| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.059 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. : “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AO IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”. OQ PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e ou SANCIONO & seguinte Lel: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & doar & quantia de 1,185,00m* (hum mit cento « oltenta e cinco metros quadrados), de uma área maior de 48.400,00? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Municipio, localizada no Bairro Comendador Camilo Cola, na sede desta Municipio, registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrículs nº 133, ao IPASPEC — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, conforme croqui dg localização da área em anexo que faz parte integrante desta Lel, Art 2º- A doação a que se refere O art. 1º, se destina a construção da sode do IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES. Art. 3º « O refarido Instituto deverá obedecer aos seguintes prazos, sob pena de revogação da doação e o imóvel retomará ao dominio do Municipio: |- 12 (doze) meses para Inicio das obras, contados da data da lavratura da escritura de doação; 8 H — 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras, contados da data da lavratura da escritura de doação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em Gabinate do Prefeito Municipal de Pp tadords Espírito Santo, em 31 de outubro de 2012. Registrado e Publicado neste Gabinglo do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 31 de outubro de 2012 ALTINO DÁ SILVA NETTO Chefe de Gabinete