norma nº 1/2006

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'oBrnenda a Lei Orgânica Munieipal no 0G1/2ü$6 do
Município de Pedro Ca:rário, EsÉado do Espírito Santo
ES.''
O Presidente da Câmara N'ãunieipal de Fedro Canário - Estado do
Espírito Santo, no uso de suas aribuições qu§ the são conferidas petro Art" 7o, inçiso
XIV, do R.egimenÍo Interno da Càmara Municipal aprovado, e ele promuiga a
seguinte Ernenda âLei Orgânica lrtrunicipal:
Art. lo - O Art. 75 da Lei Orgânica Municipal terá a seguinte redação:.
Art. 75 - São crirnes de responsabilidade, GS atos do Prefeito, que
atentarem coetra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica,
especiaknente, contra:
I - 
a exisÍência da União, o Estado e do Municípic;
U - o iivre exercício do poder legislatlvo e dos conselhos populares;
III - 
o exercícic dos Cireitos públicos, individuais e sociais;
IV - 
a proibição na administração
V - aa curnprimenÍo das Leis e decisões.ludicíais;
VI-aleiorçamentária;
Parágrafo Únieo - o processo de apuração e 
julgamento destes crirnes
obedecerá a lei Federal especifica;
Art. 2o - Fica acrescido os artigos 75-A e 75-B {i-te 
terá a seguinte
redação:
Ârt. 75 A São infrações Potrítico-Adrninistrativas Co Prefeito
N{unicipal, sujeitas ao,ulgamento pela Câmara Municipai e pueido com a cassação
do man«Íato.
I - 
Impedir o funcionamento reguiar da Câmara Municipal;
IE Impedir o exame cle livros, folhas cÍe pagamenta e dein*is
documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem oomo a veri*çaç;iCI
pÇA. CASTELO BRANCO, 95 - TEL: Q1) 31il-2226 - PEDRO CaNÁmO - ES - CEP: 29e70-000
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de obras e ser".'iços municipais, por comissão de investigação da Cârnara Municipal
o11 por auditoria regularrnente instituída;
Ut - 
desatender, sem rnotivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tenrpo e ern forrna regular;
ry - 
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara MuniciBai, no devido ternpo, e m
forrna regular, a propcsta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Piano Piurianual e
a Lei Orçamentária Anual;
VI - descumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plurianual e a L,ei
Orçamentária Anual;
VEI - 
praticar, contra expressa disposição rie iei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VEãI - oínitir-se ou negiigenciar na defesa de bens, rendas, direitcs
interesses do Municíplo sujeitos a administração da Prefeitura;
EX * ai-lser:tar-se do Município por terapo superior ao perÍnitido em lei,
ou atastar-se da Prefeitrira serc autorizaçáo da Câmara Municipal;
cargc;
X - 
proceder de rnoclo incorapatível com a dignidade e o decoro do
XI - a probidade na administraÇão;
ParágraÉb Prirqaeiro - 
aplica-se ao Vice'Prefeito as rnesmas sanções
previstas no caput do Art.75-d nas hipóteses dos lacisos X e XI ainda que não tenha
o Vice-Prefeitc assumldo o cargo na Administração Pública, processando-se na
forrna do Art.7S-B desta Lei Crgânica"
Parágrafo Segemdo - As disposições da Lei de improbidade
Administrativa, serão q:llicadas no que cou"ber , àqueie que, mesmo não sendo agente
público, induza ou corlcoÍra para a prática iio ato de improbidade ou deles se
treneficie sob qualquer forrna direta cu indireta.
pÇA. CASTELS BR.AF{co, 9s - TEL: (27} 3764-2226 - PEDR.O cA}{ÁRIo - ES - C§P: 29970-000
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.drt. 75-B - 
o processo de cassação do mandato do Frefeito petra Càmaru
Municipai por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte ritcr;
I - A Denúncia escrita da infração poderá ser feata por qualquer eieitor,
coín a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for o Vereador,
flçará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar à Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legat, paía os atos do
processo e só vctará se necessáio para comptretar " o quorum " de 
juigamento . Se
neeessário, será convocado o supiente do Vereador impedido de votar, o qual não
poclerá integrar a Comissão prccessante;
IE - De posse Ca denúncia apresentada rfi forna regirnental e
devidamente instruída, o Presidente da CâmaÍa, íía pnmeira sessão, determinará sua
ieitura e consultarâ a Càmar:a sobre o seu recebimentç" Decidido c recebimenio, pelo
voto da maioria absoluta dos mernbrcs da Câmara, na mesma sessãc será çonstituída
a Cornissão processante, com três Vereadores sarteados entre os ciesimpedidos, os
quais elegerão, desde 1ogo, o Fresidente e o Relator.
III * Recebendo o píoeesso, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com e remessa de cópia
da Denúncia e documentos que a instituírem, para que, no praza de 10 (dez) dias,
apresente Defesa Prévia, pcr escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole tastemunhas, até o rnáximo áe dez. Se esti'rer Juueot* do Münicípio, a
notifieação far-se-á por Edital, pubiicadc duas vezes, no órgão oficial , corn intàrvalo
de três oias, pelo menos, contando G píazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão prccessante emitirá pui*r*. dentro cinóo dias, opinando pelo
prosseguiraento ou arquivamento da denúncia, b*rn corfio peio afastamentc dcr
Prefeito lirninarmente, caso haja prova inconteste da existência de qr:alquer
irregularidade aponiada na Denúncia"
ry - Votado e acatado peia Câmara Mu-aicipal o pedido de afustamenio
liminar do Prefetto, o Presicent* da Câmara expedirá imediatamente o Decreto
Legislativo afastando o denr:neiado do eargo, fazendo publicar o ato em orgão de
riir'ulgação oficial, informando o Prefeiiã pessoatrmeiite ou na pessoa de seu
procurador.
V - O pareeer opiaaado pelo prosseguimento ou arquivamettc da
Denuncia será subrnetido ao Flenário. Se a Comissão opiner peio prosseguimento. o
pÇA. CASTELO BRANCO, 95 - TEL: {27\ 3764-222ó - PEDRO CANÁRrO * ES - CEP: 29970-0G0
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Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessáics, para o depoirnento do
denunciado e inquirição das testemunhas;
VI - C denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com,a antecedência, pelo rnenos, de
vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligôncias e audiências, bern
como formular perguntas e reperguntas às tesiemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa;
VXH ConcluíCa a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razôes escritas, no prazCI de cinco dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parrcer final, peia procedôncia ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento, que
deverá oÇoffer no prazo máximo de quinze dias. Na sessão de 
juigamento, o processo
será. lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão
manifestar-se verbalmente, pelo ternpo rnáximo de quinze minutos cada um, e, ao
final, o denunciado, ou seu proeurador, teút o prazo máxirno de duas horas, para
produzir sua defesa oral;
Víffi - Concluída a defesa, proceder-se-á em voto aberta a tantas
votações nominais quantas forem as infrações articuladas na Denúncia. Considerar￾se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denuncia.rJo que f,or deciarado, pelo voto
de dois terços pelo menos, dos raernbros da Câmara, incurso ern qualquer das
infrações especificadas na Denúncia.
IX - Concluído o julgamento, o Fresidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre
cada infração, e, se irouver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo
Ce cassação do mandato de Prefeito, remetendo-se comunicação ao Ministério
Público e a Justiça Eieitoral. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente
Ca Câmara determinará o arquivamento do processo;
X - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído
dentro de noventa dias quando ocoÍrer afastamento liminar e nCI praza de cento e
oitenta dias quando o denunciado se mantiver no caígCI, ccntados, em qualquer das
hipóteses, da daia em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido c prazo
sem o 
juigamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
pÇA. CASTELO BRANCO, 9s - TEL: (27',)37&-2226 * PEDROTANÁRIO - ES - CEP: 29970-000
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Art, 3o - Fica madifisada a redação do a{í. 77, o qual passará a ter a
seguinte redação:
Art. 77 - O Frefeito Municipal será afasiado de suas funções após a
apravaçáo pela Câmara Municipai do relatório da Cornissãc instituída para os flrns do
4r1.75-B;
Parágrafo Único - Deccrridcs noventa dias e o 
julgamento não tiver
sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento
do processo.
Art. 4o. - Esta Emenda a I-ei Crgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação, revogacas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 01 de novembro de 2006.
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.e=osé.& da Fonseca
PÇ4. CASTELO tsRANC0, 95 - TEL: (27) 3164-2226 - PEDRO CaNÁmO - ES - CEp: 29970-000
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