| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | QUE "ALTERA OS ARTIGOS 116 E 746 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1956 |
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BALLLLLLSSSTITSITIIITI PRPEPPRPRE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.ES GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2010 Que “Altsra Os Artigos 116 e 746 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e da outras providências", O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de sim atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Cam: Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Le: a Art. 1º, Acrescenta-se a palavra iufal à ecnrasaár DEM venta dO reneamento urbano", do antigo 116, da Lei Complementar nº DUS/200E Passando 4 vigorar cem & seguinte redação "Ar. 116. 4 Taxa de fiscalização de localizazso e instalação wu te funcionamento de Estabelecimento — TFL fundada ne certer ve palha vo Município — limitando ou disciplinancdo direito, Interesse qu imendaro mujus prática do ato ou a abstenção de fala, em razão de interesse Pesiimo grnçer ao sxercício de atividades dependentes de concessão ou autorinoas do Veste Público — tem como fato gerador o desempenho, pelo digão pura : limites da tel aplicável e com bservancia do processo legal, Je paentzação exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de EStabeds print pertinonta ao zoneamento urbano & rural, em observância às normas im mesnos de posturas” Ar. 2º Fica ainda alterado q art, 746 na Lei Complementar nº 00/20 passando a ter a seguinte redação “AM. 746, Fica instituída a Unidade Fiscal do Municipio = UFM, que terá sou volt umtáro, que a parti de O! de janeiro de 2071 sera do R$ EQ sonigds amuulmentea pelo IPCA-E ou outro incica que venho à substituido Mi Sos Dido, SHU the Viga o Teledãs (TF [Std o RE me T] LbbbbALLCEdddddddddssusasessssaas e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A lista anexa à Lei Complementar nº 005/2005, passará a estabelecer a aliquota de 5% para todos os serviços nela descritos, conforme segue no “anexo ' Art. 4º, Acrescentam-se os anexos ||, II IV, V, VI, VII, Villa lei Complementar nº 005/2005, referentes à taxa de fiscalização de localização de instalação e de funcionamento de Estabelecimento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA, Taxa de Fiscalização de funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE, Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual = TFE, — Taxa de Fiscalização de Obra Particular - TFO, Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas. em Vias e em Logradouros Públicos — TFP. com os respectivos parâmetros de valores para cobrança das mesmas, todas estabelecidas e disciplinadas nos artigos 116 a 206 da Lei Complementar nº 005/2005 Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 30 de dezembro de 2010 Registrado e Publicado nesta Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito em 30 de dezembro de 2010 Chefe de Gabinete Rasa Si Piu 230, Via Vinig o Telolia (3% AMA HTTS UH) do Cop eram adS EN OT q Pro Capspon] E À = = 3 = = = = =) = = a = À = = suLdsL Ti n PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LS — Lista de Serviços i-Serviços de Informática e congêneres. 101-aAnállse e desenvolvimento de sistemas: 4% 102 Programação: 5% 1.03 —Processamento de dados « congêneres: 5%, 1,04 —Eiaboração de programas de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos 5%, 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação SH 1.06 — Assessoria e consultoria em informática! 5%. 107 - Suporte-técnico em informática, Inclusive Instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos te dados: 5% 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção é atualização de páginasolstrânicas: 5% ?- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2.01 = Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; 5% 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas é de unas de propaganda: SW 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estátilos, ginásios, auditórios, casas de uspetáculos, parques de diversões, canchas e congêner=s, para realização de eventos ou NEgÓCIOS de qualquer natureza, 5%. 3.03 — Locação, sublocação arrendamento, direito de passagem cu permissão de uso compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cubas dutos é concutos de qualquer natureza 5% 3:04 = Cessão de andaimes, palcos, coberturas € Outras estruturas de uso temporário: 5% &— Serviços de saúde, assistência médicas & congêneres 4.01 - Medicina e blomedicina: 5% 802 — Análisos clinicas, patologia, eletricidade médica. radioterania, quimioterapia, ultra sonogralia, ressonância magnética, radiologia, tomogratia e congêneres: 5% 4.04 — Hospitais, clínicas, isboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontas socorros, ambulatórios é congêneres:4%. Aa — Instrumentação cirurgia! 5%, 4,05 = Acupuntura: 5% 4,08 = Enfermagem. inclusive serviços susilintes 5% 4,07-Serviços farmacêuticos: 5. 4.08— Terapia ocupacional, fisioterapia e fonusudiologia 5% 4.09 — Torapias de qualquer espécie dustinadas so tratamento físico, orgânico e mental: 5% 410 = Nutrição: 5% Rua hai Push, 220. bom Visto o injurax (17 (THA 10 UNE MAEDA — Pedi E guga AS DNA Lo PULLSLLLAdiddd Si iddasas sas ass ss Ss SSI TUTITITA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 411 Obstetrícia 5% 4.12 Odontologia: 5% 4,13 Orroptica: 5% 4.14 — Proteses som encomenda: 5% 4.15 = Psicanalise: 6% 4.16 Psicologia: 5% 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos é congêneres 5% 4,18- Inseminação artificial, ferulização Ih vitros congêneres: 5% 4.12- Bancas de sangue, leite, pole, olhos, óvulos, sémen q congêneres: 5% 4.20 = Coleta de sangue, lote, tecidos, sêmen, úrgãos emateriajs biologicas de qualquer especie: 5% 4.214 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneros: 5% 4.22 - Planos de medicina de grupo ou Individua! e-eonvênios porá prestação de assistbficia médica. nospitalar, odontológica a congêneres: 5%. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados Ou apenas pagos pelo operador do plano mediante Indicação do beneticiária 54, a 5 Serviços de medicina € assistência veterinária e congêneres. 401 - Medicina veterinária e zootecnia: 5% 5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatoros, nrontos-socorros e congéneres, na área veterinário su 5,03 — Laboratorios de analise na area veterinária: 4%. 4.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro a congêneres: 5% 5.05 — Bancos cu sangue e de orgãos 6 congêneres, 5% 5.06 — Coleta e sangue, leite, tecidos, sêmen, Orgãos v materiais biolúgicos de qualquer especie 5% 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel é congêneres; 5% 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congtneros: 5% 5.08 — Planos de atendimento e assistência médica-veterinária: 5% f - Serviços de culdados pessoais, estótica, atividades físicas e congêneres 6.04 — Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres: 5% f 04 — Esteticistas, tratamento de polr, depilação e congêneres: 5%. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres: 5% 6.04 — Ginástica, dança, Esportes. natação, artes marciais O demais atividades isicas; 53 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congâneres: 5 Mi Mt WPaullao IDO. Ela Winta - Pabodas (DF (SPádoi ESSO Cj) Sa BALOISLOSLBDESDDIIS ISS Sosa sussa STTTULTTITT PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, goologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento s congêneres, 101 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, palsagumo congêneres! 5%. 7,02 — Execução, por administração, empreitade ou subempreitada, de obras de construção civil hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de BOÇoa EScavação, drensgem e irrigação, terraplanagem, havimentação, coneretagem ed Instalição é montagem de produtos, peças w equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produsidas prio prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, qué tica Sujeito dO ICMS) 15%, [03 — Elaboração de pianos diretores, ostudos de viabilidade, estutlos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicas € projetos executivos para trabalhos de engenharia: 5% 7,04 -Demelição: 5%. 7.05 — Reparação, conservação q reforma de edifícios, estradas, pontes partos e congênero (exceto q fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador tos serviços, fora do loca! ca prustuças dos serviços. que fica sujeito ao ICMS): 5% rr 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, cnrpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede vidros, divisórias, piaeas de gesso e congêneres, com material fornstido pela tomador do serviço: 5% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres: 5%, 7.08 — Calafetação: 5% 709 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação Ninal de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer: 5% 740 —Limpeza, manutenção é conservação de vias e ingradouros publicos imáveis, chorminês piscinas, parques, jardins e congêneres: 5%, 741 — Decoração é jardinagem, inclusive corte e poda de arvores: 5% 742 - Comrole'e tratamento de efluentes do qualquer naturesa e de agentes lisicos, químicos € blalógicas: 5% 743 - Dedetização, desinfecção, desnsetização, imunização, higienização, desrarização pulverização « congêneres 5% 1143 = Florestamento, reflorestamento, semwadura, adubação e congêncres: 5% 1.15- Escoramento, contenção de encostas é serviças congêneres: 5%. 7.15 - Limpeza é dragagem de rios, portos, canals, baias, iágos, lagoas. reDiEsás, açudes + congências, 5% 7:17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de ongenharia, arquitetura q urbanismo: 5% 748 — Asrofotogrametrta linclusive interotetaçõo), cartografia, mapeamento, levantamentos topagráficos, batimétricos, geográficos. geodesicos, Ecológicos, geofísicos » congêneres 5% 748 - Pesquisa. perfuração, cimentação, mergulho, vertilagem, concretação, testemunhagem poscaria, estimulação = outros serviços relacionados com s tesploração e expiotação de perróleo sa natural de outros recursos minerais, 5% [ Ram Maui Dilos 250 Uhos Vigia = Tolotys CT UNI ITTE CMS dA cita o oem Pa) Er DUDRRCREPERERERECERErErEREEE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 7.20 = Nucleação e bombardeamento de nuvens é congêneres; 5%. &-— Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 = Ensino regular pré-escolar, fundamentar, médio É superior: 5% 8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza; 5% 9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens E congêneres. 9,01 - Hnspedagen de qualquer natureza em hotéis, aparr-service condominiais, fat apar hoteis, hotéis residência, residence-servico, sulteservica, hotelaria maritima, motéis, pensões = congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação v gonuta quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto Soprs Serviços! :5% 2.02 —- Agenciamento, organização, promoção, intermediação 0 execução de programas vo turismo, passeios, vagens, excursões, hospedagens e congêneres 5% 2,03 - Guias de turismo, 5%. ato E 10 = Serviços de intermediação e congêneres 10.013 — Agenciamento, corretagem cu intermediação de câmbio, de seguros, de cartôue de crédito, de planos de saúde e de planas de previdência privatia: 5% 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em garal, valores motuiliarios e contratos quaisquer; 5%, 10.03 — Agenciamento, correragem ou intermediação de direitos de propriedade industrial artística ou literária: 5% 10.04 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (easing), de franquia (franchising) e de faturização linctoring): 5%. 10,05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou Imóveis, não abrangidos em putros iterts au subltens, inclusive aqueles realizados no Ambito de Bolsas de Mercadorias € Futuros, por quaisquer melos: 5%. 10 06 - Agenciamento maritima: 5% 10.07 — Agenciamento de noticias 5% 10.08 - Agenciamento de publicidade o propaganda, inclusive O agenciamento de vuiculação por quarsquer meios: 5% 10.09 - Hepresentação de qualquer matureras, inclusive comesecial 5% 10 10 = Distribuição de bens de terceiros 5% 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congeneres 11.01 — Guarda e estacionamento de unículos tntrestres automotores, de amrunave te embarcações 5% 11.02 —vigilância, segurança ou monitoramento de bars E pessoge 5% 1103 -Esenita, Inclusive de veiculos & cargas 5% Rum Não Punitos DUO Mom Vista > Tetafiia CLT CLANS INDO 9h dra DULSILLLLLLLULsidaa CER PP PP PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, Brrumação é guarda de bens de quaituor espécie 5% 12 -Sorviços de diversões, Inter, entretenimento e congângres. 12,01 - Espetáculos teatrais: 59% 12.02 - Exibições Cinematográficas: 5% 12.03 - Espetáculos Circenses: 5%, 12.04- Programas de guditário E 1205 Parques ge diversões, centros de tazer é Congáriares 5% 12 06 — Boates, taxbtanding o congéneres: 5%, 1207 —Shows ballet, danças. desfiles, ballos, Óperas, concertos recitais, festivais p congánmcos 5%. 12.08-—Feitas, PxposIçãoS, congressos « congêneres, 5% 12,09 - Hllhares, boliches « diversões eletrônicas vunão: 5%. . 1240 Corridas e competições de animais: 5%, 1241 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou Intelectual do espectador 5% = 12.12- Execução de musica: 5% Fom Ou sem a participação 12,13 = Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de EVENTOS. ESputácuios, entrevistas shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros aperas, concertos, recitais, festivais E congêneres 4u Qualquer processo! 5% 12.18 — Desfiles de blocos carnavalescos au falelóricas, trios ElÓtriCOS q congêneres 5% 1246 — Exibição de filmes, entrovistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, oowras Competições esportivas, ce destreza Intelectual gu COngeneros: 3%, 1217 - Recreação é animação, Inclusiva em festas » eventos de qualquer natureza: 4% 13 = Serviços reiativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprogratia 13.03 - Fonograria qu Eravação de sons, inclusive trucagem, dublagen mixagem d congências 5% 13.02 = Fotografia e clnem atogratia inclusive revelação, ampliação. cópia teprodução trucagem € congêneres: yu, 13.03 — Reprografia, microfilmagem o digitalização 5% 13.04 —Composição gráfica. fotacomposição, clleheria, sincografia ograt 24 - Serviços relativos a bens de terceiros, 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, Carga € recarga, biindegom, manutanção E conservação de maquin elevadores au de qualquer objeto fonceto peças o par ia, futolitagratia: 4% conserto, restauração as. veiculos, aparelhos eguipamentos, matores / es emprogadas, que ficam Sujvitas ao ICMS! vw / 14.02- Assistência técnica: 4a Ma Bi Pupho 2 fes rea Tetems EDTA SIMA LSES cup ES tiros SULUJILLLLLULd A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 14 03 — Rocondicionamento de motores fexceto peças « partes empregadas, que ficam sujeitas do ICMS) 5%, 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de preus: SH, 14.05 — Restauração, recondicionamento acondicianamenta, pintura, beneficiamento tuvages secagem. tingimento, galvanoplustia, anudização, corte, recorte, polimento. plamtificação e congóneces. dy objetos quaisquer: 5%. 19.06 — Instalação é montagem de aparelhos. máquinas & equipamentos, Inclusive mentagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido: 5x 14.07 - Colocação de molduras = congêneres: 5% 14.0 — Encadernação, gravação e douração de lluros, revistas É congéneres 5% 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o mateslyl for formecido pelo usuário final mxceto aviamento: 5% 14,10 = Tinturaria e lavanderia: 554, 1.11 - Tapeçaria e retorma de estofamentos em ENCaLS%. q 14.12 - Funilaria e lanternagem 5% 14.13 = Carpintaria o serralheria: 5% 15 = Serviços relgelonados ao setor bancario ou financeiro, Inclusive aguutes prestados par Instituições financalras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, 15,01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou debro q congêneres, de cartejra de cientes, de Chegues pré-datados = congêneres: 5% 1502 - Abertura de contas mm goiat, Inclusive tonta enrrente, conta de invemimentos aplicação « caderneta de Daupança, no Pais e no exterior, bers como à manutenção das referidas contar ativas e nativas: 5%. 15.03 = Locação e manutenção de cofres particulares. de terminais siateônicos, de terimingis de atendimento e do bens E equipamentos em geral: 5%. 15.04 - Fornecimento ou emissão de ntestados er geral, Inclusive atestado de idoneitiade atestado de capacidade finanesira e congênero; 5% 15.05- Cadastros, elaboração de ficha cadastra! renovações cadastrais e congêneres, inclusão Ou arciusão no Cadastro de Emitentes de Choques sem Fundos = CCF ou em quanquer outros bancos cscdastrais 5% 15:06 - Emissão, remissão e furmecimento de avisos, comprovantes e documentos em gota abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bent E valores; ENIMUNICAÇÃO COL utra apência by com O atiministração central, licenciamento eletrônico Go veiculos: transferência de veiculos agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens any custódia: 5% 15.07 — Acessa, movimentação, atendimento e consulta a contas tm geral, por qualquer eai gu processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e tetex acesoo & terminais de atendimento, Inelisie vinte » muntro horas; acesso à outro banco € É rede compartilhada; fornecimento de saldo, tutrato m demais informações rotativas z contas em Rorai, por qualquer melo vu processo: 5a 15.08 — Emissão, remissão alteração, cessão, subistituição, cancelamento é registro de contrate de crédito; estudo, análise = avaliação de operações de erédita: CONCESSÃO alleratmo ou Rum Polo il, ZZO, Esta Viatar — 1 ulliga (47 (Idea. | 173 NEL 2 EO Wtdmdt STE UOO) = Iragtem E LUN Middditididdd odio diria (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, pois quaisquer fins 5% 15.08 - Arrondamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, Inclusive cessão de direitas «é obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento + registro de contrato, e demais serviços relacionados no arrendamento mercantil (leasing) : 5% 15:10 = Serviços relacionados 3 cobranças, recebimentos ou pagamentos om geral, de tituios quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive ps etetuados por melo eletrônico, automático uu por múguiras de atendimento, fornecimento de posição ds cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, Impressos e documentos em geral: 5%. 15.44 - Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto. manutenção te tituios respresentação qe títulos, e demais serviços 2 elés relacionados: 5% 15.12 = Custódia em geral, inclusive de titulos » valozes mobiliêrios. 5% 15:13 = Serviços relacionados 3 pperações ve câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, Cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crenita; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamênto de choques de viagem: tormecimento. transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação « garancias recebidas, envio é recebimento de mensagens em geral relacionadas à operações de câmbio 5%, - 15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, curtas de créuito; cartão de débito. cartão salario = congêneres: 5% 15 15 = Compensação de cheques e títulos quaisquer serviços relacionados q depósio, inclusive depósito Identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento: 5% 15.16 — Emissão, remissão, hyuldação, alteração, cancelamento é baixa de ordena de pagamento ordans de crédiio € similares, por qualquer melo ou processo. serviços relacionados & transtesênco de valores, dados fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral: 5% 15.17 = Emissão, fornecimento, devolução, sustação cancelamento E oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por tatão: 5X 15:18 = Serviços retacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica é Juridica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão » remissão du termo de quitação s demais serviços relacionados a crédito imobiliário: 5% 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal: 55 17 - Serviços de spolo técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17,01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e Informações de qualmuer natureza, inclusive cadustro e similares: 5% 17202 = Datilogratia, digitação, estenografia, oxpodionto, secretaria em goral resposta mtiilivo! recução, edição. interpretação, revisão. tradução. apoio m infra-estrutura administrativas 6 congineres Sm - Rui nao Pavia, 25, Ros Vota Teletss [27 [Tos-[2D umPi TE SU TD | 17 = q E LULDICATI CCO do diria [] 1 PREFEITURÁ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 17.03 — Planejamento, coordenação. programação ou organização técnica, financeira cu administrativa: 5H 17.04 = Recrutamento, agenciámento, seieção e colocação de mão-de-obra: 5% 17.05 = Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inctustve de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço: 5% 17.06 = Propaganda e publicidade, Inclusive promução de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais pubillsitários. SH 17.07 — Franquia (franchising) 5% 17,08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5% 1709 - Planejamento, organização e poministração de feiras, exposições, congressos e congêneres: 5% 1710 = Organitação de festas e recepções, bufê exceto o fornecimento de alimentação bebidas, que fica sujeito 40 ICMS) :5% V7,11 = Administração em geral, Inclusive de Ler e-megócios de terteros 5% 17.12—Leilão e congêneres: 5% 1713 - Advocacia 5% 1114 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% 17 1% —- Auditoria: 5% 17 16 —Análise de Organização e Metodos. 5% 1717 = Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5% 17.18 - Contabilidade, Inciusive serviços térnicos e auxiliares: 5% 17.19 Consultoria € assessoria econômica ou financeira: 5% 17.20 — Estatística: SK. 17 21 =Cobrança em geral: 5% 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, comsulta, cadastro, seleção, gerenciamento de Informações, administração de contas a receber uu a pagar e em geral, relacionados 4 operações de faturização (factoring): 5% 17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários é congêneres: 5% 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspoção e avaliação do riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis é congêneres. 18.01 - Serviços de reguioção de sinistros vinculados a contratos de seguras: Inspoção p avaliação do riscos para cobertura de contratos do seguros; prevenção É gerência de riscos seguravels + congêneres: 5% 15 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios, Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização « congênares. Man So Paubo, THU Pa Vigia = Teletia 627 VIGA OS = CNE 1 STA FIN ERPRCREREERERRRREREEÇ EA PRPPPPRRO DER RRrrrç PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes w demais produtos de loteria. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes do titulos de capitalização e congêneres: 5% 20 - Serviços portuários, aerapartuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. . 200) = Serviços portuários, terroportuarios, utilização do parto, movimentação de passageiros rebogue de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, cesutracação, serviços do qpraticapem captada, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios movimentação de mMorcadornas serviços de apoio marítimo, de movimentação so largo, serviços de afmadoros. estiva contorencia logistica e congêneres. 5%, 2002 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros armazenagem de qualquer natureza, capatázia, movimentação de asrornaves, serviço de apoia serbportuários, serviços acessorios, movimentação de mercadorias, logistica congêneres! 5% 2003 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários. mavimentação de prssagetros, mercadorias, Inclusive suas operações, Ingistica & congêneres: 5%, 21 =Serviços de registros públicos, cartorários e notirais. 21,01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Gu. 22 = Serviços de exploração de rodovia. 22.0! —Serviças dê exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio tos usuários envolvendo execução de serviços te conservação, manutenção, melharamentos para adequação dr eapacidade e segurança de tráruito, operação, monitoração, assistência 4Os usuários E qutros serviço definidos em contratos, atas de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5% 23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho Industriais e congêneres 23.01 = Serviços de programação e comunicação visual. desenho industriais congêneres “4% 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas. sinalização visual, banners, adesivos econgêneres 24.03 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, siraiizaçõer visual, Gannurs adosivos e congêneres: 5% 25 - Serviços funerários, 45.01 - Funorals, Inclusive fornecimento de caindo, uma ou esquites, aluguel de capeta transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas é outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de veu, essa e outros adornos; embaltamento, embelezamento, condsrvação ou restauração de cadáveres: 5% 25 02=Crermação de corpos e partes de corpos cadaveéricos: 5% 25.04 — Planos ou convênio funerários: 5% 25 04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios: 59%. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bons ou valores, Inclusive pelos correios e suas agências franquesdas, courere congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa uu entrega de correspondências, documentos, objetos, dart, ou valores, inclusive pelos corretos & tuas agências franquesttas) Cautripr g - Mat Bad Emil. 220, Wit Vota = Fetetios 177 (TRA TD Cito qu SA SMS dd EL ) | il : o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 27 Serviços de assistência social 17.01 Serviços da assistência social: 5% 28 - Serviços de avaliação de beris é serviços de qualquer natureza, 28.03 —Serviços de avaliação de bens = serviços de qualquer natureza: 5% 29 Serviços de biblioteconoria 23,09 = Serviços de bibilioteconomia: 5%. 30 Serviços de binlogia, biotecnologia e química. 20101 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica: 5% 31 — Serviços técnicos em edificações, elotrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações » congêneres, 31.04 — Serviços tecnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica mecânica. telecomunicações e congêneres: 5%. « 32 Serviços de desenhos técnicos o) = =3 =3 = = = = = = = = = = 32.01 = Serviços de desenhos técnicos: 55% 33- Serviços de desembaraço aduanoiro, comissários, despachanteos « congêneres 33,01- Serviços de desembaraço aduanciro, comissarios, despachantes e congêneres. SW 34 — Serviços de Investigações particulares, detetives e congêneres, 34.01 - Serviços do Investigações particulares Getotives e congêneres. 5% 35 — Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, Jornalismo « relações públicas. 35.03 — Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, jornalismo é relações publicas 5% 36 - Serviços de meteorologia. 16.01 Serviços de meteorologia 5%, 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos é manequins, 37.01 Serviços de ortistas, atintas, modelos é manequins: 5% 38 - Serviços de museologia, 38.01 - Serviços de musevingia: 5% 39 - Serviços de ourivesaria é lapidação. 33.01 —- Serviços de ourivesaria lapidação inuando à material for fornecido pelo tomador do serviço) 4% 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 — Olyras de arte sob encomenda: 5% Rus Mad Polo ADA Bam Voa a Tisloiya (FÊ BISA TITS ri Te mi ETA TERRE! + REANARI PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il TFL - Taxa do Fiscalização de Localização, Instalação e de funcionamento de Estabelecimento | Atividade Principal: E Metragem em mi até: Valor em JF | | 50 3 | | 100 | 43 o | 150 65 | | 200 83 | | 250 Ê os 300 130 450 150 Comércio ou Prestação de avo 175 Serviço 450 2 3 a Ed 1000 250 => 2000 | 27 = 2 | 3000 Ê 1090 ] = Do 4000 125 = Do 5000 350 -2 E Acima de 5000 400 E) [TT 50 50 = E 100 LOS — | 150 140 = 200 | 175 | 250 213 300 50 350 | 288 Indústria 400 | 362 E | io 500 430 | 1000 a8o | 00 | “530 |I 3000 580 4000 30 5000 [ sso Acima de Mem fem Pausa, 250 hos Viste |etetits CTT EIN | 227 Mp preso digo ia f ssLA LE Lad A LUULLusas mm wr E alt add Uuuoa lu O RETRRTRRRerrEeerPrer , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO Ill Agrupamento de Estabelecimento — GRUPO I|- = INDÚSTRIA DE: 11º — Medicamentos, é — Agrotóxicos; 13 — Progutos Biológicos; 1.4 Farmoquimica; 15 Conservas de produtos de origem animal, o . 26 - Embutidos; 17 = alimentos para fins especiais (Dietéticos, para lactante » mutros conforme legislação espocfica), 5 4. Produtos de mar (peixe, matiscos « congêneres); 16 - Subprodutos lácteos, +40 — Súlução hutritiva parenteral 141 — Alimentos, 42 - Gely 113 — Envazadora de Água minerais 114 — Cosméticos. perfumes e produtos de higiene, 115 — Sansantes domissanitários 1.16 Progutos não retacionádos à saúde LATO — Amido e derivados L1B Bebidas alcoólicas 149 — Bebidas analcoólicas, sucos e guttas 1.20 — Biscoitos e bolachas. 121 — Cacau, chocolate sucedâneos 1.22 Confeitos, caramelos, bombons e similares 1.23 — Farinhas 1.34 — Atucar 1.25 — tuma Rum nam Pasto, TI Uia Vista Velelix (RT EIJAA ci áss np! ca ta nm are | Ê » » =» a = E = = = PRRRR AU ÇE! b PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 126 = Embalagons 127 = (esidratadoras de cormais 1.28 industrias Químicas, 1.29 ingustria Téxtil; 130 = Ingustria de Destilação de Álcool; 1,31 Correlatos. 13) = Beneficiadoras de grãos 144 — Refinaçãoe Envasamento de Gorduras « Asoites, 2 - SERVIÇOS DE SAÚDE: 21 — Serviço de terapia renal substitutiva 22 Hospital Geral = á 23 — Especializado. 24 — Hospital Dia ou Maternidaçe 16 — Prestadores de serviço que utilizam raniação tonizante = 26 — Serviço de hemoterapia 2 Serviço de urgência e emergência 28 — Serviço de quimioterapia 29 — Agência Transtusionai 140 - Banco de órgãos, de medula e leite humano an Farmácias que preparam nutrição parenteral 212 — Unidade de Saúde com Procedimento invasivo 211 - Outros serviços de saude especializado 212 — Drogaria 243 - Farmácia 244 — Ervanária 2145 — Posto de medicamento 246 — Dispensários de medicamento 247 -— Óticas, 248 — Unidades de saúde sem procedimento Invasivo 748 = Unidades de transporte de paciente sam procedimento (ambulância) O — Unidades de transporte de paciente com procedimento (UTI Móvel) 2,91 Hospital E 2) — Lactário Mud fis Paulo. LS0, Uau Winta = Tello (27 EXTRA TEZO = INPI 30 519 aten ds CER IATA NGO — egito É omart-iis sEsss ss DUSLLLLULUds dd dd dd USUAL El. '= '= o] JEsddidad x - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INTERESSE À SAUDE: 34 Estabelecimento de irradiação de produtos 12 — Estabelecimentos que procedom h esterilização de produtos correlatos (Centrais Ge esterilização) 33 - Serviços de transporte de material de álto Risco para à saude 14 Canis — 4º - SERVIÇOS DE SAUDE - CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS E! Médicos com E sem proí pdimento ihvasivo 4. — Com Procedimentos cirurgicos 43 — Radlológicos; E a 44 — Hemodiálise 45 Unidade odontológica com ou sem equipamento de mibsX, Ro) — Fisloterapia = 4 Ortopetia a.b - Psicologia ag — Dermatologia 440) — Hematologia 4.11 — Mediciná Nuclear: 4.12 Elotrolise 413 Veterinários com e sem procedimento invasivo 4.14 - Veterinários com ou sem equipamento do ralos x 5 = COMÉRCIO DE 53 Artigos dentários, $2 = artigos Ortopédicos, +3 artigos médicos — Hospitalares = o 6 = LABORATÓRIOS E POSTO DE COLETAS: n1 = Postode Coleta de Analise Clihica b = Posto ge Coleta de Sangue H3 Laporatório de Analise Clinica, Citerpate óuicas U Atiator paroiaeoes na raporatório de Próteses Dentárias « Oro penas Rus toe os vista — Felgina 655 (id LIS EONF E 4 od rht TE s — f | E 7 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ] CUTCTTECCRN er sm PP RO RO RO RSRS GLLLLLDESSSS33IIIIII ——— pe pepr vusos Rr , IF t PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 65 = laboratório de Radio Imuncensato. o 1 = MATADOUROS E FRIGORIFICOS: 71 —Matadouro Bovina 7.2 = Matadouro Suino 3 — Matatiouro de Aves - 74 — Outros Matadouros 15 - Frigofifico Bovino 76 Frigorífico Bovino. 85 - OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA E INDIRETAMENTE À SAUDE 81 = usina Pasteurizadora e ou Processadora de Leite, N , 8.2 — Cozinha industria 83 = Refeitório Ingustrial 84 — Serviçoão alimentos para Meios de Trarsportos. 85 — Congêneres o O — GRUPO Il - 4 = COMÉRCIO E CONGÊNERES DE; 14 — Conservas de protutos de origem animal 12 — Desidratadoras de Carnes, &3 — Massas frescas 0 produtos semprocessados pereciveis 14 — âditivos para alimentos, 15 = Gelatinas, pudins é pós para sobremesas e sorvetes 16 — Geto; LT — Gorduras e azoites! 18 — Produtos veterinários: |3 —mMarmeladas, docas & xarapes 110 -Massas secas, 1.11 —Progutos Agrotóxicos, agricolas e congéros Bam Sit Penta 520 Fac vise Puonias (37 (Nina ES Cant) SE dA (dg ab E a , ] AS VT nn IA F ê , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E) GABINETE DO PREFEITO =) E Ne, DISTRIBUIDORA e ENTREPOSTO: E) 21 - Entrepostoe Distribuidora do Carnes q congêneras Ea) 2º - Entrepostoe Resfriamento de Leite e 23 — Distribuidora de Drodutos apricolas é agropecuários = E) 4 3 - OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE À SAÚDE. o 31 timpadoras de Fossas ad E 32 — Decetização Ed *3 — Desratização Ed = 4 — EMPRESA DE TRANSPORTE DE: ciã, 41 Alimentos 42 « arrelatas 43 — Gols Ê 44º = Agua de Abastetimento. 45 = Medicamentos LE — Drogas =? 47 — imumos farmacêuticos = 18 -Usméticos. o 43 — Perume Produtos de Higiene = 5 = ARMAZÉNS DE DEPÓSITO: + 51 — Alimontase produtos relacionados à alimentos o 42 — Gelo; = 53 — Correlatos, =p 54 - Produtos sangantes domissanitarios 2 bs Medicamentos, 2 5.4 Drogas e Insumos farmacâuticos: -2 57 Cosméticos, perfumes e Produtos de higlpne pessoal, = Es Produtos não relacionados diretamente 5 squde + 54 Depósito de grãos E. Mus Bajo Paio, 20 Jam mma Telefãa [27 [NPed 1333 « CNJ nã du Era ) po / gi =) ( + + / > > E) 3 > a » > E) e E —e e =. =. =, =) =) =) 2 2 = « :s sa “ 2 o > » » 4 q 2 5.10 14 12 Lã ta 15 16 1.7 4.1 4.2 23 za 28 2b 22 28 23 240 31 32 14 35 36 LO EE R , PREFEITURA!MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Granjas Produtoras de Ovas = GRUPO lll- COMÉRCIO DE; Combustíveis. Saneantes domissanitários Gas liquefeito Gelo Correlatos Cosméticos, Perfumes é Produtos de Higiene pessoal mw. Produtos veterinários . , COMERNCIO'DE ALIMENTOS E SERVIÇOS; Restaurantesachurrascarias, Dizzarias q correlatos Supermercados, Mercearias é congêneres Cooperativas Carnes em geral Padarias, panificadora conteltaria, Lanchonete, pastetarias, petiscaria e afins Casas de café e chá Peixarias. Envazadoras de chá e catés, condimentos e especiarias = Mertadinhos, quitandas, cantinas, casa ce frutas é verduras, SERVIÇOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À SAUDE: ee, Mom Vitro Tuiniau (3% (IIM4-1223 EPA Md nTraA Instituto da betmza com e sem resporsável medico Salão de Beleza Salp Estoticista: Sala do Massagens. Menicure, Pedicuro e correlatos Estabelecimento de Ensino (Fundamental, Médio Profissional|zante e Superior) Academia de Ginástica, musculação, condicionamento Físico e congêneres 44 - Cred [Ra ducovc coco ELE LSSISTTIIITIIII " 7 4 PREFEITURA'MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO &= LOCAIS DE LISO PUBLICO RESTRITO: 41 — Piscina de vso público restrito 4,2 — Cemitérios, Necrotérios, Crematório, Funerária, Capela Mortuária o congêneres 43 — Motéis, Pansões, Motéis, Dormitórios, Pousadas o Congôneres 44 — Clubes, Boates, Saunas + congéneres 45 — Cireos, Parques, Rodolas o congêneres 5- QUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE À SAÚDE. 51 — Vibraçaria 52 — Serraria, Fabrica de Múveis É congêneres Sê 5.3 — Serralheria E congêneres x = GRUPO |V- 1-OuUTROS Lj — Coreslista 1.2 - Bares e boteços. 13 — Depósito de bebidas; 14 Depósito de frutas qu verduras 15 = Feras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis 16 - Barracas de fnirá livre com venda de carnos, pescados e derivados 17 — Comércio ambulante de gêneros alimentícios 18 - Piscinas; 19 — OQuibsques e trailers 1.10 —Corretatos 1.14 —Comércio de condimentos, mulnos e especiarias GRUPO V 1- COMÊNCIO E SERVIÇOS: 11º — Borracharia, 1.2 — Decouro, peles e produtos similares; À E Rua Sm Pio, TM, Bom into — Eohelio EXT ESTAS EITA ON] DA SM ET a = E DOG OOO = Pt O ae | | "a po CEPRR RR PPRPRPPPCP DDD RT y 13 14 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO — Frios em geral, — Sorveterias e similaros - Creches, prá-pscolas, 2 DISTRIBUIDORA DE: &l 2.2 23 2a zs 5 26 2? Saneantes domissanitáriossem fracionamento Saneantes domissanitários com fracionamento, Medicamentos, Cosméticos, perfumes q produtos de higiene sem acionamento Cosméticos, perfumes n Produtos de higiene com fracionamento Correlatos sem fracionamento Gelo. agi Alimento e produtos Relacionados é Allmenta 3 SERVIÇOS DE INTERESSE A SAÚDE: 34 3d 3a 34 35 1.6 47 18 Caras de apoio a portadores de Hiv; Casa de repouso; Casa de Idosos gu Asilos; Estabeiecimentos que praticam ar upuntura, pedicuros, pedúlogas Lavanderia de roupas fuso hospitalar); Estabelecimento de tatuagem Congéneres Cata de Saude GRUPO VI 1-HARITE E APROVAÇÃO DE PROJETOS; 14 12 13 14 15 +6 Rim io Pyighys 2H Habite-se Sanitário para Residência Habite-so Sanitário para Estabalstimento Madico-Mospitaiar Habite-se sanitário para Outros Estabelecimento ce interesse pará a Vlgilância Saritart Aprovação de Projetos para Nesidúncias Aprovação de Projetos para Estabelecimento Médico-Hospitalar Aprovação de Projetos pára Estabelecimento de Interesse para a Vigilância Sanitár Mon Vinte» Totalio (27 (3762-7323 = CNI RE SIG Peas Va DD ZA P dia — e - qu que em peço Arara IZ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO GRUPO VII 1- TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO, TABELAS 1. VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA [inclusive para efeito de concessão É renovação de Licença Sanitária para funcionamento Incluindo fornecimento de laudos) 1.1, ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS | E Ill Area Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa SO 4 99m? so Ur 150 a 198m” 100 UF 250 é 299m/ 120 uf 1.2 ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS Il E Iv Área Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa 50 a 89m 30 UF 150 q 194m” 50 Ur Mu Mio Puutis. Z20, Nos Vinia = Telofau CET (IML ISIS = CP! 4 S3d ju 45 - CH sa6 vê ta tr dy Cr fp 7"TeTrreecs pr ada AA STTTTPPPEPEREN , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 250 à 299m” 70 UF | 13 ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS VE VI Área Total Construlda e/ou utilizada Valor da Taxa SO à S9m” 40 UF | 150 4 194m' 50 UF | 250 a 298mº 80 UF | La, PARA O GRUPO vi] Valor da Taxa de Esgoto Sanitário E 2. QuTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; 21. Baixo de responsabilidade profissional, 20 UEMPC 2.2. Abertura, encerramento e transferência de livros. 30 UEMPC 2.3, Solicitação de Baixa ce Alvará de Licença par ancertamento qe atividade 30 UFMPC 2,4, Expedição de Certidãoao UFMPC 2.5. ALVARÁS DE LICENÇA SANITÁRIA Área Total Construída e/ou utilizada Valor da Taxa 50 a 99m” 40 UF 150 a 109m* ko |) Mus Say Pala 240 Feia ira Tesefia 127 [NI6d-LZIS « UMHA 2 44 pias Rg , r PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES GABINETE DO PREFEITO 250 à 299m” Bo UF 26. Expedição de Guia de Trânsito da Vigilância Sanitária. 35 UFMPC 2.7, Outros Procedimentos não Especificados. 35 UFMPC 2.71. Inutilização qe Produtos destinados ao Consumo de Até SO kg ou L, 20 UFMPC 2.7.2. Acada 50 KG OU L será somada OS UF 28. Apreensão ou Ouarda de Bens ou Animais (por dia, Unidade KG ou LT5| 20 UFMPE 29 Concessão de notificação de Receituário “A“ para profisslonais que prescrevem eedicamentos da Portaria 28 (lista 3 e 2). 20 UFMPC 210. Concessão de fração numérica de Aeceituório “B” para protisonais quo prescrevem medicamentos da Portaria 28 (lista 1 é 2) 20 UFMPC o : ANEXO IV a TFA-Taxade Fiscalização de Anúncio Especificação o Valor em UF Outodoor - atê 27 m | 15 Anúncio luminoso ou |luminado - até 27m? 15 Painel eletrônico publicitário - até 27 tm? . 15 Anúncio pa projetado ate 27mº de área de projeção | I5 r o. a tr LLLLLLICESSLDSBITITIIIIIJICCCCCCULLLTIL. anúncio Falxa com anúncias publicitários. atéZ7m? | 15 Demais anúncios publicitários não especificados pintados ou | 15 colados- até 27m! Ih Balão publicitário- por unidade | —3 | Balão publicitário dirigivel- por unidade | 55 [ Anúncio publicitário em panfleto ou prospecto- por milheiro | 30 Anúncio publicitário sonora em veículo motorizado- par anúncio 15 Anúncio publicitário sonora em veiculo não motorizado por 7 Reu Mo Tanto, TZU. Mom Vista Tabela LET UNTOM-IDES o Couitd 4 sa 44) CC CCCCUIIELLASSS q —- mo: q el al ado to DOVULOLLLOSOLDLDLIASSDIIA É & , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO V me TEHE — Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial Atividade Principal: |I - Espaço de Tempo: Valor em UF Hora 5 Dia 10 Comércio ou Prestação . [ Semana 13 de Serviço = Mês 15 Ano 20 — Hora 15 Dia | 27 Indústria Semana aq Més 52 Ano 65 Rua bão Paulo 250 Mom Visss — Triedis [2º Padel 37] - NEI 24 244 Nu] ddossssssoa sab LISTS SSSTIIIIId Soda so os LEITE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI TFE- Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual L Atividade: Situação: Espaço de Tempo: | Valor em UF; — Hora B | Dia 1 | Carros Semana 21 | Mês RE | Lo Am 42 Hora 2 Dia 3 Pessoas a Pe Semana Ih Ri! 1 MEO. 7 ] Ano | 10 t E... di =) Carrinhos do Churrasco E pu E A E | e congêneres EI + Ê | Mês 7 | ] , Ano 8 Hora 7 Bia 8 Ambulante Trailes | Semana | 15 | Mês | 23 AE me âno A 33 Hora | 8 É Rial o - Dia | E! | Calçadas de Bares Semana = | Mês 30 | o o Ano | a2 | Hora. A Dia 4 1] Barracas Calçadas | Semana a | Mês 14 y Ano x | Hora 7 [ ” | Dia mm Outros Semana | 19 | Mês | + MS . Ang | ] . Rui Sião Pulo 230, Musa Visto Tolosa (DU (NI T3S E pes Su TUM ATO ds OE E vê vê cê tê tas tas Cos tar Qu q — Rd ITrPPPPPD: E, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Hora 4 = | Dia 40] Eventual Semana | 8 | o Mês 2. ny == Ano. LH — Hora = q | Dia “| A o Feilrante Semana L Ne :| | Mês 13 | Ano 17 jm a | = 4 NEXO VII TFO — Taxa de Fiscalização de Obras, e TT tona ue Fiscal dead Situação Valor em UF por? | | Construção, Reforma e Outros | LUO . ANEXO VII Desen RA 011) — TFP-Taxa. de Fiscalização e Ocupação e Permanência em árias Públicas Atividade Principal: Espaço de Tempo: Valor em UF | Ponto du Tél 25 Feira Permanente 4 cada 4 metros quadrados 20 Feira livre e similares a cada 4 metros quasrados 20 Box em mercado e 30 Emo = Peora em Mercado 17 Espaços ocupados com | isca, painel publicitário e similares a Catia 4 motros a 8 o finalidade comercial | ttátrados sã ou de prestação de | Quicique, tralils e similares a cada 25 metros quadrados 50 == - a serviços Daições, cattinhos, tabuleiros bancas é Similares & | Veiculos Matorgados | 41 h — |] Canteiro ve = a cada 14 metros Quadrados 4 24 E Qurras Atividades 33 TE D E a 1 Ee nec Eventos com py sem cobrança de ingresso a cada 500 Ocupação com evento | Metros quad adus o mo o em parques vivenciais e recreativos Estacionamento cercado & Eta SOU metros quadrados 20 Phu Pas Pusgios Du Be Vista Feinfax (37 PEDOS- IS cup) “A 534 Tay] +