br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1058/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,058 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 8%
(oito por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2012, estipulada na Lei
Municipal 1.016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo com o inciso | do art. 41 e
Inciso |, Ile Ill do Parágrafo 1º do art. 43, ambos da Lei 4,320/64,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. f
| |
Gabinete do Prefeito Municipal de Pe anárid-Estádo do Espirito Santo, em 31 de
outubro de 2012.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 31 de
outubro de 2012,
ALTINO ILVA NETTO
Chefé de Gabinete

open original →