| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ça maia cio | aqua | nr , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO FREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1,057 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. ” “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 06.01- GABINETE DO SECRETÁRIO 13:392.0006.1.XXX- Projeto Cidadania em Ação- Instituto Cades Barméia 3,.3.50.41.00.00- Contribuições. esses FR MO! R$ 20 000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária! 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO 06.01- GABINETE DO SECRETÁRIO 13.392.0006.2 011- Festividade do Municipio- Tábua Lascada 3.3 90.30 .00.00-Material de Consumo » = cos FR101- R$ 20.000 0 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muaierparqãe outubro de 2012 q Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 22 de outubro de 2012. ALTINO ILVA NETTO Cheté de Gabinete