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norma nº 28/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaINSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Complementar Municipal Nº 28 de 09 de junho de 2015.
“INSTITUI NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a (Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei Complementar 003/2014 de
autoria do PODER EXECUTIVO, e encaminhou o respectivo autografo
(124/2014) para a sanção, sendo vetado parcialmente pelo Poder
Executivo, ato continuo o Poder Legislativo encaminhou a rejeição do veto,
que na ocasião o Poder Executivo deixou de Promulgá-la no prazo legal, e
assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário com uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos
relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das
obrigações da Administração Pública Municipal.
Art.2º- A função precipua da atuação executiva da Administração Pública
Municipal, em cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação e às normas
aplicáveis aos Municípios e à Lei Orgânica Municipal, é a de prestar serviços
complementares às competências das esferas de Governo Federal e Estadual
devendo:
1 — proporcionar o desenvolvimento de uma ambiência econômica no Município que
possibilite a geração de trabalho, emprego e renda para a população;
II — propiciar o desenvolvimento de uma ambiência social, política e cultural no
Município que possibilite a prática da cidadania e o pleno exercício dos direitos
humanos pela população;
coleira
de
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II — definir a aplicação de investimentos de acordo com ações e estratégias
priorizadas em face das necessidades sociais da população, visando o
desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;
IV — atuar preventiva e corretivamente no sentido de preservar o meio ambiente em
todas as suas dimensões apresentadas no Município;
V — direcionar a atuação municipal para a melhoria da qualidade de vida da
população e para o desenvolvimento sustentável,
Capítulo II
DOS FUNDAMENTOS E DOS CONCEITOS EXPLICATIVOS DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Seção I
DOS FUNDAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º- Considera-se Estrutura Organizacional o ordenamento lógico dos
Objetivos estratégicos de cada área de atuação do Poder Executivo Municipal, de
modo a organizar, coordenar e controlar as tarefas, atividades, funções, atribuições e
responsabilidades, com a finalidade de propiciar o cumprimento da sua missão
institucional e permitir o atendimento das suas obrigações perante a população é à
sociedade.
Art.4º- A Estrutura Organizacional trata da organização, da divisão e da
sistematização das tarefas, de forma que sejam distribuídas pelos diversos órgãos,
com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para à
tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos
institucionais.
Art.5º- A Estrutura Organizacional está definida de forma a possibilitar o
entendimento de todos os relacionamentos externos, seja com a comunidade, com
outras instituições, com os níveis de governo federal e estadual, assim como com
outros Municípios.
Seção II
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DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL q oiro Cane
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Art. 6º - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal é composta das
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unidades organizacionais indicadas neste artigo:
I — Procuradoria Geral;
II - Superintendência;
II — Controladoria Municipal;
IV -— Secretarias Municipais;
V-— Gerências;
VI — Coordenações;
VII - Setores.
Seção III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 79 - As Secretarias Municipais que integram a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo Municipal estão agrupadas em função da natureza das suas
atividades, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações institucionais e
organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e objetivos
junto à população e à sociedade sob coordenação direta do Chefe do Executivo ou
da Superintendência, formando os eixos estratégicos, enunciados nos incisos
seguintes:
1 — Eixo estratégico de Desenvolvimento Humano e qualidade de vida;
II — Eixo Estratégico de Infraestrutura e Desenvolvimento sustentável;
III — Eixo Estratégico de Gestão, Planejamento e Controle.
Art. 8º - A conceituação e a finalidade dos Eixos Estratégicos, conforme previstos no
artigo anterior são assim definidas:
I- O Eixo Estratégico de Desenvolvimento Humano e qualidade de Vida:
a) Execução de ações que sejam necessárias à promoção humana da população,
em termos educacionais, da saúde, da assistência social e habitação, cultura, esporte
e lazer, buscando a elevação da dignidade e cidadania das pessoas.
II — O Eixo Estratégico de Infra Estrutura e Desenvolvimento Sustentável:
E)
Rogério X Oliveira
Presidenta da Camata Maré
da Pudro Cenário ES
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a) Execução de ações que sejam necessárias ao desenvolvimento dos setores
agrícola, de infraestrutura e obras, manutenção de vias e prédios públicos,
transporte, saneamento e serviços urbanos;
b) Controle das atividades exercidas e a execução de ações que promovam o
desenvolvimento empresarial e do Setor Agricola do Município.
HI -— O Eixo Estratégico de Gestão, Planejamento e Controle:
a) Execução de ações voltadas para a organização dos sistemas gerenciais internos
que sejam necessários ao funcionamento e ao cumprimento dos objetivos
atinentes a cada área funcional de resultados da administração municipal;
b) Racionalização dos gastos públicos;
c) Maximização da capacidade de investimento dos recursos próprios da Fazenda
Municipal, por meio da propositura de ações que assegurem a redução do
custeio;
d) Aumento da arrecadação tributária, observados os parâmetros e metas das LDO
— Leis de Diretrizes Orçamentárias e do PPA — Plano Plurianual de Aplicação;
e) Elaboração de projetos para a estruturação e a alavancagem da economia local,
gerando empregos, trabalho e renda, bem como o crescimento da arrecadação
dos tributos municipais.
Capítulo III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Seção 1
DA MACRO-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art.9º - A Macroestrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário é composta pelos seguintes Órgãos Municipais, como segue:
I — Procuradoria Geral do Município;
II — Controladoria Geral do Município;
III — Superintendência;
IV — Secretarias do O Eixo Estratégico de Desenvolvimento Humano X
qualidade de Vida: )
Rogério Mi te Oliveira
Prezganto da Câmira Municipe
ua Pedro Canino - ES
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a) Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
€) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
e) Secretaria Municipal de Saúde.
V — Secretarias do O Eixo Estratégico de Infra Estrutura e Desenvolvimento
Sustentável:
a) Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos;
b) Secretaria Municipal de Transportes;
€) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI — Secretarias do Eixo Estratégico de Gestão, Planejamento e Controle:
a) Secretaria Municipal de Finanças
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Governo.
Art. 10 - (Suprimido)
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Seção I
Subseção I
Da Procuradoria Geral do Município
Art, 11 - Compete à Procuradoria Geral do Município a execução dos conjuntos
de atividades que constam nesta Lei, bem como em sua Lei Orgânica, e ainda:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;
II - prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e
Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas /
formuladas; io Mourárde Oliveira
re.
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III - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover
O pagamento das indenizações correspondentes;
IV - planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
V - orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso
de bens;
VI - elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os
que se refiram à licitações;
VII - zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis,
Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII - coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX - examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de
interesse do Município e dar parecer sobre eles;
X — minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos
de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o
Município for parte interessada;
XI - emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de
expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações
Públicas do Município;
XII - representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de
delegação emanada de órgão ou poder superior:
XIII - dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares,
dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;
XIV - orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos
ou leis tributárias;
XV - executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do
município;
XVI - elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem
perante a Procuradoria Geral do Município;
XVII - selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental
de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a
Biblioteca Jurídica do Município;
XVIII - manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis,
decretos e portarias de interesse do Órgão;
XIX - promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente
processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda;
XX — iniciar Processo Administrativo ou procedimento fiscalizatório de ofício ou sob
denúncia;
XXI — sustar pagamentos e atos do Prefeito em caso de denúncias ou suspeitas,
Rogério Moi
Presdenta da
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quanto 30 uso de dinheiro público;
XXII — criar a competência do colegiado de Procuradores Efetivos.
Art, 12 - Compõem a Procuradoria do Município os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete da Chefia da Procuradoria Municipal;
1.1 Assessoria Especializada;
2. Secretaria Geral;
3. Gabinetes dos Procuradores.
Subseção II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13 - Compete à Controladoria Geral do Município a execução dos conjuntos de
atividades que constam nesta Lei, e na norma que instituiu o órgão e ainda:
I - coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano
plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados
quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como da aplicação
dos recursos públicos municipais por entidades de direito público é privado;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
IV - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do
cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a
responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário,
comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta;
V - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores e instaurar e processar as
tomadas de Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as
comissões especiais;
VI - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às
suas dotações orçamentárias;
VII - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII - tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e
móveis da Administração Municipal, controlar sua transferência e promover sua
baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio
Municipal;
IX - conciliar os dados de seus registros com os lançamentos contábeis dos ,
balancetes mensais e balanço patrimonial de encerramento do exercício, verificando |
Am Deuter Canário - ES
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e providenciando a correção das distorções porventura encontradas;
X - coordenar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da
Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo;
XI - adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do
sistema de controle interno;
XII - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que objetive a implementação
da arrecadação das receitas orçadas;
XIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço geral do Município;
XIV - acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de
Contas do Estado;
XV - organizar e manter atualizado o cadastro dos ordenadores de despesas e dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e
entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVI - prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.
$ Único - Compete ainda a Controladoria Geral a execução de atividades que
constam nesta Lei com referência ao Poder Legislativo Municipal, excetuando as
atribuições legislativas e de controle externo.
Art. 14 - Compõem a Controladoria Geral do Município os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete da Controladoria Geral do Município;
1.1 Setor Administrativo;
1.2 Setor de Auditoria Geral.
Subseção HI
DA SUPERINTENDENCIA
Art. 15 - São de competência e responsabilidade da Superintendência:
I — a organização, realização e cumprimento de suas finalidades e objetivos
estratégicos definidos por esta Lei;
IH — a execução do conjunto de atividades que definidos nesta Lei, respeitada a
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Presadente du Crlemara Munki
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legislação, regulamentos e normas aplicáveis em específico à cada política pública,
bem como as metas previamente estipuladas, visando o ordenamento da atuação da
Administração Pública de forma a integrar sistematicamente ações cujo objetivo é
comum entre as secretarias municipais em seu conjunto;
III — Gerenciar planos, programas e politicas públicas integrando as Secretarias
Municipais dos respectivos Eixos Estratégicos.
Art. 16- Compõem a Superintendência Municipal, os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete do Superintendente:
1.1 Assessoria;
1.2 Setor Administrativo.
Art. 17 — O órgão da Superintendência como setor de centralização das Politicas
Públicas, atua de acordo com cada eixo estratégico, a saber:
S 1º - atribuições da Superintendência junto ao Eixo Estratégico de
Desenvolvimento Humano e qualidade de Vida:
I - planejar, dirigir, controlar e avaliar as ações do eixo estratégico que vise ao
fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas
às políticas público sócio educacional, da saúde, da assistência social, da
habitação, do lazer e entretenimentos;
II - Formular, coordenar a política municipal de desenvolvimento educacional,
cultural, de esporte e lazer;
III - Formular, coordenar a politica municipal de Assistência Social e Habitação;
IV - Formular, coordenar a politica municipal de Saúde Pública;
V - Acompanhar as políticas de educação, Assistência Social, Habitação e Saúde,
visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Município;
VI - Apoiar ações e projetos voltados para a interiorização do desenvolvimento
Sócio-Educacional;
VII - orientar as ações do Município no âmbito o Sistema Sócio-educacional;
VIII - formular planos e programas, observadas as diretrizes gerais do governo e em
articulação com a área de planejamento e desenvolvimento econômico;
IX - promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas
públicas sob sua direção;
X - desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua gestão e ,
para projetos específicos;
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XI - controle de eficiência dos serviços públicos de forma articulada com os órgãos
executores e a sociedade, vinculado diretamente a Superintendência,
recebendo as demandas e sugestões dos cidadãos.
8 2º - Atribuições da Superintendência junto ao O Eixo Estratégico de Infra
Estrutura e Desenvolvimento Sustentável:
Iv.
v.
VII.
VIII.
XII.
Formular e coordenar, em conjunto com o Secretário da respectiva pasta,
a política municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente,
fazendo o levantamento das prioridades da atuação do Município,
encaminhando-as para o Prefeito Municipal, subsidiando a sua decisão;
Formular e coordenar, em conjunto com os secretários do Eixo, o
planejamento estratégico semestral de politicas públicas de infraestrutura,
estabelecendo e analisando as metas a serem implementadas;
articular-se com instituições do governo federal e estadual visando à
participação na formulação e na implementação de políticas e programas
Estaduais e nacionais, tendo em vista os interesses do Município;
promover levantamentos e estudos que subsidem a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade
finalística da Administração Municipal e manter cadastros e bancos de dados
relativos às demandas vinculadas a Superintendência;
definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e entidades da
área de competência da Superintendência e exercer sua coordenação,
acompanhamento e supervisão;
- examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito, proposições que se
relacionem com as demandas das diversas Secretarias vinculadas a
Superintendência;
definir, em articulação com órgãos e entidades estaduais e nacionais que
mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao
desenvolvimento socioeconômico do Município;
coordenação de estudos e pesquisas socioeconômicos;
produção e análise de estatísticas;
prestação dos serviços de assessoria ao Chefe do Executivo Municipal em
seus despachos e tomada de decisão;
- promoção das articulações administrativas e relações intersetoriais que sejam
necessárias à integração das diversas áreas de funcionamento da Prefeitu
Municipal;
praticar todos os atos compreendidos em suas finalidades;
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XIII. Estabelecer grupos de trabalhos temáticos com representantes das
secretarias do Eixo, objetivando a sinergia das secretarias para a integração
das politicas públicas.
& 3º - Atribuições da Superintendência junto ao Eixo Estratégico de Gestão,
Planejamento e Controle:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo dos órgãos que
a compõe, relativas à gestão da estrutura pública de pessoal e de serviços,
fazendária, desenvolvimento econômico e planejamento estratégico e controle da
gestão orçamentária e inter-relação com outros poderes;
II - Articular-se com instituições e entidades representativas do setor empresarial,
em nível local e regional, visando a identificar locais propícios à instalação de
empreendimentos industriais no Município e a orientar empreendedores na
localização de estabelecimentos industriais, segundo o critério de equilíbrio regional,
assim como apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos segmentos
econômicos e produtivo;
EII - articular, planejar a viabilizar a celebração de contratos, convênios, acordos ou
ajustes com órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores
relacionados à atividade inerentes a Administração Pública Municipal;
IV - sugerir, e em articulação com as Secretarias afins, as providências legislativas
que se fizerem necessárias, a criação, adaptação, transformação ou extinção órgãos
ou cargos da estrutura de pessoal, tendo em vista a capacidade ou eficiência da
administração pública;
V - coordenação da elaboração e do monitoramento da execução dos planos
regionais, estadual de desenvolvimento e plurianual, da lei das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
VI - coordenação da implementação de políticas transformadoras de gestão para
fortalecer e otimizar a capacidade do Município, com a promoção de mecanismos de
avaliação do desempenho e de resultados na administração pública;
VII - prospecção de fontes e alternativas para financiamento de políticas públicas; e
fortalecimento da capacidade regulatória do Município;
VIII - coordenação das atividades de gestão de pessoas relativas a seleção,
recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades
correlatas concernentes aos agentes públicos e equiparados;
IX - coordenação do recebimento, distribuição, controle, andamento e o
arquivamento de dados e papéis na prefeitura, dando-lhes encaminhamento
adequado, assim como promovendo a adequada estruturação de protocolos;
X - coordenação das atividades relativas ao registro, inventário, proteção e
presatecho da Loca
oliveira
Municipal
rendem amaro - ES
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conservação dos bens móveis e imóveis do município;
XI - coordenação das atividades de guarda, conservação e controle de bens e
equipamentos do município, respeitadas as competências de outras secretarias;
XII - coordenação das atividades de análise, estudos e aperfeiçoamento das
atividades meio da administração municipal;
XIII - encaminhamento e arquivamento de projetos de lei, decretos, portarias e
demais atos administrativos de competência do Chefe do Executivo Municipal,
adotando as providências relativas à sua publicação;
XIV - Estabelecer, em conjunto com as Secretarias do Eixo, as metas anuais a
serem perseguidas, com avaliação semestral da atuação;
XV - exercer outras atividades correlatas;
XVI - Estabelecer grupos de trabalhos temáticos com representantes das secretarias
do Eixo, objetivando a sinergia das secretarias para a integração das políticas
públicas.
Art. 18 - Para a organização, realização e cumprimento das suas finalidades e
objetivos estratégicos é de responsabilidade de cada uma das Secretariais
Municipais, definidas por esta Lei Complementar, a execução dos conjuntos de
atividades que constam dos incisos deste artigo, respeitadas a legislação,
regulamentos e normas aplicáveis aos assuntos que estejam sendo tratado, bem
como as metas previamente estipuladas pela respectiva Superintendência Setorial,
cujo escopo é a harmonização da atuação das secretarias em seu conjunto.
I. Elaboração de planos, programas e projetos compreendendo a definição de
diretrizes, estratégia e ações, prioridades, prazos, responsáveis pela execução,
assim como os objetivos a serem cumpridos, os resultados a serem alcançados
e as formas de acompanhamento e controle da sua execução de forma
articulada com respectiva Superintendência Setorial a que esteja vinculada;
II. articulação com as demais Secretarias Municipais com as quais as suas
atividades finalísticas se relacionem de forma obrigatória ou necessária,
compreendendo a realização de ações conjuntas, organizando-as é planejando-
as de forma a reduzir custos, otimizar recursos, notadamente técnico-
profissionais, adquirir eficiência e atender, com qualidade e menor prazo, ao
usuário do serviço, colhidas as diretrizes próprias e plano de metas da
respectiva Superintendência Setorial a que esteja vinculada;
III. manutenção de relacionamentos diretos, permanentes e constantes com os
órgãos e entidades vinculadas à esfera de poder do Governo Federal e do
Governo Estadual, assim como instituições ou fundos pertencentes a
organizações do Terceiro Setor, que desenvolvam atividades
Es
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intercomplementares de natureza obrigatória ou não, e que tenham, em suas
atribuições, quaisquer obrigações ou prerrogativas de regulamentar, regular,
acompanhar, fiscalizar, auditar, definir, programas, ou que mantenham fundos
financeiros de financiamento de ações da sua área de competências;
Iv. Realização de todas as atividades que sejam atinentes à organização e à
coordenação do trabalho de servidores e demais prestadores de serviços,
responsabilizando-se pela disciplina no ambiente de trabalho e pela efetiva
permanência em serviço durante o expediente, compreendendo: frequência,
férias, movimentação e demais afastamentos do servidor;
M. recrutamento e seleção de prestadores de serviços quando não for objeto de
concurso público; manutenção de registros funcionais nos termos da
regulamentação da Secretaria Municipal centralizadora e coordenadora do
assunto, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal;
VI. acompanhamento e controlar a execução dos serviços relativos a contratos e
convênios gerenciados pela Secretaria Municipal, com estrita observância das
normas ditadas pela respectiva Superintendência Setorial;
VII. realização dos serviços de informática e utilização de sistemas de informações
corporativos ou gerenciais, assim como a adoção das providências para a
execução dos serviços de suporte aos usuários de quaisquer tecnologias de
informação, independente da atuação da Secretaria Municipal centralizadora e
controladora do assunto em termos genéricos;
VIII. elaboração de relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades
desenvolvidas, analisando-os e encaminhando-os à Superintendência Setorial a
que esteja vinculada e às entidades e/ou órgãos pertinentes, inclusive outros
integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal,
observando prazos e formas;
organização de estatísticas e de indicadores de resultados da área de atuação,
dentre outros fatores;
X. executar demais atividades genéricas que sejam necessárias ao cumprimento
das suas obrigações e responsabilidades, respeitando a legislação, as normas e
regulamentações pertinentes, respeitando as especificidades constantes desta
Lei Complementar e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único — A responsabilidade de cada Secretaria Municipal diz respeito à
atuação no escopo das competências atribuídas ao Município de Pedro Canário nos
termos da legislação em vigor, devendo proceder de forma integrada e/ou
complementar com os níveis de governo estadual ou federal, assim como com ;
organizações da sociedade civil autorizada legalmente para atua na sua esfera de /
competências e responsabilidades. Rogério Modra sq
Pressa cs
da Poda Canáro - ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Seção II
DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DO EIXO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE
DE VIDA
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo;
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e
Turismo, a execução do conjunto de atividades que constam dos incisos deste
artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a
legislação e as normas que regulamentam o assunto.
I - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas relacionadas à
cultura local sejam necessários ao seu resgate e difusão, assim como o
aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória do povo,
da educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do Município, assim
como do seu aproveitamento como oferta turística;
I -— elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades € grupos
sociais específicos com relação à cultura local;
III — realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da
arte popular e da cultura em toda a sua extensão e abrangência social;
IV — preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
V — preservação e resgate do patrimônio folclórico local e sua divulgação e difusão;
VI — divulgação da cultura, da arte popular e demais expressões da identidade local.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Cultura a viabilização
operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a
realização de articulações e relacionamentos que sejam necessários à oficialização de
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim
como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal.
Art. 20 - Compõem a Secretaria Municipal de Cultura, os seguintes órgãos
auxiliares:
Rogério Moura de Oliveira
Presente do Ss
amaro Muriigal
da Pod Candnio - ES
see
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1. Gabinete do Secretário Municipal;
2. Setor Administrativo.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a execução do
conjunto de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
I — realização do planejamento visando o desenvolvimento de práticas esportivas e
de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de Pedro Canário, com
vistas a0 aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em
desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos
sociais específicos;
HI — elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos
sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
IV — realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do
esporte e do lazer da população em toda sua extensão e abrangência sociais;
V — promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;
VI — promoção de programas relativos à prática de esportes pela população;
VII — promoção de programas relativos a atividades de lazer pela população;
VIII — desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer
voltados para as comunidades do Município;
IX - gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos urbanos que se
relacionem com a prática esportiva e execução de atividades de lazer;
X — promoção de atividades de Lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais
da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos Municipais que
atuam na área;
XI — execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações
necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste
icogene Mou Oliveira
presadno da Câm: Muricipal
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artigo, a realização de articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias
Municipais da Prefeitura Municipal.
Art. 22 - Compõem a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, os
seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal;
2. Setor Administrativo.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação a execução dos
conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
I — realização do planejamento educacional que seja necessário à realidade social do
Município de Pedro Canário;
II — elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais que
sejam necessárias ao aprimoramento é ao desenvolvimento da realidade social local;
HI — elaboração e realização de programas de valorização, capacitação e
aprimoramento dos profissionais do magistério público municipal;
IV — execução das atividades que sejam necessárias à aplicação da educação
infantil, do ensino fundamental e do ensino de adultos, disponibilizando meios,
técnicas e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal
de ensino;
V — coordenação e controle das unidades escolares que integram a rede municipal de
ensino;
VI — regulamentação das atividades de ensino, orientação, registros, controles e
acompanhamento das unidades de escolares;
VII - realização das atividades relativas ao provimento de alimentação escolar;
VIII - execução das atividades relativas ao transporte escolar;
IX — realização das atividades de administração de patrimônio e manutenção da rede
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física de unidades de ensino;
X — realização das atividades de gerenciamento do pessoal do magistério e demais
prestadores de serviços em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e
Serviços Internos;
XI — administração dos serviços relativos à educação pública municipal nos termos e
nas condições pactuadas com o Governo Estadual nos convênios de municipalização
do ensino;
XII — manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário com os
Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à
atividade da Secretaria Municipal;
XIII — execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, para a
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste
artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como
com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal.
Art. 24 - Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos
auxiliares;
1, Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
2. Gerencia Operacional:
2.1 Setor de Inspeção Escolar;
2.2 Setor de acompanhamento das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino.
3. Gerencia Administrativa Financeira:
3.1 Setor de Planejamento/PAR e Programas Federais;
3.2 Setor de Convênios, Contratos e Prestação de Contas;
3.3 Setor de Controle de Pessoal;
3.4 Setor de Merenda Escolar;
3.5 Setor de Gestão de Transportes;
3.6 Setor de Almoxarifado;
3.7 Setor de Tecnologia da Informação;
3.8 Setor de Apoio Administrativo;
3.9 Setor de Educação no Campo e Ambiental.
4. Gerencia Pedagógica:
qa Pedro Canâno - ES
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4.1 Setor de Educação Infantil;
4.2 Setor de Ensino Fundamental e Anos Iniciais;
4.3 Setor de Ensino Fundamental e Séries Finais/Mais Educação;
4.4 Setorde EJ.A;
4.5 Núcleo de Educação Especial e Inclusão;
4.6 Setor de Dados e Estatísticas da Educação;
4.7 Núcleo Tecnológico Municipal.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a
execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo
aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
I — realização do planejamento em serviços sociais que seja necessário à realidade
econômica e social do Município de Pedro Canário;
EI - elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em serviços
sociais que sejam necessários à solução de problemas sociais, ao aprimoramento e
ao desenvolvimento da realidade social local;
HI — elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;
IV — elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de
profissionais da área social;
V — prestação de serviços de assistência social necessária à proteção da família,
matemidade, infância, adolescência, idoso, minorias e diferenciados sociais, de modo
a lhes atender em suas carências, contingências, urgências e emergências;
VI — prestação de serviços de atendimento às pessoas em situação de risco social;
VII — prestação de serviços sociais relativos à moradia, trabalho e economia
solidária;
VIII — prestação de serviços sociais que conduzam ao desenvolvimento da
cidadania, dos direitos humanos e do desenvolvimento comunitário, promovendo à
orientação jurídica e sócio-assistencial;
IX — manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário com os
Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à
atividade da Secretaria Municipal;
X — execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
Rogério Olivei
Presento Ga
ad Manica
dig Pedro Canáno - ES
454
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Baiero Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (E5] -
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.
Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, para a viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos
incisos deste artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à
oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias
Municipais da Prefeitura Municipal.
Art. 26 - Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal
2. Gerencia de Proteção Social Especial:
3.1 Setor de Acompanhamento de Serviços Socioassistenciais da rede de proteção
social especial;
3.2 Coordenações de Programas Sociais: CREAS, ABRIGO INSTITUCIONAL.
2. Gerencia de Proteção Social Básica:
2.1 Setor de Acompanhamento de Serviços Socioassistenciais da rede de Proteção
Social Básica);
2.2 Coordenações de Programas Sociais: CRAS, BOLSA FAMILIA, PROGRAMA
INCLUIR, ACESSUAS TRABALHO, PA.A., BANCO NOSSO CRÉDITO, PLANTÃO
SOCIAL.
3. Gerencia Administrativa Financeira:
3.1 Setor Financeiro e de Gestão de Recursos;
3.2 Setor Administrativo e de Apoio a equipes Sociais;
3.3 Setor de Vigilância Socioassistencial.
4. Gerencia de Habitação;
4.1 Setor de Cadastro Habitacional e seleção de beneficiários;
4,2 Setor de Cadastro de Imóveis destinados a Politica Habitacional;
4.3 Setor de Projetos Habitacionais.
Paragrafo único — As gerencias de Proteção Social Especial e de Proteção Social
Básica, deverão ser ocupados, por servidores efetivos, com formação Superior nas
áreas de ciências sociais.
Subseção v f
Da Secretaria Municipal de Saúde
Rogério Moura de Oliveira
prnsiciunto da Córmara Municipal
ge precro Canário - ES
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Rua Dr. Washington Luiz ga Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a execução dos conjuntos de
atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que
regulamentam o assunto.
I — realização do planejamento em saúde que seja necessário à realidade social do
Município de Pedro Canário;
II — elaboração de planos, programas projetos e demais iniciativas em serviços de
saúde que sejam necessárias 20 aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade
social local;
HI — desenvolvimento e aplicação de programas de capacitação e aprimoramento de
profissionais da saúde pública municipal, em parceria com o Eixo Estratégico de
Gestão e Planejamento;
IV — elaboração e realização de programas educacionais em saúde voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;
V — prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito da responsabilidade do
Município de Pedro Canário, nos limites pactuados com os órgãos Federais e
Estaduais, compreendendo as atenções básicas, farmacêuticas, diagnóstico,
terapêuticas e odontológicas, assim como a prestação de serviços visando à
assistência especializada e hospitalar;
VI — aplicação dos programas de saúde de natureza federal e estadual com O
propósito de atenção integral ao cidadão e à sua família, de forma descentralizada e
regionalizada;
VII — prestação dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental,
executando as fiscalizações necessárias e exercitando o poder de polícia
administrativa quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades pactuadas
com os órgãos federais e municipais;
VIII — administração dos serviços relativos à saúde pública municipal nos termos e
nas condições pactuadas no convênio de municipalização da saúde;
IX — realização das atividades de administração de recursos humanos do pessoal da
saúde pública municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
X — manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário com os
Conselhos criados em nível municipal, regional ou estadual que forem vinculados à
atividade da Secretaria Municipal;
XI — execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal. /
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, para é.
Rogério Moura de Oliveira
prgtdento ds Cieroata Nu
ds Pedro Canário - ES
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste
artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como
com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal.
Art. 28 - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2. Subsecretário de Saúde:
2.1 Coordenação de Vigilância da Saúde:
2.1.1 | Setor de Vigilância Epidemiológica;
at: Setor de Vigilância Sanitária;
21.3 Setor de Vigilância Ambiental;
2.1.4 Setor de Pericia Médica.
2.2 Coordenação da Atenção Básica
221 Setor do PAC's/PSF;
222 Coordenação das Unidades de Saúde;
2.2.3 Setor do A.M.A;
2.2.4 Setor da Farmácia Básica;
2.2.5 Setor de Saúde Bucal;
2.2.6 Setor de Fisioterapia;
223 Setor de Saúde Mental.
3; Coordenação de Politica da Saúde da Mulher
4. Gerencia Administrativa e Gestão
41 Setor de Contabilidade;
4.2 Setor de Tesouraria;
43 Setor de Recursos Humanos;
44 Setor de Suprimentos (compras e Licitação);
4.5 Setor de Almoxarifado;
4.6 Setor de Transporte.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DO EIXO ESTRATÉGICO DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Subseção 1
Rogério Moura I
Pensadento da Cómera Municip
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Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a
execução das atividades que constam dos deste artigo, devendo aplicar os requisitos,
os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que
regulamentam o assunto.
8 1º - Os conjuntos de atividades relativas à execução de obras e manutenção de
equipamentos públicos constam dos incisos seguintes:
I — promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do
Município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização das vias
urbanas e rurais com segurança e conforto;
II — viabilização da política relacionada à construção e manutenção de obras públicas
do Município, urbanas e rurais;
HI — execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos dos
Planos Diretores Municipais, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e
normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso;
IV — execução das obras viárias do Município;
V — realização das atividades necessárias à recuperação ordinária e extraordinária, de
urgência ou de emergência de vias urbanas, rurais e dos sistemas de drenagem do
Municipio;
VI — execução de atividades de urgência ou emergência de recuperação de vias
urbanas e sistemas de drenagem do Município em face da ocorrência de algum
evento que justifique atuação imediata;
VII — realização de atividades de recuperação de vias urbanas e de drenagem,
mediante atuação programada, abrangendo áreas específicas da cidade ou distritos;
VIII - prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos
equipamentos públicos Municipais do interior das estradas, pontes, porteiras, mata-
burros e demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres;
IX — acompanhar e adotar as providências, quando necessário, O funcionamento dos
serviços de água, energia, comunicações e demais que estejam a serviço das
comunidades do interior do Município;
X - a aprovação de projetos, fiscalização e licenciamento de obras de construção,
reconstrução, reforma ou demolição, de cunho particular;
XI — cumprimento do conjunto de atividades que sejam oportunos, pertinentes e
adequados à execução de obras públicas e à melhoria da qualidade de vida da »
população;
Prezidome da à! Az
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XIII — produção de materiais bésicos e artefatos de concreto para utilização nas
obras públicas do Município;
XIV - produção de outros materiais e artefatos básicos para construção civil que
sejam econômica e socialmente viáveis.
8 2º - O conjunto de atividades de manutenção e melhoria dos serviços de
iluminação pública;
I - promover o acesso da população aos serviços de iluminação pública, em
condições adequadas;
II — promover à manutenção permanente da rede existente, garantindo a
continuidade dos serviços de iluminação pública eficiente;
III — estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos serviços de iluminação
pública em benefício da população, promovendo a economicidade e incrementando a
sua oferta e qualidade;
IV — elaboração de projetos para melhoria do sistema de iluminação pública.
8 3º - O conjunto de atividades relativas aos serviços de limpeza pública são os
que constam dos incisos seguintes:
I — garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza pública, em
condições adequadas;
II — estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos serviços de limpeza
pública em benefício da população;
III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos serviços de
limpeza pública, a não-discriminação entre os usuários;
IV — promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar
a sua oferta e qualidade;
V — garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de
limpeza pública;
VI — racionalizar à gestão dos serviços, por meio da utilização de mecanismos de
regionalização e coordenação da estrutura administrativa.
5 4º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste
artigo, a realização de articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias
Municipais da Prefeitura Municipal, bem como, outras atividades correlatas
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necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 30 - Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os
seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal:
1.1 Setor Administrativo
2. Gerencia de Serviços Urbanos e Zeladoria:
2.1 Setor de Limpeza Pública;
2.2 Setor de Iluminação Pública;
2.3 Setor de Manutenção de Prédios Públicos.
3. Gerencia de Engenharia:
3.1 Setor de Projetos e Desenhos de Obras Públicas e topografia;
32 Setor de Fiscalização de Obras;
3.3 Setor de Análise e Aprovação de Projetos de Engenharia;
3.4 Setor de Fiscalização de Posturas e Obras Privadas;
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a execução dos
conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando, a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
8 1º - O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura são os
que constam dos incisos seguintes:
I — realização do planejamento em desenvolvimento rural que seja necessário à
realidade natural, econômica e social do Município de Pedro Canário;
Il — elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em
desenvolvimento rural que sejam necessários à solução de problemas gerais e
específicos relativos à utilização econômica da área rural do Município com
preservação ou recuperação do meio ambiente local;
II — elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com
Rogério Moura
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relação ao desenvolvimento rural;
IV — execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da
agricultura, da pecuária, e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação
e da adoção de novas tecnologias ou manejo;
V — realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e
suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
VI — promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às
famílias, comunidades rurais;
VII — promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura,
fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;
VIII — promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e
comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e
orientando quanto aos cuidados do manejo;
IX — promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao
desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agro-turismo, do
cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre
outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para
os produtos agricolas locais;
X — promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da
agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos
produtores locais;
XI — articulação com as comunidades do interior do Município de Pedro Canário,
utilizando os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras,
Transporte e Saneamento, visando o atendimento à população naquilo que concerne
à prestação de serviços públicos relativos à malha viária de estradas vicinais, pontes
e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços
públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo
final de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;
XII — organização do setor de abastecimento local;
XIII — prestação de assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela
oferecida pelos órgãos estaduais;
XIV — conscientização e orientação dos produtores rurais e suas famílias quanto à
importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes
dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito
da produção rural e do agronegócio.
$ 2º - O conjunto de atividades relativo ao meio ambiente são as que constam dos
incisos seguintes: (
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Rua De, Washington Lulz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
I — realização do planejamento em gestão ambiental que seja necessário à realidade
econômica e social do Município de Pedro Canário;
I — elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em gestão
ambiental que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos
relativos à preservação ou recuperação do meio ambiente local;
HI — elaboração e realização de programas educacionais voltados para à
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com
relação ao meio ambiente;
IV — elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de
profissionais da área de meio ambiente;
V — desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos recursos naturais do
Município, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente
natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de
zoneamento e de gestão;
VI — realização de atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação
de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providencias quanto aos
impactos sobre os mesmos;
VII — realização de licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de
suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de
empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e / ou degradadoras do meio ambiente;
VIII — fiscalização do cumprimento da legislação ambiental podendo aplicar o poder
de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente;
IX — execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o
monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais ambientais;
X — realização de atividades de educação ambiental enquanto processo de integração
dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para
o desenvolvimento sustentável;
XI — realização de atividades relacionadas com a gestão de resíduos;
XII — proposição de diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do
Município;
XIII — promoção de articulações com instituições federais, estaduais e municipais
para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos
naturais renováveis;
XIV — promoção de articulações com órgãos federais e estaduais com vista á
obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou
manejo de florestas de Município;
XV — colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e
com a Companhia Concessionária de Serviços Públicos na área de saneamento na
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição
causada por esgoto sanitário;
XVI — realização do planejamento, orientação, controle e avaliação do meio
ambiente do Município;
XVII — promoção da preservação e da restauração de processos ecológicos
essenciais e a integridade do patrimônio genético;
XVIII — promoção de ações que visem à proteção da fauna e da flora;
XIX — realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de
preservação riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial
poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XX — execução da fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da
comercialização: e da utilização de técnicas, métodos e instalações que competem
risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;
XXI — realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a implantação ou
ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade civil
em todas as fases de sua elaboração;
XXII — adoção das providências administrativas para o atendimento às normas,
critérios e padrões de qualidade ambiental;
XXIII — adoção de medidas administrativas de responsabilização dos causadores de
poluição ou degradação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia inerente à
atividade;
XXIV — adoção das exigências legais para a previa autorização para a instalação,
ampliação e estimulo à utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os
níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para fins
automotivos;
XXV — incentivo à integração das universidades, instituições de pesquisa e
associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição
inclusive no ambiente de trabalho;
XXVI — desenvolvimento de orientações às campanhas de educação comunitárias
destinadas a sensibilizar o publico e as instituições de autuação no Município para os
problemas de preservação do meio ambiente;
XXVII — viabilização do amplo acesso dos interessados ás informações sobre as
fontes e causas da população e da degradação ambiental;
XXVIII — conscientização da população e a adequação do ensino de forma a
assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIX — assessoria à Administração Municipal em todos os aspectos relativos Já
ecologia e à preservação do meio ambiente; E
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TREANÁRIO
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8 3º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a
viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste
Artigo, à realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como
com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem
como a Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 32 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os
seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal;
2. Gerencia de Agricultura
2.1 Setor de Abastecimento Agropecuário;
2.2 Setor de Programa da Agricultura Familiar;
2.3 Setor de Apoio ao Agronegócio;
2.4 Setor de Maquinas e Equipamentos;
25 Setor de Assistência Técnica
3. Gerencia de Meio Ambiente:
3.1 Setor de Planejamento, Gestão e Fiscalização Ambiental:
3.2 Setor de Planejamento e Elaboração de Projetos Ambientais;
3.3 Setor de Gerenciamento dos Parques Municipais;
34 — Setor de Planejamento e Fiscalização de Destinação de Resíduos Sólidos;
3.5 — Setor de Poda e Jardinagem.
Subseção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes a execução dos
conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando, a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
8 1º - O conjunto de atividades relativas à programação e execução dos serviços
de transportes e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos
que constam dos incisos seguintes:
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1 — administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal;
II — planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística
operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal;
HI — planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de
manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
IV — elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a
economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e
manutenção de veículos e máquinas;
V - coordenação e fiscalização das concessões dos serviços de transportes públicos
no Município.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Transportes para a viabilização
operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com
organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 34 - Compõem a Secretaria Municipal de Transportes, os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete do Secretário:
1.1 Setor Administrativo.
2. Gerencia de Controle, Abastecimento e Manutenção da Frota Municipal:
2.1 Setor de Portaria e liberação de veículos;
2.2 Setor do Lavador de Veículos;
2.3 Setor de Oficina;
2.4 — Setor de Ferramentaria;
2.5 Setor de Controle de Abastecimento.
3. Gerencia de Transporte Público:
EB] Setor de Fiscalização de Concessão: linhas regulares, taxis e moto-táxis;
3.2 Setor de Análises de Tarifa;
33 Setor de Educação no Trânsito;
3.4 Setor de Sinalização.
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dia Pedro Cander
DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
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DO EIXO ESTRATÉGICO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 35 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a execução dos conjuntos
de atividades que constam dos Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que
regulamentam o assunto.
I — realização de a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário
Nacional, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do Código Tributário do
Município de Pedro Canário;
II - organização e manutenção do Cadastro Imobiliário Tributário e do Cadastro
Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, O registro e a baixa de contribuintes.
HI — realização das atividades relativas ao lançamento e à cobrança dos tributos de
competência municipal;
IV — realização da inscrição de débitos em divida ativa, adotando as providências
visando sua cobrança;
V — execução da fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia
administrativa, quando couber;
VI — participação no planejamento e execução de projetos de educação tributária em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
VII — acompanhamento e registro das transferências constitucionais;
VIII — realização do atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes;
IX — execução do planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da
arrecadação e pagamento das obrigações municipais;
X — verificação do cumprimento de obrigações legais;
XI — elaboração da contabilidade municipal;
XXIV — execução de conjunto de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.
Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal Finanças, para a viabilização
operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com
organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com ã
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outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 36 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal:
1.1 Setor Administrativo.
2. Gerencia de Contabilidade:
2.1 Setor de Empenho e Liquidação;
2.2 Setor de Análise Orçamentária.
3. Gerencia Tributária:
3.1 Setor de Controle de Arrecadação e Cadastro Imobiliário;
3.2 Setor de Cadastro Imobiliário Urbano;
3.3 Setor de Planejamento Tributário;
3.4 Setor de Fiscalização;
3.5 Setor de Inscrição e Cobrança da Divida Ativa.
4, Gerencia de Tesouraria:
4.1 Setor de Análise de Processos;
4.2 Setor de Acompanhamento Bancário.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 37 - Compete à Secretaria Municipal de Administração a execução dos
conjuntos de atividades que constam dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
$1º- O conjunto de atividades relativas à administração de recursos humanos
são Os que constam dos incisos seguintes:
I — realização das atividades de gestão de recursos humanos relativos à |
administração de cargos, carreira, vencimentos, promoção, dimensionamento de :
pessoal, assim como assuntos correlatos; ja Moura He Oliveira
Presdenta da Câmeo Munic
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II — promoção do desenvolvimento do servidor enquanto profissional ou pessoa,
atuando na sua capacitação técnica, administrativa, gerencial e estratégica;
III - execução das atividades de gestão de recursos humanos relativos ao
atendimento e orientações ao servidor, pagamentos, benefícios, previdência,
encargos e obrigações trabalhistas;
IV — elaboração das atividades de gestão de Recursos Humanos relativos à medicina
do trabalho, segurança do trabalho, exames admissionais e concessão de licenças
com base no estatuto dos servidores públicos municipais e legislação aplicável;
V — execução das atividades de recrutamento e seleção de servidores, promovendo
os concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
82º- O conjunto de atividades relativas à administração dos serviços internos
são os que constam dos incisos:
I — planejamento e organização da prestação dos serviços internos que sejam
necessários a0 funcionamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
Il — administração, registro e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura
Municipal;
HI — organização dos registros e dos cadastros relativos ao patrimônio imobiliário da
Prefeitura Municipal;
IV — realização da manutenção predial dos imóveis ocupados pela Prefeitura
Municipal, coordenando os serviços de limpeza, asseio e conservação das
instalações;
V — coordenação dos serviços de telefonia, energia elétrica, água e demais serviços
básicos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais;
VI - realização das atividades de aquisição de materiais, bens e serviços necessários
ao desenvolvimento das atividades municipais, planejando e realizando os processos
licitatórios aplicáveis mediante a utilização de diversas formas que possam atender
aos princípios da legalidade, formalidade, publicidade, moralidade, qualidade e
economia, bem como as providências relativas às contratações nos termos da
legislação em vigor;
VII — execução do pregão presencial e eletrônico como forma para aquisição de
materiais, bens e serviços, quando couber;
VIII — promoção das publicações relativas à aquisição de materiais, bens e serviços,
que forem necessárias ao cumprimento da legislação;
IX — realização das atividades relativas à prestação de serviços públicos de
responsabilidade de outras esferas de govemo que forem assumidas ou parcialmente /
assumidas, por convênio especificamente firmado, pela Prefeitura Municipal. À
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83º - O conjunto de atividades voltadas ao setor de Suprimentos:
I - planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda,
distribuição e controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;
IX - coordenar atividades relativas à padronização, aquisição, armazenamento,
distribuição e controle de material permanente e de consumo para à Prefeitura;
HI - promover a padronização e a especificação de materiais, a realização de
estudos de mercado e a programação de compras para a Prefeitura;
IV - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores e do catálogo de materiais de emprego mais frequente na Prefeitura;
V - orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular as solicitações de
materiais e de solicitar dados e esclarecimentos nos processos de aquisição de
materiais e equipamentos especializados;
VI - estabelecer política de armazenamento e guarda de materiais para todas as
unidades da Prefeitura, administrando os almoxarifados central e setorial,
padronizando e definindo mecanismos de controle e registros dos bens;
VII - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de
patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;
VIII - providenciar a elaboração dos contratos de prestação de serviços e
fornecimentos de materiais;
IX - exercer outras atividades correlatas.
8 4º - O conjunto de atividades voltadas ao setor de tecnologia da informação:
I — planejamento e implementação dos programas de desenvolvimento e mudanças
organizacionais necessárias à melhoria contínua da prestação de serviços pela
Prefeitura Municipal;
HI — planejamento e coordenação de programas de qualificação e melhoria contínua
dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal à comunidade;
HI — definição das políticas e da organização do sistema de informações da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário;
IV — elaboração da política de gestão e administração das atividades relativas à
tecnologia da informação, desenvolvendo programas e adquirindo aplicativos,
organizando e operando à rede interna, gerenciando o conjunto de máquinas e
equipamentos de informática, treinando e prestando auxílio a usuários é realizando
demais atividades que sejam necessárias ao pleno funcionamento da área;
V — planejamento, organização e operação do site oficial e da intranet da Prefeitura
Municipal;
VI — planejar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos |
sistemas de tecnologia de informação, lógica e automação.
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85º - O Conjunto de Atividades Voltadas ao setor de Licitação:
I - Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário
para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;
II - Atentar para que os processos licitatórios ocorram entre os princípios do
procedimento formal, igualdade entre licitantes, publicidade dos atos, sigilo na
apresentação de propostas e julgamento objetivo;
HI - Observar c preparar os editais entre as modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite, concurso, leilão e pregão, seguindo os princípios de legalidade e
publicidade;
IV - Presidir seções de aberturas de licitações e julgamentos, seguindo o que
prescreve a Lei de Licitações, Gerais e demais legislações aplicadas na espécie, para
atender a legalidade do ato;
V — Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais aplicáveis a
espécie.
& 6º - Compete à Secretaria de Administração, para à viabilização operacional
dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos
estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros
municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 38. Compõem a Secretaria Municipal de Administração os seguintes
órgãos auxiliares:
a Gabinete do Secretário Municipal:
1.1 Assessoria do Secretario.
2, Gerencia de Gestão de Pessoas:
2.1 Sub-gerência de Departamento De Pessoal;
2.2 Sub-gerência de Recursos Humanos.
3. Gerencia de Serviços Internos:
3.1 Setor de Gestão de telefonia, Energia, Agua e Aluguel;
3.2 Setor de Protocolo;
3.3 Setor de Arquivo Geral;
3.4 Setor de Zeladoria;
3.5 Setor Administrativo.
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4. Gerencia de Suprimentos.
4.1 Setor de Compras;
42 Setor de Contratos e convênio;
4.3 Sub-gerencia de Almoxarifado e Patrimônio.
5. Gerencia de Licitação:
5.1 Setor de Pregão;
5.2 Comissão Permanente de Licitação.
6. Gerencia de Tecnologia da Informação:
6.1 Setor de Manutenção Técnica;
6.2 Setor de implementação Técnica.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - assistir ao Prefeito nas suas funções públicas;
II - dar atendimento aos Municipes;
IH - manter ligação com os demais poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na
Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
VI -atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no
desenvolvimento de todos os programas de Governo;
VII - manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos
(jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão) de Pedro Canário, cidades da
regido e jornais de maior circulação no Estado;
VIII - divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Administração Municipal
na imprensa escrita, falada e televisiva, incluindo os órgãos da Administração
Indireta e conveniados;
IX - divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através de “realease”
(noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração
Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundações e órgãos conveniados;
X - redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua
divulgação nos meios de comunicação;
XI - realizar O serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de/
obras eventos ou atividades político-administrativas do Prefeito;
E
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XII - editar, periodicamente, jornais, revistas e publicações diversificadas, com a
finalidade de dar conhecimento a população das obras e feitos da Administração;
XIII - assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais,
quando solicitado;
XIV - coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
XV - desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem pública, tanto do
Prefeito como de sua Administração.
XVI -—promover as atividades de coordenação político-administrativa da
Administração Municipal com os munícipes, entidades e associações de classe, bem
como, com autoridades federais, estaduais e de outros Municípios;
XVII — coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os
contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as,
tomando as providências necessárias;
XVIII — acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na
Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
IXX — promover a elaboração de programas que, direta ou indiretamente, possam
melhorar as relações públicas da Administração Municipal;
XX —atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no
desenvolvimento de todos os programas de Governo;
XXI —observar os normativos municipais pertinentes à operacionalização
administrativa dos diversos setores que compõem a estrutura da Administração
Municipal, mormente no que diz respeito à execução orçamentária.
$ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Governo para a viabilização
operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a
realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com
organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com
outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a
Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 40 - Compõem a Secretaria Municipal de Governo os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete do Secretário de Governo
El (Suprimido),
12 Setor de Captação de Recursos;
E] Setor de Comunicação;
Et
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1.4 Setor de Leis e Atos Administrativos.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a execução dos
conjuntos de atividades que constam dos parágrafos deste artigo, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as
normas que regulamentam o assunto.
I — realização das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como à
conferência das prestações de contas internas;
II — execução das prestações de contas para os órgãos oficiais;
KII- articulação e desenvolvimento de projetos estruturantes da economia
municipal, observando a sua cadeia de valor, arranjos produtivos locais, assim como
possibilidade de integração em rede local ou regional e capacitação para a
exportação;
IV — elaboração de diagnóstico e acompanhamento da economia local;
V — elaboração de estudos de mercado e produção de informações agregadas para
os produtos locais;
VI — elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico do Município,
mediante a organização dos planos, programas e projetos integrados e articulados
com as diversas Secretarias Municipais;
VII — elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual de Ampliações da
Prefeitura Municipal;
VIII — elaboração, acompanhamento e controle do Orçamento Público Municipal;
IX — promoção das atividades de captação de recursos para investimentos e
financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e
acompanhando a sua execução, assim como a organização dos relatórios de
evolução e desenvolvimento para prestação de contas junto às suas fontes;
X — realização das atividades de licenciamento e fiscalização relativas ao
cumprimento dos Planos Diretores Municipais e demais legislações;
XI — organização e consolidação das informações de importância estratégica e
gerencial para o Município, envolvendo a produção e análise de indicadores
relevantes para a administração municipal, especialmente aqueles necessários
previstos no Plano de Desenvolvimento Municipal; /
dE:
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XII - realização das atividades relativas ao geoprocessamento de dados e
informações de importância estratégica para o Município;
XXIII — execução de conjunto de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal.
Parágrafo Único — Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, para à
viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste
Artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como
com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem
como a Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Art. 42 - Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes órgãos
auxiliares:
1. Gabinete do Secretário;
2. Gerencia de Assuntos Coordenados:
2.1 Setor de Planejamento Orçamentário;
2.2 Setor de Informações Estratégicas.
3. Gerencia de Convênios e Relações Externas:
3.1 Setor de Prestação de Contas;
3.2 Setor de Controle de prazo.
Capítulo V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão em nível de chefia, de natureza de
apoio e gerencial, integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Pedro Canário, são os que constam dos incisos deste artigo, e suas atribuições são
aquelas que constam das competências e finalidades das respectivas unidades
organizacionais:
1 - Superintendente;
II — Chefe da Procuradoria Municipal;
MMogra de Oliveir:
KI — Controlador Geral do Município; A
IV - Secretários Municipais;
V — Subsecretário, correspondente a atividade vinculada à saúde, nos termos da
du Pedro Canáro ES
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especificação da unidade organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;
V — Gerente, correspondente a cada uma das unidades organizacionais de Gerência
integrantes da estrutura organizacional das Secretarias Municipais;
VII - Subgerente, correspondente dentro de cada uma das unidades organizacionais
de subgerencia integrantes da estrutura organizacional de gerencias específica;
VIII — Consultorias Técnicas;
IX — Coordenador, correspondente a cada uma das unidades organizacionais de
Coordenação integrante da estrutura das Gerencias e Secretarias Municipais.
Art, 44 - Cria os Cargos de Provimento em Comissão constantes dos incisos I a IX
do artigo 43, conforme consta do Anexo I e II desta Lei Complementar.
& 1º - Os cargos de comissão de natureza gerencial e coordenação de atividades
finalísticas da Administração Municipal deverão ser ocupados exclusivamente por
servidores públicos municipais para fins de aperfeiçoamento, capacitação e
manutenção do conhecimento agregado a cada unidade organizacional, e
encontram-se descritos no anexo III.
Art. 45 Os cargos de provimento em comissão, em nível de assessoramento,
integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, de
natureza não gerencial, são os que constam dos incisos deste artigo:
I — Assessor Especial - Cargo cuja atribuição é a prestação de serviços em
missões específicas e/ou atividades inerentes a uma politica pública designado pelo
Chefe do Executivo Municipal para prestar serviços junto à Superintendência e
Secretarias Municipais. Requisito Básico: Ensino médio ou Curso Técnico
Completo;
II- (Suprimido).
LI — Assessoria Especializada — Cargo cuja atribuição é o assessoramento direto
a Chefia da Procuradoria Municipal nas atividades inerentes a uma área técnica de
conhecimento, bem como em missões especificas. Requisito Básico: Bacharel em Direito
ou estar cursando;
IV — Motorista de Gabinete, para a prestação de serviços diretamente ao Prefeito
Municipal. Requisito Básico: O mesmo exigido para o cargo efetivo de motorista;
V — Consultor Técnico I — Setor de Engenharia, cargo de atribuição de
consultoria e assessoria em projetos especiais indicados pelo Chefe do Poder
Executivo. Servirá de apoio e orientação técnica a Gerencia de Engenharia da
Secretaria Municipal de Obras. Requisito Básico: profissional da área de
Engenharia, com formação superior completa, com especialização e/ou experiência
em área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades específicas e /
devidamente inscrito no Conselho de classe correspondente;
Presiante da Câmara Municigal
na Pastero Poundras - FS
IF [5]
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VI — Consultor Técnico II — Projetista, cargo de atribuição de consultoria e
assessoria na execução de projetos e desenhos de engenharia. Servirá de apoio a
Gerencia de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras. Requisito Básico:
Profissional da área de Desenho de Projetos, com formação em curso técnico
específico e ou nível médio completo, com experiência comprovada na área de
conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades específicas.
Art. 46 - Cria os Cargos de Provimento em Comissão constantes dos incisos I a VI
do artigo 44, conforme consta dos Anexo III e IV desta Lei Complementar.
Paragrafo Único — Os cargos descritos no anexo supracitado serão vinculados as
unidades organizacionais específicas, não podendo, pela própria natureza de suas
atividades serem deslocadas para outras unidades.
Art. 47 — As Funções de Confiança, a serem desempenhadas por servidores
efetivos, com a exigência de formação especifica e conhecimento técnico para a
atividade de coordenação e liderança de núcleo ou coordenação dentro das unidades
organizacionais, Municipais, são as descritas no Anexo V desta Lei Complementar.
8 1º — As funções de confiança descritas no anexo supracitado serão vinculadas as
unidades organizacionais específicas, não podendo, pela própria natureza de suas
atividades serem deslocadas para outras unidades.
8 2º - No caso de cargos de posição gerencial que determine responsabilidade
pessoal do gestor perante órgãos externos, e/ou de forma solidária com o chefe do
Poder Executivo, este será ocupado por função de confiança designada para atuar
em chefia de gerencia, no lugar do cargo comissionado de gerente, na forma do
Anexo V.
Art, 48 - Cria os cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Escolar
do Sistema Municipal de Ensino nos quantitativos definidos para cada nível,
abrangência, tipologia e vencimento mensal, constantes do Anexo VI desta Lei
Complementar.
& Único — A função de Diretor de Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino
será de livre nomeação, com o requisito mínimo de possuir licenciatura plena.
Tumo de Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino com o vencimento mensal || |
Art. 49 - Cria 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão de Coordenador de
e carga horária, constantes do Anexo VII desta Lei Complementar. =
Rogério Móúralde Oliveira
Prmsidcena da Chara Muniipa
ca Pedro Canáro - ES
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$ Único - O Coordenador de Turno terá que possuir, como requisito minimo,
licenciatura plena.
Art. 50 - Os vencimentos mensais dos Cargos de Provimento em Comissão de
natureza gerencial, o valor mensal da bolsa de estagiários de Nível Médio e Superior
e a gratificação de função de confiança da Prefeitura Municipal de Pedro Canário são
aqueles que constam do Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 51 — O cargo de Superintendente será preenchido preferencialmente por
profissional que possua formação nas áreas de Contabilidade, Administração ou
Direito, se possível com especialização em Gestão Pública, e deverá ser aprovado "ad
referendum” pela Câmara Municipal, após o envio de uma lista tríplice.
Art. 52 — O cargo de Subsecretaria de Saúde será preenchido obrigatoriamente e
concomitantemente sem prejuízos de suas funções por servidores do quadro Efetivo
da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando como parâmetros subjetivos a juízo de
valor do Chefe do Executivo Municipal, a observância de critérios de meritocracia e
liderança.
& Único - O ocupante do cargo de Subsecretário acumulará, obrigatoriamente, a
função de responsável pela Subsecretaria e funções pertinentes ao seu cargo de
origem.
Capítulo VI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 53 -Os Conselhos Municipais são classificados da seguinte forma:
I — conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de algum dispositivo
regulamentar, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito
nacional ou estadual e com recebimento de recursos para manutenção de serviços
prestados;
II — conselhos que são instituídos pela Administração Pública Municipal para o
cumprimento de finalidades específicas e em atendimento a objetivos e necessidad
de natureza local. 1
q
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$ Único — Os Conselhos Municipais terão que enviar, mensalmente, as atas de suas
reuniões, à Câmara Municipal de Pedro Canário, que as lerá em suas Sessões
Ordinárias.
Art. 54 - Os Conselhos Municipais classificados no Inciso 1 do artigo anterior devem
constar, sem vinculação hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal responsável pela política pública municipal específica.
Art. 55 - Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do artigo 51 terão a sua
vinculação organizacional que for estipulada quando da sua institucionalização.
Art. 56 - As relações institucionais dos Conselhos Municipais com a Administração
Pública Municipal dar-se-ão através da Secretaria Municipal de Governo, conforme a
Estrutura Organizacional aprovada por esta Lei Complementar.
Capítulo VII
Seção 1
DAS COMISSÕES DE TRABALHO ESPECIFICOS
Art. 57 -Ficam criadas as Equipes de Trabalho Específico a serem preenchidas por
servidores efetivos com o objetivo de desenvolver determinados estudos e/ou
execução de trabalhos determinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre
em caráter transitório, sobre temas estabelecidos tanto pela Superintendência
Municipal e Secretarias Municipais.
8 1º - As Comissões de Trabalho Específico serão integradas por no minimo de 03
(três) e no máximo de 05 (cinco) servidores públicos municipais.
8 2º - As Comissões de Trabalho Específicos serão presididas pelo Secretário
Municipal solicitante do respectivo estudo e/ou serviço.
$3º- O prazo para os trabalhos das Equipes Técnica de Trabalho Específico não
poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
& 4º - As Comissões de Trabalho Específicos terão suas atividades aprovadas pelo
Chefe do Executivo Municipal, devendo estar restritas às atribuições da unidade
organizacional a qual estiverem vinculadas hierarquicamente.
& 5º - Fica criada a gratificação para composição de Comissão de Trabalho
Específico na forma do Anexo.
Rogério de Oliveira
Pemeatmeto cms Clenara Municipal
Ge Pegru Canário - ES
Es
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$ 6º - Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões no mês.
$ 7º - Só receberá a gratificação a que faz jus, os Servidores que participarem de
todas as reuniões realizadas no mês.
$8º-Sóo Presidente da Comissão poderá receber gratificação acumulada por
serviços prestados em outra Comissão.
$9º- O Poder Legislativo Municipal terá que ser informado, via oficio, sobre os
Servidores que compõem as Comissões, bem como, qualquer alteração que a
Comissão venha sofrer.
Seção IL
DAS COMISSÕES DE TRABALHO PERMANENTES
Subseção I
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E APOIO AO PREGÃO
Art. 58 — Ficam criadas as Comissões de Trabalho Permanentes para a execução de
serviços e/ou procedimentos previstos na legislação Municipal e Federal conforme
estabelecido por esta Lei Complementar.
Art. 59 — Fica criada na forma do Artigo 51 da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente
de Licitação, que será composta por até 05 (cinco) servidores efetivos do quadro
permanente, podendo ser presidida por um servidor ocupante de cargo de livre
nomeação e exoneração.
8 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação receberão gratificação
pelo exercício da função na forma desta Lei.
$ 2º - Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões no mês.
$ 3º - Só receberá à gratificação a que faz jus, os Servidores que participarem de
todas as reuniões realizadas no mês.
$4º- Sóo Presidente da Comissão poderá receber gratificação acumulada por
serviços prestados em outra Comissão.
$5º- O Poder Legislativo Municipal terá que ser informado, via ofício, sobre os
Servidores que compõem as Comissões, bem como, qualquer alteração que
Comissão venha sofrer.
na
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Art, 60 — Fica criada na forma do 81º do Artigo 3º da Lei Federal 10.520/2002 a
Comissão de Apoio ao Pregão, que será composta por 03 (três) servidores efetivos
do quadro permanente.
$ 1º - Os membros da Comissão de Apoio a Licitação receberão gratificação pelo
exercício da função na forma do Anexo desta Lei.
Art. 61 - O Presidente da Comissão de Licitação poderá acumular a função com a de
Pregoeiro Municipal, fazendo jus às respectivas gratificações.
Art. 62 — As atribuições das Comissões descritas nesta seção estão definidas nas Lei
federais 8.666/93 e 10.520/2002.
Subseção II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 63 — Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo, que
será integrada por 03 (três) servidores efetivos, cuja gratificação encontra-se
estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — Em virtude da fixação da gratificação mensal pela participação
na Comissão mencionada no Caput, ficam revogadas toda a legislação que versa
sobre a remuneração de Membros da Comissão de Processo Administrativo, em
especial aquela prevista na Lei Complementar 009/2008 e posterior alteração.
Art. 64 — Além das atribuições previstas na Lei Complementar 008/2008, em
especial as previstas nos artigos 213 a 259, a comissão instituída por esta Lei,
também apreciará a averiguação de condutas, procedimentos e atos que lhe forem
encaminhadas.
$ 1º - O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto estabelecendo as
demais atribuições da Comissão Permanente de Processo Administrativo.
$ 2º - Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões no mês.
$ 3º - Só receberá a gratificação a que faz jus, os Servidores que participarem de
todas as reuniões realizadas no mês.
1,
$4º- Sóo Presidente da Comissão poderá receber gratificação acumulada por
Rogério à de Oliv
Prnsrdecia a Caiman Muni
«a Podro Canáno - FS
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serviços prestados em outra Comissão.
$5º- O Poder Legislativo Municipal terá que ser informado, via oficio, sobre os
Servidores que compõem as Comissões, bem como, qualquer alteração que a
Comissão venha sofrer.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá proceder
à regulamentação complementar das atividades das unidades organizacionais,
definindo as finalidades, objetivos e atividades das Gerências e Coordenações que as
compõem, de modo a viabilizar o cumprimento dos conjuntos de atividades
finalísticas definidas e aprovadas por esta Lei Complementar.
Art. 66 - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto
regulamentando a concessão de estágio a estudantes de nível médio, técnico ou de
nível superior, obedecidos os quantitativos de vagas aprovados por esta Lei
Complementar e o valor da bolsa mensal definidos nos anexos IV e V.
& 1º - O estágio de que trata este artigo corresponderá ao estágio curricular de
estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos
vinculados ao ensino oficial e particular, em nível médio, técnico ou de nível superior.
8 2º - Os estudantes para serem admitidos na condição de estagiários deverão
participar de procedimento simplificado, de responsabilidade de cada unidade
organizacional solicitante, dentre os indicados pelas respectivas Instituição de Ensino
com prioridade para os que tenham sua residência e domicílio neste município de
Pedro Canário — ES.
$83º- A bolsa estágio de que trata esta Lei, será paga mensalmente e
diretamente ao estagiário, sem que haja qualquer conotação de vínculo
empregatício.
& 4º - Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante
que exercer cargo ou emprego na administração pública a qualquer título. A
Rogério mara Muctoçal
ci Peoutro Canário - ES
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mandato de dois (02) anos para cada ocupante.
Art. 70B - A função de Gerente de Meio-Ambiente será ocupada por Cargo
Comissionado, com requisito minimo, de formação em Curso de Técnico em Meio-
Ambiente.
Art. 70C — A efetividade da presente Lei está sujeita a observância dos limites
previstos na Lei de responsabilidade fiscal em sua integralidade, sob pena de
responsabilização do Gestor Público no caso de descumprimento da mesma.
Art. 71 — Fica assegurada a nomeação do Atual Procurador Geral do Município, com
as atribuições de Chefe da Procuradoria Municipal, bem como o seus vencimentos já
fixados em Lei própria.
$ 1º - O cargo de Procurador Geral do Municipio será extinto automaticamente com
a exoneração, quando ocorrer, do atual Procurador Geral, sendo substituído pela
Função de Confiança de Procurador-Adjunto já previsto nesta Lei, ocupado
exclusivamente por Procuradores de carreira, e cuja nomenclatura será de
Procurador-Chefe.
$ 2º- O Procurador Geral em exercício tem por atribuições coordenar, controlar e
delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal;
desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico, sendo-lhe vedado
expedir pareceres em Projetos de Lei e todo tipo de procedimento administrativo.
Art. 72 — O Cargo de Controlador Geral do Município será extinto com o
preenchimento, através de Concurso Público, do cargo de Auditor de Controle
Interno, sendo substituído automaticamente por Função de Confiança com o mesmo
vencimento previsto nesta Lei, ficando assegurada a nomeação do atual Controlador
Geral, até a convocação dos aprovados em concurso público.
Art. 73 - (Suprimido)
Parágrafo único - (Suprimido)
Art. 74 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
já previstas no Orçamento Programa do Município.
Art. 75 - Revogam-se as Leis Municipais 717/2005, 768/2006, 806/07, 818/2007,
820/07, 858/09, 874/09, 881/09, 1.080/13, e a Lei Complementar 019/2009.
& 1º - Ficam expressamente revogadas as Leis não mencionadas no caput deste
artigo e que referem-se a criação de cargos e funções na Administração Públi É
Municipal. É
de
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Rogário Mou!
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ua Pedro Canário - ES
Es
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85º- Caberá ao órgão público em que esteja estagiando, providenciar o seguro
de acidentes pessoais, em favor do estagiário, ressalvados os casos de estágio
obrigatório para a conclusão do curso, ficando essa responsabilidade com a
instituição de ensino.
Art. 67 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento em
comissão de qualquer natureza, farão jus ao 13º salário nas condições gerais
atribuídas aos demais servidores públicos municipais e ao gozo de férias
regulamentares a cada período de 12 (doze) meses de trabalho, inclusive à
percepção da gratificação correspondente a 1/3(um terço) do vencimento mensal.
8 1º - A jornada de trabalho do servidor público municipal ocupante de cargo de
provimento em comissão de qualquer natureza, inclusive para o servidor efetivo
quando nomeado para esse tipo de cargo, é de 8 (oito) horas diárias.
& 2º - O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão
de qualquer natureza não faz jus à percepção de horas extras, bem como os
servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão e função gratificada.
Art. 68 — Para fins de cumprimento integral desta Lei, a Secretaria de Governo
deverá observar os seguintes requisitos para nomeação de candidatos nos cargos de
confiança não designados para servidores efetivos:
I- Grau de Escolaridade compatível com o cargo;
II — Regularidade com as obrigações Eleitorais;
III — A inexistência de condenação penal por crimes contra a administração pública
e condenação por pratica de atos de improbidade Administrativa;
IV — Para todos os critérios terá gue ser observado, o que rege à Lei nº 1099/2013
(Lei da Ficha Limpa).
Art. 69 — Os cargos em Comissão previstos nesta Lei, onde não houver requisito de
graduação especifico, terá como requisito mínimo para sua ocupação a formação no
ensino médio, sendo vedada a nomeação de servidor com graduação menor.
Art. 70 - A gerencia de Recursos Humanos deverá acompanhar o quantitativo de
vagas existentes e respectivas nomeações, evitando a duplicidade de nomeação,
bem como a reanálise dos requisitos básicos do cargo, devendo se for o caso,
informar a Secretaria de Govemo, sob, pena de responsabilização pessoal do Chefe
da repartição, nas esferas civil e criminal.
Art. ZOA — A função de Gerente de Tributos deverá ser exercida por Servidor do é
Quadro Efetivo da Fazenda Pública Municipal, preferencialmente entre os Fiscais, a
Rogério uia
rasidento do ES
au Potro Canário
AE:
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5 2º - Ficam expressamente revogados artigos de Leis que, dentre outras questões,
fez referencia a criação de cargos e funções na Administração Pública Municipal.
Art. 76 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário que conflitarem com a
presente Lei Complementar.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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Commscage LD ornailoor - Tel/Fax [027] 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua De. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Anexo XI (Suprimido)
h
ij ra de Oliveira
risada de Mumiparl
ca Pudro Canâno - ES
sa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comi hosmail.com - Bel/Fax (027) 3764-2226 - CNPI 27.559.947/0001-93
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ANEXO I
Quantitativo de Cargos de Superintendente
CARGO |
Superintendente
Municipal
REFERENCIA “[ QUANTITATIVO
CCsM-I 01
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cimarape LP hotna? com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001.93
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ANEXO II
Secretarias, Procuradoria e Controladoria Municipais
Controladoria Municipal
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
| Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
| Secretaria Municipal de Transportes o
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Administração
| ESPECIFICAÇÃO QUANTITATIVO
DE CARGOS
Procuradoria Geral do Município Ê
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Governo
TOTAL
|
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Rua De. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
ANEXO III
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Gerencial
CARGOS É . “| QUANTITATIVO DE
Do O | caRGOS
| Subsecretário | 01
Gerência |
Chefe de Setor
Es
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CâemarapoLghotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNP3 27.559.947/0001-93
Rus Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Hosironte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
ANEXO IV
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de natureza não
gerencial.
CARGOS NÃO GERENCIAIS QUAN.
Consultor Técnico 1 01
Consultor Técnico II o | 01 1
Assessor Especial 01 a
| (Suprimido) (suprimido)
Assessoria Especializada 01
Motorista de Gabinete o 01
TOTAL os
R
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapeshotmad com - Tel/Fax (027) 3764-2225 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rus Dr. Washington Luiz da Sllva, $/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
ANEXO V
Quantitativo de Funções
Coordenação de Programa — CP-AS.
Coordenação de Programas Saúde — CP-SEMSA |
| Coordenação de Núcleo — CN-SEMED
Contador Geral — CG-FINANÇAS
Chefe da Gerencia de Recursos Humanos — GRH
Coordenação de Serviços - SEMGOV |
Chefe de Secretaria — PGM
Chefe do Setor de Recursos Humanos - SEMSA
Chefe do Setor de Transporte — SEMSA
Procurador Adjunto — PGM
| Bolsa de Estágio de Nível Médio
Bolsa de Estágio de Nível Técnico
Bolsa de Estágio de Nível Superior
1 01
na 01
06
6 |
as
Rogério Moura de qu
“sm Podro Canária - ES
Es
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Chenscage LD bestesail.corm - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPS 27.559.947/0001.93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
ANEXO VI
Caracterização das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino de
Pedro Canário/Cargo de Direção Escolar.
Comissionado de Diretor
Escolar)
CCDE (Cargo
Comissionado de Diretor
Escolar)
CCDE (Cargo
Comissionado de Diretor
Escolar)
CCDE (Cargo
Comissionado de Diretor
Escolar)
CCDE (Cargo
Comissionado de Diretor
Escolar)
CCDE (Cargo
Comissionado de Diretor
Escolar)
Escolas com até
50 alunos
Escolas com até
Escolas com nº
superior a 101 a|R$ 1.850,00
150 alunos
Escolas com nº
superior a 151 a/R$ 2.000,40
300 alunos
Escolas com nº
superior a 301 a|R$ 2.250,80
Escolas com nº
superior a 451 a|R$ 2.450,20
600 alunos
Rogério Moura de Cn
ora Ca Ps
a Pedi Canário - ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comspeapo LD osenail.cor - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNP) 27.559.947/0001 53
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ANEXO VII
Cargos de Coordenador de Turno
Cargo | Quant. | C.H. Valor
Coordenador de Tumo 18 | |30horas 800,00
n
Rogério Moura de Oliveira
Presicdgntho da Camara Cro
da, pedro Canário - ES
aee
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Anexo VIII
Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão, Bolsa de Estágio e
Função de Confiança
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO
Superintendente Municipal 4.500,00
Procurador Geral do Município 4.500,00 |
Consultor Técnico 1 3.750,00
Controlador Geral do Município — 3.750,00
Secretaria Municipal 3.750,00
Procurador Adjunto
Subsecretário Municipal 2.500,00
Chefe da Gerencia de Recursos Humanos
| Consultor Técnico II
| Gerencia o 1.500,00
Assessoria Especializada 1.500,00
(Suprimido) O (Suprimido)
Subgerente de Pessoal 1.200,00
Subgerente de Recursos Humanos | 1.200,00
(Suprimido) o (Suprimido) |
Motorista do Prefeito — SEMGOV 1.200,00 |
Coordenador de Turno — SEMED o “800,00.
Chefe de Secretaria — PGM 750,00 |
Contador Geral ns 750,00 |
Coordenação de Serviços — SEMGOV. 500,00
Chefe do Setor de Transporte — SEMSA O 500,00
Coordenação de Núcleo — CN-SEMED 500,00
Coordenação de Programa — CP-AS. | 250,00
Coordenação de Programas Saúde — CP-SENSA
| Bolsa de Estágio Nível Médio
| Bolsa Estágio de Nível Técnico
| Bolsa Estágio de Nível Superior
250,00
450,00
|
Rogério Moura de Oliveira
Presidenta da Cómaca Murucipsl
da Pedro Canáro - ES
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ANEXO IX
Discriminação dos Cargos de Confiança que são de preenchimento
obrigatório por Servidores Efetivos
[DO CARGO | UNIDADEORGANIZACIONAL |
Gerencia Administrativa Financeira: Secretaria de Educação
Gerencia Pedagógica Secretaria de Educação
Gerencia de Proteção Social Especial: Secretaria de Assistência Social
Gerencia de Proteção Social Básica: | Secretaria de Assistência Social
Gerencia Administrativa Financeira: Secretaria de Assistência Social
y |
Subsecretário de Saúde Secretaria de Saúde
Coordenação de Vigilância da Saúde:
Coordenação da Atenção Básica Secretaria de Saúde
Gerencia Administrativa e Gestão Secretaria de Saúde
Gerencia de Engenharia: Secretaria de Obras e Serv. Urbanos
Gerencia de Agricultura Secretaria de Agric. E Meio Ambiente
Gerencia de Meio Ambiente Secretaria de Agric. E Meio Ambiente
Gerencia de Controle, Abastecimento e | Secretaria de Transportes
Manutenção da Frota Municipal o
Gerencia de Transporte Público: | Secretaria de Transportes
Gerencia Tributária: . Secretaria da Fazenda
Gerencia de Tesouraria: Secretaria da Fazenda +
Gerencia de Contabilidade Secretaria da Fazenda |
Gerencia de Gestão de Pessoas (função) | Secretaria de Administração
Gerencia de Serviços Intemos (40%) Secretaria de Administração
Gerencia de Suprimentos Secretaria de Administração
Gerencia de Tecnologia da Informação Secretaria de Administração
Rogério Moi de Oliveira
Prasdenta da Municipal
«Ja Pedro Canário - FS
REANARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO X
Discriminação das Gratificações das Comissões Permanentes e
Temporárias
Nomenclatura | Quantidade | Valor
| Membro de CPL. ER 500,00]
Apoio Pregão E 500,00
Presidente CPL á 01 750,00
Pregoeiro Municipal = 01 750,00
Membro Comissão Temporária 04 500,00
Membro Comissão PAD 02 500,00
Presidente da Comissão do PAD [5 A 750,00]
Rogério Moura de Oliveira
Presidemis da Câmara Muricpal
gu Pedro Canáro - ES

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