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norma nº 1/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAltera o §5º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário-ES.
native_id2015

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Gâmara Municipal de Pedro Ganário
Estado do Espírito Santo
Camaraocl @hotmail.com - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SiN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
EMENDA A LEI ORGÂNICA NOOO1/2013
Altera o § 5o do artigo 4l da Lei Orgânica do
Município de Pedro Canário - ES.
A Mesa Diretora da
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Municipal. apresenta a seguinte emenda:
Câmara Municipal de Pedro Canário,
atribuições Regimentais e da Lei Orgânica
Art. I' - Fica alterado o § 5o do Artigo da Lei Orgânica do Município de
Pedro Canário- ES.
o'§ 
5o - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene preparatória a I 
o 
de
janeiro" independente de convocação, para nos primeiro e terceiro anos da legislatura.
eleger a Mesa. cujos membros terão mandatos de dois anos. impedido a recondução
para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.
Ãrt.2o - A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do
19 dejunho de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, em
IDELBRAN FREITAS
Presidente Ex
JOILSON OREIRA
lo Secretario
ROGBRIO DE OLIVEIRA

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