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norma nº 24/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaQUE "ALTERA OS ARTIGOS 116 E 746 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1956

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BALLLLLLSSSTITSITIIITI
PRPEPPRPRE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2010
Que “Altsra Os Artigos 116 e 746 da
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, e da outras
providências",
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de sim
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Cam:
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Le:
a
Art. 1º, Acrescenta-se a palavra iufal à ecnrasaár DEM venta dO reneamento
urbano", do antigo 116, da Lei Complementar nº DUS/200E Passando 4 vigorar cem
& seguinte redação
"Ar. 116. 4 Taxa de fiscalização de localizazso e instalação wu te
funcionamento de Estabelecimento — TFL fundada ne certer ve palha vo
Município — limitando ou disciplinancdo direito, Interesse qu imendaro mujus
prática do ato ou a abstenção de fala, em razão de interesse Pesiimo grnçer
ao sxercício de atividades dependentes de concessão ou autorinoas do Veste
Público — tem como fato gerador o desempenho, pelo digão pura :
limites da tel aplicável e com bservancia do processo legal, Je paentzação
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de EStabeds print
pertinonta ao zoneamento urbano & rural, em observância às normas im mesnos
de posturas”
Ar. 2º Fica ainda alterado q art, 746 na Lei Complementar nº 00/20
passando a ter a seguinte redação
“AM. 746, Fica instituída a Unidade Fiscal do Municipio = UFM, que terá sou volt
umtáro, que a parti de O! de janeiro de 2071 sera do R$ EQ sonigds
amuulmentea pelo IPCA-E ou outro incica que venho à substituido
Mi Sos Dido, SHU the Viga o Teledãs (TF [Std o RE me T]
LbbbbALLCEdddddddddssusasessssaas
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A lista anexa à Lei Complementar nº 005/2005, passará a estabelecer a
aliquota de 5% para todos os serviços nela descritos, conforme segue no “anexo
'
Art. 4º, Acrescentam-se os anexos ||, II IV, V, VI, VII, Villa lei Complementar nº
005/2005, referentes à taxa de fiscalização de localização de instalação e de
funcionamento de Estabelecimento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS
Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA, Taxa de Fiscalização de funcionamento
de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE, Taxa de Fiscalização de
Atividade Ambulante e Eventual = TFE, — Taxa de Fiscalização de Obra Particular
- TFO, Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas. em Vias
e em Logradouros Públicos — TFP. com os respectivos parâmetros de valores
para cobrança das mesmas, todas estabelecidas e disciplinadas nos artigos 116 a
206 da Lei Complementar nº 005/2005
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 30
de dezembro de 2010
Registrado e Publicado nesta Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
em 30 de dezembro de 2010
Chefe de Gabinete
Rasa Si Piu 230, Via Vinig o Telolia (3% AMA HTTS UH) do Cop eram adS EN OT q Pro Capspon]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LS — Lista de Serviços
i-Serviços de Informática e congêneres.
101-aAnállse e desenvolvimento de sistemas: 4%
102 Programação: 5%
1.03 —Processamento de dados « congêneres: 5%,
1,04 —Eiaboração de programas de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos 5%,
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação SH
1.06 — Assessoria e consultoria em informática! 5%.
107 - Suporte-técnico em informática, Inclusive Instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos te dados: 5%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção é atualização de páginasolstrânicas: 5%
?- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 = Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; 5%
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas é de unas de propaganda: SW
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estátilos, ginásios, auditórios, casas de uspetáculos, parques de diversões, canchas e
congêner=s, para realização de eventos ou NEgÓCIOS de qualquer natureza, 5%.
3.03 — Locação, sublocação arrendamento, direito de passagem cu permissão de uso
compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cubas dutos é concutos de qualquer natureza 5%
3:04 = Cessão de andaimes, palcos, coberturas € Outras estruturas de uso temporário: 5%
&— Serviços de saúde, assistência médicas & congêneres
4.01 - Medicina e blomedicina: 5%
802 — Análisos clinicas, patologia, eletricidade médica. radioterania, quimioterapia, ultra
sonogralia, ressonância magnética, radiologia, tomogratia e congêneres: 5%
4.04 — Hospitais, clínicas, isboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontas
socorros, ambulatórios é congêneres:4%.
Aa — Instrumentação cirurgia! 5%,
4,05 = Acupuntura: 5%
4,08 = Enfermagem. inclusive serviços susilintes 5%
4,07-Serviços farmacêuticos: 5.
4.08— Terapia ocupacional, fisioterapia e fonusudiologia 5%
4.09 — Torapias de qualquer espécie dustinadas so tratamento físico, orgânico e mental: 5%
410 = Nutrição: 5%
Rua hai Push, 220. bom Visto o injurax (17 (THA 10 UNE
MAEDA — Pedi E guga AS
DNA Lo
PULLSLLLAdiddd Si iddasas sas ass ss Ss SSI TUTITITA
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411 Obstetrícia 5%
4.12 Odontologia: 5%
4,13 Orroptica: 5%
4.14 — Proteses som encomenda: 5%
4.15 = Psicanalise: 6%
4.16 Psicologia: 5%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos é congêneres 5%
4,18- Inseminação artificial, ferulização Ih vitros congêneres: 5%
4.12- Bancas de sangue, leite, pole, olhos, óvulos, sémen q congêneres: 5%
4.20 = Coleta de sangue, lote, tecidos, sêmen, úrgãos emateriajs biologicas de qualquer especie:
5%
4.214 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneros: 5%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou Individua! e-eonvênios porá prestação de assistbficia
médica. nospitalar, odontológica a congêneres: 5%.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados Ou apenas pagos pelo operador do plano mediante Indicação do beneticiária
54, a
5 Serviços de medicina € assistência veterinária e congêneres.
401 - Medicina veterinária e zootecnia: 5%
5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatoros, nrontos-socorros e congéneres, na área veterinário su
5,03 — Laboratorios de analise na area veterinária: 4%.
4.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro a congêneres: 5%
5.05 — Bancos cu sangue e de orgãos 6 congêneres, 5%
5.06 — Coleta e sangue, leite, tecidos, sêmen, Orgãos v materiais biolúgicos de qualquer especie
5%
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel é congêneres; 5%
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congtneros: 5%
5.08 — Planos de atendimento e assistência médica-veterinária: 5%
f - Serviços de culdados pessoais, estótica, atividades físicas e congêneres
6.04 — Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres: 5%
f 04 — Esteticistas, tratamento de polr, depilação e congêneres: 5%.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres: 5%
6.04 — Ginástica, dança, Esportes. natação, artes marciais O demais atividades isicas; 53
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congâneres: 5
Mi Mt WPaullao IDO. Ela Winta - Pabodas (DF (SPádoi ESSO Cj) Sa
BALOISLOSLBDESDDIIS ISS Sosa sussa STTTULTTITT
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7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, goologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento s congêneres,
101 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, palsagumo
congêneres! 5%.
7,02 — Execução, por administração, empreitade ou subempreitada, de obras de construção civil
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de BOÇoa EScavação,
drensgem e irrigação, terraplanagem, havimentação, coneretagem ed Instalição é montagem de
produtos, peças w equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produsidas prio prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, qué tica Sujeito dO ICMS) 15%,
[03 — Elaboração de pianos diretores, ostudos de viabilidade, estutlos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicas € projetos
executivos para trabalhos de engenharia: 5%
7,04 -Demelição: 5%.
7.05 — Reparação, conservação q reforma de edifícios, estradas, pontes partos e congênero
(exceto q fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador tos serviços, fora do loca! ca prustuças
dos serviços. que fica sujeito ao ICMS): 5% rr
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, cnrpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede
vidros, divisórias, piaeas de gesso e congêneres, com material fornstido pela tomador do serviço: 5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres: 5%,
7.08 — Calafetação: 5%
709 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
Ninal de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer: 5%
740 —Limpeza, manutenção é conservação de vias e ingradouros publicos imáveis, chorminês
piscinas, parques, jardins e congêneres: 5%,
741 — Decoração é jardinagem, inclusive corte e poda de arvores: 5%
742 - Comrole'e tratamento de efluentes do qualquer naturesa e de agentes lisicos, químicos €
blalógicas: 5%
743 - Dedetização, desinfecção, desnsetização, imunização, higienização, desrarização
pulverização « congêneres 5%
1143 = Florestamento, reflorestamento, semwadura, adubação e congêncres: 5%
1.15- Escoramento, contenção de encostas é serviças congêneres: 5%.
7.15 - Limpeza é dragagem de rios, portos, canals, baias, iágos, lagoas. reDiEsás, açudes +
congências, 5%
7:17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de ongenharia, arquitetura q
urbanismo: 5%
748 — Asrofotogrametrta linclusive interotetaçõo), cartografia, mapeamento, levantamentos
topagráficos, batimétricos, geográficos. geodesicos, Ecológicos, geofísicos » congêneres 5%
748 - Pesquisa. perfuração, cimentação, mergulho, vertilagem, concretação, testemunhagem
poscaria, estimulação = outros serviços relacionados com s tesploração e expiotação de perróleo sa
natural de outros recursos minerais, 5% [
Ram Maui Dilos 250 Uhos Vigia = Tolotys CT UNI ITTE CMS dA cita
o oem Pa)
Er
DUDRRCREPERERERECERErErEREEE
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7.20 = Nucleação e bombardeamento de nuvens é congêneres; 5%.
&-— Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 = Ensino regular pré-escolar, fundamentar, médio É superior: 5%
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza; 5%
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens E congêneres.
9,01 - Hnspedagen de qualquer natureza em hotéis, aparr-service condominiais, fat apar
hoteis, hotéis residência, residence-servico, sulteservica, hotelaria maritima, motéis, pensões =
congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação v gonuta
quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto Soprs Serviços! :5%
2.02 —- Agenciamento, organização, promoção, intermediação 0 execução de programas vo
turismo, passeios, vagens, excursões, hospedagens e congêneres 5%
2,03 - Guias de turismo, 5%. ato E
10 = Serviços de intermediação e congêneres
10.013 — Agenciamento, corretagem cu intermediação de câmbio, de seguros, de cartôue de
crédito, de planos de saúde e de planas de previdência privatia: 5%
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em garal, valores motuiliarios e
contratos quaisquer; 5%,
10.03 — Agenciamento, correragem ou intermediação de direitos de propriedade industrial
artística ou literária: 5%
10.04 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(easing), de franquia (franchising) e de faturização linctoring): 5%.
10,05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou Imóveis, não
abrangidos em putros iterts au subltens, inclusive aqueles realizados no Ambito de Bolsas de Mercadorias
€ Futuros, por quaisquer melos: 5%.
10 06 - Agenciamento maritima: 5%
10.07 — Agenciamento de noticias 5%
10.08 - Agenciamento de publicidade o propaganda, inclusive O agenciamento de vuiculação por
quarsquer meios: 5%
10.09 - Hepresentação de qualquer matureras, inclusive comesecial 5%
10 10 = Distribuição de bens de terceiros 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congeneres
11.01 — Guarda e estacionamento de unículos tntrestres automotores, de amrunave te
embarcações 5%
11.02 —vigilância, segurança ou monitoramento de bars E pessoge 5%
1103 -Esenita, Inclusive de veiculos & cargas 5%
Rum Não Punitos DUO Mom Vista > Tetafiia CLT CLANS INDO 9h dra
DULSILLLLLLLULsidaa
CER PP PP
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11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, Brrumação é guarda de bens
de quaituor
espécie 5%
12 -Sorviços de diversões, Inter, entretenimento e congângres.
12,01 - Espetáculos teatrais: 59%
12.02 - Exibições Cinematográficas: 5%
12.03 - Espetáculos Circenses: 5%,
12.04- Programas de guditário E
1205 Parques ge diversões, centros de tazer é Congáriares 5%
12 06 — Boates, taxbtanding o congéneres: 5%,
1207 —Shows ballet, danças. desfiles, ballos, Óperas, concertos recitais, festivais p congánmcos
5%.
12.08-—Feitas, PxposIçãoS, congressos « congêneres, 5%
12,09 - Hllhares, boliches « diversões eletrônicas vunão: 5%. .
1240 Corridas e competições de animais: 5%,
1241 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou Intelectual
do espectador 5%
=
12.12- Execução de musica: 5%
Fom Ou sem a participação
12,13 = Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de EVENTOS. ESputácuios, entrevistas
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros aperas, concertos, recitais, festivais E congêneres 4u
Qualquer processo! 5%
12.18 — Desfiles de blocos carnavalescos au falelóricas, trios ElÓtriCOS q congêneres 5%
1246 — Exibição de filmes, entrovistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, oowras
Competições esportivas, ce destreza Intelectual gu COngeneros: 3%,
1217 - Recreação é animação, Inclusiva em festas » eventos de qualquer natureza: 4%
13 = Serviços reiativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprogratia
13.03 - Fonograria qu Eravação de sons, inclusive trucagem, dublagen mixagem d congências
5%
13.02 = Fotografia e clnem
atogratia inclusive revelação, ampliação. cópia teprodução trucagem
€ congêneres: yu,
13.03 — Reprografia, microfilmagem o digitalização 5%
13.04 —Composição gráfica. fotacomposição, clleheria, sincografia ograt
24 - Serviços relativos a bens de terceiros,
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, Carga € recarga,
biindegom, manutanção E conservação de maquin
elevadores au de qualquer objeto fonceto peças o par
ia, futolitagratia: 4%
conserto, restauração
as. veiculos, aparelhos eguipamentos, matores /
es emprogadas, que ficam Sujvitas ao ICMS! vw /
14.02- Assistência técnica: 4a
Ma Bi Pupho 2 fes rea Tetems EDTA SIMA LSES cup ES tiros
SULUJILLLLLULd A
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14 03 — Rocondicionamento de motores fexceto peças « partes empregadas, que ficam sujeitas
do ICMS) 5%,
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de preus: SH,
14.05 — Restauração, recondicionamento acondicianamenta, pintura, beneficiamento tuvages
secagem. tingimento, galvanoplustia, anudização, corte, recorte, polimento. plamtificação e congóneces. dy
objetos quaisquer: 5%.
19.06 — Instalação é montagem de aparelhos. máquinas & equipamentos, Inclusive mentagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido: 5x
14.07 - Colocação de molduras = congêneres: 5%
14.0 — Encadernação, gravação e douração de lluros, revistas É congéneres 5%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o mateslyl for formecido pelo usuário final mxceto
aviamento: 5%
14,10 = Tinturaria e lavanderia: 554,
1.11 - Tapeçaria e retorma de estofamentos em ENCaLS%. q
14.12 - Funilaria e lanternagem 5%
14.13 = Carpintaria o serralheria: 5%
15 = Serviços relgelonados ao setor bancario ou financeiro, Inclusive aguutes prestados par
Instituições financalras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito,
15,01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou debro q
congêneres, de cartejra de cientes, de Chegues pré-datados = congêneres: 5%
1502 - Abertura de contas mm goiat, Inclusive tonta enrrente, conta de invemimentos
aplicação « caderneta de Daupança, no Pais e no exterior, bers como à manutenção das referidas contar
ativas e nativas: 5%.
15.03 = Locação e manutenção de cofres particulares. de terminais siateônicos, de terimingis de
atendimento e do bens E equipamentos em geral: 5%.
15.04 - Fornecimento ou emissão de ntestados er geral, Inclusive atestado de idoneitiade
atestado de capacidade finanesira e congênero; 5%
15.05- Cadastros, elaboração de ficha cadastra! renovações cadastrais e congêneres, inclusão
Ou arciusão no Cadastro de Emitentes de Choques sem Fundos = CCF ou em quanquer outros bancos
cscdastrais 5%
15:06 - Emissão, remissão e furmecimento de avisos, comprovantes e documentos em gota
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bent E valores; ENIMUNICAÇÃO COL utra apência by com
O atiministração central, licenciamento eletrônico Go veiculos: transferência de veiculos agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens any custódia: 5%
15.07 — Acessa, movimentação, atendimento e consulta a contas tm geral, por qualquer eai gu
processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e tetex acesoo & terminais de atendimento, Inelisie
vinte » muntro horas; acesso à outro banco € É rede compartilhada; fornecimento de saldo, tutrato m
demais informações rotativas z contas em Rorai, por qualquer melo vu processo: 5a
15.08 — Emissão, remissão alteração, cessão, subistituição, cancelamento é registro de contrate
de crédito; estudo, análise = avaliação de operações de erédita: CONCESSÃO alleratmo ou
Rum Polo il, ZZO, Esta Viatar — 1 ulliga (47 (Idea. | 173 NEL 2 EO Wtdmdt STE UOO) = Iragtem E
LUN
Middditididdd odio diria
(4
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contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, pois
quaisquer fins 5%
15.08 - Arrondamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, Inclusive cessão de direitas «é
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento + registro de contrato, e demais serviços
relacionados no arrendamento mercantil (leasing) : 5%
15:10 = Serviços relacionados 3 cobranças, recebimentos ou pagamentos om geral, de tituios
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive ps etetuados por
melo eletrônico, automático uu por múguiras de atendimento, fornecimento de posição ds cobrança
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, Impressos e documentos em
geral: 5%.
15.44 - Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto. manutenção te tituios
respresentação qe títulos, e demais serviços 2 elés relacionados: 5%
15.12 = Custódia em geral, inclusive de titulos » valozes mobiliêrios. 5%
15:13 = Serviços relacionados 3 pperações ve câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
Cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crenita; cobrança
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamênto de choques de viagem: tormecimento.
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação «
garancias recebidas, envio é recebimento de mensagens em geral relacionadas à operações de câmbio
5%,
-
15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, curtas
de créuito; cartão de débito. cartão salario = congêneres: 5%
15 15 = Compensação de cheques e títulos quaisquer serviços relacionados q depósio, inclusive
depósito Identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento: 5%
15.16 — Emissão, remissão, hyuldação, alteração, cancelamento é baixa de ordena de pagamento
ordans de crédiio € similares, por qualquer melo ou processo. serviços relacionados & transtesênco de
valores, dados fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral: 5%
15.17 = Emissão, fornecimento, devolução, sustação cancelamento E oposição de cheques
quaisquer, avulsos ou por tatão: 5X
15:18 = Serviços retacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica é Juridica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão »
remissão du termo de quitação s demais serviços relacionados a crédito imobiliário: 5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal: 55
17 - Serviços de spolo técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17,01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e Informações de qualmuer
natureza, inclusive cadustro e similares: 5%
17202 = Datilogratia, digitação, estenografia, oxpodionto, secretaria em goral resposta mtiilivo!
recução, edição. interpretação, revisão. tradução. apoio m infra-estrutura administrativas 6 congineres
Sm
-
Rui nao Pavia, 25, Ros Vota Teletss [27 [Tos-[2D umPi TE SU TD | 17 = q E
LULDICATI CCO do diria
[]
1
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17.03 — Planejamento, coordenação. programação ou organização técnica, financeira cu
administrativa: 5H
17.04 = Recrutamento, agenciámento, seieção e colocação de mão-de-obra: 5%
17.05 = Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inctustve de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço: 5%
17.06 = Propaganda e publicidade, Inclusive promução de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais pubillsitários. SH
17.07 — Franquia (franchising) 5%
17,08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
1709 - Planejamento, organização e poministração de feiras, exposições, congressos e
congêneres: 5%
1710 = Organitação de festas e recepções, bufê exceto o fornecimento de alimentação
bebidas, que fica sujeito 40 ICMS) :5%
V7,11 = Administração em geral, Inclusive de Ler e-megócios de terteros 5%
17.12—Leilão e congêneres: 5%
1713 - Advocacia 5%
1114 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17 1% —- Auditoria: 5%
17 16 —Análise de Organização e Metodos. 5%
1717 = Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5%
17.18 - Contabilidade, Inciusive serviços térnicos e auxiliares: 5%
17.19 Consultoria € assessoria econômica ou financeira: 5%
17.20 — Estatística: SK.
17 21 =Cobrança em geral: 5%
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, comsulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de Informações, administração de contas a receber uu a pagar e em geral, relacionados 4 operações de
faturização (factoring): 5%
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários é congêneres: 5%
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspoção e avaliação
do riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis é
congêneres.
18.01 - Serviços de reguioção de sinistros vinculados a contratos de seguras: Inspoção p
avaliação do riscos para cobertura de contratos do seguros; prevenção É gerência de riscos seguravels +
congêneres: 5%
15 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões
pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios, Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização «
congênares.
Man So Paubo, THU Pa Vigia = Teletia 627 VIGA OS = CNE 1 STA FIN
ERPRCREREERERRRREREEÇ EA
PRPPPPRRO DER RRrrrç
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes w demais produtos de loteria. bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes do titulos de capitalização
e congêneres: 5%
20 - Serviços portuários, aerapartuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários. .
200) = Serviços portuários, terroportuarios, utilização do parto, movimentação de passageiros
rebogue de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, cesutracação, serviços do qpraticapem
captada, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios movimentação de mMorcadornas
serviços de apoio marítimo, de movimentação so largo, serviços de afmadoros. estiva contorencia
logistica e congêneres. 5%,
2002 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros
armazenagem de qualquer natureza, capatázia, movimentação de asrornaves, serviço de apoia
serbportuários, serviços acessorios, movimentação de mercadorias, logistica congêneres! 5%
2003 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários. mavimentação de
prssagetros, mercadorias, Inclusive suas operações, Ingistica & congêneres: 5%,
21 =Serviços de registros públicos, cartorários e notirais.
21,01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Gu.
22 = Serviços de exploração de rodovia.
22.0! —Serviças dê exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio tos usuários
envolvendo execução de serviços te conservação, manutenção, melharamentos para adequação dr
eapacidade e segurança de tráruito, operação, monitoração, assistência 4Os usuários E qutros serviço
definidos em contratos, atas de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5%
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho Industriais e congêneres
23.01 = Serviços de programação e comunicação visual. desenho industriais congêneres “4%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas. sinalização visual, banners, adesivos
econgêneres
24.03 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, siraiizaçõer visual, Gannurs
adosivos e congêneres: 5%
25 - Serviços funerários,
45.01 - Funorals, Inclusive fornecimento de caindo, uma ou esquites, aluguel de capeta
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas é outros paramentos, desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de veu, essa e outros adornos; embaltamento, embelezamento,
condsrvação ou restauração de cadáveres: 5%
25 02=Crermação de corpos e partes de corpos cadaveéricos: 5%
25.04 — Planos ou convênio funerários: 5%
25 04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios: 59%.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bons
ou valores, Inclusive pelos correios e suas agências franquesdas, courere congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa uu entrega de correspondências, documentos, objetos, dart,
ou valores, inclusive pelos corretos & tuas agências franquesttas) Cautripr g -
Mat Bad Emil. 220, Wit Vota = Fetetios 177 (TRA TD Cito qu SA SMS dd EL )
|
il
: o
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GABINETE DO PREFEITO
27 Serviços de assistência social
17.01 Serviços da assistência social: 5%
28 - Serviços de avaliação de beris é serviços de qualquer natureza,
28.03 —Serviços de avaliação de bens = serviços de qualquer natureza: 5%
29 Serviços de biblioteconoria
23,09 = Serviços de bibilioteconomia: 5%.
30 Serviços de binlogia, biotecnologia e química.
20101 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica: 5%
31 — Serviços técnicos em edificações, elotrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações »
congêneres,
31.04 — Serviços tecnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica mecânica. telecomunicações
e congêneres: 5%. «
32 Serviços de desenhos técnicos
o)
=
=3
=3
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
32.01 = Serviços de desenhos técnicos: 55%
33- Serviços de desembaraço aduanoiro, comissários, despachanteos « congêneres
33,01- Serviços de desembaraço aduanciro, comissarios, despachantes e congêneres. SW
34 — Serviços de Investigações particulares, detetives e congêneres,
34.01 - Serviços do Investigações particulares Getotives e congêneres. 5%
35 — Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, Jornalismo « relações públicas.
35.03 — Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, jornalismo é relações publicas 5%
36 - Serviços de meteorologia.
16.01 Serviços de meteorologia 5%,
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos é manequins,
37.01 Serviços de ortistas, atintas, modelos é manequins: 5%
38 - Serviços de museologia,
38.01 - Serviços de musevingia: 5%
39 - Serviços de ourivesaria é lapidação.
33.01 —- Serviços de ourivesaria lapidação inuando à material for fornecido pelo tomador do
serviço) 4%
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Olyras de arte sob encomenda: 5%
Rus Mad Polo ADA Bam Voa a Tisloiya (FÊ BISA TITS ri Te mi
ETA TERRE!
+ REANARI
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ANEXO Il
TFL - Taxa do Fiscalização de Localização, Instalação e de funcionamento de Estabelecimento
| Atividade Principal: E Metragem em mi até: Valor em JF
| | 50 3 |
| 100 | 43 o |
150 65 |
| 200 83 |
| 250 Ê os
300 130
450 150
Comércio ou Prestação de avo 175
Serviço 450 2
3 a
Ed 1000 250
=> 2000 | 27
= 2 | 3000 Ê 1090 ]
= Do 4000 125
= Do 5000 350
-2 E Acima de 5000 400
E) [TT 50 50
= E 100 LOS
— | 150 140
= 200 | 175 |
250 213
300 50
350 | 288
Indústria 400 | 362 E |
io 500 430 |
1000 a8o |
00 | “530 |I
3000 580
4000 30
5000 [ sso
Acima de
Mem fem Pausa, 250 hos Viste |etetits CTT EIN | 227 Mp
preso digo ia f
ssLA LE Lad A
LUULLusas
mm wr E alt add
Uuuoa lu
O RETRRTRRRerrEeerPrer
,
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ANEXO Ill
Agrupamento de Estabelecimento
— GRUPO I|-
= INDÚSTRIA DE:
11º — Medicamentos,
é — Agrotóxicos;
13 — Progutos Biológicos;
1.4 Farmoquimica;
15 Conservas de produtos de origem animal, o .
26 - Embutidos;
17 = alimentos para fins especiais (Dietéticos, para lactante » mutros conforme legislação
espocfica), 5
4. Produtos de mar (peixe, matiscos « congêneres);
16 - Subprodutos lácteos,
+40 — Súlução hutritiva parenteral
141 — Alimentos,
42 - Gely
113 — Envazadora de Água minerais
114 — Cosméticos. perfumes e produtos de higiene,
115 — Sansantes domissanitários
1.16 Progutos não retacionádos à saúde
LATO — Amido e derivados
L1B Bebidas alcoólicas
149 — Bebidas analcoólicas, sucos e guttas
1.20 — Biscoitos e bolachas.
121 — Cacau, chocolate sucedâneos
1.22 Confeitos, caramelos, bombons e similares
1.23 — Farinhas
1.34 — Atucar
1.25 — tuma
Rum nam Pasto, TI Uia Vista Velelix (RT EIJAA ci áss np! ca ta nm are | Ê
»
»
=»
a
=
E
=
=
=
PRRRR AU ÇE!
b
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126 = Embalagons
127 = (esidratadoras de cormais
1.28 industrias Químicas,
1.29 ingustria Téxtil;
130 = Ingustria de Destilação de Álcool;
1,31 Correlatos.
13) = Beneficiadoras de grãos
144 — Refinaçãoe Envasamento de Gorduras « Asoites,
2 - SERVIÇOS DE SAÚDE:
21 — Serviço de terapia renal substitutiva
22 Hospital Geral
= á
23 — Especializado.
24 — Hospital Dia ou Maternidaçe
16 — Prestadores de serviço que utilizam raniação tonizante
=
26 — Serviço de hemoterapia
2 Serviço de urgência e emergência
28 — Serviço de quimioterapia
29 — Agência Transtusionai
140 - Banco de órgãos, de medula e leite humano
an Farmácias que preparam nutrição parenteral
212 — Unidade de Saúde com Procedimento invasivo
211 - Outros serviços de saude especializado
212 — Drogaria
243 - Farmácia
244 — Ervanária
2145 — Posto de medicamento
246 — Dispensários de medicamento
247 -— Óticas,
248 — Unidades de saúde sem procedimento Invasivo
748 = Unidades de transporte de paciente sam procedimento (ambulância)
O — Unidades de transporte de paciente com procedimento (UTI Móvel)
2,91 Hospital
E 2) — Lactário
Mud fis Paulo. LS0, Uau Winta = Tello (27 EXTRA TEZO = INPI 30 519 aten ds CER IATA NGO — egito É omart-iis
sEsss ss DUSLLLLULUds dd dd dd USUAL
El.
'=
'=
o]
JEsddidad
x - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INTERESSE À SAUDE:
34 Estabelecimento de irradiação de produtos
12 — Estabelecimentos que procedom h esterilização de produtos correlatos (Centrais Ge
esterilização)
33 - Serviços de transporte de material de álto Risco para à saude
14 Canis —
4º - SERVIÇOS DE SAUDE - CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS
E! Médicos com E sem proí pdimento ihvasivo
4. — Com Procedimentos cirurgicos
43 — Radlológicos; E
a
44 — Hemodiálise
45 Unidade odontológica com ou sem equipamento de mibsX,
Ro) — Fisloterapia
=
4 Ortopetia
a.b - Psicologia
ag — Dermatologia
440) — Hematologia
4.11 — Mediciná Nuclear:
4.12 Elotrolise
413 Veterinários com e sem procedimento invasivo
4.14 - Veterinários com ou sem equipamento do ralos x
5 = COMÉRCIO DE
53 Artigos dentários,
$2 = artigos Ortopédicos,
+3 artigos médicos — Hospitalares = o
6 = LABORATÓRIOS E POSTO DE COLETAS:
n1 = Postode Coleta de Analise Clihica
b = Posto ge Coleta de Sangue
H3 Laporatório de Analise Clinica, Citerpate óuicas U Atiator paroiaeoes
na raporatório de Próteses Dentárias « Oro penas
Rus toe os vista — Felgina 655 (id LIS EONF E 4 od rht TE s — f
| E 7
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
]
CUTCTTECCRN
er sm
PP RO RO RO RSRS
GLLLLLDESSSS33IIIIII
——— pe pepr
vusos
Rr
, IF
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
65 = laboratório de Radio Imuncensato. o
1 = MATADOUROS E FRIGORIFICOS:
71 —Matadouro Bovina
7.2 = Matadouro Suino
3 — Matatiouro de Aves -
74 — Outros Matadouros
15 - Frigofifico Bovino
76 Frigorífico Bovino.
85 - OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA E INDIRETAMENTE À SAUDE
81 = usina Pasteurizadora e ou Processadora de Leite, N ,
8.2 — Cozinha industria
83 = Refeitório Ingustrial
84 — Serviçoão alimentos para Meios de Trarsportos.
85 — Congêneres
o O
— GRUPO Il -
4 = COMÉRCIO E CONGÊNERES DE;
14 — Conservas de protutos de origem animal
12 — Desidratadoras de Carnes,
&3 — Massas frescas 0 produtos semprocessados pereciveis
14 — âditivos para alimentos,
15 = Gelatinas, pudins é pós para sobremesas e sorvetes
16 — Geto;
LT — Gorduras e azoites!
18 — Produtos veterinários:
|3 —mMarmeladas, docas & xarapes
110 -Massas secas,
1.11 —Progutos Agrotóxicos, agricolas e congéros
Bam Sit Penta 520 Fac vise Puonias (37 (Nina ES Cant) SE dA (dg ab E a , ]
AS VT nn IA
F ê
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
E) GABINETE DO PREFEITO
=)
E Ne, DISTRIBUIDORA e ENTREPOSTO:
E) 21 - Entrepostoe Distribuidora do Carnes q congêneras
Ea) 2º - Entrepostoe Resfriamento de Leite
e 23 — Distribuidora de Drodutos apricolas é agropecuários
=
E)
4 3 - OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE À SAÚDE.
o 31 timpadoras de Fossas
ad E 32 — Decetização
Ed *3 — Desratização
Ed
=
4 — EMPRESA DE TRANSPORTE DE: ciã,
41 Alimentos
42 « arrelatas
43 — Gols Ê
44º = Agua de Abastetimento.
45 = Medicamentos
LE — Drogas
=? 47 — imumos farmacêuticos
= 18 -Usméticos.
o 43 — Perume Produtos de Higiene
= 5 = ARMAZÉNS DE DEPÓSITO:
+ 51 — Alimontase produtos relacionados à alimentos
o 42 — Gelo;
= 53 — Correlatos,
=p 54 - Produtos sangantes domissanitarios
2 bs Medicamentos,
2 5.4 Drogas e Insumos farmacâuticos:
-2 57 Cosméticos, perfumes e Produtos de higlpne pessoal,
= Es Produtos não relacionados diretamente 5 squde
+ 54 Depósito de grãos
E. Mus Bajo Paio, 20 Jam mma Telefãa [27 [NPed 1333 « CNJ nã du Era ) po / gi
=) ( + + /
>
>
E)
3
>
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»
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E)
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E
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2
5.10
14
12
Lã
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15
16
1.7
4.1
4.2
23
za
28
2b
22
28
23
240
31
32
14
35
36
LO
EE R
,
PREFEITURA!MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Granjas Produtoras de Ovas
= GRUPO lll-
COMÉRCIO DE;
Combustíveis.
Saneantes domissanitários
Gas liquefeito
Gelo
Correlatos
Cosméticos, Perfumes é Produtos de Higiene pessoal
mw.
Produtos veterinários . ,
COMERNCIO'DE ALIMENTOS E SERVIÇOS;
Restaurantesachurrascarias, Dizzarias q correlatos
Supermercados, Mercearias é congêneres
Cooperativas
Carnes em geral
Padarias, panificadora conteltaria,
Lanchonete, pastetarias, petiscaria e afins
Casas de café e chá
Peixarias.
Envazadoras de chá e catés, condimentos e especiarias
= Mertadinhos, quitandas, cantinas, casa ce frutas é verduras,
SERVIÇOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À SAUDE:
ee, Mom Vitro Tuiniau (3% (IIM4-1223 EPA Md nTraA
Instituto da betmza com e sem resporsável medico
Salão de Beleza
Salp Estoticista:
Sala do Massagens.
Menicure, Pedicuro e correlatos
Estabelecimento de Ensino (Fundamental, Médio Profissional|zante e Superior)
Academia de Ginástica, musculação, condicionamento Físico e congêneres
44 - Cred
[Ra
ducovc coco ELE LSSISTTIIITIIII
" 7
4
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GABINETE DO PREFEITO
&= LOCAIS DE LISO PUBLICO RESTRITO:
41 — Piscina de vso público restrito
4,2 — Cemitérios, Necrotérios, Crematório, Funerária, Capela Mortuária o congêneres
43 — Motéis, Pansões, Motéis, Dormitórios, Pousadas o Congôneres
44 — Clubes, Boates, Saunas + congéneres
45 — Cireos, Parques, Rodolas o congêneres
5- QUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE À SAÚDE.
51 — Vibraçaria
52 — Serraria, Fabrica de Múveis É congêneres
Sê
5.3 — Serralheria E congêneres
x = GRUPO |V-
1-OuUTROS
Lj — Coreslista
1.2 - Bares e boteços.
13 — Depósito de bebidas;
14 Depósito de frutas qu verduras
15 = Feras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis
16 - Barracas de fnirá livre com venda de carnos, pescados e derivados
17 — Comércio ambulante de gêneros alimentícios
18 - Piscinas;
19 — OQuibsques e trailers
1.10 —Corretatos
1.14 —Comércio de condimentos, mulnos e especiarias
GRUPO V
1- COMÊNCIO E SERVIÇOS:
11º — Borracharia,
1.2 — Decouro, peles e produtos similares; À
E
Rua Sm Pio, TM, Bom into — Eohelio EXT ESTAS EITA ON] DA SM ET a = E DOG OOO = Pt O ae | | "a
po
CEPRR RR PPRPRPPPCP DDD
RT
y
13
14
15
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GABINETE DO PREFEITO
— Frios em geral,
— Sorveterias e similaros
- Creches, prá-pscolas,
2 DISTRIBUIDORA DE:
&l
2.2
23
2a
zs
5
26
2?
Saneantes domissanitáriossem fracionamento
Saneantes domissanitários com fracionamento,
Medicamentos,
Cosméticos, perfumes q produtos de higiene sem acionamento
Cosméticos, perfumes n Produtos de higiene com fracionamento
Correlatos sem fracionamento
Gelo.
agi
Alimento e produtos Relacionados é Allmenta
3 SERVIÇOS DE INTERESSE A SAÚDE:
34
3d
3a
34
35
1.6
47
18
Caras de apoio a portadores de Hiv;
Casa de repouso;
Casa de Idosos gu Asilos;
Estabeiecimentos que praticam ar upuntura, pedicuros, pedúlogas
Lavanderia de roupas fuso hospitalar);
Estabelecimento de tatuagem
Congéneres
Cata de Saude
GRUPO VI
1-HARITE E APROVAÇÃO DE PROJETOS;
14
12
13
14
15
+6
Rim io Pyighys 2H
Habite-se Sanitário para Residência
Habite-so Sanitário para Estabalstimento Madico-Mospitaiar
Habite-se sanitário para Outros Estabelecimento ce interesse pará a Vlgilância Saritart
Aprovação de Projetos para Nesidúncias
Aprovação de Projetos para Estabelecimento Médico-Hospitalar
Aprovação de Projetos pára Estabelecimento de Interesse para a Vigilância Sanitár
Mon Vinte» Totalio (27 (3762-7323 = CNI RE SIG Peas Va DD ZA P dia
— e - qu
que em
peço
Arara
IZ
2
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GABINETE DO PREFEITO
GRUPO VII
1- TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO,
TABELAS
1. VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA [inclusive para efeito de concessão É renovação de Licença
Sanitária para funcionamento Incluindo fornecimento de laudos)
1.1, ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS | E Ill
Area Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa
SO 4 99m? so Ur
150 a 198m” 100 UF
250 é 299m/ 120 uf
1.2 ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS Il E Iv
Área Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa
50 a 89m 30 UF
150 q 194m” 50 Ur
Mu Mio Puutis. Z20, Nos Vinia = Telofau CET (IML ISIS = CP! 4 S3d ju 45 - CH sa6
vê ta tr dy Cr fp
7"TeTrreecs pr
ada AA STTTTPPPEPEREN
,
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GABINETE DO PREFEITO
250 à 299m” 70 UF
|
13 ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS VE VI
Área Total Construlda e/ou utilizada Valor da Taxa
SO à S9m” 40 UF
|
150 4 194m' 50 UF
|
250 a 298mº 80 UF
|
La, PARA O GRUPO vi]
Valor da Taxa de Esgoto Sanitário E
2. QuTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
21. Baixo de responsabilidade profissional, 20 UEMPC
2.2. Abertura, encerramento e transferência de livros. 30 UEMPC
2.3, Solicitação de Baixa ce Alvará de Licença par ancertamento qe atividade 30 UFMPC
2,4, Expedição de Certidãoao UFMPC
2.5. ALVARÁS DE LICENÇA SANITÁRIA
Área Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa
50 a 99m” 40 UF
150 a 109m* ko |)
Mus Say Pala 240 Feia ira Tesefia 127 [NI6d-LZIS « UMHA 2 44 pias
Rg
, r
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250 à 299m” Bo UF
26. Expedição de Guia de Trânsito da Vigilância Sanitária. 35 UFMPC
2.7, Outros Procedimentos não Especificados. 35 UFMPC
2.71. Inutilização qe Produtos destinados ao Consumo de Até SO kg ou L, 20 UFMPC
2.7.2. Acada 50 KG OU L será somada OS UF
28. Apreensão ou Ouarda de Bens ou Animais (por dia, Unidade KG ou LT5| 20 UFMPE
29 Concessão de notificação de Receituário “A“ para profisslonais que prescrevem eedicamentos da
Portaria 28 (lista 3 e 2). 20 UFMPC
210. Concessão de fração numérica de Aeceituório “B” para protisonais quo prescrevem
medicamentos da Portaria 28 (lista 1 é 2) 20 UFMPC o
: ANEXO IV
a
TFA-Taxade Fiscalização de Anúncio
Especificação o Valor em UF
Outodoor - atê 27 m | 15
Anúncio luminoso ou |luminado - até 27m? 15
Painel eletrônico publicitário - até 27 tm? . 15
Anúncio pa projetado ate 27mº de área de projeção | I5
r
o. a tr
LLLLLLICESSLDSBITITIIIIIJICCCCCCULLLTIL.
anúncio
Falxa com anúncias publicitários. atéZ7m? | 15
Demais anúncios publicitários não especificados pintados ou | 15
colados- até 27m! Ih
Balão publicitário- por unidade | —3
| Balão publicitário dirigivel- por unidade | 55
[ Anúncio publicitário em panfleto ou prospecto- por milheiro | 30
Anúncio publicitário sonora em veículo motorizado- par anúncio 15
Anúncio publicitário sonora em veiculo não motorizado por 7
Reu Mo Tanto, TZU. Mom Vista Tabela LET UNTOM-IDES o Couitd 4 sa 44)
CC CCCCUIIELLASSS
q —- mo: q
el al ado to
DOVULOLLLOSOLDLDLIASSDIIA
É &
,
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ANEXO V
me
TEHE — Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
Atividade Principal: |I - Espaço de Tempo: Valor em UF
Hora 5
Dia 10
Comércio ou Prestação . [
Semana 13
de Serviço =
Mês 15
Ano 20
— Hora 15
Dia | 27
Indústria Semana aq
Més 52
Ano 65
Rua bão Paulo 250 Mom Visss — Triedis [2º Padel 37] - NEI 24 244 Nu]
ddossssssoa sab LISTS SSSTIIIIId Soda so os LEITE
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
TFE- Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual
L
Atividade: Situação: Espaço de Tempo: | Valor em UF;
— Hora B
| Dia 1
| Carros Semana 21
| Mês RE
| Lo Am 42
Hora 2
Dia 3
Pessoas a Pe Semana Ih Ri! 1
MEO. 7 ]
Ano | 10
t E... di =)
Carrinhos do Churrasco E pu E A E |
e congêneres EI + Ê |
Mês 7 | ]
, Ano 8
Hora 7
Bia 8
Ambulante Trailes | Semana | 15 |
Mês | 23
AE me âno A 33
Hora | 8
É Rial o -
Dia | E! |
Calçadas de Bares Semana = |
Mês 30 |
o o Ano | a2 |
Hora. A
Dia 4 1]
Barracas Calçadas | Semana a
| Mês 14
y Ano x |
Hora 7
[ ”
| Dia mm
Outros Semana | 19
| Mês | + MS
. Ang | ] .
Rui Sião Pulo 230, Musa Visto Tolosa (DU (NI T3S E pes Su TUM ATO ds OE E
vê vê cê tê tas tas Cos tar Qu
q —
Rd ITrPPPPPD:
E,
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Hora 4 =
| Dia 40]
Eventual Semana | 8 |
o Mês 2. ny
== Ano. LH
— Hora = q |
Dia “| A o
Feilrante Semana L Ne :|
| Mês 13 |
Ano 17
jm a | = 4
NEXO VII
TFO — Taxa de Fiscalização de Obras,
e TT tona ue Fiscal dead
Situação Valor em UF por? |
| Construção, Reforma e Outros | LUO
. ANEXO VII
Desen RA 011)
— TFP-Taxa. de Fiscalização e Ocupação e Permanência em árias Públicas
Atividade Principal: Espaço de Tempo: Valor em UF |
Ponto du Tél 25
Feira Permanente 4 cada 4 metros quadrados 20
Feira livre e similares a cada 4 metros quasrados 20
Box em mercado e 30
Emo =
Peora em Mercado 17
Espaços ocupados com | isca, painel publicitário e similares a Catia 4 motros a 8 o
finalidade comercial | ttátrados sã
ou de prestação de | Quicique, tralils e similares a cada 25 metros quadrados 50
== - a
serviços Daições, cattinhos, tabuleiros bancas é Similares &
| Veiculos Matorgados | 41
h — |]
Canteiro ve = a cada 14 metros Quadrados 4 24 E
Qurras Atividades 33
TE D E a 1 Ee nec
Eventos com py sem cobrança de ingresso a cada 500
Ocupação com evento | Metros quad adus o mo o
em parques vivenciais
e recreativos Estacionamento cercado & Eta SOU metros quadrados 20
Phu Pas Pusgios Du Be Vista Feinfax (37 PEDOS- IS cup) “A 534 Tay] +

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