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norma nº 5/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Câmara fuÍunicipaf f,e Qe[ro Caruúrio
ESTADo »o rspÍnrro sANTo
Câ m a ra pc I íd h otm a il.co m - 
TeVFax (021 
) 37 64-2226 - CNPJ 27.559.9 47 / 0001 -93
RuaDr.wa@irroNovoHorizonte_PEnnoca,NÁnro(ES)_CEP29'970.000
EMENDA Á TNT ORGÂNICA MUNICIPAL N" OO5/2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO _
ESTADo oo nspÍnrro sANTo.
A MEsA DTREToRA »a cÂvr.q.RA MLiNrcrpAL DE pEDRo cANÁRro,
ESTADO »O nSpÍnfTO SANTO, no uso de suas prerrogativas que lhe confere o artigo 45,§ 2o da Lei
Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1'- O artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário (ES) passa a
ter a seguinte redação:
'Aú. 68 - O Prefeito Municipal e o Vice- prefeito não poderão ausentar-se do
Município, do Estado do e do País por mais de quinze dias sem prévia autorização da Câmara
Municipal; nem residir fora do Município de Pedro Canário sob pena de perda do cargo."
Art.2' - Acrescenta- se ao art. 35 0 inciso VII que tem a seguinte redação:
'Art.35- 
.....
Wl-que residir fora do Município de Pedro Canáriol'
Art. 3" - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 19 de dezembro de 201 1 .
MARCOS DOS SANTOS
ALOLZTO C ORGHI
OSVALDO P DE OLTVEIRA
Vice- Presidente
1o Secretário

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