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norma nº 1059/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.059 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AO IPASPEC -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
OQ PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e ou SANCIONO & seguinte Lel:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & doar & quantia de 1,185,00m* (hum mit
cento « oltenta e cinco metros quadrados), de uma área maior de 48.400,00? (quarenta e oito mil
e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Municipio, localizada no Bairro
Comendador Camilo Cola, na sede desta Municipio, registrada no Cartório do Registro de
Imóveis desta Comarca, sob a matrículs nº 133, ao IPASPEC — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, conforme
croqui dg localização da área em anexo que faz parte integrante desta Lel,
Art 2º- A doação a que se refere O art. 1º, se destina a construção da sode do IPASPEC -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO - ES.
Art. 3º « O refarido Instituto deverá obedecer aos seguintes prazos, sob pena de revogação da
doação e o imóvel retomará ao dominio do Municipio:
|- 12 (doze) meses para Inicio das obras, contados da data da lavratura da escritura de doação; 8
H — 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras, contados da data da lavratura da
escritura de doação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em
Gabinate do Prefeito Municipal de Pp tadords Espírito Santo, em 31 de outubro de
2012.
Registrado e Publicado neste Gabinglo do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 31 de outubro de
2012
ALTINO DÁ SILVA NETTO
Chefe de Gabinete

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