norma nº 7/2019

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-Tel/Fax.(27)3764-2226-CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr- Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000.
EMENDA À LET ORGÂNICA NO OO7l2019
*ACRESCENTA 
INCISO AO ART. 70 DA LEI
oRGÂNICA Do MUNIcÍcPIo PoSSIBILITANDO
A pARTrCrpAçÃO DE CONSónCIOS 
pÚsLrCOS
QUANDO HOUVER TNTERESSE PÚBLTCO-.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, no uso das prerrogativas
que lhe confere o aft. 45, § 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 10- Acrescenta-se o inciso »0/II ao art. 7o da Lei Orgânica do Município, que terá
a seguinte redação:
Art. 70. Compete ao Município, privativamenter âs seguintes
atribuições:
t...I
XX\/II paÊicipar de consórcios públicos quando houver
comprovado interesse municipal.
Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, em cinco de 
junho de
dois mil e dezenove.
Pedro Canário - ES, 05 de junho de 2019
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GILENO çOMES
Presidente da
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LENO çOMES DA SILVA
EUGÊNIO MOTTA
JOSÉ ERIV TAVARES DE MORAES