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norma nº 1060/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CANÁRIOS DA SENZALA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFETO
LEI MUNICIPAL Nº 1,060 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CANÁRIOS DA
SENZALA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
IMDUIÇÕES TEJAIS Que Mes Sã das Gi, FAZ HER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO & seguinte Lei
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a concsder subvenção social a
“ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CANÁRIOS DA SENZALA" desta Municipalidade, no valor total
de R$ 10.820,00 (dez mil oitocentos & vinté reais), com recursos da FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo cam
convênio que será firmado entre a Prafeitura a citada Associação
Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão
decorrentes de abertura de Crédito Especiai
Art. 3º » O poder Executivo Municipal normalizará as exigências para concessão do benefício e da
prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lai Federal nº 4.320/64
Art. 4º- Para repasse da subvenção, beneficiária em cada exercicio subsequente, deverá prestar
contas dos recursos recebidos o ano anterior
An.5º- Em contrapartida da subvenção social a untidlade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto
Art.6º- Esta Le! entrará em vigor a paftir la data de sus publicação, revogando suas disposições
em contrário
Registrado é Publicado neste Gabingte do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Es do Espirito Santo, em 14 de dezembro de
2012
ALTINO ILVA NETTO
Chete de Gabinote

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