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norma nº 26/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaALTERA OS ANEXOS I (CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL) E IV (TABELA DE VENCIMENTOS) DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 009/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2012
Altera os Anexos | (Cargos e Classes de
Cargos da Parte Permanente do Quadro de
Pessoal) e IV (Tabela de Vencimentos) da
Lei Municipal Complementar nº 009/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos | e IV da Lei Municipal
Complementar nº 009/2008 quanto aos cargos de Técnico Municipal de
Nível Médio - Enfermagem, Técnico Municipal de Nível Superior —
Enfermagem, Técnico Municipal de Nível Superior — Cirurgião Dentista,
Técnico Municipal de Nível Superior — Farmacêutico/Bloquímico e
Técnico Municipal de Nível Superior — Medicina. *
8 1º - A carga horária para os cargos de Técnico Municipal de
Nivel Médio —. Enfermagem, Técnico Municipal de Nível Superior —
Enfermagem, Técnico Municipal de Nível Superior — Cirurgião Dentista e
Técnico Municipal de Nível Superior — Farmacéutico/Bloquímico será de
40 (quarenta) horas semanais.
S 2º - A carga horária para o cargo de Técnico Municipal de Nível
Superior - Medicina será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de "Assistente
Administrativo" que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar
Municipal nº 009/2008, em todos os seus termos.
& 1º - Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo previsto no caput
deste artigo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - A tabela de vencimentos para os cargos previstos nos
artigos anteriores será de acordo com o Anexo | desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica resguardado o direito dos servidores que já ocupam
os cargos previstos no caput do artigo 1º de optarem pelas alterações de
carga horária e vencimentos previstos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, aos 05 dias do mês de março de 2012,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado
no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 05 de março de 2012.
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“ano éider abosa Delfiho
Chefe de Gabinete
..

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