norma nº 33/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espi'rito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 033, DE 19 DE JULHO DE 2019.
"Institui o Programa de Regularização
Fundiária no Município de Pedro
Canário, nos termos da Lei Federal n.o
13.465, de 11 de julho de 2017, e dá
outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇõES GERAIS
Art. io. Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Pedro Canário, com a finalidade de disciplinar, normatizar e
organizar o con].unto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos
assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à
titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e ob].etivos
previstos nesta Lei.
Art. 20. Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional
previstas pelo Estatuto das Cidades, a regularização fundiária deve se
pautar pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria
das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
11 - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; .\
7`:L-=l
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
111 - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações
ilegais na área objeto de regularização;
IV -articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração
social e à geração de trabalho e renda;
V -estímulo à resolução extra].udicial de conflitos.
Art. 30. As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes
no Município de Pedro Canário, poderão ser ob].eto de regularização
fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os
critérios fixados nesta Lei, na legislação estadual e federal, consoante os
ditames da Lei no 13.465 de 11.07.2017, que lnstitui normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no
que for pertinente.
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I -regularização fundiária: o con].unto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de
interesse social (Reurb - S) ou de interesse específico (Reurb - E), que
visem adequar assentamentos irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social
à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
11 -Reurb de lnteresse Social (Reurb -S): regularização fundiária de
interesse social visa à regularização fundiária de assentamentos
irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda
quando se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 13, inciso 1 da
Lei Federal no 13.465 de 11.07.2017;
111 -Reurb de lnteresse Específico (Reurb -E): a regula
\
rização fundiária
_--\ --_fyL:i(./
_2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espi'rito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
de assentamentos irregulares na qual não se caracteriza o interesse
social, constituindo ação discricionária do Poder Público;
IV -ocupação irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou
de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo poder público
municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não
registrado no Registro de lmóveis; e
V - pro].eto de regularização fundiária: urbanização de ocupação
irregular, promovendo novo pro].eto de ordenamento espacial, com
normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as
áreas que devem atender a demanda excedente.
§ 20 A constatação da existência do assentamento informal ou do
parcelamento do solo irregular se fará mediante identificação da área em
levantamento aerofotogramétrico ou por meio de provas documentais
que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério do Município, que
a ocupação estava consolidada nos termos do art. 90, § 20 da Lei Federal
no 13.465 de 11.07.2017, na data da publicação desta Lei.
Art. 40. Poderá ser ob].eto de regularização fundiária, nos termos desta
Lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo único. Para a aprovação de empreendimento de
parcelamento do solo futuro na área remanescente, aplicam-se os
requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei que dispõe sobre o
zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano.
Capítulo 11
DAS DISPOSIÇõES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Reurb - S
/
`j/,ftL I L ,-\`
'¥,0
PREFEITURA MUNICIPAL I)E PEDRO CANÁRlo
Estado do Espi'rito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
Da Regularização Fundiária de lnteresse Social
Art. 50. 0 Município, através do órgão competente, será responsável
pela análise e aprovação dos Pro].etos visando à Regularização Fundiária
de lnteresse Social.
Art. 60. Observadas as normas previstas nesta Lei, naquela que dispõe
sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano e demais normas
municipais pertinentes, o pro].eto de regularização fundiária de interesse
social pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos,
inclusive no tocante às faixas de Área de Preservação Permanente -APP,
que deverão ser respeitadas.
Art. 70. Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder
Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários
ou permissionários, a implantação:
I -do sistema viário;
11 -da infraestrutura básica;
111 - dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no
projeto de regularização;
IV -a provisão habitacional em casos de remoção; e
V -a recuperação ambiental das áreas ob].eto de remoção.
Parágrafo único. Os encargos previstos no capuf deste artigo podem
ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Executivo
Municipal, desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e
11 `. -
/
4
-_J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
equipamentos comunitários ].á realizados pelos moradores e o poder
aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art. 80. 0 poder público responsável pela regularização fundiária de
interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base
no levantamento da situação da área a ser regularizada e na
caracterização da ocupação, de acordo com o que estabelece a Lei
Federal no 13.465 de 11.07.2017.
Seção 11
Da Reurb - E
Da Regularização Fundiária de lnteresse Específico
Art. 90. A regularização fundiária de interesse específico depende da
análise e da aprovação do pro].eto de que trata o art. 3o, § io, inciso V,
desta Lei.
Art. 10. Sendo o responsável pela irregularidade identificável, o Poder
Executivo Municipal deve exigir dele a implantação das obras previstas
no pro].eto de regularização fundiária.
Art.11.A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e
compensações urbanísticas e ambientais que integrarão termo de
compromisso, firmado perante as autoridades licenciadoras, ao qual se
garantirá força de título executivo extra].udicial.
Art. 12. 0 pro].eto de regularização fundiária para fins de interesse
específico deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de
Preservação Permanentes, bem como, das áreas públicas previstas na
legislação municipal.
#os~:#::ENTA[S W''/ Capítul,O 111
DOS REQUISITOS URBANISTICOS E AMBIENTAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
_ _ _Lei complement?r n9 033±20=
Art. 13. 0 pro].eto de regularização fundiária deve atender aos seguintes
requisitos urbanísticos:
I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas
de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;
11 -drenagem das águas pluviais;
111 -trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e
garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura
urbana básica e emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou
pro].etada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso
público às áreas de uso comum do povo;
V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em
conformidade com as diretrizes vigentes;
VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e
tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII -recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIII - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação
pública;
IX -recuo mínimo dos cursos d`água canalizados ou não, de modo a
garantir acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação
ambiental; -c t/L 1,`
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espi'rito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
± _ _ _ _ _ Lel £omplementar n9 033±20±±
X - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
XI - largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das
tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua
manutenção; e
XII - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a
maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.
§ 10 0s terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem
regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas de
uso comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público.
§ 20 Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal
poderá estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes
e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou,
alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise
dominial da área.
§ 30 Na hipótese do § 20, caso não ha].a espaços disponíveis dentro da
área regularizada, o Poder Executivo Municipal poderá promover a
desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou,
alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido
desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que
estes este].am fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
§ 40 0 Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das
despesas decorrentes da desapropriação ].unto ao responsável pela
implantação do assentamento irregular.
§ 50 Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos
no percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser
1_--_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
adquirida Pelo parcelador em outro iocai, para pL:Ísct°e:jp::mce:t:rpn:n°::/ç2ã°::
por meio de doação ao Município, observados os seguintes critérios:
a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do
Município; e
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a
ser adquirido devem ser equivalentes;
§ 60 A doação referida no § 50 deve ser submetida à análise dos Órgãos
Municipais competentes.
§ 70 A regularização fundiária pode ser implementada em etapas,
hipótese na qual o projeto de que trata este artigo deve definir a parcela
do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 14. 0 Poder Executivo Municipal exigirá do titular da iniciativa de
regularização fundiária as garantias previstas pela legislação vigente,
visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à
regularização do parcelamento.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 15. A regularização fundiária depende da análise dominial da área a
ser regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de
lmóveis e de projeto elaborado pelo titular da iniciativa.
§ 10 Identificado o titular dominial da área irregularmente ocupada, o
Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua
regularização. _, `
8
--,.,,. _L. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
_ Lei complementar n9 033/Z9±±
§ 20 Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da
iniciativa, o pro].eto de regularização e as obras poderão ser executados,
supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior
ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador.
§ 30 Esgotadas as diligências para a identificação e localização do
parcelador e/ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo
Municipal poderá intervir no parcelamento do solo para adequá-Io.
Art.16. 0 pro].eto de regularização fundiária deve conter ao menos:
I - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os
seguintes aspectos: localização e área da ocupação, histórico da
ocupação da gleba, o uso e a ocupação do solo nos terrenos existentes,
acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social,
adensamento, caracterização da infraestrutura urbana e comunitária, na
área e no raio de um quilometro de seu perímetro, ocupação das áreas
de risco e caracterização ambiental.
11 - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao
menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou pro].etadas e sua integração com o
sistema viário ad].acente, bem como as áreas destinadas ao uso público,
quando possível;
c) a solução para relocação da população, caso necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e
`lrâ-j7Lz-l`,
Í
-9-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
ambiental da área ocupada,
quando for o caso;
incluindo as formas de compensação,
e) as condições para garantir a segurança da população em relação às
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
g) a enumeração das obras e serviços previstos; e
h) cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem realizados,
acompanhado das respectivas planilhas de orçamento.
111 -plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área
total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o
sistema viário ad].acente, bem como as áreas destinadas ao uso público,
com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes; e
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas
dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra
das parcelas a serem regularizadas.
IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados
relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
a) a identificação do imóvel ob].eto de regularização, com sua localização,
medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e
confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro,
área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra; e
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas
destinadas ao uso público, com seu perímetro, área, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e confrontantes.
§ 10 0 pro].eto de regularização de parcelamento deve ser assinado por
profissional habilitado, e pelo titular da iniciativa de regularização.
§ 20 Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos termos do
art, 15, desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem
custos aos beneficiários, os documentos referidos neste artigo, segundo
critérios estabelecidos pelo município que deverá decidir em cada caso
solicitado sobre a concessão deste benefício.
Art.17.Os procedimentos de análise e aprovação do pro].eto de
regularização fundiária serão regulamentados por decreto.
Parágrafo único. Suprimido.
Art.18.A regularização de ocupações irregulares não implica no
reconhecimento e responsabilização do Poder Público Municipal das
obrigações assumidas pelo parcelador ].unto aos adquirentes das
unidades imobiliárias. J
L -L L I C 1'
__E=
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
Capítulo V
DISPOSIÇõES FINAIS
Art. 19. 0 art. 30 da Lei Complementar Municipal n.0 028/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. [...]
[.,.]
4. Gerência de Regularização Fundiária=
4.1 Setor Administrativo
Art. 20. Os incisos V e Vl do art. 45 da Lei Complementar Municipal n.0
028/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. [...]
[. . .]
V - Consultor Técnico I - cargo de atribuição de consultoria e
assessoria em pro].etos especiais indicados pelo Chefe do Poder
Executivo. Requisito Básico: profissional com formação em ensino
superior completo, com especialização e/ou experiência em área de
conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades
específicas, devidamente indicadas no ato de nomeação;
\ 1 , L`.
Eiili
l_J--
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Complementar n9 033/2019
VI - Consultor Técnico 11 - cargo de atribuição de consultoria e
assessoria na execução de atividades especiais indicadas pelo Chefe do
Poder Executivo, servindo de apoio às Gerências das Secretarias
Municipais. Requisito Básico: Profissional com formação em curso técnico
específico ou em nível médio completo, desde que com experiência
comprovada na área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de
atividades específicas.
Art. 21. Ficam modificados, apenas quanto aos cargos ora mencionados,
os Anexos 111 e IV da Lei Complementar Municipal n.0 028/2015, na
forma dos anexos 1 e 11, respectivamente, desta lei.
Art. 22. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Motorista de
Gabinete.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo nono dia do mês de ].ulho do ano de dois mil e
dezenove. E=E￾1-, '¥<,> 3 : J ,
BRUNO TEÓFI£O ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no mural da Prefeitura de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês d,e ].ulho do ano de dois mil I
RANSMILLER ULNELU:ic-A,:,
Secretário Municipal
Governo
POREsl
de
13
e dezenove.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
Lei Complementar n9 033/2019
ANEXO 111
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza
Gerencial
CARGOS QUANTIDADE
[...]
Gerência - Livre Nomeação 12
[. . .]
ANEXO 11
ANEXO IV
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de natureza
não gerencial.
CARGOS NÃO GERENCIAIS QUANTIDADE
Consultor Técnico 1 02
ILJ-LJ--_=-L-J---I-=__L- l-l\,L\,I l-L+J +1-+IWIJl,l-L- 0±
+iii]
__',
•,EEII
14