norma nº 1413/2020

PREFÊITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito sento
SÉCREÍARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ns 1.413/2020
LEr Mt NrCrPÀt N" 1.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Alteram e suprimem dr spo s it ivo s
da Ler n" I.3A4/2A17 que cria o
Fundo Municipal de ProteÇão e
Defesa Civil FUNMPDEC do
Municipio de Pedro Canário/ES e
dá outras provldências.
O PREEEITO MUNICIPÀ! DE PEDRO CÀNI{RIO, Estado clo Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Munlcipal aprovou e eu sancrono
a seguinte Lei.
Art. 1". Eicam altel:ados os caputs do art. 1", art. 4" e art.
8" da Lei n" I.3A4/2017 que "cria o Fundo Municipal de ProteÇão
e Defesa Civil EUNMPDEC do Município de Pedro Canário/nS",
que passam a vigorar com a seguinte redaÇào:
Àrt. L" Erca criadÕ o Eundo Municipal de ProteÇão
e Defesa Civif FUNMPDEC do Municipio de Pedro
Canário, vincuLado e adminlstrado pela Secretaria
Municipal responsáveI pelo apolo administrativo da
Defesa CiviL Municipal.
Àrt. 4" - Compete ao Conselho Gestc,r do FUNMPDEC e a
COMPEDEC estabefecer as dÍretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Eundo, em
conformidade com a lei e drretrizes municipal,
estadual e federaL; e ainda:
Àrt. - O Eundo Municipal de ProteÇão e Defesa
Civil - EUNMPDEC será gerido e administrado pela
Secretaria MunacrpaL responsáveL peLô apoio
administrativo da
conj untamente côm o
Defesa Civil Municipal,
Prefeito Municipal, e
movimentado peLa Secretaria Municipal de FinanÇas/
com o acompanhamento do Consefho Gestor do EUNMPDEC;
e suas côntas submetldas à apreciacão do referidc
Conselho.
Art. 2" - Ficam suprimidos os incísos I e III do art. 4" da Lei
n" 1.3A4/20L1 .
Àrt. 3o- Eica o Poder Executívo Municipal autorizado a
o PIano Plurranual, a Lei de Diretrizes OrÇamentárias
Orçamentária Anual visando contemplar a presente Lel e
alterar
e a Lei
r.3a4/2A11
Lel no
1
//'L*Lu
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRtO
Estado do Espírito Sánto
SECRETARIA MUNICIPAI. DE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.413/2020
Àrt. 4" - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicaçào,
revoqadas as drsposiçÕes em contrário.
Publrcada no mura I
Estado do Espírito
do ano de dois mil
da Pre fei tura f4L:r.' pâl de Pedrô ànàr,o,
Santo, ao déc no dia do mês de agosto
e vinte.
RAN SM I LLER
Secretário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedrô Canário, Estado
Espirito Santô, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano
doi s mil e vint-e.
do
de
Govêrno
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