| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário-ES." |
| native_id | 2013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADo Do Espinrro sANTo
Cômara Jlunicipal dr ?e,lro C ana rio
EPIENDA A LEI ORGÂF{ICA F{" OO1I99
(ó Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Pedrc Canário-E§.'
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canilrio- ES., no uso das
prerragativâs que lhe çonfere o art. 45, § Y dal-ei Orgániça Municipal, Promulga
a seguinte Emenda à Lei Or$aiça:
"Arí L" - Fica modificado o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pedro
Canrfia - E§., o $ral
pãssa a vigorar com a seguinte alteração:
*Art. 32 - O número de Vereadores da Câmara Municipal é de *ez*, ata a
população atingir cem mil habitantes""
Art 2' - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 1o de
janeiro do ano 2001.
ArL 3o - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canilrio-ES.,
Ern, 28 de Seterrbra de 1999.
C§CO GONÇALVES
Presidente
JOSE REINALDO @FIM CAMPOREZ
Vice-Presidente
*ffi*
Seçrçt;írio
Pça. CasÍelo Branco, 95 - Tel.: (027) 764-1331 - Pedro Canário-Es. - CEP. 29970-000