norma nº 37/2020

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CÂMAM MUNIcIPAL DE PEDRo CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 0322020
LEI COI$PLETUIENTAR ÍTIUNICIPAL NO 037 DE 09 DE OUTUBRO DE 2O2O
"cRrA o PROGRATUIA DE iIIODERNIZAçÃO DA
ADMINTSTRAÇÃo rntsurÁRrA, DEFTNE os AGENTES
oA ADlnNlsrRAçÃo rnreurÁara MuNlctpAL,
ALTERA OS PARAMETROS E OS BENEFICIARIOS DO
REGTUE DE REMUNERAçÃo DA vERBA vlnúveu
PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 833/08 E 879/2009 E
oÁ ourms pRovtoÊncns".
GILENO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçôes conferidas por Lei, tendo em vista
o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto dê Lei Complementar Substitutivo ao no 002/2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhou o respectivo autógrafo (38212020)
para sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de sancionar no prazo legal, e
assim, eu Prêsidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
GAPíTULO I
DAS DTSPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. í". Esta Lei Complementar estabelece normas pertinentes à AdministraÉo
Tributária no âmbito do Município de Pedro Canário/ES, em conformidade com os
artigos 37, incisos XVll, XXll e 167, lV da Constituiçáo da Repúblíca Federativa do
Brasil.
CAPiTULO II
DA MODERNTZAçÃO DA ADMTNTSTRAçÃO rRreUrÁnrl
Seção I
Do Programa de lUodernização da Administração Tributária
Art. 2". Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de
Modernização da Administração Tributária.
Seção ll
Dos Recursos de Modernização da Administração Tributária
AÍ. 3o. Serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Diretrizes
Orçamêntárias da Secretaria Municipal de Finanças, as Íunções específicas para
suportar as despesas oriundas do Programa.
AÉ. 40. Os recursos do Programa de Modernizaçâo da Administração Tributária do
MunicÍpio de Pedro Canário/ES serão aplicados em:
§1o. 
lnvestimentos no aperfeiçoamento dos Fiscais Tributários Municipais e servidores
efetivos lotados na Gerência Tributária, ou seja, custeio de seminários, palestras,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO EsPíRIO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 0322020
congressos, conferências e cursos presenciais ou por educaçâo à distância-EAD,
fiscais, jurídicos, contábeis e administrãtivos, viagens e outras atividades correlatas.
§2o. 
lnvestimento no aperfeiçoamento operacional da Administração Tributária do
Município, com aquisição de livros Íiscais, jurídicos, contábeis e administrativos,
materiais permanentes, materiais de consumo não disponiveis pelo MunicÍpio no
momento da aquisição, assinatura de periódicos e publicações de interesse fiscal,
mobiliário, materiais de informática, computadores, acessórios e compra de vêículos.
CAPíTULO III
DA ADMINISTRAçÃO TRIBUTÁRIA
Seção Í
Da Estrutura da Administração Tributária
Art. 5". A Administraçâo Tributária, expressamente definida no inciso XXll, do art. 37 da
Constituiçáo da República Federativa do Brasil será composta, no Município de Pedro
Canário/ES, pelos órgãos responsáveis pelas atividades de lançamento tributário,
fiscâlização, tributação, arrecadação, estudos tributários e de instrução de processos
administrativos tributários quanto aos lançamentos, as consultas, julgamentos
tributários e inscrição na Dívida Ativa.
Parágrafo único. A vaga dê Gerente Tributário será uma função gratificada exclusiva
de servidor público municipal, preferencialmente dos servidores fiscais de carreira e, em
caso de recusa deverá 'fazet de forma expressa, de livre designação pelo Prefeito
Municipal, conforme as responsabilidades e obrigaçôes da função.
Seção ll
DOS AGENTES DA ADMINISTRAçÃO TRIBUTÁRIA
AÉ. 6". São agentes da Administração Tributária do Município de Pedro Canário/ES, os
servidores efetivos, comissionados e contratados lotados na Subgerência de lnscrição
e Cobrança do Crédito Tributário, na Gerência Tributária da Secretaria Municipal de
Finanças, e na Subgerência dê Cobrança de Dívida Ativa da Procuradoria Municipal.
§ 
{o. Aos agentes da Administração Tribúária do Município de Pedro Canário/ES fica
estabelecida o recebimento, por cumprimento de metas estabelecidas nesta lei, da
verba variável de produtividade.
§ 
2o. A verba variável de produtividade não se incorporará a remuneração aos agentes
da Administração Tributária que estejam na função de forma transitória, fazendo jus
apenas enquento pertencentes aos quadros da Administração Tributária.
Art. 70. Os agentes da administração tributária terão as seguintes atividades:
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ PEDRo cANÁRIo
ESTADO DO EsPÍR|TO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 0322020
§ ío. Os Fiscais Tributários Municipais, cargo de provimento efetivo, possuem
competência espêcifica na atuação tributária conforme a legislação que regem seus
respectivos cargos, cabêndo a eles as atividadês privativas de fiscalização tributária.
§ 29. Os demais agentes da administração tributária atuarão como apoio e suporte
administrativo para as ações a serem executadas pelos Fiscais Tributários Municipais,
nos termos desta lei.
suB-sEçÂo r
DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS TIIUNICIPAIS
Art. 8o. As atribuições, vencimentos e vantagens do Fiscal Tributário Municipal são
aquelas previstas na Lei de Plano de Cargos e Salários do Município de Pedro
Canário/ES, LC no. 009/2008.
suB§EÇÃo il
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 90. As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente deÍinidas como
essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inciso XXll, da
ConstituiÉo Federal, seráo exercidas, exclusivamente, pelos servidores fiscais de
carreira da área tributária típica e exclusiva de Estado, sendo eles, os Fiscais Tributários
Municipais.
Art. 10. Suprimido.
CAP|TULO IV
DAS ATTVTDADES DA ADMTNISTRAçÃO TRTBUTÁR|A
Seção I
Das Prerrogativas
Art. 11. Os Fiscais Tributários Municipais, no exercício de suas funções e dentro das
competências legais, terá livre acesso a qualquer órgão, ou entidade pública, ou
empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial,
industrial, imobiliário, agropecuário, instatuições financeiras e residências para vistoriar
imóveis, ou examinar arquivos e equipamentos eletrônicos ou não, documentos, livros,
papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que
julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas
atribuiçõês, podendo fazer sua apreensão.
ParágÍafo único. Os assuntos pertinentes da Administração Tributária terá precedência
sobre os demais setores da Administração.
-llCÂf,ÁPlOr ,ffi
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CÂMARA MUNIcIPAL oE PEDRo cANÁRIo
ESTADO DO ESPÍRTO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 037/2020
Aú. 12. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores êm geral são
prerrogativas dos titulares dos cargoa de Fiscal Tributário Municipal, no exercício de
suas funções as previstas na Lei Federal no. 5.172 de 25 de outubro de í966 e
correlatas.
Art. í3. Os Agentes da Administraçáo Tributária, cumprirão as suas respectivas cargas
horárias na forma da legislação vigente, considerando a natureza de âtividade Estatal,
não sujeitos a remuneração êxtraordinária, diante da incompatibilidade com a verba
variável de produtividade.
ParágraÍo único. A aÍerição do trabalho dos agentes da Administração Tributária será
apurada em rêlatório próprio de produtividãde.
Art. 14. As vantagens pessoais dos Fiscais Tributários Municipais, por sua natureza
vencimental, incidirão sobre a verba variável de produtividade.
AÉ. 15. A verba variável de produtividade, objeto desta Lei, faz parte da base de cálculo
para fins de contribuiçáo previdencíária exclusivamente para os Fiscais Tributários
Municipais.
Seção ll
Da Distribuição dos Processos e Trabalhos
AÉ. í6. A distribuição dos Processos Administrativos e Trabalhos serão efetuados de
forma sequêncial, pelo Gerente Tributário, para todos os agentes da Administração
Tributária, ficando reservadas ao Fiscal Tributário Municipal as atividades privativas de
fiscalização tributária na forma da legislação pertinente.
§ 1o. Em casos excepcionais devidamente justificados o Gerente Tributário poderá
redistribuir o processo para um determinado Fiscal Tributário Municipal.
§ 20. A previsão do caput nâo exclui a competência legâl do Fiscal Tributário Municipal,
exercerem as suas competências legais, quando diante de situação fática que exige
atuação de oÍicio, ou por solicitação de autoridade constituída do Município.
Art. í7. Em obediência a ordem sequencial, somente poderá haver nova distribuição de
pro@ssos e trabalhos para um mesmo Fiscal Tributário Municipal depois que todos os
outros tivêrem recebido Processo Administrâtivo ou Trabalho, salvo aqueles â qual já
tenha vinculação anterior.
Sêção lll
Da verbe variável de Produtividade
Art. í8. A verba variável de produtividade será paga da forma seguinte aos agentes da
Administração TrÍbutária:
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CÂMARA MUNIcIPAL oE PEDRo CANÁRIo
ESTADO DO EsPíRITO SANTO
Lei complementar Municipal Ne 0372020
§ 
ío. Em caráter permanente, comporá a rêmuneração do Fiscal Tributário Municipal,
quê está concursado até a presente data, tal qual instituída pela Lei Municipal no.
833/2008, alterada pela Lei Municipal no. 879/2009, e será aferida em funçáo dos pontos
e regulada pelos artigos desta Seção.
§ 29. Em caráter transitório, aos demais agentes da Administração Tributária, que
estiverem atuando espêcificamente na área tributária e nos órgãos indicados nesta Lei,
e será aferida em função dos pontos e regulada pelos artigos desta seção.
§ 30. Os anexos desta lei especificaráo as atividades de cada área da Administraçáo
Tributária que será objeto de medição de produtividade.
AÉ. 19. Será mensalmente concedida ao agente da Administração Tributária, verba
variável de produtividade, mêdiânte a computação dos pontos atribuídos aos Processos
Administrativos e Trabalhos constantes dos anexos desta Lei e será assim calculado:
GP= VP x PN
Onde:
GP= Gratificação de Produtividade
VP= valor de 1 (um) ponto expresso em 1 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal)
PN= número de pontos da tabela, conforme Anexos l, ll, lll, IV, V, e Vl desta lei.
Parágrafo único O valor unitário do ponto (VP) para fins de pagamento da Gratificação
de Produtividade fica estabelecido em I UFM (uma Unidade Fiscal Municipal).
Art. 20. O número de pontos pelo cumprimento dos Processos Administrativos e
Trabalhos da Administração Tributária, será:
§ 
ío, Ao Fiscal Tributário Municipal as atividades relacionadas nos Anexos I a Vl desta
lei, que seráo computados até o limite de 1.300 (mil e trezentos) pontos.
§ 20. Aos demais agentes da administração tributária, as atividades relacionadas nos
Anexos V e Vl desta Lei, quê serão computados aié o limite de 400 (quatÍocentos)
pontos.
§ 30. Será necessário um mínimo de 325 (trezentos) pontos no mês para fazer jus ao
recebimento da verba variável de produtividade pelo Fiscal Tributário Municipal.
§ 4o. Será necessário um mínimo de í00 (cêm) pontos no mês para fazer jus ao
recebimento da verba variável de produtividade, pelos agentes da Administraçâo
Tributária, que venham receber a vantagem de forma transitória.
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úMARA MUNIcTPAL DE PEDRo cANÁRro
EsrADo Do EsPÍRrro sANTo
Lei Complementar Municipal Ne 0322020
§ 50. Os pontos quê excederem o limite fixado neste artigo, não poderão ser
acumulados paÍa os meses subsequentes.
§ 6o. O limite do §2o deste artigo, não se aplica as atividades dos itens 1,2 e 10, do
Anexo Vl desta Lei, por força da eventualidade, complexidade e exigibilidade de
execução imediata das atividades descritas.
§ 70. Suprimido.
Art. 21. Os pontos atribuídos e pagos que vierem a ser questionados, julgados
improcedentes, ou insubsistentes, por erro do servidor tributário, ou por
descumprimento injustificável de prazo para cumprimento de ato, após o seu
pagamento, por motivo de nulidade, seráo descontados dos pontos alcançados no mês
subsequente ao da decisão.
§ ío.A nulidade descrita neste artigo deverá ser declarada em procedimento
administrativo no qual será preservado o contÍaditório e a ampla defesa, no qual será
oportunizada ao servidor a justificativa e produção de provas quanto aos
quêstionamentos dêscritos no caput deste artigo.
§ 2". O desconto determinado no câput somente oconerá após a conclusão do
procedimento administrativo descrito no parágrafo anterior.
Art. 22. Paru o Fiscal Tributário Municipal a percepção da verba, por integrar a sua
remuneração, ocorrerá nos afastamentos legais nos termos do Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 23. No mês em que ocorrer o afastamento previsto no artigo anterior, serão
atribuídos pontos aos servidores que fazem jus ao recebimento da verba variável de
produtividade, de acordo com os seguintes critérios:
| - quando o afastamento for igual ou superior a 30 (trinta) dias, o número de pontos será
equivalente à média dos pontos efêtivamente percêbidos nos 12 (doze) meses
anteriores ao de seu afastamento ou licença apurados na forma do artigo 19 desta Lei;
ll - quando o afastamento for inferior a 30 (trinta) dias, será atribuído por dia de
aÍastamento ou licença, em número equivalente à média dos pontos efetivamente
percebidos nos 3 (três) meses anteriores ao de seu afastamento ou licença, apurado na
forma do artigo 19 desta lei.
AÉ. 24. O Pagamento do 130 salário e das férias aos agentes que fazem jus a percepção
de produtividade, será calculado pela médie aritmética do valor recebido, nos 12 (doze)
últimos meses que ante@deram o pagamento.
CÂMARA MUNIcIPAL DE PEDRo CANÁRIo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Lei Complementar Municipâl Ne 0322020
Parágrafo Único - A verba variável de produtividade referente à apuração realizada do
mês anterior ao gozo de férias será paga no mês subsequente das férias.
Art, 25. O Gerente Tributário, e na sua ausência o servidor que responder pela chefia,
procederá mensalmente à homologação dos pontos, remetendo os respectivos
rêlatórios próprios de produtividade dos servidores ao Departamento de Recursos
Humanos por meio do Setor de Protocolo, juntamente com o ponto dos servidores do
mês.
§ 
ío. A verba variável de produtividade será paga no mês subsequente ao da apuração
final de cada mês.
§ 20. O pedido de pagamento da verba variável de produtividade, conformê prêceitua o
capuÍ deverá ser protocolizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da apuração.
§ 30. Suprimido
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES rrNlS E TRANSTTORIAS
Art. 26. Prevâlecerão os direitos adquiridos e ventagens, da Lêi I[unicipal no.
833/2008, alterada pela Lei Municipal no.879/2009, com todos os seus efeitos para os
seus beneficiários, fiscais tributários municipais, desde que não revogados, expressos
ou tacitamente, por esta Lei.
Art. 27. Suprimido.
Art. 28, O saldo acumulado de cada servidor por forÇa do que dispõe o art. 
'12 da Lei
Municipal no. 833/2008, com redação da Lei Municipal no. 879/2009, serão convertidos
em pontos na data da promulgaçáo desta lei, e seráo utilizados para complementaçáo
dos pontos previstos no Art. 20 e seus parágrafos, até o limite de 700 (setecentos)
pontos mensais.
AÉ. 29. No caso do afastamento previsto no art. 23 desta Lei Complementar ocorrer
antes de completados os 12 (doze) meses de vigência desta Lei, a média será calculada
observando o valor em pecúnia recebido pelo servidor nos últimos 12 doze meses.
Art. 30. Para os futuros provimentos do cargo efetivo de Fiscal Municipal da área
tributária, constante do Anexo Vl - Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal da Lei
Complementar no 009i2008 e suas alteraçôes, integrante do Quadro de Pessoal do
Município, passar-se-á a exigir a conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC.
Parágrafo Único - Em razáo da carreira tÍpica, exclusiva e essencial ao funcionamento
do Estado, o cargo de Fiscal Municipal da área tributária, constante do Anexo Vl - Grupo
CÂMAM MUNIcIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRIO SANTO
Lêi Complementar Municipal Ne 037/2020
Ocupacional Fiscalização Municipal da Lei Complementar no 009/2008 e suas
alteraçôes, passa a ser denominado Fiscal Tributário Municipal.
AÉ.3í. Suprimido.
Art. 32. Aplica-se o preceito contido no Artigo 21 desta Lei, aos agentes da
Administração TÍibutária, e por obediência ao Princípio Constitucional da lsonomia, aos
demais servidores que percebam verba variável de produtividade, independentemente
de sua lotação e cargo que ocupêm, revogando-se as disposições em contrário.
AÉ. 33. As despesas com a exêcução desta lei correráo por conta das dotaçóes
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
AÉ. 3/r. Por Íorça do que determina o Artigo 8o da Lei Complementar 17312020, a
implementação da remuneraçáo variável prevista nesta Lei, nos casos em que importe
em aumento de despesa, ocoÍrerá a paúir do mês de 
janeiro de 2022.
§ 
ío. O impaclo financeiro, previsto na Leide Responsabilidade Fiscal, para as situaçôes
constantes do caput deverá ser apresentado ao Poder Legislativo na data de sua
implantaçáo, sob pena de responsabilidade do gestor público.
§ 2o. Para fins do artigo 16 caput da Lei Complementar í0í/00, a criação da despesa
descrita do caput ocorrerá na data de sua implementação, ou seja, em 
janeiro de 2022,
ou na data que cumprido o requisito legal de limites previsto na LC 101/00; ê apenas
após a apresentação dos impactos financeiros exigidos na mencionada Lei, no artigo
acima mencionado.
§ 30. Eventual extrapolaçáo do limite previsto na LC 101/00, no momento da implantação
tomará o ato nulo de pleno direito impondo ao gestor que nâo observar a devida
responsabilização.
Art. 35. O disciplinamento desta Lei será efetuado por Decreto do Chefê do Poder
Exêcutivo Municipal.
AÉ. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as Leis Municipais no. 833/08 e no. 879/2009, e outras disposiçôes que versem
sobre a matéria disciplina nesta Lei.
Gabinete do Presidente da Câmãra Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
,z;^ ,2
qrtENo GoMES DA S|LVA
Pregiifente da Câmara
,ffi .lTCÁ 
ÁP'.o]
'x￾CÂMARA MUNIcIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne o3 202o
ANEXO I
PLANTÃO FISCAL PONTOS
Plantão fiscal interno parâ atendimento ao contribuinte Por dia 70
PlantÉio fiscal extemo - finais de semana/notumo (de acordo com ordem
de servico)
Por dia 100
CADASTRO PONTOS
lnscriÇão cadestral Por contribuinte
2n
Atualizacão câdastral Por contribuinte 30
Baixa cadastral Por contribuintê 30
lnscriÇáo, atendimento e orientaÇáo do Micro Empreendedor lndividual Por contribuinte 30
AçOES FTSCAIS PONTOS
Auto de lnfracão - obriqacões acessórias Por contribuinte 30
SEM AUTO DE INFRAçÃO
Por ordem/
contribuinte
100
COM AUTO DE INFRAçÃO
ou NolFrcAçÔ_ES DE
AUTORREGULARZAçAO PELO
SIMPLES NACIONAL
'l.UFM. 100 a 1000
Por ordem/
contribuinte
50
2.UFM.í001 a 2000 100
3.UFM.2001 a 3000 300
4.UFM.3001 a 5000 400
5,UFM. ACIMA 5OO1 600
6,UFM.ACIMA 5OO1,A
CADA 5OOO
600
FISCALIZAçÃO ESPECIAL PONTOS
Acompanhamento de Transferência de Receitas Constitucioneis.
Por Mês /ordem
de servico
Acompanhamento e avaliaçáo referente ao lTR.
Por ordem de
serviÇo
100
Conferência de Declaraçáo para Índice de Participaçâo do Município na
Quota-Parte Municipal do ICMS- por estabelecimento.
Por
estabelêcimentoi
ordem de
servico
'100
Outras atividades disciplinadas na Ordem de serviço mensal. Quando
desiqnado pêle chefia imediate
Por ordem de
serviÇo
100
ATUAçÃO EM PROCESSOS PONTOS
RequeÍimentos de Empresas de seÍviços Por contribuinte 30
Requerimento de Autônômo Por contribuinte
30
Nota fiscal / Credenciamento / Cancelamento
Por empresa ou
autônomo
30
9
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo cANÁRIo
ESTADO DO ESPTRrO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 037/2020
Retenção do ISSQN na Fonte Por contribuintê 50
Contestaçâo Fiscal / Sustentação Por contribuinte 100
Consulta Por contribuinte
70
Processos Administrativos Fiscais / Parcelamento de crédito
tributário e nâo tributário não inscrito em Dívida Ativa Por contribuinte 30
CompensaÇÕes/ restituiÇões tributárias Por contribuinte 80
MenifestaçÕes Por processo 50
Lençamento de crédito tributáÍio ISSQN/lTBl Por contribulnte 40
Lançamento de crêdito não tributário
Por lançamento/
contribuinte mento
40
Auxílio no lançamento da dívida ativa
Por lançamento/ Por
inscricão
30
ATIVIDADES EXTERNAS PONTOS
Diligência externa parâ participaÉo em operações específicas de
fiscalização em atendimento a convocação do Ministério Público ou
outros óroâos externos.
Por Ordem de serviço 100
Fiscalização de shows e eventos para apuragão de receitas. Por Ordem de serviço 100
Vistoria em unidade econômica para efeito de lançamento de Taxa
de FiscalizaÇâo e Funcionamento - TFL.
Por contribuinte 30
Vistoria em unidade econômica para efeito de lançamento de Taxa
de FiscalizaÇão e Funcionamento - TFL, quando a empresa não Íor
localizada.
Por contribuinte 30
Vistoria para cadastramênto ou recadastrâmento dê pessoâs físicas
ou jurídicas.
Por Ordem de serviÇo 30
Emissào ê entrega de notiÍicaçáo.
Por contribuinte
/ordem de servigo
30
Entrega de taxâs. Ordem de serviço 20
Diligência / vistorias em campo para atendimento de Processo
Administrativo.
Por Ordem de serviço 30
Apuração de denúncia. Poí ordem de serviço 50
Fiscalização e autuaÉo coniunta com o GIFIN e outros. Por Ordem de seÍviço 100
Outras atividades desenvolvidas, devidamente comprovadas. Por processo 60
10
IPTU PONTOS
,ffi IICÁflÁN'.o
'§<-
CÂMAM MUNIcIPAL DE PEDRo CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍR|TO SANTO
Lei Complêmentar Municipal Ne O3Z202O
Fiscalização de imóvel: verificaÇão para inscÍição e etualizaÉo do
banco de dados do Cadastro lmobiliário visando a rêvisão de
lançamento apoiado por levantamento de dados cadastrais,
Por Ordem de
serviço/inscrição
imobiliária
30
Análise de procêsso de velor venal, fundamentado com laudo
elaborado de acordo com as normas técnicas de avaliação de
imóveis uíbanos.
Por laudo 40
Notificação de cobrança do IPTU vencido.
Por inscriçâo
imobiliária
30
11
,ffi -rÀcÁf,anr"o
,)<_
CÂMARA MUNIcIPAL DE PEDRo CANÁRIO
ESÍADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Complêmentâr Municipal Ne 0322020
ANEXO II
TABELA ESPECIFICA PARA ITBI
TÍabalhos Pontos
lmóvel financiado - por avaliaÉo
Sem benfeitoria 30
Com benfeitoria 40
lmóvel urbano- por avaliação
Sem benfeitoria 30
Com benfeitoria 50
lmóvel rural até 20 alqueires - por avaliação
Sem benfeitoria 40
Com bênfêitoriâ 60
lmóvel rural acima de 20 alqueires - por avaliação
Sem benÍeitoria 60
Com benfeitorie 80
Avaliação com finalidade de locaçâo de imóvel para a Prefeitura Municipal de Pedro
Cânário, inclusive para apurar pendências cadastrais e tributárias- por vistoria. 30
Vistoria com Íinalidade de desepropriaçâo de imóvel para a Prefeitura Municipal de
Pedro Cânário, inclusive para apurar pendências cadastrais e tributárias- por vistoria. 80
Levantamento de dados em cartório- por lmóvel 20
Lançamento do tributo a partir da análise de escrituras e outros documentos, por guia￾por imóvel 20
r.?
t2
CÂMAM MUNIcIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO 5ANTO
Lei complementar Municipal Ne 0322020
ANEXO t
TABELA ESPECIFIA PARA ISSQN ORDEM DE
sERV|çO PONTOS
OperaÉo de deferimento ou indefêrimento no Simples Nacional- por
contribuinte.
POR ORDEM 20
Operação de exclusáo do Simples Nacional- por contribuinte.
POR ORDEM
20
OperaÇâo de reinclusão no Simples Nacional- por contribuintê.
POR ORDEIVI
20
Fiscalizaçáo de empresas do Simples Nacional sem auto de infração- por
contribuinte.
POR ORDEM
30
Outras operaçÕes relativas ao Simples Nacional- por contribuinte.
POR ORDEM
20
Apuração ê lançamento de base de cálculo do ISSQN por estimativa￾por contribuinte.
POR ORDEM
20
Apuraçáo e lanÇamento de base de cálculo do ISSQN por arbitramento￾por contribuinte.
POR ORDEM
20
Apuração e lançamento de base de cálculo do ISSQN fixo- por
contribuinte.
POR ORDEM
20
Treinamento do contribuinte sobre o sistema de emissão de Nota Fiscal
Eletrônica/ NFS-e- por contribuinte.
POR ORDEM
20
Análise de notâs fiscais, via sistema. POR ORDEM 20
ConÍerência de Livros de reqistros e apuraÇão lSS. POR ORDEM 20
Análise de substituiÉo tributária. POR ORDEM 20
Análise de declaraaâo do IRPJ- POR ORDEM 20
Análise de livros contábels. POR ORDEM
Análise dos balancetes. POR ORDEM 20
Análise do lanÇamento contábeis. POR ORDEM 20
Análise de documento de arrecadacáo Municipal. POR ORDEM ,n
Análise de Daqamentos de tributos e rendas. POR ORDEM 20
Quando for o caso, trabálho de circularizaÇáo. POR ORDEM 20
Termo de lnício de AÇão Fiscal - TIAF. POR ORDEM 20
13
CÂMARA MUNIcIPAL DE PEoRo CANÁRIo
ESTADO DO EsPíRITO SANTO
Lei Complementar Municipal Ns 0372020
ANEXO IV
Participaçáo em treinamento ou aperfeiçoamênto com o contribuinte e êlaboração de açÕes
e planejamentos estratégicos para o aumento na arreGdaÉo municipauestadual (NAC)-
por dia.
Participaçáo em programâs de treinamento ou
Na dê discente/palestrante- por
ParticipaÉo em reuniÕes, comissóes, grupos de trabalho e
Administrativo ou comparecimento, quando chamedo por qualguer órgão público, inclusive
parâ prester esclarecimentos sobre açôes diretamente relacionadas com o exercício das
inerentes ao cargo, desde que não remunerada por outro item.
Análise de minutas de Decretos, ProJetos de Leis ou similares relacionados diretamente
com o exercicio das funçÕes inerentes ao cargo- por ato normativo.
cÂuanl uutttctpeL DÊ 
pEDRo CANÁRto
EsrADo Do EsPÍRlTo sAMro
Lei Complêmentar Municipal Ne 0322020
ANEXO V
TABELA ESPEC|FICA PARA O SETOR DE DíVIDA ATIVA
TABELA I
TRABALHOS ESPECíFICOS ESPECIFICAÇÃO PONTOS
Registro do Crédito no Sistema da Dívida Ativa.
POR ORDEM DE
sERV|ÇO 20
Reoistro Crédito no Sistema da Dívida Ativa. POR PROCESSO 10
Emissão e envio de Certidões para o Setor de Cobrança da Dívida
encaminhar para protesto e ou cobrança Judicial (CDA'S). POR ORDEM DE
SERVICO
PaÍticipação em programas de treinamênto ou aperfeiçoamento
visando o aumento da arrecadaçáo Municipal com os créditos dÍvida
ativa e outros.
POR ORDEM DE
sERVrÇO
50
Participação em reuniÕes, comissÕes, grupos de trabalho e Orgáo
de Julgamento Administrativo ou comparecimento, quando chamado
por qualquer órgáo público, inclusive para prestar esclarecimêntos
sobre aÇões diretamente relacionadas com o exercício das funções
inerentes ao caroo.
POR ORDEM DE
sERVrÇO
5
Parcelamento de Débitos lnscritos em DIVIDA ATIVA
administrativamente.
POR PROCESSO
5
Reparcelamento de Débitos lnscritos em DiVIDA ATIVA
administrativamente.
POR PROCESSO
5
Mânifestaçáo e atendimento de Processos Pertanêntes ao Setor da
Dívida Ativa.
POR PROCESSSO
10
Consulta Processuâl Referente a lnscriçáo DÍvida Ativa
POR PROCESSO
5
Atualizacão da dÍvida de acoÍdo com os Índices oÍiciais. POR ORDEM 5
Exclusão dos Débitos Prescritos na dívida ativa
POR PROCESSSO
Outras atividades disciplinadas na ordem de sêrviço quando
desiqnados oeíe chefia imediata
POR ORDEM 10
TABELA II
da Dívida Ativa a Protesto ou cobrançâ Judicial
administrativamente ou
Reparcelamento de Débitos lnscritos em
administrativâmente ou judicialmênte.
Manifestação e atendimento de Processos Pertinentes ao Setor da
Consulta Processual Referente a lnscrigão Dívida Ativa.
AtualizaÇão da dívida de acordo com os Índices
na ordem de serviço quando
Outras atividades disciplinadas na ordem de serviço quando
TABELA ESPECíFICA PARA O SETOR DE DE DíVIOA ATIVA
POR ORDEM DE
sERV|ÇO 5
POR PROCESSO 't0
POR PROCESSO 10
POR PROCESSSO
5
POR PROCESSO
2
POR ORDEM 5
POR ORDEM 10
POR PROCESSO
5
15
CÂMAM MUNIcIPAL DE PEDRo CANÁRIo
ESTADO DO ESPíRIÍO SANTO
Lei Complementar Municipal Ne 037/2020
PerticipaÇão em programas de treinamento ou aperfeiçoamento
visando o aumento da arrecadação Municipal com os créditos
DíVIDA ATIVA.
POR ORDEM DE
sERVrÇO
50
Participação em reuniões quando convocado por qualquêr órgão
público, inclusive para prestar esclarecimentos sobre âÇões
diretamente relacionadas com o exercício das funçôes inêrentes ao
cargo.
POR ORDEM DE
sERV|ÇO
5
l6
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
Lei ComplementaÍ Municipal Ne 037/2020
ANEXO VI
TABELA ESPECIFICA PARA O SETOR lMOBlLlÁElq
ESP-EcrFlcAeÃ4, CONFORME PONTOS
01 @aÉoe modeÍnizaÉoda
planta genérica de valores imobiliários peÍa o aumento na
arrecadação.
OÍdem de Serviço '1000
02 Entregã de ãmêslê lPÍu llmposto 
predial e territorial
urbano), por lote 50 (cinquenta) unidades entreguê.
Ordem de Serviço 30
03 ConfecÇáo e expedlçâo de certidão narrativa e descritiva Por procêsso 10
04 @Ítegração 
do sistema
tributário com o sistema contábil, conferência do sistêma
tributário com o bancário.
Por dia 05
05
=Ama@-aa-reratorocircunstanciadoecroquie/ou Dlanta da quadra e lotes.
Ordem de Serviço
Ub conterencla, 
-verincaÇão 
e correçâo de elementos
constantes do banco de dados imobiliário, inclusive com
comparação in loco, e com elaboragão de cÍoqui elou
planta
Ordem de Serviço 20
07
-ífaniEstãção 
e atenrrimento em pÍocessos demandados
ao setoÍ imobillário.
Por processo 20
08 Participação em programas de treinamento ou
aperfeiÇoamento com os contribulnte e elaboração de
âçôes ê planejamentos estratégicos para o âumento na
arrecadação municipais.
Por ordem í00
09 Execuçáo de tarefas em programas de modernização de
sistemas de cadastros e cobrança de tributos imobiliário.
Por cadastro 20
í0
Coordenaçâo de processos de cadastramento'
recadastramento imobiliário êm todo o mun!9!Pio:-
Por ordem (a ceda
1.000 imóveis)
1000
11
Acomfãhtmento 
- de vistoria com finalidade de
desapropriação de imóvel Urbano para Municipio, para
apurar pendências cadastrais imobiliárias'
Por ordem '10
12
Acompammento 0e avatiação com finalidade de locação
de imóvêl Urbeno o Municipal, inclusive para apurar
pendências cadastrais e tributárias.
Por ordêm 5
13
Acompanhantê.nto de avaliação de imóvel Urbano,
inclusive para apurar pendências/divergências cadastrais
imobiliáía.
Por ordem
14
Acompanhamento de diligências/vistorias em campo para
atendimênto de Processo Administrativo Fiscal, de imÓvel
urbano.
Por ordem 30
15
Participaçáo em teuniões, comissões, grupos de trabalho
e Órgão de Julgamento Administrativo ou
comperecimento, quando chamado por qualquer órgão
público, inclusive pare prestar esclarecimento§ sobre
ações diretamênte relacionadas com o exercÍcio das
funçóes inerentes ao setoÍ imobiliário, desde que não
lemuneÍada por outro ite-. 
-
Por rêunião 10
16
õutrasãúidãAes ern ctlnho administrativo com relaÉo ao
setor imobiliário.
PoÍ ordem 50
t7
úMARA MUNtclPAt DE PEDRo cANÁRto
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Complementar Municipâl Ns 0372020
17
Preenchimento do BCI com todos os paÍâmetroímedidas
e elaboração de croquis para lançamentos Administrativo
no sistema de Software
Por ordem 20
18