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norma nº 1057/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO FREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,057 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
”
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
06.01- GABINETE DO SECRETÁRIO
13:392.0006.1.XXX- Projeto Cidadania em Ação- Instituto Cades Barméia
3,.3.50.41.00.00- Contribuições. esses FR MO! R$ 20 000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do
art 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária!
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO
06.01- GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.2 011- Festividade do Municipio- Tábua Lascada
3.3 90.30 .00.00-Material de Consumo » = cos FR101- R$ 20.000 0
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muaierparqãe
outubro de 2012 q
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 22 de
outubro de 2012.
ALTINO ILVA NETTO
Cheté de Gabinete

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