEITO MUNICIPAL
Um em cada)
Departamento |
Um em cada
Setor
Um em cada
Turma de
Trabalho
Secretarias
Municipais
Secretarias
Municipais
Secretarias
Municipais
Secretaria de
Educação
Mus São Paulo. T20. Bos Viste = Telefaw (27 (3764-1222 - CNPJ 28 539 87200142 - CEM. 29970.000 — Pedro Canário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV 4 que se refere o urt. 3º desta Lei
REFERÊNCIA
CD-| (pós
graduação )
cD-2 (nivel
superior)
DENOMINAÇÃO
QUANT.
R$ 1.800,00
| Diretor Escolar 3
|
R$ 1.500,00
(nível
R$ 1.300,00
Coordenador Jo R$ 800,00
Escolar |
TEA AN
TEUS VASCONCELOS
REFEITO MUNICIPAL
Hua São Palto, 220, Boa Vista Telefix (27 (5764-233 CNPÍ 28470 8T2MN)-42 = CER 79970.000 — Pedro Canário-ES

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