| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1039/2012 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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R 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO usa : LEI MUNICIPAL Nº 1.058 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1039/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei - Art. 1º - Fica alterado O artigo 2º da Lei 1039 de 19 de maio de 2012, o qual passará a ler a seguinte-redação:— —————""" cia rias emeremeeeme e q e Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado através do art. 1º, fonte de recursos 2610, advirão do excesso de arrecadação do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano — SEDURB — Convênio nº 075/2012. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário = onseca dos Santos E ito Municipal Registrado & Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário Estado do Espinto, em 28 de setembro de 2012. Fúlvio Trindade de Almeida Chefe de Gabinete