| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
| native_id | 2017 |
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Câmara fuÍunicipaf f,e Qe[ro Caruúrio ESTADo »o rspÍnrro sANTo Câ m a ra pc I íd h otm a il.co m - TeVFax (021 ) 37 64-2226 - CNPJ 27.559.9 47 / 0001 -93 RuaDr.wa@irroNovoHorizonte_PEnnoca,NÁnro(ES)_CEP29'970.000 EMENDA Á TNT ORGÂNICA MUNICIPAL N" OO5/2011 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO _ ESTADo oo nspÍnrro sANTo. A MEsA DTREToRA »a cÂvr.q.RA MLiNrcrpAL DE pEDRo cANÁRro, ESTADO »O nSpÍnfTO SANTO, no uso de suas prerrogativas que lhe confere o artigo 45,§ 2o da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. Art. 1'- O artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário (ES) passa a ter a seguinte redação: 'Aú. 68 - O Prefeito Municipal e o Vice- prefeito não poderão ausentar-se do Município, do Estado do e do País por mais de quinze dias sem prévia autorização da Câmara Municipal; nem residir fora do Município de Pedro Canário sob pena de perda do cargo." Art.2' - Acrescenta- se ao art. 35 0 inciso VII que tem a seguinte redação: 'Art.35- ..... Wl-que residir fora do Município de Pedro Canáriol' Art. 3" - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Canário, 19 de dezembro de 201 1 . MARCOS DOS SANTOS ALOLZTO C ORGHI OSVALDO P DE OLTVEIRA Vice- Presidente 1o Secretário