norma nº 202/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
'tellFax. (27) 3164-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S,N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970-000.
DECRETO LEGISIáTIVO NO 202/2020
'PROPOSTA ORçAMENTÁRIA DO PODER
LEGISIÁTIVO MUI{ICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DÉ2O2Í'."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso )CI do artigo 33 do Regimento Interno
Cameral, aprovou o seguinte o Decreto Legislativo:
ArL lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta
Orçamenüária do Município de Pedro Canário - ES, para o Exercício Financeiro de202L, o
montante de R$ 2.281.931,53 (Dois Milhões Duzentos e Oitenta e Um Mil Novecentos e
Trinta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Art. 20 - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo,
conforme o que estabelece o aft. 33, § 20 e 30 da Lei Orgânica do Município.
Art. 30 - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite estabelecido pela LOA - Lei Orçamentária Anual para o ano 2021.
Art.40 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
â-/
epftre{oues DA srlvA
,/ Presidente da Câmara
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N"^
JosÉ ERIVALÀTAVARES DE MoRAEs
10 Sàcretário
2o Secretário
ALVES COELHO
DE PEDRO RI( ) , CÂMARA MUNICIPAL Df, PEDR0 CA.I\ÁRIo. NovA
ESPIRITO SANTO
27.559,947t0001-93
ANALiTICO DA DESPESA
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DD 2O2T
Código r/s
órgao OIOOOO - CÀ}ÍARÁ ÀIUNICIPÀL
010100 - c.rr,fiRA iluNrcrPAl,
0r0o000tol00-0loJl0001 1,001 - coNsTRUÇÂo, nf,FoRMÂ, ÁNI-]TENÇÁ0 Do PRÉDrc§ pÚBlrcos
339O3{)OOOOO . MÀTERIAT DE CONSUMO
339O39OOOOO - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS.PESSOA ruruDrcA
44905100000 - oBRA§ E INSTALAÇÓES
449O52OOOOO . EOUIPAMENTO E ]\ÁATERIÀI, PERMÀNÉNIÊ
r0010000000. R-EcuRsos oRDINÁRros
IOOIOOOOOOO. RECURSOS ORDINÁRIOS
10010000000 " REcuRsos oRDNÁRIos
100i0000000 - REcuRsos oRDNÁRros
Fircal
Fisêal
000000 t
0000002
0000003
0000004
2.000,00
3.000,00
120.000,00
3 000.00
Tor.l Proi.aol^tivilidt: 1x.000,r,0
01000{0l0r00.0l0ll0n0l2.00t - MÂN[:TEfiçÁo DÂs Aflr'tDADf,s ÂDMtNIST*rrlrvas
33901400000 - DIAXIAS. PESSOAI CrV[
33$3()OOOOO. MATÉRIAL DE CONSUMO
33903!00000 - PASSÂCENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÀO
33903500000 - SERVICOS DE CONST LTORTA
33903600000 . OUTRO§ SERVICOS DE TERCEIROS. PESSOA FÍSICA
339O39OO{)OO . OUIROS SERVICOS DE TERCf,IROS.PÊSSOA JURIDICA
339O47OOOOO.OBRIGAÇÔES TRIBUTARIAS E CONTRIAUTIVAS
339O92OOOOO. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTE8JORES
IJ9O52OOOOO. EQUIPÁMENTOEMATERIAL PERMANÊNlE
10010000000 - REcuRsos oRDINÀRlos
IOO IOOOOOOO . RECURSOS ORDINÁRIOS
10010000000 - REcuRsos oRDNÂRros
| 00 10{00000 - R.EcuRsos oRDÍNÁruos
10010000000 - RECI Rsos oRDrNÁRros
10010000000. RECURsos oR-DINÁRIos
10010000000. REcuRsos oRDIN/iRIos
100 t0000000 . REcuRsos oR-DtNÁRros
IOOIOOOOOOO. RECURSOS ORDINÁRJOS
Fiscál
Ftucd
Fiscs,
Ftucàl
Fircd
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Fi!..1
0000005
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0000007
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0000009
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00000t I
0000012
0000013
20.000,00
85.000,00
100,00
100,00
5.000,00
1J0.000,00
100,00
,.000,0t1
26.31t,53
rr$l Projclo/Aririd.dtr 29t.6Jt.5J
010000010100.0103100012.25E - GES1- O Í)f, PESSOAL f, [r"CÀRGO§ SO('IÂIS
:I9OOIOOOOO. ATOSE}ITADORTAS DO R}PS. RXSERVA REMUNERADA E REFORMAS
3I M&OOOOO . CONTMTAÇÀO POR IEMPO DETER}'INADO
3I9OIIO()OOO. VENCIMENTOS E VANTAOENS FL\AS. PESSOALCIVI
31901300000 - oBxlGAÇÔEs PATRoNAIS
ll909l0o00o " SENTENÇÂS JUDICIAIS
]I9O92OOOOO. DÉSPES§ DE EXTRCICrcS ÀNTEruORTS
3 Iq)94OOOOO. INDENIZÁçÔES E RE§TÍIUIÇÔE§ TRÁAALHISTAS
3l9ll3o000o.oBRIOAçÔES PATRONA|S.OP. INTRÀORÇÂMENTÁ-Rr^S
3t919200000. DESPESAS DE EXARCICTOS ANTERIORIS - OP INTM{RCAMENÍÁRIÁS
31904ó00000 - AuxrLIGÂLlMENrÀçÁO
33904900000 . 
^uxlLlo.TRÁNSPoRTE 339OS3OOOOO.INDENIZACÔES ERESTITUICÔES
r0010000000 - RtctrRsos otDINÀRtos
t00t0000000. REcuRsos oRDINÁRIos
I OO I OOOOOOO " RECURSOS ORDÍNÁRIOS
100t0000000. R.EcuRsos oRDINÁRros
10010000000 - REcuRsos oRDrNÁRros
10010000000 - RrcuRsos oRDrNÁxJo§
100t0000000 - REcuRsos oRrrINÁRro§
t0010000000 - nEcuRsos oRDINÁNos
10010000000. REcuRsos oRDINÁ§os
t0010000000 - RxcuR§os oRDINÁRlos
IOOIOOOOO(]O. RECURSOS ORDINÁRIOS
IOO1OOO()OOO. RECUR§OS ORDINÁRIOS
riscsl
Fi*d
Fiscál
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§is.il
Fiscal
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Filcd
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00000t1
0000015
00000I6
0000017
00040rE
0000019
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0000021
0000022
0000021
000002{
0000025
200,00
500.00
t. J25.000,00
230.000,00
2.000.00
,0.000,00
30.000,00
130.800.00
101,00
,0.00
50,00
100,00
Tor.l Proi.tol^iitid.Iter l.9E8.Et l.00
0lü00(x)t0100.010J1000r2,!59 - v-{I-oRlzÂÇÀo I Qr.ar.rFrcÂÇÀo Do s[Rr]rDoR pt,f,r.rco
31901400000 - DL\iIÂS - PESSOAI CML
33903300000 - PÂSSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÀO
:]39039OOOOO . OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS.PESSOÀ ru&IDICA
33909300000 . INDENIZACÔES E RESflTUICÓE§
t00 10000000 . REcuRsos oRDrNÁRtos
10010000000. REcuRsos oRDNÁRros
t0010000000. REcIJRsos oRDINÁRIos
100r0000000. REcuRsos oRDrNÁRros F*,i
Fiscel
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000002ó
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I 000.00
1.000,00
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!000019 200,00
Tot l Proi.ro/Atiridrd.: !.{0{r.00
0t00000t0100.2!E{1002tE.00t - DÍVDA rt,x-DADA lNss
õ￾E&L Ptodüçõ* d. Safuate LTDÁ
.,{&l:F'1'
MUNICIPIO DE Pf,DRO CANARI
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIo. NovA
ESPIRITO SANTO
27.559.947 t0001-93 ANALÍTICO DA DESPESA
oRÇAMENTO DO EXERCiCIO DE 2021
(lódiso F/s I Fiche
órsõo 010000 - (,{lll,lllÁ }tuNt( IP^L
0t0t00 - c ru t8l tllI')( lf^L
32902IOOOM . ruROS SOBRE A DIVIDÀ POR CONTRÁTO
46$7 IOOOOO . PRINCIPAL DA Di\,'IDÂ CONTRATUÂL RISGATADO
IOOI(]OOOOOO " RECURSOS ORDINARIOS
IOOIO{MOOOO - RECURSOS ORDNÁRIOS
Fncd I 0000030
r,rca I ooooo: t
t.{r00,00
1.000,00
Toail Púic.o/Aaiüdrd.: 2.000,00
2,,112.ür2,sJ
Io.dÓrsôo: 2.,ll2.8!2.5a
2.,1t!.8.12,53
Tol. l hl.ForÍrh.Dúrio 5 1J0.901.00
Io,.l Líquido: 2.rEl.9tl.53
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t:&L {'oitdblidade PúUico l,l.tóiica [S]
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E&L Prodlaõét dc §qlbt.rre LTDA