| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | Altera o §5º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário-ES. |
| native_id | 2015 |
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Gâmara Municipal de Pedro Ganário Estado do Espírito Santo Camaraocl @hotmail.com - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SiN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000 EMENDA A LEI ORGÂNICA NOOO1/2013 Altera o § 5o do artigo 4l da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário - ES. A Mesa Diretora da Estado do Espírito Santo, no uso de suas Municipal. apresenta a seguinte emenda: Câmara Municipal de Pedro Canário, atribuições Regimentais e da Lei Orgânica Art. I' - Fica alterado o § 5o do Artigo da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário- ES. o'§ 5o - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene preparatória a I o de janeiro" independente de convocação, para nos primeiro e terceiro anos da legislatura. eleger a Mesa. cujos membros terão mandatos de dois anos. impedido a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente. Ãrt.2o - A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do 19 dejunho de 2013. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, em IDELBRAN FREITAS Presidente Ex JOILSON OREIRA lo Secretario ROGBRIO DE OLIVEIRA