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norma nº 1056/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1039/2012 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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R 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
usa : LEI MUNICIPAL Nº 1.058 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1039/2012, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
- Art. 1º - Fica alterado O artigo 2º da Lei 1039 de 19 de maio de 2012, o qual passará a ler
a seguinte-redação:— —————""" cia rias emeremeeeme
e q e
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar autorizado através do art. 1º, fonte de recursos 2610,
advirão do excesso de arrecadação do convênio firmado com a
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento
Urbano — SEDURB — Convênio nº 075/2012.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário
= onseca dos Santos E
ito Municipal
Registrado & Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário Estado do Espinto, em 28 de
setembro de 2012.
Fúlvio Trindade de Almeida
Chefe de Gabinete

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