| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1,058 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º- Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 8% (oito por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2012, estipulada na Lei Municipal 1.016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com o inciso | do art. 41 e Inciso |, Ile Ill do Parágrafo 1º do art. 43, ambos da Lei 4,320/64, Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. f | | Gabinete do Prefeito Municipal de Pe anárid-Estádo do Espirito Santo, em 31 de outubro de 2012. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 31 de outubro de 2012, ALTINO ILVA NETTO Chefé de Gabinete