norma nº 2/2004

CARH-OS,4.T-EERTO ÊE
tro Secretário
ESTAIIO Sü §§Pinm0 §Á,NTS
EMENDA.â LEt oncÂlqrcA MUNICTpAL N'02/2004
AT,TERA nnpaÇÁo Dos ARTEGOS 4r,79,79
E 80; E ACRESCENT.A SOçÃO Vr DO
capÍsul.o Ir Do rÍrur,o ErI DA LEI
cncÂNrcA Do nnuurcÍpro DE PEDRü
canÁnro - ESTADo po nspÍruT'o s.a.NTG.
A MESÂ DnREToRA DA cÂnaana MUNrcrpAL DE
PEDR.ü caNÁrua, EST,qDo Do BspÍnrro sANTo, no uso de suas
prerrogativas que the confere o art. 45, § 20 da Lei Orgânica Municipal, Prornulga a
seguinte Ernenda à Lei Orgânica:
Art. 1o - Os Artigos 41;78 e Parágrafo único;79 e incisos ii, III e VI; e 80 da Lei
Orgânica do Municípia de Pedrc Canario (ES) passam ater a seguinte redação:
"Art. 41 - A Câmara lvlunicipal reunir-se-á, anualn:ente, em sua sede ou qualquer outro
local Ce carâts públíco sem sessão legislativa, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro,
'in*lependente de convo caçáo."
"sEÇÃo Iv
DÜS SE,CR.ETÁRXGS MUNICIPANS
§rt. 78 - Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Preftito serão escoihidos
eníre ci<iadãos maiores de vinte e um ano e no exercício cios direitos políticos.
Parágrafo Unico - Gs Secietarios Municipais e Chefe de Gabinete <1o Preftitc farão
deciaração púbiica de bens, no aio da posse e no término do cargo.
... continuação da proposta de emenda à lei orgânica municipal.n" ü212Aü4
Art. i9 - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários
Municipais e Chefe cle Gabinete do Prefeito:
1 - ......
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e reguiamentos relativos às suas
Secretarias;
IIi - apresentar semestralmente ao Prefeito
na respectiva Secretaria;
Municipai relatório dos ser-viços reaiiza<ios
pÇ,â" r)ffi,Est§)flNTfl c.asrg[.,ü BRÂNCo, 9s * TEI.,: (?7] 376+-22?6 - PEDR{) cÂNÁRIo - ES- cEP; 29970-000
a
§srlsü §ü sspislrn sÂN?o
IV - _....
v - ."....
VI - 
propor anualmente ao Prefeito Municipal o crçamento de sua Secretaria;
vil - ......
Art. 80 - Os Secretários lúunicipais e Chefe cie Gabinete do Prefeito responderão por
crime de responsabilidade da mesma natxeza ou conexos com os atri-buídos ao Prefeito
Municipal."
Art" 2 - Acrescentâ-se ao Título iII do Capítulo II, a seguinte Seção VI cona o seu
respectivo artigo:
"sEÇÃo vH
DA PROCUR,ADGRIA GE,R,AT, DO HTUNICÍPIO
Art. 8tr-A - A Pracuradoria Geral do Município é a instituição que representa, ccmo
advccacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termas da
lei que dispuser sobre a s*a organização e funcionamento, as atividades de consultcria e
assessoralnento jurídico ao Poder Executivo.
§ 1" - A Frccuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral, nomeado
peler Flefeitc lvI,.micipal.
§ 2" - O ingresso no cargo de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público
de provas e títuios, observando as nomeações e ordem de classificação.
§ 3" - Lei Complementar disporá sobre a orgaruzaçáo e funcionamento da Procuracoria
Gerai,"
Art. 3' - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Z Pedro Canário (ES),29 de seternbro de 2004.
JOSg fu\TONIO DOS SANTOS
Fresidente
CSVAT,DO zuBE{RO DE AZEVEDO
Vice-President_e
CÁ.Hg-.
i" §§eíretári*
pÇ,e". §)ít[siÍ{}RNT3i c",\STEt.,O BI{ANCO, 95 - 
TEI-,: (}','t} 3764-22?6 - 
t'}EDRO C.ANÁRIü - ES- CEP: 299?0-0CI0