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norma nº 921/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 921/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, no uso de suns
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário
ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º» Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 abrir CRÉDITO ADICIONAI
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 239.093,83 (duzentos É trinta e nove mil é
noventa e três reais c oitenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
16.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0006,1,132,00 — Construção de Campo de futebol Society/Conv, SESPORT
4.4.90.51,00 — Obras e Instalações... see FRDSO RS 239.093,83
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do ur. 1º,
desta Lei, correrão à conta do excesso de arrecadação do referido convênio
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro C unário, Estudo do Espírito Santo,
em 0Sde maio de 2010. E )
teus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 05 de mário de 2011)
14:
4 On
Rose Alcântar Oh P citas
Chefe-de Gabinete
Rua São Paulo, 230, Hoa Vista - Toleias (27 [1764-VZ22 CNI 28 $30 4753/00/45 CER 29970 000 = Pedro Canaro-ES

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